Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 1000436-43.2022.8.11.0048 - TJMT

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 1000436-43.2022.8.11.0048 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA DECISÃO Processo: 1000436-43.2022.8.11.0048.. REQUERENTE: JESSICA KRISTINA DOS SANTOS CRIANÇA: K. B. D. A. J., K. D. S. A. REQUERIDO: CAIQUE BATISTA DO AMARAL Intimação - DECISÃO Vistos etc. 1. Cuida-se de cumprimento de sentença de alimentos pelo rito da prisão civil do devedor de alimentos (art. 528 do CPC), aforado pelo(a) menor K. B. D. A. J e K. D. S. A., neste ato representado por sua genitora, Sra. JESSICA KRISTINA DOS SANTOS, em face do executado CAIQUE BATISTA DO AMARAL, todos qualificados nos autos. Executado apesar de devidamente intimado e com advogado constituído aos autos, não realizou o pagamento do débito alimentar devido ou comprovou o mesmo. A parte Autora postulou pela decretação da prisão civil do Executado ao id. (194329612). Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Primeiramente, é importante destacar que ante a entrada em vigor do CPC/2015, mister o executado seja levado à protesto, inteligência do §1º, do art. 528, do NCPC, in verbis: Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo. § 1o Caso o executado, no prazo referido no caput, não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 517. Ademais, cumpre relevar que o devedor de alimentos tem a oportunidade sempre de se justificar quando, por uma ou outra razão, deixar de pagar as prestações de verba alimentar. Para tanto, lhe é concedido o prazo de 03 (três) dias. Caso não efetue em dia o pagamento das prestações, ou não se justifique fundamentadamente, poderá ter a sua prisão civil decretada, conforme prescreve o artigo 5°, inciso LXVII da Constituição da República e a legislação ordinária. Compulsando os autos, observa-se que o executado foi intimado para cumprir a obrigação alimentar, conforme certidão do oficial de justiça ao ID 139028031. Contudo, não apresentou nenhuma justificativa, ensejando, desta forma, a aplicação da medida prevista pelo parágrafo terceiro do art. 528, do CPC/2015. 3. Desta feita, não demonstrado o pagamento das prestações alimentícias devidas, bem como o interesse em saldá-las, DECRETO a prisão civil do executado CAIQUE BATISTA DO AMARAL, pelo prazo de 60 (sessenta) dias ou até que efetue o pagamento das prestações vencidas e vincendas, até a data do efetivo pagamento (súmula 309/STJ), bem como DETERMINO seja o pronunciamento judicial levado à protesto, nos termos do art. 528, §1, do CPC. 4. EXPEÇA-SE mandado de prisão civil, observando que o preso deverá permanecer separado dos presos comuns. 5. Atualize-se o sistema BNMP. 6. Quando o devedor adimplir a obrigação do débito atualizado, SUSPENDA-SE imediatamente o presente decreto, e, em caso de encontrar-se preso, expeça-se alvará de soltura. 7. Transcorrido o prazo de 60 (sessenta) dias da prisão civil, EXPEÇA-SE incontinenti alvará de soltura. 8. Ciência a parte autora e ao MPE. 9. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito

26/05/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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