Execução de Título Extrajudicial 1011053-11.2019.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1011053-11.2019.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Vistos. Aportou aos autos pedido da exequente requerendo a penhora online em contas bancárias da parte executada e pesquisa junto aos sistemas INFOJUD e RENAJUD. Compulsando os autos observo que as partes celebraram acordo no id. 67551775 o qual foi homologado com a consequente suspensão do cumprimento de sentença até o integral cumprimento do pacto (id. 67601810). No entanto, a parte exequente informou o descumprimento do acordo pela parte executada, razão pela qual o processo deverá retomar o seu curso normal a teor do art. 922, parágrafo único, do CPC. Dessa forma, tendo em vista que aparece em primeiro plano justamente a penhora em dinheiro, ordem esta disciplinada em favor da exequente, não se vê qualquer impedimento para atender o pleito formulado. Para tanto realizei ordem de bloqueio de valores em contas bancárias em nome da parte devedora por meio do Sistema SISBAJUD, sendo constrito do primeiro executado o valor de R$ 393,36 (trezentos e noventa e três reais e trinta e seis centavos) da executada ROBERTA MESQUITA GIRALDELI. Assim, proceda a Secretaria com a respectiva vinculação dos valores bloqueados nestes autos. Outrossim, aguarde-se o decurso de prazo em cartório para eventual manifestação da parte executada acerca da penhora supra, visto que se trata de réu revel, razão pela qual os prazos correrão independentemente de intimação a partir da publicação de cada ato decisório (art. 346, do CPC). Nesse sentido é a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA ON-LINE VIA BACENJUD - RÉU REVEL - INTIMAÇÃO PESSOAL DESNECESSÁRIA. - Nos temos do artigo 346 do Código de Processo Civil, contra o réu revel que não tenha patrono nos autos, os prazos processuais correrão independentemente de intimação. - Mostra-se desnecessária a intimação pessoal do réu revel, quando da constrição eletrônica via BACENJUD, para a garantia da efetividade da prestação jurisdicional buscada pelo credor.” (TJ-MG - AI: 10024132352790001 MG, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 23/08/2017, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/08/2017) Ainda, realizei busca junto ao Sistema INFOJUD, a fim de averiguar as últimas declarações de imposto de renda, declarações de imposto sobre propriedade territorial rural e declarações sobre operações imobiliárias da parte executada, porém constatei que apenas a executada ROBERTA MESQUITA GIRALDELI realizou a declaração de imposto de renda nos últimos anos. Dessa forma, realizei a materialização das referidas declarações, as quais se encontram a disposição das partes em documento anexo a essa decisão, porém visíveis apenas aos advogados cadastrados nos autos. Em seguida efetuei pesquisa junto ao sistema RENAJUD e constatei que apenas a executada ROBERTA MESQUISA GIRALDELI possui veículo registrado em seu nome, conforme se observa dos extratos anexos. Outrossim, observo que o veículo VW/GOL 1.0 GIV, placa NUA5415 de propriedade da primeira executada já se encontra penhorado nos autos, porém a decisão de id. 50306033 não foi devidamente cumprida.. Dessa forma, determino que a Secretaria intime-se a executada pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 841, CPC) a respeito da penhora de id. 50306033. Outrossim, em que pese tenha sido realizada restrição de penhora através do sistema RENAJUD no veículo registrado em nome da executada, a efetivação da penhora somente ocorrerá com a constatação da efetiva existência física do veículo, e não pela mera restrição a teor do art. 845, § 1º do Código de Processo, in verbis: “Art. 845 Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros. § 1º - A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos.” Dessa forma, determino que seja expedido mandado para ser cumprido no endereço da executada, visando à constatação efetiva da existência dos veículos penhorados, bem como a sua avaliação, garantindo assim a efetividade das decisões judiciais, devendo o digno Sr. Oficial de Justiça lavrar o respectivo AUTO e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, o executado. Após, intime-se a parte exequente para manifestar o que entender de direito para o deslinde do processo. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

14/03/2023, 00:00

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Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Mandado

Mandado

Mandado

Mandado

Provisório

Convenção das Partes

Conclusão (para decisão)

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