Execução de Título Extrajudicial 0001170-43.2015.8.11.0052 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001170-43.2015.8.11.0052 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

02/07/2026, 02:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RIO BRANCO VARA UNICA DE RIO BRANCO Rua Cáceres, s/n, Centro, RIO BRANCO - MT - CEP: 78275-000 TELEFONE: (65) 32571295 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Certifico e dou fé que nesta data, nos termos do art. 203, § 4º, do NCPC, e art. 412, §5º, da CNGC, impulsiono o feito, para INTIMAR a parte exequente para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar aos autos o demonstrativo do débito atualizado, conforme solicitado no id. 238831016, sob pena de indeferimento. Rio Branco/MT, 30/06/2026. Gestor de Secretaria (Assinado Digitalmente)

01/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2026, 07:46

Petição (Petição (outras))

28/06/2026, 18:10

Publicação

08/06/2026, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: W R OLIVEIRA CONTABILIDADE - ME Considerando o lapso temporal transcorrido após apresentação da planilha de cálculo em 07/08/2025 – ID 203665220, o que impede a análise e efetivação do bloqueio, sob pena de ser inócuo, Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 0001170-43.2015.8.11.0052 INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar aos autos o demonstrativo do débito atualizado, sob pena de indeferimento. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 10:17

Mero expediente

01/06/2026, 20:14

Conclusão (para decisão)

24/04/2026, 14:04

Decurso de Prazo

23/04/2026, 03:10

Publicação

13/04/2026, 02:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2026, 02:41

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 08:38

Documentos

Intimação

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 0001170-43.2015.8.11.0052 EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: W R OLIVEIRA CONTABILIDADE - ME Trata-se de cumprimento de sentença requerido por BANCO BRADESCO S.A. em face de W R OLIVEIRA CONTABILIDADE - ME, na qual foi certificado pelo Sr. Oficial de Justiça o insucesso das diligências para intimação pessoal do executado, consoante certidão negativa juntada aos autos (ID 202326336). A parte exequente requereu o imediato prosseguimento com a tentativa de constrição patrimonial via SISBAJUD (ID 203665214). Todavia, a legislação processual civil é expressa ao estabelecer que, no cumprimento de sentença, o devedor deve ser intimado para realizar o pagamento voluntário no prazo legal, sob pena de incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523 do CPC. Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 513, § 2º, II, do CPC: "O devedor será intimado para cumprir a sentença: (...) II – por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído nos autos." No presente caso, verifica-se que o executado não possui advogado constituído nos autos, motivo pelo qual não se mostra viável a intimação pela imprensa oficial, como ocorreria se houvesse patrono habilitado. A ausência de intimação pessoal do executado constitui nulidade processual, conforme orientação consolidada da jurisprudência: TJ-AL - Agravo de Instrumento 8131963620248020000 São Sebastião JurisprudênciaAcórdãopublicado em 11/03/2025 Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Intimação - SENTENÇA. INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. NECESSIDADE. BLOQUEIO IMEDIATO DE ATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a intimação do executado para pagamento voluntário do valor incontroverso remanescente, antes de proceder ao bloqueio judicial. III. Razões de decidir 3. O cumprimento de sentença referente à obrigação de pagar quantia certa exige a prévia intimação do executado para pagamento voluntário no prazo de 15 dias. 4. A ausência de intimação para pagamento voluntário acarreta a nulidade dos atos processuais subsequentes. 5. O valor incontroverso reconhecido pelo executado deve seguir o procedimento regular do art. 523 do CPC, com oportunidade para pagamento voluntário. IV. Dispositivo e tese 6. Tese de julgamento: "É necessária a prévia intimação do executado para pagamento voluntário no prazo de 15 dias, mesmo em relação aos valores incontroversos, antes de se proceder ao bloqueio judicial de ativos financeiros." 7. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime. Assim, antes de qualquer medida de constrição patrimonial, impõe-se assegurar a intimação pessoal do executado, sob pena de nulidade dos atos subsequentes. Ante o exposto, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a regular intimação pessoal da parte executada, nos termos do art. 513, § 2º, II, do CPC, para que este, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário do débito, sob pena de incidência da multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, conforme art. 523, § 1º, do CPC. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIO BRANCO SENTENÇA Requerente: Banco do Bradesco S.A Requerido: W R Oliveira Contabilidade - ME Processo nº: 0001170-43.2015.8.11.0052 VISTOS, Cuida-se de ação de busca e apreensão, com pedido de tutela de urgência, proposta pelo Banco Bradesco S.A. em face de W R Oliveira Contabilidade – ME. Noticiado nos autos acordo entabulado entre as partes com pedido de suspensão até o seu adimplemento Id. 65540303, o juízo extinguiu a ação diante da ausência de interesse processual Id. 82654373. A parte autora opôs embargos de declaração alegando, em síntese, que a sentença é contraditória, uma vez que deixou de suspender o processo até o integral cumprimento do acordo, ou, alternativamente, busca pelo deferimento da suspensão do processo pelo prazo de 6 (seis) meses. É o relato. Fundamento e decido. A oposição de embargos de declaração é de fundamentação vinculada as hipóteses de cabimento descritas no art. 1.022 do CPC, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não possuindo natureza de efeito modificativo, tampouco para rediscussão dos fatos e fundamentos. No caso em tela, o pedido revela nítida hipótese de má compreensão da finalidade e da utilidade dos embargos de declaração em nosso sistema processual. À toda evidência o que pretende o recorrente é modificar o decisum objurgado, meio para o qual não se presta o recurso. Salta aos olhos que no caso em concreto, certa ou errada, a decisão analisou e ponderou, ponto a ponto, os argumentos apresentados pelo embargante, logo, nada há contradição nela que justifique a pretensão formulada. Desse modo, se a parte entende que a decisão é contrária a lei ou a prova dos autos, deve se valer do meio recursal apto a alcançar seu objetivo, descabendo o manejo dos declaratórios apenas para expor o inconformismo da parte com o resultado da decisão. Inexistindo, por conseguinte, qualquer omissão, contradição ou obscuridade sobre qualquer ponto discutido e decidido na lide, rejeito os embargos declaratórios, que não se prestam ao fim de reformar a sentença atacada. Às providências. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza Substituta

25/10/2022, 00:00

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