Execução Fiscal 1036641-58.2023.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1036641-58.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 16:21

Decurso de Prazo

06/03/2026, 02:43

Decurso de Prazo

05/03/2026, 03:18

Publicação

26/02/2026, 05:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 05:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº 1036641-58.2023.8.11.0041 (B) VISTOS, O Exequente ao Id. 206161964 requer a inclusão do executado em cadastros de inadimplentes via sistema SERASAJUD (art. 782, §3º, CPC/2015), sob o argumento de que não foram localizados bens penhoráveis. DECIDO. O pedido não comporta acolhimento. A Fazenda Pública dispõe de mecanismos próprios para o controle de seus títulos e negativação de devedores, prescindindo de intermediação judicial. O Estado de Mato Grosso já utiliza o protesto extrajudicial (Lei nº 9.492/97), instrumento célere e eficaz para conferir publicidade à inadimplência. Ademais, a Administração possui autonomia para firmar convênios diretos com órgãos de proteção ao crédito (Serasa, SPC, Boa Vista), tornando desnecessário o uso da máquina judiciária para tal finalidade administrativa. Desta feita, INDEFIRO o pedido postulado ao Id. 206161964, pelos fundamentos acima expostos. Inexistindo ulteriores requerimentos, determino a remessa dos autos ao arquivo, nos termos do art. 40, §§ 2º e 3º, da Lei nº 6.830/80. Cumpra-se. Cuiabá – MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado Portaria TJMT/PRES n° 1733/2025

25/02/2026, 00:00

Expedição de documento

24/02/2026, 17:51

Expedição de documento

24/02/2026, 17:51

Execução frustrada

24/02/2026, 17:51

Conclusão (para decisão)

22/09/2025, 17:42

Decurso de Prazo

12/09/2025, 08:35

Decurso de Prazo

12/09/2025, 08:35

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 08:47

Publicação

20/08/2025, 05:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 05:26

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 30 DIAS PROCESSO n. 1036641-58.2023.8.11.0041 Valor da causa: R$ 134.708,82 ESPÉCIE: [IE/ Imposto sobre Exportação]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, 00, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ POLO PASSIVO: Nome: COMERCIAL S A LIMA LTDA Endereço: AV IPIRANGA, 73, SALA 1B, CIDADE ALTA, CUIABÁ - MT - CEP: 78030-500 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CITANDO(S): COMERCIAL S A LIMA LTDA AV IPIRANGA, 73, SALA 1B, CIDADE ALTA, CUIABÁ - MT - CEP: 78030-500 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar o débito acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios, ou indicar bem(s) à penhora, sob pena de penhora. Conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final. RESUMO DA INICIAL: "O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 134.708,82, representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº 2023760670, cuja inscrição se deu em 30/08/2023" DECISÃO: Vinculado ao presente documento, disponível no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 10 de janeiro de 2024. BIANCA ALMEIDA CRUZ (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected]. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** CDA Documento de comprovação 23092614173000000000126001516 Execução fiscal Petição Inicial 23092614173000000000126001515 Despacho Despacho 23100609520087900000126726186 Citação Citação 23101119032253000000127488670 Não entregue - Não existe o número (Ecarta) Não entregue - Não existe o número (Ecarta) 23102904055600000000128826112 Certidão Certidão 23103017292952300000128938106 Despacho Despacho 23120718594034700000132108050 Citação Citação 23121213100358600000132385365 Diligência Diligência 24010813275284200000133497438 Certidão Certidão 24011016125653500000133707406

11/01/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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