Execução de Título Extrajudicial 0000191-11.2000.8.11.0019 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000191-11.2000.8.11.0019 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: BB-FINANCEIRA S.A.-CREDITO,FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Requerido: JOAO CAETANO DA ROCHA Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS Autos: 0000191-11.2000.8.11.0019 Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Vistos. Defiro a PENHORA ONLINE pleiteada no ID 81044139. 1. Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, sem dar ciência à parte contrária, DETERMINO que seja realizada a ordem junto ao Sistema SISBAJUD de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em conta de titularidade da parte executada (CPF 796.793.661-20), até o valor indicado pelo exequente no ID 81044139 (R$ 54.961,87). Ato contínuo, determino que seja anexada a esta decisão o recibo de protocolamento de bloqueio de valores que, confirmados, deverão ficar indisponibilizados. 2. Em sendo positivo o bloqueio, os valores serão transferidos para a Conta Única do Poder Judiciário e, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, proceder-se-á à liberação de eventual indisponibilidade excessiva. 3. Juntado aos autos o protocolo do bloqueio, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, no endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, podendo alegar excesso da penhora ou impenhorabilidade dos valores em conta. 4. Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, desbloqueie-se a importância, tendo em vista que, nos termos do artigo 836 do CPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente. 5. Não efetuado bloqueio de valores pelo Sistema SISBAJUD, por ter havido resposta negativa, ou sendo estes em valores insuficientes para o cumprimento integral da execução, e tendo em vista o teor da Súmula 417 do STJ, INTIME-SE a parte exequente para que dê andamento no feito e requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. 6. Havendo impugnação na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, ou, a comunicação de que trata o parágrafo supratranscrito, TORNEM OS AUTOS CONCLUSOS COM URGÊNCIA para ulteriores deliberações. 7. Decorrido o prazo de manifestação de 5 (cinco) dias do executado, CERTIFIQUE-SE e INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, pugnar o que entender por direito. Considerar-se-á efetuada a penhora quando confirmado o bloqueio do dinheiro, valendo como termo dela o protocolo emitido pelo sistema SISBAJUD, que será juntado aos autos. CONSIGNO que, diante do dever de cooperação, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da resposta da instituição financeira, DEVERÁ A PARTE EXEQUENTE COMUNICAR A ESTE JUÍZO EVENTUAL EXCESSO DE PENHORA. Cumpra-se. Às providências. Porto dos Gaúchos – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU Juíza Substituta

19/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Desarquivamento

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono os autos a fim de intimar a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens penhoráveis, sob pena de suspensão da execução.

Expedição de documento

Petição (Resposta)

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Considerando o pedido acostado na ID:144238672, intimo a parte autora para que providencie a guia de recolhimento para a busca no referido sistema.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Considerando o pedido acostado na ID:144238672, intimo a parte autora para que providencie a guia de recolhimento para a busca no referido sistema.

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