Execução Fiscal 0000996-33.2014.8.11.0096 - TJMT

Execução Fiscal 0000996-33.2014.8.11.0096 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: Nome: MUNICÍPIO DE ITAÚBA EXECUTADO (A): Nome: JOSE FERNANDES DE SOUZA SERVICOS - ME Atualmente em local incerto e não sabido. FINALIDADE: a) CITAÇÃO da parte devedora por todo o conteúdo do despacho abaixo transcrito e da petição inicial, cuja(s) cópia(s) segue(m) anexa(s) como parte(s) integrante(s) deste mandado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, PAGAR(EM) A DÍVIDA com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa. RESUMO DA INICIAL: Segundo narra a inicial, o Exeqüente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 9.896,49 (Nove mil, Nove mil, oitocentos e noventa e seis reais e quarenta e nove centavos centavos), representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº. 222 referente á Refis – ISSQN, Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN, Refis – Alvará de Funcionamento e Alvará de Funcionamento. DESPACHO/DECISÃO: “Vistos. Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA VARA ÚNICA DE ITAÚBA RUA TANCREDO NEVES, SN, TELEFONE: (66) 3561-1039, CENTRO, ITAÚBA - MT - CEP: 78510-000 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO EDSON CARLOS WRUBEL JUNIOR PROCESSO n. 0000996-33.2014.8.11.0096 Valor da causa: R$ 9.896,49 ESPÉCIE: [ISS/ Imposto sobre Serviços]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) RECEBO a petição inicial. CITE-SE a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida com os acréscimos legais, ou garantir a execução com oferecimento de bens à penhora. FIXO os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da dívida, devidamente atualizada, para o caso de pronto pagamento. A citação será feita pelo correio, salvo se a Fazenda Pública requerer a citação por Oficial de Justiça ou, se na localidade, a agência do correio não dispuser de serviço de “entrega” domiciliar de correspondência. Não pago o débito, nem garantida a execução, o Oficial de Justiça deverá penhorar ou arrestar tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, com a sua imediata avaliação e registro no cartório ou em outro órgão competente, conforme o artigo 14 da Lei 6.830/1980, tal qual, intimando desde já o executado para se manifestar sobre a avaliação no prazo de 05 dias. Os embargos deverão ser propostos no prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação da penhora e não da juntada aos autos do respectivo mandado/carta, bem como da juntada da prova da fiança bancária ou do depósito, se for o caso. Não apresentados os embargos, ou recebidos sem efeito suspensivo, ou julgados improcedentes, desde logo deverá ser designada data para a hasta pública, com publicação de edital, fixado no local de costume, e publicado em resumo, uma só vez, na imprensa oficial. A hasta pública deverá ser marcada no mínimo 10 dias e no máximo 30 dias depois da publicação dos editais. EXPEÇA-SE o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS..” DESPACHO/DECISÃO: ''Vistos. Nos termos da Súmula 414 do STJ, a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. É o caso dos autos. Assim, DETERMINO a citação editalícia do executado JOSÉ FERNANDES DE SOUZA SERVIÇOS-ME. Expeça-se o necessário para cumprimento do ato citatório, nos termos do inciso IV do artigo 8° da LEF. Transcorrido o prazo de resposta, certifique-se e dê-se vista dos autos ao exequente para manifestação. Desatendido, ficam, desde logo, determinadas a SUSPENSÃO do feito (art. 40, caput, da LEF) e a REMESSA dos autos ao ARQUIVO PROVISÓRIO, com baixa no Relatório Estatístico das Atividades Forenses, observando-se o artigo 1.172 da CNGC. Cumpra-se, expedindo o necessário.'' E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, TALITA DE BARROS MARQUES, digitei. ITAÚBA, 8 de outubro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

09/10/2023, 00:00

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Documento

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(102)