Execução de Título Extrajudicial 1011812-33.2023.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1011812-33.2023.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

22/02/2025, 09:39

Remessa (outros motivos)

20/08/2024, 02:18

Definitivo

19/06/2024, 01:11

Trânsito em julgado

19/06/2024, 01:11

Decurso de Prazo

19/06/2024, 01:11

Publicação

14/06/2024, 15:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2024, 15:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Vistos. Verifica-se que o acordo realizado entre as partes, detém de requisitos de validade, existência e eficácia jurídica, razão pela qual revogo a decisão proferida anteriormente. Posto isso, homologo por sentença o inteiro teor do ajuste celebrado entre as partes (Id. 122370581), para que produza seus legais e jurídicos efeitos. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III alínea “b” do Código de Processo Civil. Sem custas remanescentes a teor do art. 90, § 3º, do CPC, sendo os honorários advocatícios na forma pactuada. Outrossim, cumpre ressaltar que embora o Código de Processo Civil, preveja a possibilidade de suspensão dos processos por convenção das partes, estabelece o prazo máximo de seis meses nestes casos, o que não ocorre na hipótese dos autos. Ademais, com o advento do processo eletrônico, não há qualquer diferença prática, caso a parte exequente venha a comunicar o descumprimento e requerer diligencias, se o processo se encontra suspenso ou em arquivo, bastando peticionar nos autos e o processo será redirecionado a Secretaria para análise. Desse modo, a possibilidade de colocar os autos em arquivo denitivo desde o início da suspensão decorrente de parcelamento pactuado em acordo firmado entre as partes é situação que não traz qualquer prejuízo à parte exequente, que continua podendo exercer seu direito de informar o descumprimento do acordo e indicar diligências constritivas dentro do prazo de cumprimento do parcelamento, mas tem um ganho bastante relevante, em termos de gestão de acervo, à unidade jurisdicional. Nesse sentido, determino certifique-se o trânsito em julgado, e arquivem-se com as cautelas de praxe. Às providências necessárias. (Assinado digitalmente) Silvia Renata Anffe Souza Juíza de Direito

13/06/2024, 00:00

Expedição de documento

12/06/2024, 13:59

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

12/06/2024, 13:58

Conclusão (para decisão)

11/03/2024, 17:53

Ato ordinatório

26/01/2024, 18:14

Petição (Petição (outras))

16/10/2023, 17:55

Publicação

09/10/2023, 07:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2023, 07:48

Documentos

Sentença

•13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Vistos. Verifica-se que o acordo realizado entre as partes, detém de requisitos de validade, existência e eficácia jurídica, razão pela qual revogo a decisão proferida anteriormente. Posto isso, homologo por sentença o inteiro teor do ajuste celebrado entre as partes (Id. 122370581), para que produza seus legais e jurídicos efeitos. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III alínea “b” do Código de Processo Civil. Sem custas remanescentes a teor do art. 90, § 3º, do CPC, sendo os honorários advocatícios na forma pactuada. Outrossim, cumpre ressaltar que embora o Código de Processo Civil, preveja a possibilidade de suspensão dos processos por convenção das partes, estabelece o prazo máximo de seis meses nestes casos, o que não ocorre na hipótese dos autos. Ademais, com o advento do processo eletrônico, não há qualquer diferença prática, caso a parte exequente venha a comunicar o descumprimento e requerer diligencias, se o processo se encontra suspenso ou em arquivo, bastando peticionar nos autos e o processo será redirecionado a Secretaria para análise. Desse modo, a possibilidade de colocar os autos em arquivo denitivo desde o início da suspensão decorrente de parcelamento pactuado em acordo firmado entre as partes é situação que não traz qualquer prejuízo à parte exequente, que continua podendo exercer seu direito de informar o descumprimento do acordo e indicar diligências constritivas dentro do prazo de cumprimento do parcelamento, mas tem um ganho bastante relevante, em termos de gestão de acervo, à unidade jurisdicional. Nesse sentido, determino certifique-se o trânsito em julgado, e arquivem-se com as cautelas de praxe. Às providências necessárias. (Assinado digitalmente) Silvia Renata Anffe Souza Juíza de Direito

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1011812-33.2023.8.11.0002.. Vistos, etc. Inicialmente, acolho a emenda da inicial (id. 116575722 ao id. 116575734), a fim de que surtam seus legais e jurídicos efeitos. A parte exequente manifestou interesse na tramitação dos autos pelo Juízo 100% Digital (id.116575722). Anote-se. Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, CPC), acrescida das custas processuais e honorários advocatícios, sendo que em relação a esses fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 827, caput, CPC). O mandado de citação, penhora, avaliação e depósito deve ser expedido em duas vias, a primeira com o propósito de promover a citação do executado e a segunda com o objetivo de promover a penhora, avaliação e depósito, caso o débito não seja quitado no prazo legal (03 dias). Citado que seja a parte executada, o digno Sr. Oficial de Justiça juntará aos autos o mandado e a respectiva certidão, quando começará a correr o prazo dos embargos. Não efetuado o pagamento no prazo legal (03 dias), munido da segunda via dos mandados, o digno Sr. Oficial de Justiça procederá, de imediato, à penhora de bens, a sua avaliação e ao depósito, lavrando-se o respectivo auto, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada. Se não forem localizados da penhora, o digno Sr. Oficial de Justiça certificará detalhadamente as diligências realizadas, caso em que o Juiz poderá dispensar a intimação ou determinará novas diligências. No caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será automaticamente reduzida pela metade, considerando tal importe para o pagamento em questão (§1º, art. 827, CPC). Caso a parte executada queira embargar, deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias após a juntada do mandado de citação, independentemente de penhora, depósito e caução, esclarecendo que os embargos, via de regra, não terão efeito suspensivo (art. 919, caput, CPC). Intimem-se. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA Juíza de Direito

09/05/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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