Execução de Título Extrajudicial 1003228-50.2022.8.11.0086 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003228-50.2022.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

07/05/2026, 05:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 05:22

Decurso de Prazo

06/05/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA MUTUM IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATO ORDINATÓRIO Nos termos da legislação vigente e do artigo 148 da CNGC, IMPULSIONO ESTES AUTOS À EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA com a finalidade de intimar a parte AUTORA, por seus advogados, para que fique ciente das informações de ID. 232368064, 232368065, 232368066 e 232368067 bem como apresente manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, conforme decisão/despacho de ID.228168093

06/05/2026, 00:00

Expedição de documento

05/05/2026, 17:26

Ato ordinatório

05/05/2026, 14:31

Publicação

08/04/2026, 04:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 04:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1003228-50.2022.8.11.0086 Vistos. Defiro o requerimento formulado ao ID nº 215958699 e determino que seja diligenciado por este Juízo acerca do endereço do requerido WELISON VASCONCELOS CANDIDO - (CPF: 593.846.892-20) por meio dos sistemas Serasajud, Sisbajud, Sniper e Siel, condicionado ao recolhimento da diligência, prevista na tabela b, item 4, da Lei nº 11.077/2020. A Lei Estadual nº 11.077/2020 entrou em vigor na data de 12/04/2020, alterando os valores cobrados a título de custas e taxas judiciais. Além disso, na data de 23 de setembro de 2025 entrou em vigor o Provimento - TJMT/CGJ nº 58/2025, o qual atualizou os valores das diligências para pesquisas em sistema informatizados deste Tribunal de Justiça, sendo alterado para o valor de R$ 24,95 (vinte e quatro reais e noventa e cinco centavos), conforme tabela b, item 04 do respectivo Provimento. Registro que havendo pluralidade de partes para as quais se destinam as diligências, deverá haver o recolhimento de uma consulta por integrante do polo da ação, já que o valor cobrado é por consulta. Assim, determino que a parte autora proceda ao recolhimento dos valores referentes à realização de diligências nos sistemas informatizados deste Tribunal de Justiça, em atenção a tabela b, item 04, do Provimento - TJMT/CGJ nº 29/2024. Se infrutíferas todas as pesquisas alhures mencionadas, retornem os autos conclusos para apreciação do pedido de citação por edital requerida no Id. 217249926. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

07/04/2026, 00:00

Expedição de documento

06/04/2026, 16:34

Mero expediente

06/04/2026, 16:33

Conclusão (para decisão)

18/03/2026, 12:37

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 08:00

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 07:20

Publicação

14/11/2025, 04:29

Documentos

Ato ordinatório

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1003228-50.2022.8.11.0086 Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS em face de WELISON VASCONCELOS CANDIDO, ambos devidamente qualificados nos autos. Recebida a inicial ao ID nº 90414321. Tentativa frustrada de citação dos executados aos IDs nº 107268089, 112539887, 128522988 e 128523094. No ID nº 132746843 o exequente formulou pedido de arresto de valores dos executados. Vieram os autos conclusos. É o relato necessário. Fundamento e decido. De proêmio, atinente as taxas judiciárias, a Lei Estadual n. 11.077/2020, atualmente em vigor, alterou os valores cobrados a título de custas e taxas judiciais. Ademais, dentre as alterações, trouxe o art. 13, Tabela B, item 4, o qual prevê a cobrança de diligências para pesquisas em Sistemas Informatizados deste Tribunal de Justiça, no valor de R$ 22,02 (vinte e dois reais e dois centavos), por consulta. Registro que havendo pluralidade de partes ou sistemas para as quais se destinam as diligências, deverá ocorrer o recolhimento de uma consulta por integrante do polo da ação para cada sistema específico, já que o valor cobrado é por consulta. Assim, sendo caso de falta de recolhimento, ou recolhimento menor, determino que a parte Exequente proceda com o pagamento referente à realização de diligências nos Sistemas Informatizados, consoante disposições retro, no prazo de 15 (quinze), sob pena de arquivamento, e eventual liberação do objeto da penhora. No que tange ao arresto de bens, oportuno tecer algumas considerações, sobre o arresto cautelar e o arresto executivo. O arresto cautelar é aquele realizado antes mesmo de qualquer tentativa de citação do executado e, para tanto, exige a comprovação dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme disposição do artigo 300 do Diploma Processual Civil. Por sua vez, o arresto executivo é realizado quando da não localização do devedor para ser citado, em atenção ao disposto no artigo 830 do Código de Processo Civil, o qual possui a seguinte redação: “Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução”. A hipótese em apreço é o arresto executivo, cujo requisito é a tentativa frustrada do devedor, sendo que nos moldes do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1822034/SC, sob relatoria da Ministra Nancy Andrighi, é desnecessário o exaurimento das tentativas de localização da devedora para que seja possível o arresto. Senão, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido. (REsp nº 1.822.034/SC. Relatora Ministra Nancy Andrighi. Órgão Julgador 3ª Turma. Data do julgamento 15/06/2021. DJe 21/06/2021). Logo, considerando que houve a tentativa frustrada de citação do executado, o deferimento do arresto executivo online, em analogia ao disposto no artigo 854 do Diploma Processual Civil é medida que se impõe. Entretanto, sendo positivo o arresto, a conversão em penhora está condicionada à citação do executado, bem como intimação deste sobre o arresto. Assim, na forma estabelecida pelo art. 854 do NCPC c/c o Provimento 04/2007-CGJ determino o bloqueio on-line até o limite do débito exequendo apurado de R$ 25.354,28 (vinte e cinco mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e vinte e oito centavos), informado no documento de ID nº 88783096, tomando por base o CPF/CNPJ do executado WELISON VASCONCELOS CANDIDO. Registro que a presente ordem de bloqueio será processada junto ao Sisbajud, com reiteração automática pelo período máximo de 30 (trinta) dias (teimosinha). Os autos permanecerão conclusos para que se processe a ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central. Caso negativo o arresto de bens via sistema Sisbajud, determino a busca de bens via sistema Renajud. Em sendo o arresto, intime-se o exequente para fornecer o endereço atualizado do executado, a fim de que este seja citado, nos moldes já determinados na decisão de ID nº 90414321, bem como intime-se o executado sobre o arresto realizado para, querendo, requerer o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Em sendo positivo o arresto via sistema Renajud, de forma concomitante à intimação do executado sobre o arresto, deverá ser lavrado o respectivo auto de arresto do bem móvel, com a respectiva avaliação. Caso negativo, intime-se a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que lhe for de direito, sob pena de extinção. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

05/02/2024, 00:00

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