Execução Fiscal 1000798-66.2022.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1000798-66.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, TELEFONE: (65) 3648-6001/ 6002 - FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO 30 DIAS PROCESSO n. 1000798-66.2022.8.11.0041 Valor da causa: R$ 104.498,70 ESPÉCIE: [IE/ Imposto sobre Exportação]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, 00, - DE 795/796 A 1263/1264, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ POLO PASSIVO: Nome: ALLAN WAGNER RODRIGUES Endereço: DESEMBARGADOR FIRMINIO BASTOS (LOT S DUMONT), 328, QUADRA05 PAVLH 01, PONTE NOVA, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78116-202 Nome: ALLAN WAGNER RODRIGUES Endereço: ALEMANHA, 384, CASA CASA, SANTA ROSA, CUIABÁ - MT - CEP: 78040-010 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ INTIMADO(S): ALLAN WAGNER RODRIGUES ALEMANHA, 384, CASA CASA, SANTA ROSA, CUIABÁ - MT - CEP: 78040-010 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, com a finalidade da INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria, conforme despacho, para tomar ciência do BLOQUEIO realizado nos autos, para, no prazo de 05 (cinco) dias se manifestar na forma do Art. 854, §3° do CPC, sob pena de converter a indisponibilidade em penhora, bem como para, querendo, no prazo legal, complementar a garantia do débito, se for o caso, e oferecer embargos. ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de Embargos à Execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 25 de junho de 2024. NILMAR SALES DE OLIVEIRA JUNIOR (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected]. PARA VISUALIZAR OS DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Documento de comprovação Documento de comprovação 22011312583314200000071486869 Petição Inicial Petição Inicial 22011312583294700000071486868 Despacho Despacho 22011315544311000000071500384 Citação Citação 22011708150511600000071598352 Citação Citação 22011708150659400000071598353 Não entregue - Não existe o número (Ecarta) Não entregue - Não existe o número (Ecarta) 22020520561400000000072904757 Não entregue - Destinatário desconhecido no endereço (Ecarta) Não entregue - Destinatário desconhecido no endereço (Ecarta) 22020520561900000000072904758 Certidão Certidão 22020816385125100000073090538 Intimação Intimação 22020816483506300000073090572 Petição Petição 22022120064399400000074895353 Certidão Certidão 22040720030376900000079513793 Intimação Intimação 22040720030376900000079513793 Petições diversas Petição 22050216155200000000081288685 CDA Documento de comprovação 22050216155200000000081288686 Despacho Despacho 22050919483351500000081892741 Citação Citação 22080113052425900000088558855 Citação Citação 22080113130712400000088558870 Certidão Certidão 22080216564742800000088730412 Decisão CIA Documento de comprovação 22080216564895200000088730418 Citação Citação 22080218265066600000088746416 Diligência Diligência 22082023560587800000090204555 Diligência Diligência 22083011275743500000090966425 Intimação Intimação 22110112581336300000099779494 Petições diversas Petição 22122814334800000000103624850 CDA Documento de comprovação 22122814334800000000103624851 Documentos Documento de comprovação 22122814334800000000103624852 Documentos Documento de comprovação 22122814334800000000103624853 Decisão Decisão 23092110025343200000113094507 Citação Citação 23100609264348200000126997116 Citação Citação 23100609264380900000126997117 Certidão Certidão 24020517045585600000135807889 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24020517063775500000135807899 Intimação Intimação 24020517063775500000135807899 Petições diversas Petição 24021513503000000000136600458 Certidão de bloqueio aguardando transferência (SISBAJUD) Certidão de bloqueio aguardando transferência (SISBAJUD) 24061108414000000000147909848 20240009309148_11062024.pdf Anexo (SISBAJUD) 24061108414000000000147909849 Certidão de transferência parcial de valores (SISBAJUD) Certidão de transferência parcial de valores (SISBAJUD) 24061211404500000000148084865 20240009309148_12062024.pdf Anexo (SISBAJUD) 24061211404500000000148084866 Decisão Decisão 24061817074772400000146114550 Decisão Decisão 24061817074772400000146114550 RENAJUD - PJ - NEGATIVO Informação 24061817074830800000148567875 RENAJUD - ALLAN WAGNER - NEGATIVO Informação 24061817074867600000148567879

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº 1000798-66.2022.8.11.0041 (re) VISTOS, 1. DEFIRO o pedido de pesquisa de ativos financeiros pelo SISBAJUD do valor do débito exequendo apontado na CDA atualizada, bem como em homenagem aos princípios da cooperação e celeridade processual, determino a pesquisa de bens pelo Sistema RENAJUD, sem, contudo, efetuar qualquer constrição. 2. A pesquisa de ativos financeiros via sistema SISBAJUD retornou com bloqueio do valor PARCIAL da CDA. Por sua vez, a pesquisa pelo sistema RENAJUD retornou sem êxito, pois não foram encontrados veículos para bloqueio. INTIMEM-SE as partes para fins do artigo 12 e 16 da LEF (mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora), devendo a parte Executada manifestar no prazo de 05 dias a que alude o artigo 854, § 2º, do CPC. A secretaria deverá ainda certificar quanto a eventual prazo de embargos se já não tiver ocorrido anteriormente. Caso o Executado tenha sido citado por edital, desde já nomeio curador especial a ser designado pela Defensoria Pública desta Comarca (artigo 72, II e paragrafo único CPC), o qual deverá ser intimado da presente nomeação e para manifestação no prazo legal; 3. Decorrido in albis o prazo para impugnação à penhora e oferecimento de embargos, EXPEÇA-SE ALVARÁ do valor bloqueado em favor da parte Exequente. 4. INTIME-SE a Fazenda para, no prazo de 15 dias, dar prosseguimento ao feito quanto ao valor remanescente da execução, nos termos do artigo 40, §§ 1º e 2º da Lei 6.830/80, ficando consignado que no caso de inércia, os autos serão arquivados e ficará suspensa a execução pelo prazo de 1 (um) ano, cujo início ocorrerá, automaticamente, na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização de bens para penhora (Temas 566 e 567/STJ). Findo o prazo sem que sejam encontrados bens penhoráveis, remetam-se os autos ao arquivo provisório sem baixa na distribuição, iniciando-se automaticamente o prazo prescricional de 05 (cinco) anos na forma do artigo 40, §§2º, 3º e 4º da referida lei. 5. Transcorrido o prazo de 06 (seis) anos da suspensão/arquivamento sem qualquer manifestação do credor/exequente, DETERMINO que faça o desarquivamento automático, e INTIME a Fazenda para, querendo, manifestar em 30 (trinta) dias. 6. Caso a Fazenda Pública indique bens para penhora, retornem conclusos os autos para análise. O processo, entretanto, continuará suspenso, eis que somente a efetiva penhora é apta para interromper o curso da prescrição intercorrente (Tema n. 568/STJ). 7. Consigno por fim, que não serão admitidos eventuais pedidos de pesquisas de bens/ativos por outros sistemas, pois a parte Exequente pode obter tais informações mediante procedimentos administrativos próprios, sem necessidade de intervenção da autoridade judicial, sendo certo que compete ao litigante interessado promover as próprias diligências, notadamente com quem a Procuradoria Geral do Estado tem convênio (ANOREG, ARISP, ONR, JUCEMAT, etc...). Por sua vez, saliento que a ferramenta CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) não configura ferramenta de pesquisa de bens do executado, mas, tão somente possibilita apenas o lançamento de constrição judicial sobre bens indistintos. Assim, não há como atender eventual pedido de utilização o sistema CNIB como mecanismo de pesquisa, pois incabível tal medida extrema antes de cumprido, pelo Exequente, o disposto no artigo 6.º do CPC e o artigo 185-A do CTN, comprovando que efetuou as diligências que tem ao seu alcance. No que se refere ao SERASAJUD, considerando que a Fazenda pode controlar a qualidade dos seus títulos e realizar não só o protesto, como já tem sido utilizado, bem como a inclusão nos cadastros de devedores por meio de convênio próprio, é desnecessária a renovação de tal ato pelo Poder Judiciário. Com relação a ferramenta SNIPER, embora tenha sido disponibilizada para este E. Tribunal de Justiça, ela ainda encontra-se em fase de implementação, pois a base de dados complementares onde poderiam ser localizados eventuais patrimônios da pessoa física/jurídica, ainda não foi disponibilizada, razão pela qual, descabe também eventual pedido de desarquivamento do feito tão somente para tal finalidade. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 30 DIAS PROCESSO n. 1000798-66.2022.8.11.0041 Valor da causa: R$ 104.498,70 ESPÉCIE: [IE/ Imposto sobre Exportação]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, 00, - DE 795/796 A 1263/1264, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ POLO PASSIVO: Nome: ALLAN WAGNER RODRIGUES Endereço: DESEMBARGADOR FIRMINIO BASTOS (LOT S DUMONT), 328, QUADRA05 PAVLH 01, PONTE NOVA, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78116-202 Nome: ALLAN WAGNER RODRIGUES Endereço: ALEMANHA, 384, CASA CASA, SANTA ROSA, CUIABÁ - MT - CEP: 78040-010 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CITANDO(S): ALLAN WAGNER RODRIGUES ALEMANHA, 384, CASA CASA, SANTA ROSA, CUIABÁ - MT - CEP: 78040-010 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar o débito acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios, ou indicar bem(s) à penhora, sob pena de penhora. Conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final. RSEUMO DA INICIAL: "O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 104.498,70, representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº 20221482, cuja inscrição se deu em 07/01/2022 " DECISÃO: Vistos. Considerando-se que restou demonstrado que o credor tentou diligenciar a fim de obter informações acerca do paradeiro dos devedores, sem sucesso, DEFIRO o pedido de citação por edital, com as advertências legais, consignando-se o prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 257, III, do CPC. E, não havendo manifestação dos devedores no prazo legal, o que deverá ser certificado, em obediência ao disposto no artigo 72, II, do CPC, considerando por fim que nesta situação incide o previsto no art. 40, §§ 2° e 3°, da Lei n.º 6.830/80: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. E nesse aspecto, o Tema n. 566/STJ fixou como marco inicial de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Determino a suspensão do processo e do prazo prescricional pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 40, §§ 2° e 3°, da Lei n.º 6.830/80. Findo o prazo de 01 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567/STJ); Saliento que a suspensão do prazo, conforme item antecedente, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização dos devedores. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução, se a qualquer tempo, forem encontrados os devedores e/ou bens penhoráveis (§3º, art. 40, LEF) Juiz OTÁVIO PEIXOTO E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 6 de outubro de 2023. EVERLYNN CHRISTINNY ALMEIDA DO CARMO (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected]. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Documento de comprovação Documento de comprovação 22011312583314200000071486869 Petição Inicial Petição Inicial 22011312583294700000071486868 Despacho Despacho 22011315544311000000071500384 Citação Citação 22011708150511600000071598352 Citação Citação 22011708150659400000071598353 Não entregue - Não existe o número (Ecarta) Não entregue - Não existe o número (Ecarta) 22020520561400000000072904757 Não entregue - Destinatário desconhecido no endereço (Ecarta) Não entregue - Destinatário desconhecido no endereço (Ecarta) 22020520561900000000072904758 Certidão Certidão 22020816385125100000073090538 Intimação Intimação 22020816483506300000073090572 Petição Petição 22022120064399400000074895353 Certidão Certidão 22040720030376900000079513793 Intimação Intimação 22040720030376900000079513793 Petições diversas Petição 22050216155200000000081288685 CDA Documento de comprovação 22050216155200000000081288686 Despacho Despacho 22050919483351500000081892741 Citação Citação 22080113052425900000088558855 Citação Citação 22080113130712400000088558870 Certidão Certidão 22080216564742800000088730412 Decisão CIA Documento de comprovação 22080216564895200000088730418 Citação Citação 22080218265066600000088746416 Diligência Diligência 22082023560587800000090204555 Diligência Diligência 22083011275743500000090966425 Intimação Intimação 22110112581336300000099779494 Petições diversas Petição 22122814334800000000103624850 CDA Documento de comprovação 22122814334800000000103624851 Documentos Documento de comprovação 22122814334800000000103624852 Documentos Documento de comprovação 22122814334800000000103624853 Decisão Decisão 23092110025343200000113094507

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 30 DIAS PROCESSO n. 1000798-66.2022.8.11.0041 Valor da causa: R$ 104.498,70 ESPÉCIE: [IE/ Imposto sobre Exportação]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, 00, - DE 795/796 A 1263/1264, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ POLO PASSIVO: Nome: ALLAN WAGNER RODRIGUES Endereço: DESEMBARGADOR FIRMINIO BASTOS (LOT S DUMONT), 328, QUADRA05 PAVLH 01, PONTE NOVA, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78116-202 Nome: ALLAN WAGNER RODRIGUES Endereço: ALEMANHA, 384, CASA CASA, SANTA ROSA, CUIABÁ - MT - CEP: 78040-010 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CITANDO(S): ALLAN WAGNER RODRIGUES DESEMBARGADOR FIRMINIO BASTOS (LOT S DUMONT), 328, QUADRA05 PAVLH 01, PONTE NOVA, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78116-202 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar o débito acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios, ou indicar bem(s) à penhora, sob pena de penhora. Conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final. RESUMO DA INICIAL: "O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 104.498,70, representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº 20221482, cuja inscrição se deu em 07/01/2022 " DECISÃO: Vistos. Considerando-se que restou demonstrado que o credor tentou diligenciar a fim de obter informações acerca do paradeiro dos devedores, sem sucesso, DEFIRO o pedido de citação por edital, com as advertências legais, consignando-se o prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 257, III, do CPC. E, não havendo manifestação dos devedores no prazo legal, o que deverá ser certificado, em obediência ao disposto no artigo 72, II, do CPC, considerando por fim que nesta situação incide o previsto no art. 40, §§ 2° e 3°, da Lei n.º 6.830/80: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. E nesse aspecto, o Tema n. 566/STJ fixou como marco inicial de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Determino a suspensão do processo e do prazo prescricional pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 40, §§ 2° e 3°, da Lei n.º 6.830/80. Findo o prazo de 01 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567/STJ); Saliento que a suspensão do prazo, conforme item antecedente, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização dos devedores. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução, se a qualquer tempo, forem encontrados os devedores e/ou bens penhoráveis (§3º, art. 40, LEF) Juiz OTÁVIO PEIXOTO E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 6 de outubro de 2023. EVERLYNN CHRISTINNY ALMEIDA DO CARMO (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected]. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Documento de comprovação Documento de comprovação 22011312583314200000071486869 Petição Inicial Petição Inicial 22011312583294700000071486868 Despacho Despacho 22011315544311000000071500384 Citação Citação 22011708150511600000071598352 Citação Citação 22011708150659400000071598353 Não entregue - Não existe o número (Ecarta) Não entregue - Não existe o número (Ecarta) 22020520561400000000072904757 Não entregue - Destinatário desconhecido no endereço (Ecarta) Não entregue - Destinatário desconhecido no endereço (Ecarta) 22020520561900000000072904758 Certidão Certidão 22020816385125100000073090538 Intimação Intimação 22020816483506300000073090572 Petição Petição 22022120064399400000074895353 Certidão Certidão 22040720030376900000079513793 Intimação Intimação 22040720030376900000079513793 Petições diversas Petição 22050216155200000000081288685 CDA Documento de comprovação 22050216155200000000081288686 Despacho Despacho 22050919483351500000081892741 Citação Citação 22080113052425900000088558855 Citação Citação 22080113130712400000088558870 Certidão Certidão 22080216564742800000088730412 Decisão CIA Documento de comprovação 22080216564895200000088730418 Citação Citação 22080218265066600000088746416 Diligência Diligência 22082023560587800000090204555 Diligência Diligência 22083011275743500000090966425 Intimação Intimação 22110112581336300000099779494 Petições diversas Petição 22122814334800000000103624850 CDA Documento de comprovação 22122814334800000000103624851 Documentos Documento de comprovação 22122814334800000000103624852 Documentos Documento de comprovação 22122814334800000000103624853 Decisão Decisão 23092110025343200000113094507

09/10/2023, 00:00

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