Execução de Título Extrajudicial 0001350-88.2012.8.11.0044 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001350-88.2012.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/10/2025, 02:12

Decurso de Prazo

22/10/2025, 02:36

Decurso de Prazo

22/10/2025, 02:36

Publicação

30/09/2025, 04:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2025, 04:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 0001350-88.2012.8.11.0044. EXEQUENTE: JARBAS LUIS FRIZON APELADO: ALTAIR SARTORI, LIRGE MARIA SARTORI THEOTONIO, ADILMAR SARTORI, MARCIA DO PRADO SARTORI Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por JARBAS LUIS FRIZON em face de ALTAIR SARTORI E OUTROS. No ID. 203664947, a parte exequente informou a existência de outras execuções em trâmite perante a 1ª e 2ª Vara Cível desta comarca, todas lastreadas em títulos de crédito garantidos por hipoteca sobre o imóvel matriculado sob o nº 127, do 1º Serviço de Registro de Imóveis de Paranatinga/MT, o qual também se encontra objeto de penhora em tais feitos. Comunicou, ainda, que nos autos da Execução nº 0000201-23.2013.8.11.0044 requereu a adjudicação do referido bem, com base na avaliação judicial realizada naquele processo, estando o pleito pendente de apreciação. Diante disso, pugnou pela suspensão da presente execução até o julgamento do pedido de adjudicação. Decido. Nos termos do art. 313, V, "a", c/c art. 921, I, ambos do CPC, o processo pode ser suspenso por motivo que torne conveniente aguardar decisão a ser proferida em outro feito conexo ou relacionado, notadamente quando tal decisão poderá impactar diretamente no prosseguimento da presente execução. No caso, considerando que o imóvel hipotecado - principal garantia da dívida - é objeto de pedido de adjudicação nos autos nº 0000201-23.2013.8.11.0044, mostra-se razoável e necessário suspender o presente feito até a apreciação do requerimento formulado naquele processo, a fim de evitar decisões conflitantes e resguardar a efetividade da execução. Ante o exposto, defiro o pedido formulado pela parte exequente e determino a suspensão do presente processo até o julgamento do pedido de adjudicação formulado nos autos nº 0000201-23.2013.8.11.0044. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito

29/09/2025, 00:00

Expedição de documento

26/09/2025, 17:43

Expedição de documento

26/09/2025, 17:43

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

26/09/2025, 17:43

Conclusão (para decisão)

18/09/2025, 16:29

Remessa (outros motivos)

15/09/2025, 13:41

Desarquivamento

15/09/2025, 13:41

Documento

15/09/2025, 13:41

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 14:39

Decurso de Prazo

07/05/2025, 07:56

Documentos

Decisão

•29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 0001350-88.2012.8.11.0044. EXEQUENTE: JARBAS LUIS FRIZON APELADO: ALTAIR SARTORI, LIRGE MARIA SARTORI THEOTONIO, ADILMAR SARTORI, MARCIA DO PRADO SARTORI Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por JARBAS LUIS FRIZON em face de ALTAIR SARTORI E OUTROS. No ID. 203664947, a parte exequente informou a existência de outras execuções em trâmite perante a 1ª e 2ª Vara Cível desta comarca, todas lastreadas em títulos de crédito garantidos por hipoteca sobre o imóvel matriculado sob o nº 127, do 1º Serviço de Registro de Imóveis de Paranatinga/MT, o qual também se encontra objeto de penhora em tais feitos. Comunicou, ainda, que nos autos da Execução nº 0000201-23.2013.8.11.0044 requereu a adjudicação do referido bem, com base na avaliação judicial realizada naquele processo, estando o pleito pendente de apreciação. Diante disso, pugnou pela suspensão da presente execução até o julgamento do pedido de adjudicação. Decido. Nos termos do art. 313, V, "a", c/c art. 921, I, ambos do CPC, o processo pode ser suspenso por motivo que torne conveniente aguardar decisão a ser proferida em outro feito conexo ou relacionado, notadamente quando tal decisão poderá impactar diretamente no prosseguimento da presente execução. No caso, considerando que o imóvel hipotecado - principal garantia da dívida - é objeto de pedido de adjudicação nos autos nº 0000201-23.2013.8.11.0044, mostra-se razoável e necessário suspender o presente feito até a apreciação do requerimento formulado naquele processo, a fim de evitar decisões conflitantes e resguardar a efetividade da execução. Ante o exposto, defiro o pedido formulado pela parte exequente e determino a suspensão do presente processo até o julgamento do pedido de adjudicação formulado nos autos nº 0000201-23.2013.8.11.0044. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 0001350-88.2012.8.11.0044 SENTENÇA VISTO, Tratam-se os presentes autos de execução de título extrajudicial intentado por TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X S/A em face de ALTAIR SARTORI e OUTROS, todos devidamente qualificados nos autos. A presente ação foi distribuída pelo Banco do Brasil S/A em 20.03.2015 pretendendo o recebimento de R$ 489.903,66, tendo os executados comparecido espontaneamente aos autos em 21.12.2012. Em 15.08.2017 foi determinada a penhora e avaliação do bem imóvel ofertado em garantia, tendo a avaliação se concretizado em 24.09.2018. Após isso, houve a cessão de crédito dos valores devidos nos autos em favor da empresa Travessia Securitizadora, a qual veio a se manifestar especificamente quanto a execução somente em 18.06.2021 solicitando prova emprestada a avaliação. Desde então, este juízo tem expedido Cartas para tentativa de intimação dos executados, todas elas infrutíferas. Instado a se manifestar, a exequente apresentou argumentações sobre a inocorrência de prescrição intercorrente (Ref. 121426964). É a síntese do necessário. Da análise do processado, infere-se que desde o ajuizamento da ação no ano de 2012 o exequente não logrou êxito em receber o pagamento integral os valores devidos, tampouco realizou diligências frutíferas para tanto, tendo o processo tramitado por mais de 11 (onze) anos sem a efetividade esperada. Ressalto, por conseguinte, que desde a penhora do imóvel até o presente momento, transcorreram-se mais de 05 (cinco) anos sem que este ao menos tenha sido levado a hasta pública. Sem contar o lapso temporal de quase 03 (três) anos desde a avaliação do imóvel, até a juntada do pedido de prova emprestada. O Código Civil, ao regulamentar os prazos prescricionais, estabeleceu como sendo trienal o prazo dos títulos de crédito - art. 206, 3º, VIII, do Código Civil. Todavia, no mesmo artigo, ressalvou as disposições extravagantes em vigor, ou seja, manteve em vigor o que encontrava previsto em legislação especial: Art. 206. Prescreve: (...) § 3o Em três anos: (...) VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial; Assim, a Lei Uniforme de Genebra – LUG – que trata da regulamentação genérica dos títulos de crédito, no que toca o prazo prescricional, art. 70, se mantem em vigência, pelo que está nela consignado é que será aplicado a situação em análise. Destarte, sendo prazo nela previsto trienal, esse será o lapso prescricional incidente na espécie, vejamos: Art. 70. Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em 3 (três) anos a contar do seu vencimento. Além disso, o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil ordena que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo, qual seja 01 (um) ano. Sabe-se que o entendimento unânime no E. TJ/MT e STJ é de que a fluência do prazo prescricional superior para a prescrição do título executivo é motivo ensejador para reconhecimento da prescrição intercorrente, vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - PARALISAÇÃO DO FEITO - NEGLIGÊNCIA DA PARTE INTERESSADA - RECURSO DESPROVIDO. Permanecendo o feito paralisado, injustificadamente, por prazo superior ao previsto para a prescrição do título, sem que a parte interessada, no caso o credor, adotasse as medidas necessárias ao seu andamento, há que ser reconhecida a prescrição intercorrente, com a consequente extinção da execução. (Ap 173907/2014, DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 15/07/2015, Publicado no DJE 22/07/2015)” (TJMT - APL: 00000066119968110035 173907/2014, Relator: DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, Data de Julgamento: 15/07/2015, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/07/2015) Assim, diante do contexto processual destes autos verifico que se operou a prescrição intercorrente. Esclareço que a intimação, pessoal ou via DJE, do exequente para promover o andamento processual não é mais vista pela Jurisprudência como marco inicial da contagem do prazo prescricional, que ora se limita à observação ao princípio do contraditório, nos termos dos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil. Ou seja, a intimação prévia não se faz necessária para dar fluência ao início do prazo prescricional, mas apenas em atenção ao princípio do contraditório (previamente à extinção do processo), o que foi devidamente observado neste feito. Entendimento em sentido contrário que visava ao resguardo dos direitos do credor e que acabou engessado ao longo dos anos, permitindo, assim, execuções infindáveis, que ocasionam a insegurança jurídica ao executado, não é mais permitido pelos Tribunais, conforme recentes julgados. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE TREZE ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SÚMULA 150/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. “Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação” (Súmula 150/STF). 3. “Suspende-se a execução: […] quando o devedor não possuir bens penhoráveis” (art. 791, inciso III, do CPC). 4. Ocorrência de prescrição intercorrente, se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 5. Hipótese em que a execução permaneceu suspensa por treze anos sem que o exequente tenha adotado qualquer providência para a localização de bens penhoráveis. 6. Desnecessidade de prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito. 7. Distinção entre abandono da causa, fenômeno processual, e prescrição, instituto de direito material. 8. Ocorrência de prescrição intercorrente no caso concreto. 9. Entendimento em sintonia com o novo Código de Processo Civil. Documento: 1449904 – Inteiro Teor do Acórdão – Site certificado – DJe: 13/10/2015 Página 1 de 19 Superior Tribunal de Justiça 10. Revisão da jurisprudência desta Turma. 11. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ no que tange à alegação de excesso no arbitramento dos honorários advocatícios. 12. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO” (STJ – REsp nº 1.522.092/Sanseverino). Com tais considerações solução não resta ao caso vertente, senão o julgar extinta a execução, com fulcro no que dispõe o art. 487, inciso II, do CPC. Por fim, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça "prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente" (REsp n. 1.769.201/SP, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 20-3-2019), revela-se incabível a fixação de honorários de sucumbência em favor da parte credora ou executada. Aliás, o artigo 921, do Código de Processo Civil determina que o juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. No vertente caso legal (concreto), tem-se que a estipulação de honorários sucumbenciais não se afigura cabível à nenhuma das partes. II – DISPOSITIVO. Diante do exposto, reconheço a prescrição intercorrente em relação a dívida discutida nos autos e, consequentemente, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, e 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil. Custas remanescentes a cargo do executado. Com o trânsito em julgado, determino sejam os autos remetidos ao arquivo, com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se, expedindo o necessário. Paranatinga/MT, data registrada no sistema. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito

09/10/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Desarquivamento

Documento

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(299)

legal