Petição Cível 1004866-33.2020.8.11.0040 - TJMT

Petição Cível 1004866-33.2020.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

22/10/2023, 18:46

Documento

16/10/2023, 14:22

Petição (Petição (outras))

11/10/2023, 10:22

Publicação

10/10/2023, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2023, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Impulsiono os presentes autos para, nos termos do Provimento nº 31/2016-CGJ, artigo 5º, § 3º, INTIMAR A PARTE REQUERIDA, para que efetue, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas processuais no valor de R$ 643,25, a que foi condenado nos termos da r. sentença Id. 87926752, sendo que o valor de R$ 413,40-refere-se as custas judiciária e o valor de R$ 229,85, refere-se a taxa judiciária. Certifico, ainda, que guia deverá ser emitida pelo site www.tjmt.jus.br, link: Emissão de Guias On Line – Emitir guias, selecionar o serviço da lista – custas finais/remanescentes – preencher o número único do processo e buscar, após conferir os dados do processo – clicar em próximo – preencher os dados solicitados como pagantes o valor das custas e taxas – gerar guia. A parte pagante deverá ser protocolada o comprovante de pagamento no devido processos, para as devidas baixas, sob pena de ser lavrada certidão e encaminhada à Procuradoria Estadual para a devida Execução Fiscal, e/ou ser lavrada certidão para fins de protesto, sem prejuízos das devidas anotações no Cartório Distribuidor desta Comarca, conforme determinação da CNGC/MT.

09/10/2023, 00:00

Expedição de documento

06/10/2023, 09:26

Remessa

22/09/2023, 15:11

Custas

22/09/2023, 15:10

Remessa (outros motivos)

21/09/2023, 15:35

Remessa (outros motivos)

14/09/2023, 01:04

Definitivo

14/08/2023, 13:04

Ato ordinatório

14/08/2023, 13:03

Decurso de Prazo

03/08/2023, 03:56

Petição (Petição (outras))

26/07/2023, 11:09

Documentos

Intimação

•09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1004866-33.2020.8.11.0040.. REQUERENTE: ANDRESSA GIULIA FERNANDES MARQUES REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA Vistos etc. Cuida-se de Embargos de Declaração apresentados por Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.A. em face da sentença proferida em id. 87926752 que julgou procedente em parte o pedido veiculado na inicial. Resposta aos embargos em id. 89623218. É O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Sobre o instituto em pauta, o Código de Processo Civil estabelece que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Seguindo, o artigo 1023 do mesmo Estatuto Processual diz: Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 1º Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229. § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. Sem delongas, analisando detidamente os argumentos lançados pela parte embargante, conclui-se de forma inequívoca que os embargos manejados objetivam apenas e tão-somente a modificação do teor da sentença proferida, o que é inadmissível, pois segundo a orientação doutrinária e jurisprudencial predominante a decisão proferida a partir da análise dos embargos de declaração somente pode modificar o conteúdo de um julgado quando for consequência da correção do ato, o que não é o caso dos autos, já que, ao contrário do que afirma a embargante, in casu, inexiste a omissão, já que houve manifestação deste juízo na decisão de id. 60028011, e erro material apontados. No ponto, válido destacar que a mera discordância do embargante com os argumentos veiculados na sentença não autoriza o manejo de embargos de declaração. Lecionando sobre o tema, o mestre Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda disse “o que se pede é que se declare o que foi decidido, porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio. Não se pede que se redecida; pede-se que reexprima”. (Comentários ao Código de Processo Civil, volume VII. Rio de Janeiro: Forense, 1999. p. 399/400). Nesse sentido é o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. INTUITO INFRINGENTE. RAZÕES RECURSAIS DEFICIENTES. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Na hipótese, quanto à alegada violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC/2015, os aclaratórios apresentam deficiência na fundamentação, aplicando-se o teor da Súmula nº 284/STF. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1212931/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 02/08/2019) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. MERA IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. EMBARGOS REJEITADOS. I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em virtude da irresignação decorrente do resultado do julgamento que desproveu o agravo regimental pois, na espécie, à conta de omissão no decisum, pretende o embargante a rediscussão de matéria já apreciada. III - Os embargos de declaração, ao contrário do que alegado pelo embargante, não se prestam à determinação de formalidades dos procedimentos instrutórios ou de estabelecimento de leading case. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 857.264/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/08/2019) Logo, não havendo vício a ser sanado em relação à sentença proferida, devem os embargos ser rejeitados. Pelo exposto, RECEBO, todavia, DEIXO DE ACOLHER os embargos de declaração apresentados, MANTENDO-SE o decisum inalterado. Às providências. Datado e assinado digitalmente.

23/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por ANDRESSA GIULIA FERNANDES MARQUES em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, devidamente qualificados nos autos, pretendendo o recebimento de indenização relativa do Seguro Obrigatório de Veículos – DPVAT, em razão do acidente automobilístico descrito na exordial. Despacho saneador, oportunidade que foi deferida a prova pericial pleiteada pelas partes, id. 60028011. Laudo pericial, id. 82192942. O requerido manifestou concordância com o laudo pericial, pugnando pela improcedência do pedido inicial, id. 83126137. A autora impugnou o laudo pericial (id. 83171596). É O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. De pronto, a impugnação apresentada pela requerente em id. 83171596 não merece acolhimento, haja vista que desacompanhada de elementos que pudessem se contrapor as respostas conclusivas constantes no laudo pericial. Ademais, deixou de acostar quaisquer outros documentos tais como laudos ou pareceres médicos capazes de embasar eventual divergência no laudo apresentado, evidenciando, assim, que a referida manifestação não passa de descontentamento puro e simples em razão da conclusão do laudo pericial. Portanto, HOMOLOGO o laudo de id.82192942. MÉRITO Urge destacar que, a matéria em comento está disciplinada pela Lei n. 6.194/74, com as alterações subsequentes, além de regulamentações expedidas pelos órgãos competentes. Para recebimento do seguro DPVAT, a parte demandante deve comprovar os seguintes requisitos: a) a ocorrência do sinistro automobilístico; b) a invalidez permanente; e c) o nexo causal entre o acidente automobilístico e a invalidez permanente. Nesse contexto, destaca-se que o primeiro e o terceiro requisitos restaram preenchidos pelos documentos carreados aos autos pela parte autora. Contudo, no que tange ao segundo requisito – invalidez permanente, pela perícia realizada concluiu-se o seguinte: “(... )Comprova trauma, Fratura de Fêmur direito, lesão(ões) consolidada(s), com boa evolução, após tratamento Cirúrgico; Data do trauma: 01/11/2019 Data de consolidação da lesão: 30/06/2020 - Há elementos para o estabelecimento de nexo causal entre as lesões citadas acima e o trauma descrito nos autos, de acordo com os critérios de Simonin; - NÃO APRESENTA INVALIDEZ OU INCAPACIDADE DEMONSTRÁVEL.” (id. 82192942). Nesse passo, diante do laudo pericial, comprovada a inexistência de danos permanente em decorrência do acidente, DEIXO DE ACOLHER o pedido contido na inicial quanto à indenização por invalidez permanente. De lado outro, considerando que foi acolhido o pedido de emenda à inicial (id. 37843001) e logrou êxito a autora em demonstrar o gasto com tratamento fisioterápico, cujo nexo com o acidente resta evidenciado nos autos, impõe-se a condenação da ré ao ressarcimento das despesas médicas comprovadas, quais sejam, apenas aquelas alusivas ao recibo juntado em id. 36109879, no valor de R$ 1.230,00. Diante do exposto, ACOLHO em parte o pedido contido na inicial para CONDENAR a parte demandada ao pagamento R$ 1.230,00 (um mil duzentos e trinta reais) relativos a despesas médicas, com incidência de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a partir do sinistro. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Face ao princípio da causalidade, CONDENO ainda a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do § 8º do art. 85 do CPC. EXPEÇA-SE o competente alvará de levantamento do valor relativo aos honorários periciais. P.R.I.C. Após o TRÂNSITO EM JULGADO, o que deverá ser previamente certificado nos autos, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de praxe. Às providências. Sorriso/MT., 21 de junho de 2022. Paula Saide Biagi Messen Mussi Casagrande Juíza de Direito

22/06/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Decurso de Prazo

Documento

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Remessa

Custas

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(117)