Execução de Título Extrajudicial 1011953-32.2023.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1011953-32.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

02/09/2025, 15:13

Definitivo

10/06/2025, 08:21

Trânsito em julgado

10/06/2025, 08:21

Decurso de Prazo

10/06/2025, 02:42

Publicação

19/05/2025, 01:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2025, 12:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1011953-32.2023.8.11.0041.. EXEQUENTE: HOLDER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS EXECUTADO: PERICLES DE ARAUJO BARRETO JUNIOR VISTOS. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por HOLDER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, em face de PERICLES DE ARÁUJO BARRETO JUNIOR. A parte ré requereu a juntada do acordo firmado com a parte autora, bem como a homologação do mesmo para que surtam os legais efeitos (id. 185041049). Após os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Considerando o acordo firmado entre as partes (id. 185041049), a medida que se impõe é a sua homologação. Neste sentido, HOMOLOGO o Acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e consequentemente JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, “b” do Código de Processo Civil, DETERMINANDO o ARQUIVAMENTO do feito com as baixas necessárias. INTIMEM-SE as partes acerca desta decisão. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 15 de maio de 2025. Dra. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

16/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2025, 20:56

Definitivo

15/05/2025, 20:56

Homologação de Transação

15/05/2025, 20:56

Conclusão (para julgamento)

13/05/2025, 14:18

Petição (Petição (outras))

24/02/2025, 09:39

Petição (Petição (outras))

12/12/2024, 13:31

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2024, 13:24

Decurso de Prazo

12/12/2024, 02:57

Documentos

Sentença

•16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1011953-32.2023.8.11.0041.. EXEQUENTE: HOLDER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS EXECUTADO: PERICLES DE ARAUJO BARRETO JUNIOR Trata-se de recurso de embargos declaratórios opostos pelo executado, alegando contradição e omissão na decisão ID 128911120. O embargante alega que a decisão que não conhece embargos à execução interpostos dentro da própria execução contém excesso de formalismo, e que sua contradição se dá com a intimação da parte contrária para apresentar impugnação, ao invés de não conhecer os embargos. Aponta omissão com a não análise do pedido de justiça gratuita. Contrarrazões (ID 132262635). É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão impugnada, obscuridade, contradição, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, ou quando houver erro material, nos estritos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” O excesso de formalismo apontado pelo executado/embargante não existe, pois, o não conhecimento dos embargos à execução se deu por não atendimento ao artigo 914, 1§º do CPC, que como bem consignado na decisão, trata-se de erro grosseiro em que não se aplica o princípio da fungibilidade. A contradição apontada não existe, pois, a intimação da parte contrária para manifestação sobre os embargos errôneos decorre de outra imposição legal, qual seja, o princípio da vedação à decisão surpresa (artigos 9º e 10º do CPC). Por fim, a omissão apontada não existe, pois, se não foi conhecido os embargos equivocadamente opostos, não há análise de nenhum pedido contido nele, tal como o de justiça gratuita, para o qual haveria de ser proposta ação de embargos à execução. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Decorrido o prazo de publicação desta decisão, voltem-me conclusos para análise dos pedidos do exequente. Cuiabá, data registrada no sistema. Vandymara G. R. Paiva Zanolo Juíza de Direito

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1011953-32.2023.8.11.0041.. EXEQUENTE: HOLDER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS EXECUTADO: PERICLES DE ARAUJO BARRETO JUNIOR Chamo o feito à ordem. O executado foi citado/intimado (ID 116299045), com AR juntado aos autos em 27/04/2023, e não pagou o débito e juntou, por via inadequada, Embargos à Execução nos próprios autos da Execução (ID 118165616), e não em autos apartados, contrariando a legislação processual. O artigo 914, §1º do CPC dispõe claramente a forma de oposição dos embargos, vejamos: “Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.” (g.n.) Ademais, a jurisprudência é farta a respeito de que não se aplica fungibilidade na espécie, tratando-se de erro grosseiro, senão vejamos: “Agravo de instrumento. Embargos à execução de título extrajudicial. Inobservância do procedimento previsto no art. 914, § 1º, do CPC. Decisão agravada que deixou de conhecer dos embargos. Confirmação. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Cuidando-se de execução de título extrajudicial, inexiste dúvida razoável acerca da impugnação pela via dos embargos à execução que devem ser distribuídos em apartado. Precedentes. Recurso desprovido. (TJ-RJ - AI: 00140217820208190000, Relator: Des(a). LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO, Data de Julgamento: 04/02/2021, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/02/2021)” “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Oferecimento de embargos à execução no bojo da ação de execução – Impossibilidade – Erro grosseiro – Decisão Mantida – Recurso não provido.” (TJ-SP - AI: 22234814720188260000 SP 2223481-47.2018.8.26.0000, Relator: Maia da Rocha, Data de Julgamento: 08/02/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2019) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE APÓLICE DE SEGURO. EMBARGOS À DEMANDA EXECUTIVA OPOSTOS NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE NÃO APLICADA. PROVIMENTO DO AGRAVO. FATOS E/OU ARGUMENTOS NOVOS. AUSÊNCIA. 1. Os embargos à execução devem seguir rito próprio, e, nos termos do art. 914, § 1º, do CPC, são distribuídos por dependência e autuados em apartado. 2. Não obstante exista a possibilidade de flexibilização dos atos processuais, em obediência ao princípio da instrumentalidade das formas, a fungibilidade somente pode ser aplicada em casos excepcionais, ou seja, nas hipóteses em que haja dúvida objetiva a justificar a equivocada apresentação de uma peça processual por outra, o que não se observa na espécie. 3. Impõe-se o desprovimento do agravo interno quando este não traz em suas razões qualquer argumento e/ou fato novo q justifique a modificação da decisão monocrática. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-GO - AI: 04799842720188090000, Relator: GERSON SANTANA CINTRA, Data de Julgamento: 11/07/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 11/07/2019) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS NOS PRÓPRIOS AUTOS DO FEITO EXECUTIVO. NÃO CONHECIMENTO. INOBSERVÂNCIA DA REGRA DO ART. 914, § 1º DO CPC. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 01. A regra do art. 914, § 1º do CPC determina que os embargos à execução serão distribuídos por dependência e autuados em apartado ao processo principal. 02. A inobservância do dispositivo processual acarreta o não conhecimento dos embargos. 03. O princípio da fungibilidade somente pode ser aplicado quando não se cuidar de erro grosseiro. 04. Recurso desprovido. Unânime.” (TJ-DF 07107439520198070000 DF 0710743-95.2019.8.07.0000, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, Data de Julgamento: 28/08/2019, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 02/09/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto: 1) NÃO CONHEÇO os embargos à execução do ID 118165616, por inadequação da via eleita, nos termos do art. 914, §1º do CPC. 2) Considerando que a parte executada foi citada e não pagou o débito e nem embargou à execução pela via processual correta, a execução deve prosseguir, assim, INTIME-SE a parte exequente para juntar cálculo atualizado do débito e indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão, nos termos do artigo 921, III, CPC. Cuiabá, data registrada no sistema. Vandymara G. R. Paiva Zanolo Juíza de Direito

09/10/2023, 00:00

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