Execução Fiscal 1036573-11.2023.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1036573-11.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

10/03/2026, 15:14

Definitivo

10/03/2026, 15:14

Trânsito em julgado

10/03/2026, 15:14

Decurso de Prazo

21/02/2026, 02:20

Decurso de Prazo

04/02/2026, 03:02

Decurso de Prazo

29/01/2026, 02:43

Publicação

28/01/2026, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA ExFis Nº 1036573-11.2023.8.11.0041 (M) VISTOS, Trata-se de “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de CCEL-CENTRO CULTURAL DE ESTUDOS LINGUISTICOS LTDA - EPP, objetivando a satisfação do crédito tributário inscrito na Certidão de Dívida Ativa (CDA) n.º 2023760553. No ID. 219031428, o exequente noticiou o pagamento do crédito tributário em debate e pediu a extinção do feito. É o relatório. DECIDO. A quitação do débito referente à CDA supramencionada é inequívoca, uma vez que foi comunicada pelo próprio Exequente, o que leva à extinção do crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Diante do exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, c/c o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, em razão do pagamento, no que se refere ao crédito tributário consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa de nº 2023760553. DETERMINO a adoção das providências necessárias para o cancelamento de eventuais penhoras e/ou restrições decorrentes desta ação em desfavor da parte executada. Custas pelo executado. Todavia, EXCLUO, de ofício, a condenação em honorários advocatícios fixada no despacho inicial (ID. 130901368). Tal medida se impõe uma vez que a Certidão de Dívida Ativa que instrui o feito já contempla, em seu valor consolidado, rubrica específica destinada ao FUNJUS, a qual possui natureza de verba honorária e foi devidamente quitada pela parte executada. A manutenção da condenação implicaria em dupla cobrança da mesma verba (“bis in idem”), o que é vedado. Homologo a renúncia ao prazo recursal manifestada pelo Exequente no ID. 219031428. Preclusas as vias impugnativas, ARQUIVE-SE o feito com as devidas baixas e anotações pertinentes. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data assinada digitalmente. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado Portaria TJMT/PRES n° 1733/2025

27/01/2026, 00:00

Expedição de documento

26/01/2026, 14:46

Expedição de documento

26/01/2026, 14:46

Pagamento integral do débito

26/01/2026, 14:46

Conclusão (para julgamento)

15/01/2026, 12:56

Petição (Petição (outras))

23/12/2025, 10:00

Expedição de documento

14/12/2025, 17:08

Documentos

Sentença

•27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA ExFis Nº 1036573-11.2023.8.11.0041 (M) VISTOS, Trata-se de “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de CCEL-CENTRO CULTURAL DE ESTUDOS LINGUISTICOS LTDA - EPP, objetivando a satisfação do crédito tributário inscrito na Certidão de Dívida Ativa (CDA) n.º 2023760553. No ID. 219031428, o exequente noticiou o pagamento do crédito tributário em debate e pediu a extinção do feito. É o relatório. DECIDO. A quitação do débito referente à CDA supramencionada é inequívoca, uma vez que foi comunicada pelo próprio Exequente, o que leva à extinção do crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Diante do exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, c/c o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, em razão do pagamento, no que se refere ao crédito tributário consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa de nº 2023760553. DETERMINO a adoção das providências necessárias para o cancelamento de eventuais penhoras e/ou restrições decorrentes desta ação em desfavor da parte executada. Custas pelo executado. Todavia, EXCLUO, de ofício, a condenação em honorários advocatícios fixada no despacho inicial (ID. 130901368). Tal medida se impõe uma vez que a Certidão de Dívida Ativa que instrui o feito já contempla, em seu valor consolidado, rubrica específica destinada ao FUNJUS, a qual possui natureza de verba honorária e foi devidamente quitada pela parte executada. A manutenção da condenação implicaria em dupla cobrança da mesma verba (“bis in idem”), o que é vedado. Homologo a renúncia ao prazo recursal manifestada pelo Exequente no ID. 219031428. Preclusas as vias impugnativas, ARQUIVE-SE o feito com as devidas baixas e anotações pertinentes. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data assinada digitalmente. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado Portaria TJMT/PRES n° 1733/2025

27/01/2026, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Pagamento integral do débito

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

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