Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1004974-33.2018.8.11.0040 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1004974-33.2018.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

03/07/2024, 13:30

Remessa (outros motivos)

02/07/2024, 02:03

Definitivo

02/05/2024, 18:51

Trânsito em julgado

02/05/2024, 18:51

Decurso de Prazo

17/04/2024, 01:07

Decurso de Prazo

09/04/2024, 01:07

Decurso de Prazo

06/04/2024, 01:05

Publicação

04/04/2024, 19:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2024, 19:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1004974-33.2018.8.11.0040.. EXEQUENTE: MARINES BIASOLI VIZZOTTO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VISTOS/RC. Trata-se de Cumprimento de Sentença em ação previdenciária ajuizada pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Homologados os cálculos do exequente, as RPVs foram expedidas, tendo o executado comprovado o pagamento, bem como, expedidos os alvarás judiciais de levantamento. A parte exequente tomou ciência do estágio do processo. É o necessário. Decido. Analisando os autos, verifico que houve o pagamento dos valores devidos ao exequente, por meio de seu advogado, conforme evolam os alvarás judiciais de levantamento. Com efeito, preceituam os artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – a obrigação for satisfeita:” “Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.” Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos arts. 924, inciso II, e 925 ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Transitada em julgado, certifique-se. Após, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta comarca para as providências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso-MT, datado e assinado digitalmente. ANDERSON CANDIOTTO Juiz de Direito

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1004974-33.2018.8.11.0040.. EXEQUENTE: MARINES BIASOLI VIZZOTTO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VISTOS/RC. Trata-se de Cumprimento de Sentença em ação previdenciária ajuizada pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Homologados os cálculos do exequente, as RPVs foram expedidas, tendo o executado comprovado o pagamento, bem como, expedidos os alvarás judiciais de levantamento. A parte exequente tomou ciência do estágio do processo. É o necessário. Decido. Analisando os autos, verifico que houve o pagamento dos valores devidos ao exequente, por meio de seu advogado, conforme evolam os alvarás judiciais de levantamento. Com efeito, preceituam os artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – a obrigação for satisfeita:” “Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.” Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos arts. 924, inciso II, e 925 ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Transitada em julgado, certifique-se. Após, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta comarca para as providências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso-MT, datado e assinado digitalmente. ANDERSON CANDIOTTO Juiz de Direito

13/03/2024, 00:00

Expedição de documento

12/03/2024, 08:52

Expedição de documento

12/03/2024, 08:52

Pagamento integral do débito

12/03/2024, 08:52

Conclusão (para julgamento)

08/03/2024, 18:57

Documentos

Sentença

•13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1004974-33.2018.8.11.0040. VISTOS. Trata-se de ação previdenciária para concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença ajuizada por MARINES BIASOLI VIZZOTTO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Sustenta, em síntese, que em decorrência das enfermidades físicas e psicológicas aduzidas na petição inicial, se encontra incapacitada para o trabalho. Aduz que requereu o benefício administrativamente, entretanto, o pedido foi indevidamente negado pela autarquia. A inicial veio instruída com documentos. Recebida a inicial, foi indeferida a tutela de urgência e determinada a produção de prova pericial, com posterior citação da parte requerida. Contestação apresentada pelo réu. Aportou aos autos o laudo pericial, sendo oportunizada a manifestação pelas partes. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Por inexistir matéria preliminar pendente de apreciação, e ante a desnecessidade de maior dilação probatória, passo desde já à análise do mérito. Trata-se de pedido para a concessão de aposentadoria por invalidez, com pedido sucessivo de auxílio-doença. O benefício de auxílio-doença é disciplinado pelo art. 59 e seguintes da Lei n.º 8.213/91, sendo exigido o preenchimento dos seguintes requisitos para sua concessão: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos; e d) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o benefício de aposentadoria por invalidez é disciplinado pelo art. 42 e seguintes da Lei n.º 8.213/91, que exigem sejam preenchidos os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e c) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Pois bem. Da análise dos mencionados dispositivos legais, nota-se que estão claramente preenchidos os requisitos legais para a concessão de aposentadoria por invalidez à parte autora. Vejamos: In casu, a qualidade de segurada e carência mínima legal para a concessão dos benefícios postulados na inicial foram cumpridas, diante dos documentos acostados à inicial, em especial, o CNIS da autora indicando a manutenção da qualidade de segurada diante da concessão de auxílio-doença administrativamente. No tocante à incapacidade laborativa, a prova pericial não concluiu pela sua incapacidade total e definitiva para o exercício das atividades antes exercidas, mas apenas e tão somente que em razão das enfermidades narradas na inicial, a parte autora estaria PARCIAL e PERMANENTEMENTE incapacitada para exercê-las, conforme concluiu o expert: “Há incapacidade laborativa de natureza permanente e parcial, considerando o exame clínico, o exame físico, relatórios médicos, os sintomas e sinais da doença no momento do ato pericial.” (Laudo pericial ID nº 74650990). Todavia, não obstante o expert atestar a incapacidade “parcial” da parte autora, diante das suas condições pessoais, idade e natureza da atividade anteriormente desempenhada (cabeleireira), provavelmente não conseguirá ser reintegrada ao mercado de trabalho, notadamente pelo fato de haver “restrições para atividade laboral que necessite do esforço físico moderado e intenso dos membros superiores com movimentos repetitivos” (Laudo pericial ID nº 74650990), razão pela qual entendo devida a concessão de aposentadoria por invalidez à autora. A propósito: PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CONCEDIDA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. APELAÇÃO DO INSS. INCAPACIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - Considerando que o valor da condenação ou proveito econômico não ultrapassa 1.000 (mil) salários mínimos na data da sentença, conforme art. 496, § 3º, I do CPC/2015, não é caso de remessa oficial. II - Para a concessão da aposentadoria por invalidez é necessário comprovar a condição de segurado (a), o cumprimento da carência, salvo quando dispensada, e a incapacidade total e permanente para o trabalho. O auxílio-doença tem os mesmos requisitos, ressalvando-se a incapacidade, que deve ser total e temporária para a atividade habitualmente exercida. III – Incapacidade parcial e permanente que impede o trabalho habitual de forma permanente. As restrições impostas pela idade (53 anos) e enfermidades, bem como ausência de qualificação profissional e de escolaridade, levam à conclusão de que não há possibilidade de reabilitação ou retorno ao mercado de trabalho. Mantida a aposentadoria por invalidez. IV - Apelação improvida. (TRF-3 - ApCiv: 50704068220184039999 SP, Relator: Desembargador Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS, Data de Julgamento: 20/03/2019, 9ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 22/03/2019) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, e assim o faço para condenar a autarquia requerida a implantar em favor da parte autora o benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, no valor mensal equivalente a 100% do salário-de-benefício, a contar do requerimento administrativo do benefício ocorrido em 21/11/2017, respeitada a prescrição quinquenal, com imediata implantação do benefício no sistema de pagamento do INSS, haja vista tratar-se de verba de cunho alimentar. Como consequência, julgo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sobre as prestações vencidas, nos termos do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 870.947 pelo Supremo Tribunal Federal, quanto à correção monetária incidirá IPCA-E, desde a data do inadimplemento de cada parcela, e, quanto aos juros, nos termos do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, incidirão os índices aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação. ANTECIPO a tutela para determinar ao INSS que implemente o benefício em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta sentença, visto que presentes a verossimilhança nos próprios fundamentos desta sentença e o “periculum in mora” decorrente da natureza alimentar do benefício ora concedido. Por força do art. 1.288, § 1° da CNGCJ, DECLARO: I) Nome do segurado: MARINES BIASOLI VIZZOTTO; II) Benefício concedido: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ; III) Renda mensal atual: a calcular; IV) Data de início do benefício – DIB: a contar do requerimento administrativo ocorrido em 21/11/2017 - respeitada a prescrição quinquenal; V) Renda mensal inicial – RMI: a calcular pelo INSS; VI) Data do início do pagamento: 30 dias da data da intimação da sentença, vez que deferida neste ato a antecipação de tutela. CONDENO a autarquia-ré ao pagamento das custas judiciais, com fundamento no art. 3º, inciso I da Lei Estadual nº 7.603/2.001, alterado pela Lei Estadual n° 11.077/2020, assim como honorários advocatícios de sucumbência no valor equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas de benefício devidas até a data desta sentença, com fundamento no art. 85, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil e na Súmula nº 111 do STJ. A presente sentença não está sujeita a recurso necessário, por força do disposto no § 3º, inciso I, do artigo 496 do CPC. Havendo apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, e, após, proceda à remessa dos autos ao Eg. TRF-1. P.R.I.C. (assinado digitalmente) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito.

19/09/2022, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Pagamento integral do débito

Conclusão (para julgamento)

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