Reintegração / Manutenção de Posse 1030613-02.2020.8.11.0002 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1030613-02.2020.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

03/06/2024, 17:24

Remessa (outros motivos)

11/12/2023, 01:02

Definitivo

10/11/2023, 19:04

Trânsito em julgado

10/11/2023, 19:04

Petição (Petição (outras))

10/10/2023, 09:16

Petição (Petição (outras))

09/10/2023, 13:19

Publicação

09/10/2023, 07:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2023, 07:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Vistos. Analisando os autos e considerando a manifestação de Id. 110764052, observo que tramitam duas (02) ações que guardam entre si identidade entre as partes, causa de pedir e pedido, sendo certo, ainda, que que o presente feito é mais recente (distribuído em 03.11.2020) que o feito de n. 1029762-60.2020.8.11.0002, que foi distribuído anteriormente (26.10.2020). Nesse passo, os §§ 2.º e 3.º, do art. 337, do Código de Processo Civil definem o instituto da litispendência, que nada mais é do que a identidade entre os três (03) elementos da ação, quais sejam partes, causa de pedir e pedido, tal qual na hipótese em questão. Essa inteligência, aliás, encontra amparo no seguinte julgado do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – LEGISLAÇÃO APLICÁVEL – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO FACE AO RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA – PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA COM O CONSEQUENTE PROSSEGUIMENTO DO FEITO – DESCABIMENTO – REPRODUÇÃO DE AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA – IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO – INTELIGÊNCIA DO ART. 337, § 2º, DO CPC/2015 – RECURSO DESPROVIDO. Constatada a identidade de partes, causa de pedir e pedido, entre a presente ação e outra anteriormente ajuizada, consoante previsão no art. 337, § 2º, do CPC/2015, a manutenção da decisão que reconheceu a ocorrência da litispendência se trata de medida imperativa.” (Ap 4215/2017, DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 26/04/2017, Publicado no DJE 08/05/2017). Portanto, diante da alegada ocorrência da litispendência, a extinção do feito é medida que se impõe. Posto isso, julgo extinta a presente sem resolução do mérito, na forma do inciso V, do art. 485, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora, cuja exigibilidade fica suspensa porquanto lhe defiro os benefícios da justiça gratuita. Deixo de condená-la ao pagamento de verba honorária à vista de insubsistir contenciosidade. Transitada em julgado, deem-se baixas e arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. SILVIA RENATA ANFFE SOUZA Juíza de Direito

06/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/10/2023, 18:59

Perempção, litispendência ou coisa julgada

05/10/2023, 18:59

Conclusão (para julgamento)

05/10/2023, 17:28

Ato ordinatório

05/10/2023, 17:19

Petição (Petição (outras))

19/06/2023, 14:26

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2023, 16:59

Documentos

Sentença

•06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Vistos. Analisando os autos e considerando a manifestação de Id. 110764052, observo que tramitam duas (02) ações que guardam entre si identidade entre as partes, causa de pedir e pedido, sendo certo, ainda, que que o presente feito é mais recente (distribuído em 03.11.2020) que o feito de n. 1029762-60.2020.8.11.0002, que foi distribuído anteriormente (26.10.2020). Nesse passo, os §§ 2.º e 3.º, do art. 337, do Código de Processo Civil definem o instituto da litispendência, que nada mais é do que a identidade entre os três (03) elementos da ação, quais sejam partes, causa de pedir e pedido, tal qual na hipótese em questão. Essa inteligência, aliás, encontra amparo no seguinte julgado do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – LEGISLAÇÃO APLICÁVEL – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO FACE AO RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA – PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA COM O CONSEQUENTE PROSSEGUIMENTO DO FEITO – DESCABIMENTO – REPRODUÇÃO DE AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA – IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO – INTELIGÊNCIA DO ART. 337, § 2º, DO CPC/2015 – RECURSO DESPROVIDO. Constatada a identidade de partes, causa de pedir e pedido, entre a presente ação e outra anteriormente ajuizada, consoante previsão no art. 337, § 2º, do CPC/2015, a manutenção da decisão que reconheceu a ocorrência da litispendência se trata de medida imperativa.” (Ap 4215/2017, DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 26/04/2017, Publicado no DJE 08/05/2017). Portanto, diante da alegada ocorrência da litispendência, a extinção do feito é medida que se impõe. Posto isso, julgo extinta a presente sem resolução do mérito, na forma do inciso V, do art. 485, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora, cuja exigibilidade fica suspensa porquanto lhe defiro os benefícios da justiça gratuita. Deixo de condená-la ao pagamento de verba honorária à vista de insubsistir contenciosidade. Transitada em julgado, deem-se baixas e arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. SILVIA RENATA ANFFE SOUZA Juíza de Direito

06/10/2023, 00:00

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Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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