Execução de Título Extrajudicial 1006699-74.2022.8.11.0086 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1006699-74.2022.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1006699-74.2022.8.11.0086 Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA – SICOOB CREDISUL em face de A. DA L. VOGEL LTDA e CAMILA LEANDRO VOGEL, todos devidamente qualificados nos autos. No ID n. 106561446, foi recebida a inicial, determinando a citação das executadas para efetuar o pagamento no prazo de 03 (três) dias. Citação positiva das executadas no ID nº 118587962. No ID nº 124016711, a parte exequente requereu a penhora de valores por meio do sistema SISBAJUD. No ID nº 127854601, foi determinada a remessa do feito ao Núcleo da Justiça Digital de Direito Bancário. No ID nº 131411052, foi determinada a devolução dos autos à comarca de origem. No ID nº 131762393, a parte exequente reiterou o requerimento de penhora online de valores. Foi realizada a penhora de valores através do sistema SISBAJUD, a qual resultou parcialmente frutífera, conforme minuta de bloqueio colacionada ao ID nº 164436023. Posteriormente, foi realizada a busca de bens por meio dos sistemas RENAJUD e INFOJUD, cujas pesquisas encontram-se colacionadas aos ID’s nº 165947088, 165947089, 165947090, 165949241 e 165949242. No ID nº 168669896, a parte exequente requereu pela expedição do mandado de penhora do veiculo localizado através do sistema RENAJUD. No ID nº 194350306, consta certidão negativa do mandado de penhora e avaliação do bem. No ID nº 197170864, a parte exequente requereu nova penhora online por intermédio do sistema SISBAJUD. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Como é cediço, só há que se falar em prescrição intercorrente com a ciência da parte exequente da primeira tentativa negativa de localização do executado ou da localização de bens penhoráveis, nos moldes do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil. “Art. 921. Suspende-se a execução: III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis;” Ademais, o prazo de prescrição intercorrente em ação de execução de título extrajudicial que versa sobre cobrança de dívidas líquidas, prescreve em 5 (cinco) anos, com fulcro no artigo 206, § 5º, inciso I do Código Civil. “Art. 206. Prescreve: § 5 o Em cinco anos. I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;” Pois bem, a execução foi ajuizada em 08/12/2022, ou seja, sob a vigência do Código Civil de 2002 e do Código de Processo Civil de 1973. Sendo assim, o prazo prescricional previsto no artigo 206, §5º, I do Código Civil é de 05 (cinco) anos. As executadas foram devidamente citadas em 23 de maio de 2023, conforme se verifica na certidão positiva de ID n. 118587962. Posteriormente, foi tentada a penhora de bens em nome das executadas por meio do sistema SISBAJUD em 03/08/2024, a qual resultou infrutífera, sendo bloqueado o valor irrisório de R$ 130,37 (cento e trinta reais e trinta e sete centavos). Nos ID’s nº 165947088 e 165947090, foi realizada a busca de veículos via Sistema Renajud, tendo resultada parcialmente frutífera. O exequente pugnou pela expedição do mandado de penhora, contudo, o bem não foi localizado e a penhora não foi materializada até o presente momento, computando como diligência infrutífera. Logo, DECLARO a data de 03/08/2024 o termo de início automático da suspensão do processo e do prazo prescricional, com base no artigo 921, §4º do Código de Processo Civil. Findo o prazo de 01 (um) ano da suspensão do processo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo da prescrição intercorrente, independentemente de os autos serem remetidos ao arquivo ou não. O mencionado prazo deverá ser utilizado pela parte exequente para tentativa de penhora de bens do executado. No mais, verifico a formulação de pleito expropriatório pela parte exequente, o que é de pronto acolhido, posto que a parte executada foi devidamente intimada e deixou de efetuar o pagamento do débito, antes mesmo do eventual recolhimento das taxas judiciárias, ressalvado os beneficiários da justiça gratuita ou isenção de custas. Atinente as taxas judiciárias, a Lei Estadual n. 11.077/2020, atualmente em vigor, alterou os valores cobrados a título de custas e taxas judiciais. Ademais, dentre as alterações, trouxe o art. 13, Tabela B, item 4, o qual prevê a cobrança de diligências individualizadas para pesquisas em Sistemas Informatizados deste Tribunal de Justiça. Registro que havendo pluralidade de partes ou sistemas para as quais se destinam as diligências, deverá ocorrer o recolhimento de uma consulta por integrante do polo da ação para cada sistema específico, já que o valor cobrado é por consulta. Assim, sendo caso de falta de recolhimento, ou recolhimento menor, determino que a parte Exequente proceda com o pagamento referente à realização de diligências nos Sistemas Informatizados, consoante disposições retro, no prazo de 15 (quinze), sob pena de arquivamento, e eventual liberação do objeto da penhora. 1. DO SISBAJUD: Na forma estabelecida pelo art. 854 do NCPC c/c o Provimento 04/2007-CGJ determino o bloqueio on-line até o limite do débito exequendo apurado de R$ 3.308,60 (três mil, trezentos e oito reais e sessenta centavos), informado no documento de ID nº 107831822, tomando por base o CNPJ da executada A. DA L. VOGEL LTDA e o CPF da executada Camila Leandro Vogel. Registro que a presente ordem de bloqueio será processada junto ao Sisbajud, com reiteração automática pelo período máximo de 30 (trinta) dias (teimosinha). Os autos permanecerão conclusos para que se processe a ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central. Caso seja confirmado o bloqueio de ativos financeiros em nome da parte Executada, considerar-se-á efetuada a penhora, valendo-se como termo dela o protocolo emitido pelo Sisbajud, que será juntado aos autos, providenciando-se, em seguida, a intimação da parte Executada acerca da constrição, nos exatos termos do § 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. 2. DO RENAJUD: Caso negativa a diligência junto ao Sistema Sisbajud, proceda a constrição de veículos em nome do executado via sistema RENAJUD. Sendo positiva a constrição, o exequente deverá ser intimado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar o endereço do veículo, a fim de que seja expedido o mandado de penhora, depósito e avaliação, para efetivação da constrição física/real do bem. 3. DO INFOJUD E DOI: Sendo inexitosas todas as diligências citadas acima, proceda a consulta pelo Sistema INFOJUD, para consulta das duas ultimas declarações de imposto de renda do executado, bem como das duas últimas Declarações de Operações Imobiliárias - DOI. Observe-se, porém, o disposto nos artigos 97 e 98 do Código de Normas Gerais da Corregedoria Geral de Justiça que assim dispõe: Art. 97. As requisições de informações à Receita Federal para apuração de endereço ou situação econômico-financeira da parte serão efetivadas exclusivamente pelo sistema Infojud, que se efetiva mediante acesso ao Centro Virtual de Atendimento – eCAC. Parágrafo único. O portal eCAC (https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/login) apenas será acessado por meio do certificado digital ou em nuvem, sendo necessários o cadastro prévio e a atribuição do respectivo selo de confiabilidade no portal Gov.br (https://acesso.gov.br), ressaltando-se que o cadastramento é realizado uma única vez. Art. 98. As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo, passando o arquivo a correr em segredo de justiça, conforme previsto nos incisos I e III do art. 189 do Código de Processo Civil. Parágrafo único. Serão igualmente juntadas aos autos as informações que versarem apenas sobre o endereço da parte, não sendo necessária a tramitação sob segredo de justiça. 4. DO SNIPER: Defiro a impressão do relatório pelo sistema Sniper, a fim de que possam ser identificados os vínculos patrimoniais, societários e financeiros da parte executada. Com a vinda do relatório, manifeste-se o exequente, em 05 (cinco) dias, sobre quais medidas constritivas pretende que sejam manejadas contra a executada. 5. DA BUSCA DE BENS IMÓVEIS POR SISTEMAS JUDICIAIS: INDEFIRO o requerimento de busca de bens imóveis, seja pelos sistemas SERPJUD ou CNIB, uma vez que tal diligência pode ser realizada extrajudicialmente pelo exequente, sem a necessidade de intervenção do judiciário, através do Sistema SREI. Sobre o tema, é o entendimento jurisprudencial: Agravo interno em agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ausência de localização de bens nos sistemas à disposição. Pesquisa em CCS e SREI. Desnecessidade. Manutenção do indeferimento. As informações contidas no SREI - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, não está sob reserva de jurisdição, podendo ser acessadas diretamente pela parte interessada, sem a intervenção do Poder Judiciário.Além do CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional ser, via de regra, voltado à prevenção e repressão de crimes financeiros, sua utilização com a finalidade de pesquisar eventual existência de ativos do executado em contas bancárias mostra-se inócua se já utilizada a ferramenta SISBAJUD com resultado infrutífero. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801095-09.2024.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. José Antonio Robles, Data de julgamento: 20/05/2024(TJ-RO - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0801095-09.2024.8.22.0000, Relator.: Des. José Antonio Robles, Data de Julgamento: 20/05/2024) 6. DO SUSEP, CNSEG e BRASILPREV: Tendo em vista que o SISBAJUD não atinge valores mantidos em fundos de previdência privada, DEFIRO a busca através dos Sistemas SUSEP, CNSEG e BRASILPREV, sendo que deverá ser expedido o respectivo ofício, ficando a cargo da parte interessada o protocolo da solicitação. 7. DO SERASAJUD: DEFIRO a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, através do Sistema SERASAJUD, vez que tal possibilidade encontra resguardo no artigo 782, § 3°, do CPC. 8. DO CCS-BACEN: INDEFIRO eventual pedido de utilização do SISTEMA CCS-BACEN, bem como ofícios para Cooperativas de Crédito e Finetechs, visto que os dados constantes dos cadastro apenas informam as datas de inicio e do fim do relacionamento com a instituição financeira, não contém dados de valor, movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações, de modo que tais dados já estão abrigadas pelo Sistema Sisbajud. Nesse ponto, eis o posicionamento jurisprudencial: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CONSULTA AO SISTEMA CCS- BACEN. EXPEDIÇÃO DE OFICIOS PARA FINTECHS E SISTEMAS ALTERNATIVOS DE PAGAMENTO. SERASAJUD. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FACULDADE DO MAGISTRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O CCS-BACEN possui a mesma base de dados do SISBAJUD, razão pela qual mostra-se inútil a consulta àquele sistema bem como a expedição de ofícios para fintechs e sistemas alternativos de pagamento, quando já utilizado este último sistema. 2.Cabe ao credor a inscrição do nome do devedor em cadastros negativos. O art. 782, § 3º, do CPC, enuncia constituir faculdade do juiz a determinação para incluir o nome do executado em cadastros de inadimplentes. 3RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJDF 07072062320218070000, relator Des. Roberto Freitas Filho, julgamento em 10/02/2022, 3ª Turma Cível, publicação no DJE de 24/02/2022, sem grifos no original).”. 9. DO SISTEMA SIMBA: INDEFIRO o pedido de utilização do Sistema SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias), visto que o sistema é utilizado para quebra de sigilo bancário, tendo sido foi criado para facilitar o cruzamento dos dados nas investigações de crimes financeiros, o que não é o caso dos presentes autos. Ademais, não vislumbro na hipótese qualquer circunstancia excepcional a justificar a quebra de sigilo bancário. Colaciono o entendimento jurisprudencial a respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão agravada que indeferiu o pedido de pesquisa em nome do executado junto ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA. Insurgência da exequente. Pleito de reforma da decisão para que seja procedida a pesquisa e penhora de bens. Não cabimento. Sistema SIMBA utilizado para procedimentos investigativos para afastamento judicial do sigilo financeiro. Caso dos autos em que restaram infrutíferas as demais pesquisas de bens em nome do executado. Fato que, por si só, não autoriza a quebra de sigilo bancário do devedor. Não comprovação da prática de fraude. Impossibilidade da pesquisa pretendida pela agravante. Precedentes deste Tribunal. Decisão agravada mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0014394-25.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 27.06.2022) (TJ-PR - AI: 00143942520228160000 Cascavel 0014394-25.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Rogerio Ribas, Data de Julgamento: 27/06/2022, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/06/2022). Sendo as buscas infrutíferas ou bloqueado valor irrisório em relação ao débito, remetam-se os autos ao arquivo provisório, independente de nova intimação, nos termos do art. 921, III, do CPC. Por fim, determino a baixa na restrição inserida no veículo Chevrolet Onix, placa QAD1090, tendo em vista que este é objeto de alienação fiduciária, conforme informações de ID nº 209849692. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

22/01/2026, 00:00

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE DIREITO BANCÁRIO 4.0 DECISÃO Processo: 1006699-74.2022.8.11.0086.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL EXECUTADO: A. DA L. VOGEL LTDA, CAMILA LEANDRO VOGEL Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA- SICOOB CREDISUL contra A. DA L. VOGEL LTDA e CAMILA LEANDRO VOGEL, devidamente qualificados nos autos. 2. O presente feito tramitava perante a 2ª Vara da Comarca de Nova Mutum/MT e foi redistribuído a este juízo “em razão de incompetência”. 3. No entanto, a Portaria TJMT/CGJ n. 142/2023 determinou a remessa de ações propostas contra instituições financeiras que tenham as seguintes características: I) Processos de conhecimento, distribuídos ate 31/8/2023, contra Instituições Financeiras subordinadas a fiscalização do Banco Central, com qualquer classe e assunto, desde que a causa de pedir esteja relacionada a operacao de credito consignado ou contratos bancarios. §1º Os incidentes processuais e as acoes previstas no artigo 286 do CPC, ainda nao arquivados, deverao ser remetidos ao Nucleo de Justica Digital de Direito Bancario juntamente com a respectiva acao principal. 4. No caso em tela, trata-se de ação de execução, sendo que não se enquadra nas características e circunstância da Portaria TJMT/CGJ n. 142/2023. 5. Considerando que, em caso de remessa de processo em desacordo com os critérios delimitadores do acervo, o Juiz responsável pelo processo no Núcleo de Justiça Digital ou Gestor da Central de Processamento de dados deverá proceder a devolução à unidade judiciária de origem (art. 3º), DETERMINO devolução destes autos, com as nossas homenagens. 6. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. (Datado e assinado digitalmente) PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito (Portaria TJMT/CM N. 411/2023)

11/10/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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