Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1002998-03.2023.8.11.0044 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1002998-03.2023.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

02/01/2025, 14:02

Remessa (outros motivos)

02/09/2024, 02:22

Definitivo

03/07/2024, 09:55

Trânsito em julgado

03/07/2024, 09:55

Publicação

01/07/2024, 02:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2024, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão interlocutória I - Deixo de receber o Recurso Inominado, eis que deserto, tendo em vista o descumprimento do disposto no art. 42, §1º, da Lei 9.099/95, posto que o recorrente não apresentou documento hábil a provar a condição de hipossuficiência e não recolheu o preparo. II - Certifique-se a coisa julgada, após arquive-se. Rondonópolis, assinado e datado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

28/06/2024, 00:00

Expedição de documento

27/06/2024, 12:49

Gratuidade da Justiça

27/06/2024, 12:49

Conclusão (para decisão)

20/06/2024, 13:53

Decurso de Prazo

18/06/2024, 01:13

Decurso de Prazo

14/06/2024, 14:34

Publicação

29/05/2024, 01:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2024, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão interlocutória Conforme se infere, a parte recorrente, ao argumento de não possuir condições financeiras para arcar com o preparo, pleiteia a concessão do benefício processual da gratuidade de justiça. De acordo com o Art. 98 do NCPC, considera-se necessitada a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar às custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Neste contexto, sendo o preparo recursal um recolhimento de natureza claramente tributária, não pode o Poder Judiciário coadunar com práticas que indubitavelmente lesam o erário - e o aceitamento cego de todo e qualquer pedido de assistência. Desta forma, intime-se o (a) recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar documentos que comprovem a hipossuficiência alegada (extratos bancários dos 03 últimos meses de todos os bancos/cooperativas que for cliente, faturas de cartão de crédito, holerites dos 03 últimos meses, recibos de diárias, gastos/resultados mensais ou anual caso seja proprietário de estabelecimento comercial), com o fito de viabilizar a análise do pedido – forte no §2º, do Art. 99, do NCPC. Não sendo juntados os documentos probatórios, resta indeferido o pedido de assistência judiciária. Independentemente de nova intimação específica, iniciar-se-á automaticamente o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que o Recorrente recolha o preparo, sob pena de deserção. Juntados os documentos comprobatórios da hipossuficiência, o comprovante de pagamento do preparo recursal ou decorrido o prazo sem manifestação, tornem os autos conclusos para a tarefa analisar recurso. Rondonópolis, assinado e datado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

28/05/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1002998-03.2023.8.11.0044.. REQUERENTE: CRISTINA BERALDI REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento. Decido. Os autos se encontram aptos para julgamento, sendo as provas documentais apresentadas suficientes para a formação do convencimento, de forma que se torna desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I da lei nº 13.105/2015. DO PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA Deixo de analisar o pedido de justiça gratuita pela parte Requerida, tendo em vista o teor do artigo 54 da Lei 9.099/95, devendo, assim, ser apreciado em eventual recurso. PRESCRIÇÃO Inicialmente, ressalta-se que a prescrição consiste em matéria cognoscível de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. (STJ, AgInt no REsp 1598978/RS) A presente ação fora ajuizada em 19/09/2023, desta forma, somente é reconhecido o direito de se exigir as verbas referente aos últimos 5 (cinco) anos, nos termos do que prevê o artigo 1º do Decreto 20.910/32. Portanto, somente há pretensão ao pagamento de verbas que abranjam o período de 19/09/2018 a 18/01/2023. É de se reconhecer a prescrição da pretensão quanto aos valores anteriores a 19/09/2018, prosseguindo-se o feito apenas com relação aos demais débitos não alcançados pela prescrição. DO MÉRITO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS proposta por CRISTINA BERALDI em face de ESTADO DE MATO GROSSO A Requerente narra que se encontra enquadrada no nível 11 da tabela remuneratória há mais de três anos, e recebe desde então o mesmo subsídio. Afirma que congelamento da progressão vertical, o que lhe ocasiona prejuízo material mês a mês, pois os níveis da carreira representam um aumento de 5% a cada interstício de 3 (três) anos, restando uma defasagem remuneratória. Requer a anulação do ato do enquadramento inicial do SDCR do TJMT, reenquadramento da tabela salarial, correspondente ao nível de escolaridade (qualificação) e ao tempo de serviço, conforme os dados constantes na ficha funcional, o que lhe permitirá novamente a progredir na carreira e o ressarcimento do valor correspondente as progressões não implementadas na carreira da Requerente a partir data da progressão no nível 11. Citado, o Requerido deixou de se manifestar. Pois bem. O cerne da questão está em verificar se há direito da Requerente na progressão vertical e seus reflexos. O Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração – SDCR do TJMT é disciplinado pela Lei nº 8.814/08 que conceitual legalmente que a carreira é uma estrutura remuneratória para possibilitar a progressão funcional do servidor, conforme preceitua o art. 27 da legislação mencionada. Sobre o tema em questão, importante mencionar a Ação Direita de Inconstitucionalidade por Omissão promovida pelo SINDICATO DOS SERV DO PODER JUD DO EST DE MATO GROSSO, n 1013968-39.2019.8.11.0000, em que houve o seguinte acórdão; “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO – ALEGAÇÃO DE INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL EM FACE DO COMANDO DO ART. 139 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO – AUSÊNCIA DE ADEQUADA INSTITUIÇÃO E REGULAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO MATO-GROSSENSE INSTITUÍDO PELA LEI Nº 8.814/2008 – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL DE SERVIDORES COM CURSO SUPERIOR SITUADOS NO ÚLTIMO NÍVEL DA CARREIRA HÁ MAIS DE TRÊS ANOS – LIMITAÇÃO QUE NÃO CARACTERIZA OMISSÃO LEGIFERANTE, E SIM MERA OPÇÃO POLÍTICA E DISCRICIONÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELA FORMATAÇÃO DO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL À CATEGORIA – COMANDO CONSTITUCIONAL CUMPRIDO DE MODO ADEQUADO E SATISFATÓRIO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO LEGIFERANTE – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Admite-se a ação direta de inconstitucionalidade por omissão somente nas hipóteses em que o Poder Público se abstém de um dever que a Constituição lhe atribuiu expressamente, quando relacionada às normas de eficácia limitada de princípio institutivo e de caráter impositivo. 2. ‘Deve ser diferenciada a omissão legislativa, ainda que parcial, da opção legislativa, verificada quando o Congresso Nacional ou a Casa Legislativa respectiva exercem a sua função legiferante precípua, mediante legítima valoração discricionária das opções que se colocam ao seu exame para a formação da norma’ (STF - Tribunal Pleno - ADO nº 5 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 09/02/2018)”. (N.U 1013968-39.2019.8.11.0000, ÓRGÃO ESPECIAL CÍVEL, JOAO FERREIRA FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 28/05/2020, Publicado no DJE 09/06/2020) Da decisão colegiada, houve a interposição de Recurso Especial que não fora admitido e, assim, interposto Recurso de Agravo junto ao E. Supremo Tribunal Federal, que restou negado o seguimento. Por esta razão, o que se tem é inexistência da previsão legal da progressão vertical pretendida pela parte Requerente. No mais, é suscitado o RE 606199 do STF que trata do direito adquirido dos servidores aposentados em permanecer na mesma classe, sendo impossível a sua classificação inferior. Em detida análise dos autos, a Requerente busca o ressarcimento ao valor correspondente as progressões não implementadas na carreira da Requerente a partir data da progressão no nível 11 e não permanecer na mesma classe, conforme disciplina o julgado mencionado. O administrador público não pode se afastar do cumprimento de um só dispositivo legal, porque tem o princípio da legalidade como diretriz básica da sua conduta, isso significando dizer que toda e qualquer atividade exercida na administração pública deve ser autorizada por lei, de modo que, na espécie, devem ser observados, para fins de progressão vertical, os requisitos e critérios constantes da Lei estadual n. 8.814/2008 (SDCR). Assim, considerando que a regência da referida progressão é escalonada em até 11 níveis, nos termos do art. 10, § 2º, da citada Lei, é forçoso concluir que o pedido é improcedente. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no artigo 54 e 55 da Lei 9.099/95. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no art. 1.026 §2º do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto o presente projeto de sentença ao M.M. Juiz Togado para homologação, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Gabriel Panucci Rosa Juiz Leigo Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

29/04/2024, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Gratuidade da Justiça

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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