Cumprimento de sentença 1005292-67.2017.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de sentença 1005292-67.2017.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO da Autora para manifestar acerca da diligência, que resultou negativa. Prazo de 05 (cinco) dias.

02/03/2026, 00:00

Publicação

18/12/2025, 04:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 04:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO da parte autora para que tome ciência da expedição do mandado, devendo acompanhar a diligência para a prática dos atos que lhe cabem, tendo em vista a determinação de remoção do bem em seu favor. A parte poderá entrar em contato com a Central e Mandados da comarca a fim de se informar acerca do Oficial de Justiça responsável pelo seu cumprimento.

17/12/2025, 00:00

Mandado

16/12/2025, 16:16

Mandado

16/12/2025, 16:12

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2025, 15:36

Expedição de documento (Mandado)

16/12/2025, 15:28

Petição (Petição (outras))

09/07/2025, 10:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO a parte autora para, através de seu advogado, manifestar-se acerca da certidão de id.198664015 (Diligência Negativa), no prazo de 05 (cinco) dias.

09/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2025, 16:20

Mandado (não entregue ao destinatário)

25/06/2025, 17:15

Documento (Outros documentos)

25/06/2025, 17:15

Mandado

24/06/2025, 14:32

Expedição de documento (Mandado)

17/06/2025, 13:23

Documentos

Intimação

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO executado: quando houver expressa anuência do exequente ou nos casos de difícil remoção da coisa penhorada (art. 666, § 1º, CPC). (...)”[1] Posto isso, determino que seja expedido mandado para ser cumprido nos endereço a ser endereço indicado pelo exequente, em 05 (cinco) dias, visando à constatação efetiva da existência dos veículos penhorados. Consigno, ainda, que momento do cumprimento do ato, o Sr. Oficial de Justiça deverá proceder com a avaliação do veículo, lavrando-se o respectivo AUTO e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, o executado. Deverá também proceder com a remoção do veículo penhorado em favor da exequente nomeando-o como fiel depositário. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito [1] Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. p. 656/657. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Vistos. Aportou aos autos pedido de penhora e a remoção do veículo de placa MPB0379, GM/S10 2.2 S, ano 1996 em favor da parte exequente. Defiro o pedido de penhora, razão pela qual efetuei a penhora através do sistema RENAJUD do veículo de placa MPB0379, GM/S10 2.2 S, ano 1996 de propriedade do executado, conforme extrato anexo. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com os extratos do sistema do RENAJUD, como termo de penhora, independentemente de outra formalidade (art. 845, § 1º, CPC). Intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 841, CPC). Outrossim, em que pese tenha sido realizada restrição de penhora através do sistema RENAJUD nos veículos registrado em nome do primeiro executado, a efetivação da penhora somente ocorrerá com a constatação da efetiva existência física do veículo, e não pela mera restrição a teor do art. 845, § 1º do Código de Processo, in verbis: “Art. 845 Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros. § 1º - A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos.” Ainda, no que tange ao pedido de remoção, vejo que merece ser acolhido, uma vez que o § 2º, do art. 840, do Código de Processo Civil autoriza o Depósito dos bens penhorados em poder do executado, mas desde que ocorra a anuência do exequente ou que os bens sejam de difícil remoção. Na espécie, como não se trata de bens de difícil remoção, bem como o próprio credor requereu que o bem fosse removido para suas mãos, não há como o Depósito do bem recair sobre a parte executada. Neste sentido é o ensinamento dos doutrinadores festejado processualista Luiz Guilherme e Daniel Mitidiero: “2. Preferencialmente Depositados. O art. 666, CPC, arrola a ordem preferencial de depósito. Trata-se de expressa opção de nosso legislador infraconstitucional. Só se cogita de burla a essa ordem em casos excepcionais. A regra é o depósito em mão de terceiros. Apenas excepcionalmente o encargo de depositário recairá sobre o

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Vistos. Aportou aos autos pedido da exequente requerendo a penhora online em contas bancária da parte executada, penhora de veículos por meio do sistema RENAJUD e restrição de bens via sistema CNIB. Pois bem, tendo em vista que aparece em primeiro plano justamente a penhora em dinheiro, ordem esta disciplinada em favor da exequente, não se vê qualquer impedimento para atender o pleito formulado. Para tanto, foi realizado ordem de bloqueio de valores em contas bancárias em nome dos devores por meio do Sistema SISBAJUD, no montante indicado nos autos, sendo constrito o valor de R$ 612,14 (seiscentos e doze reais e quatorze centavos) do executado LEVI BATISTA DE LIMA, cuja quantia transferi à Conta Única. Assim, proceda a Secretaria com a respectiva vinculação dos valores bloqueados nestes autos. Aguarde-se o decurso de prazo em cartório para eventual manifestação da parte executada acerca da penhora supra, visto que se trata de réu revel, razão pela qual os prazos correrão independentemente de intimação a partir da publicação de cada ato decisório (art. 346, do CPC), sendo desnecessária a intimação pessoal do executado quanto a penhora realizada. Nesse sentido é a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA ON-LINE VIA BACENJUD - RÉU REVEL - INTIMAÇÃO PESSOAL DESNECESSÁRIA. - Nos temos do artigo 346 do Código de Processo Civil, contra o réu revel que não tenha patrono nos autos, os prazos processuais correrão independentemente de intimação. - Mostra-se desnecessária a intimação pessoal do réu revel, quando da constrição eletrônica via BACENJUD, para a garantia da efetividade da prestação jurisdicional buscada pelo credor.” (TJ-MG - AI: 10024132352790001 MG, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 23/08/2017, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/08/2017) Em seguida efetuei ordem de indisponibilidade de bens junto Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB em nome dos executados, conforme extrato anexo. Ainda, realizei pesquisa no sistema RENAJUD e constatei que apenas o executado LEVI BATISTA DE LIMA possui veículos registrados em seu nome, porém o veículo YAMAHA/YBR125K, placa JZU3431 possuí restrição de alienação fiduciária. Deste modo, imperioso o indeferimento do pedido de penhora do aludido veículo, à vista de que o devedor fiduciário possui somente a posse direta do bem, sendo a sua propriedade e posse indireta do credor fiduciante. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE VEÍCULO - BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - IMPENHORABILIDADE. - É impenhorável o veículo gravado com alienação fiduciária, pois o bem não integra o patrimônio do devedor executado, mas sim do credor fiduciário, pessoa jurídica alheia aos autos da execução. (TJ-MG - AI: 10000212690754001 MG, Relator: Joemilson Donizetti Lopes (JD Convocado), Data de Julgamento: 06/05/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/05/2022) Já os veículos GM/S10 2.2 S, placa MPB0379 e VW/FUSCA1300, placa JYN0144, possuem restrições de outro juízo e administrativa, bem como foram fabricados em 1996 e 1976, respectivamente, ou seja, são consideravelmente antigos. Portanto, a fim de evitar atos desnecessários, entendo prudente a intimação do exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, se realmente possui interesse na penhora dos veículos. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Vistos, Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela executada LOURIVAL CARDOZO PORTES (id. 53542435), sob a alegação de excesso de execução. Em virtude da divergência de cálculos apresentados pelo exequente e o primeiro executado foi determinado o envio dos autos ao contador judicial para apuração do valor exequendo (id. 114286544). No id. 132206840 foi juntado o cálculo elaborado contador judicial apurando o valor do débito em R$ 69.295,46 (sessenta e nove mil duzentos e noventa e cinco reais e quarenta e seis centavos) em 19/10/2023. As partes foram intimadas para manifestarem a respeito do cálculo elaborado pelo contador judicial (id. 134329296), porém apenas o exequente manifestou concordância no id. 132492955 e requereu a realização de penhora via sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Após os autos vieram conclusos. É o necessário. Como de conhecimento, a impugnação ao cumprimento de sentença vem positivada no artigo 525 do Código de Processo Civil, sendo certo que o excesso de execução encontra-se inserto no rol das matérias que podem ser por ela discutidas. Logo, levando em conta que é justamente este o fato ensejador da presente medida, passo a apreciar o pedido nela contido. Com efeito, desde já vejo que a pretensão da parte não executada merece ser acolhida, pois o valor por ela apresentado no id. 53542435, não corresponde ao valor efetivamente devido. Isso porque, no objetivo de apurar o real valor do débito exequendo, os autos foram remetidos ao Contador Judicial que apurou como sendo o valor devido a importância de R$ 69.295,46 (sessenta e nove mil duzentos e noventa e cinco reais e quarenta e seis centavos) em 19/10/2023, conforme se observa no id. 132206840. Ademais, os cálculos de id. 132206840 se encontram em consonância com a determinação contida no id. 114286544 e a sentença proferida nos autos. Desse modo, homologo o cálculo apresentado pelo Contador deste juízo no id. 132206840 e fixo a quantia de R$ 69.295,46 (sessenta e nove mil duzentos e noventa e cinco reais e quarenta e seis centavos) atualizada até 19/10/2023, como o valor exequendo. Dito isto, considerando a inexistência de excesso de execução desacolho a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado. No impulso, determino que o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente nos autos planilha atualizada do débito exequendo. Após, venham os autos conclusos para análise do pedido de penhora. Cumpram-se. Intimem-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Vistos, Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela executada LOURIVAL CARDOZO PORTES (id. 53542435), sob a alegação de excesso de execução. Em virtude da divergência de cálculos apresentados pelo exequente e o primeiro executado foi determinado o envio dos autos ao contador judicial para apuração do valor exequendo (id. 114286544). No id. 132206840 foi juntado o cálculo elaborado contador judicial apurando o valor do débito em R$ 69.295,46 (sessenta e nove mil duzentos e noventa e cinco reais e quarenta e seis centavos) em 19/10/2023. As partes foram intimadas para manifestarem a respeito do cálculo elaborado pelo contador judicial (id. 134329296), porém apenas o exequente manifestou concordância no id. 132492955 e requereu a realização de penhora via sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Após os autos vieram conclusos. É o necessário. Como de conhecimento, a impugnação ao cumprimento de sentença vem positivada no artigo 525 do Código de Processo Civil, sendo certo que o excesso de execução encontra-se inserto no rol das matérias que podem ser por ela discutidas. Logo, levando em conta que é justamente este o fato ensejador da presente medida, passo a apreciar o pedido nela contido. Com efeito, desde já vejo que a pretensão da parte não executada merece ser acolhida, pois o valor por ela apresentado no id. 53542435, não corresponde ao valor efetivamente devido. Isso porque, no objetivo de apurar o real valor do débito exequendo, os autos foram remetidos ao Contador Judicial que apurou como sendo o valor devido a importância de R$ 69.295,46 (sessenta e nove mil duzentos e noventa e cinco reais e quarenta e seis centavos) em 19/10/2023, conforme se observa no id. 132206840. Ademais, os cálculos de id. 132206840 se encontram em consonância com a determinação contida no id. 114286544 e a sentença proferida nos autos. Desse modo, homologo o cálculo apresentado pelo Contador deste juízo no id. 132206840 e fixo a quantia de R$ 69.295,46 (sessenta e nove mil duzentos e noventa e cinco reais e quarenta e seis centavos) atualizada até 19/10/2023, como o valor exequendo. Dito isto, considerando a inexistência de excesso de execução desacolho a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado. No impulso, determino que o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente nos autos planilha atualizada do débito exequendo. Após, venham os autos conclusos para análise do pedido de penhora. Cumpram-se. Intimem-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Vistos, Considerando a divergência dos valores apresentados pelas partes, determino que os autos sejam encaminhados ao digno Contador Judicial para que proceda a apuração do débito nos termos da sentença proferida nos autos no id. 48841103, devendo ser apurado da seguinte forma: a) o valor a título de indenização por dano moral no importe de R$ 8.000,00, deverá ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso ocorrido em 05/11/2016 e de correção monetária pelo INPC partir do arbitramento em 12/02/21; b) o valor relativo ao dano estético na importância de R$ 10.000,00, deverá ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso ocorrido em 05/11/2016 e de correção monetária pelo INPC partir do arbitramento em 12/02/21 e, c) o valor referente ao lucro cessante de R$ 5.400,00 deverá ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação em 23/04/2018 (id. 12863635) e correção monetária com reajuste pelo INPC a partir da data do efetivo prejuízo 05/11/2016. Ao valor acima apurado deverá ser acrescido o percentual de 10% relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais (id. 48841103). Ainda, considerando que a parte executada LOURIVAL CARDOZO PORTES não realizou depósito garantido o débito exequendo deverá ser acrescido também o percentual de 10% (dez por cento) a título de multa (§ 1º, art. 523, do CPC) e 10% (dez por cento) a título de honorários advocatícios fixados na fase de cumprimento de sentença (id. 51219624), observando-se que o termo final da incidência da correção monetária e dos juros de mora deverão corresponder a data da elaboração do cálculo. Com a apresentação do cálculo, intimem-se as partes a seu respeito. Por fim, indefiro a intimação por hora certa do executado LEVI BATISTA DE LIMA, por entender que não foram preenchidos os requisitos do artigo 252 do CPC, uma vez que a intimação por hora certa está condicionada a suspeita de ocultação pelo oficial de justiça. Logo incumbe ao meirinho, suspeitando de ocultação, realizar a intimação por hora certa. Ademais, não há nos autos qualquer informação de que o executado LEVI BATISTA DE LIMA esteja se ocultado com a intenção de frustrar o ato. Posto isso, determino seja expedido mandado visando a intimação do executado LEVI BATISTA DE LIMA, salientando ao Sr. Oficial de Justiça que havendo suspeita de ocultação da executada deverá adotar as providências necessárias para o cumprimento do art. 252, parágrafo único, do CPC. Ainda, ressalto que o mandado a ser expedido poderá ser cumprido após as 20:00 horas, com os benefícios do art. 212, § 2º do CPC. Cumpram-se. Intimem-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

04/05/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO da Autora para manifestar acerca da diligência, que resultou negativa. Prazo de 05 (cinco) dias.

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mandado

Mandado

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO a parte autora para, através de seu advogado, manifestar-se acerca da certidão de id.198664015 (Diligência Negativa), no prazo de 05 (cinco) dias.

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