Execução de Título Extrajudicial 1002708-61.2021.8.11.0010 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002708-61.2021.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

27/04/2026, 15:29

Documento

27/04/2026, 15:29

Ato ordinatório

24/04/2026, 14:39

Decurso de Prazo

14/03/2026, 02:33

Publicação

20/02/2026, 04:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 04:39

Publicacao/Comunicacao Intimação INTERESSADO: CRISLAINE FRANCIELE COUTINHO, nos termos do artigo n. 4° do Provimento nº 20/2019-CGJ, fica devidamente intimada a parte requerida, para que efetue o pagamento das PARCELAS VENCIDAS que foi condenada, visto que até a presente data não regularizou. Fica cientificada que para emissão da guia deverá, no prazo de 15(quinze) dias, acessar o site: www.tjmt.jus.br, ACESSOS RÁPIDOS, em EMISSÃO DE GUIAS DE ARRECADAÇÃO, escolher a opção CONSULTA SEU PARCELAMENTO CADASTRADO, clicar em DEMAIS PARCELAS, preencher o número único do processo, e automaticamente irá aparecer a próxima parcela. Após a efetivação do recolhimento de CADA PARCELA, deverá efetuar a comprovação nos autos. ADVERTÊNCIAS A PARTE: o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxa judiciárias, implicará na restrição do nome e CPF do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 228 da CNGC-TJMT. Intimação - INTIMAÇÃO DO:

19/02/2026, 00:00

Expedição de documento

18/02/2026, 17:20

Decurso de Prazo

23/01/2026, 03:14

Publicação

01/12/2025, 03:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2025, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação INTERESSADO: CRISLAINE FRANCIELE COUTINHO, nos termos do artigo 4° do Provimento nº 20/2019-CGJ, fica devidamente intimada a parte requerida, para que efetue o pagamento a 1ª parcela em 26/12/2025, a que foi condenada. Fica cientificada de que para emissão da 1ª guia de parcelamento de custas e taxa, deverá acessar o site: www.tjmt.jus.br, ACESSOS RÁPIDOS em EMISSÃO DE GUIAS DE ARRECADAÇÃO, clicar em CONSULTE SEU PARCELAMENTO CADASTRADO, escolhe a opção 1ª PARCELA, digitar no tipo da ação: "DISTRIBUIÇÃO-OUTROS" OU "CUSTAS E TAXAS FINAIS OU REMANESCENTES", automaticamente, o sistema alertará com a seguinte mensagem: "Há um parcelamento/desconto cadastrado para o processo informado nos valores abaixo." Nesse momento, o advogado ou a parte emitirá sua guia e poderá efetuar o devido pagamento. As demais parcelas deverão ser emitidas no site: www.tjmt.jus.br, ACESSOS RÁPIDOS em EMISSÃO DE GUIAS DE ARRECADAÇÃO, clicar em CONSULTE SEU PARCELAMENTO CADASTRADO, escolhe a opção DEMAIS PARCELAS, preencher o número único do processo, e automaticamente irá aparecer a próxima parcela. Após a efetivação do recolhimento de CADA PARCELA, deverá efetuar a comprovação nos autos. ADVERTÊNCIAS À PARTE: Caso não seja regular a comprovação do pagamento do parcelamento, implicará na restrição do nome e CPF do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 228 da CNGC-TJMT. Intimação - INTIMAÇÃO DO:

28/11/2025, 00:00

Expedição de documento

27/11/2025, 14:20

Ato ordinatório

27/11/2025, 14:18

Ato ordinatório

26/11/2025, 17:33

Documentos

Intimação

•19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1002708-61.2021.8.11.0010.. EXECUTADO: TELEFÔNICA BRASIL S.A. EXEQUENTE: CRISLAINE FRANCIELE COUTINHO Vistos etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da lei n. 9099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Trata-se de execução de sentença proposta por TELEFÔNICA BRASIL S.A em face de CRISLAINE FRANCIELE COUTINHO. Consta dos autos, que embora devidamente intimada a parte exequente, esta não se manifestou nos autos. Logo, embora ciente de que deveria dar impulso ao presente feito, mantém-se inerte a tal encargo processual, resta configurada, no caso em testilha, o seu desinteresse pelo prosseguimento da presente demanda judicial, a extinção da presente execução, conquanto sem resolução de mérito, é medida de rigor. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. EXEQUENTE QUE FOI DEVIDAMENTE INTIMADO PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO, SOB PENA DE EXTINÇÃO (MOV. 158). DECURSO DE PRAZO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO PELA PARTE EXECUTADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010542-73.2015.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 08.02.2021) (TJ-PR - RI: 00105427320158160182 Curitiba 0010542-73.2015.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 08/02/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 08/02/2021). Grifei. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉRCIA DO CREDOR. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA A ENSEJAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Tendo havido a intimação do credor para que se manifestasse no prazo de dez dias, sob pena de extinção e arquivamento e, mesmo assim, mantendo-se inerte, é caso de extinção do processo, sem resolução de mérito. Ademais, na hipótese dos autos, o credor não requereu diligência útil, de modo a justificar o prosseguimento do feito, mormente porque já realizados dois leilões com resultado negativo. RECURSO IMPROVIDO. (TJRS ? 2ª TR ? RI nº 71004466843 ? Relª. juíza Fernanda Carravetta Vilande - j. 26/06/2013). Grifei. Ressalta-se, outrossim, que é desnecessária a intimação pessoal da parte (art. 485, § 1º do CPC), consoante art. 51, § 1º da Lei 9.099/95, in verbis: "A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes." Desta forma, não há motivos para que este processo continue tramitando, notadamente quando aquele que mais deveria ter interesse em seu término permaneceu desatento ao chamado judicial. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas ou despesas processuais (art. 54 da Lei 9.099/95). Sentença publicada e registrada pelo sistema PJE 2.0. Intimem-se. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se com as baixas e anotações necessárias. Jaciara, datado e assinado digitalmente. EDNEI FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JACIARA DECISÃO Processo: 1002708-61.2021.8.11.0010.. EXECUTADO: TELEFÔNICA BRASIL S.A. EXEQUENTE: CRISLAINE FRANCIELE COUTINHO Vistos, etc. Deixo de homologar o acordo retro, pois restou estipulado que caso houvesse inadimplemento do acordo firmado entre as partes, impôs-se cláusula penal, no montante de 20%, o que é manifestamente excessivo. Sobre o tema, Maria Helena Diniz (Código Civil anotado, São Paulo, Saraiva, 2ª ed., 1996, p. 679), anota: "A cláusula penal é um pacto acessório pelo qual as próprias partes contratantes estipulam, de antemão, pena pecuniária ou não contra a parte infringente da obrigação, como conseqüência de sua inexecução culposa ou de seu retardamento, fixando, assim, o valor das perdas e danos e garantindo o exato cumprimento da obrigação principal". Adiante, tem-se que a cláusula penal consubstancia em um poder-dever no intuito de coibir os excessos e abusos que venham a colocar o devedor em situação de inferioridade desarrazoada, posto que, tornando-se o devedor inadimplente, não pode ser motivo de enriquecimento da parte exequente, pois importaria ao credor em locupletar-se indevidamente à custa do devedor. O artigo 413 do Código Civil, alterou fundamentalmente a sistemática da cláusula penal, e consagrou a intervenção judicial nestes casos, vejamos: Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. Aliás, em se tratando de Cláusula Penal excessiva, esta poderá ser reduzida até mesmo de ofício, em respeito aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade. Caso em que, a redução é um dever do juiz, e não uma faculdade. Neste sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CLÁUSULA PENAL EXORBITANTE – REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - PROVIDO.1. No caso, a cláusula penal mostra-se demasiadamente excessiva, injusta e incompatível com o descumprimento da avença, circunstâncias que recomendam a sua redução, a teor do disposto no artigo 413 do Código Civil.2. Desse modo, é cabível a adequação da cláusula penal para limitá-la em 10% (dez por cento) do total inadimplido, a teor do que dispõe o artigo 9º do Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura).(N.U 0002397-45.2017.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/10/2020, Publicado no DJE 14/10/2020). Grifei. Assim, resta advertida a parte autora, que não serão aceitos demais acordos extrajudiciais contendo cláusulas exorbitantes (20% ou 30%), como no caso dos autos, motivo pelo qual deixo de homologar o acordo de ID nº 121700310, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jaciara, datado e assinado digitalmente. Ednei Ferreira dos Santos Juiz de Direito

25/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1002708-61.2021.8.11.0010.. EXECUTADO: TELEFÔNICA BRASIL S.A. EXEQUENTE: CRISLAINE FRANCIELE COUTINHO Vistos etc. O presente feito encontra-se em fase de execução de sentença. Compulsando os autos, verifica-se que a parte credora fora intimada para manifestação quanto ao prosseguimento do feito, no entanto, quedou-se inerte, revelando desinteresse/desídia com andamento processual. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. EXEQUENTE QUE FOI DEVIDAMENTE INTIMADO PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO, SOB PENA DE EXTINÇÃO (MOV. 158). DECURSO DE PRAZO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO PELA PARTE EXECUTADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010542-73.2015.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 08.02.2021) (TJ-PR - RI: 00105427320158160182 Curitiba 0010542-73.2015.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 08/02/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 08/02/2021). Grifei. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉRCIA DO CREDOR. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA A ENSEJAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Tendo havido a intimação do credor para que se manifestasse no prazo de dez dias, sob pena de extinção e arquivamento e, mesmo assim, mantendo-se inerte, é caso de extinção do processo, sem resolução de mérito. Ademais, na hipótese dos autos, o credor não requereu diligência útil, de modo a justificar o prosseguimento do feito, mormente porque já realizados dois leilões com resultado negativo. RECURSO IMPROVIDO. (TJRS ? 2ª TR ? RI nº 71004466843 ? Relª. juíza Fernanda Carravetta Vilande - j. 26/06/2013). Grifei. Ressalta-se, outrossim, que é desnecessária a intimação pessoal da parte (art. 485, § 1º do CPC), consoante art. 51, § 1º da Lei 9.099/95, in verbis: "A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes." Desta forma, não há motivos para que este processo continue tramitando, notadamente quando aquele que mais deveria ter interesse em seu término permaneceu desatento ao chamado judicial. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas ou despesas processuais (art. 54 da Lei 9.099/95). Sentença publicada e registrada pelo sistema PJE 2.0. Intimem-se. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se com as baixas e anotações necessárias. Jaciara, datado e assinado digitalmente. EDNEI FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito

07/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1002708-61.2021.8.11.0010.. EXECUTADO: TELEFÔNICA BRASIL S.A. EXEQUENTE: CRISLAINE FRANCIELE COUTINHO Vistos e examinados. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito. Trata-se de embargos à execução (impugnação ao cumprimento de sentença) oposto por CRISLAINE FRANCIELE COUTINHO, no processo em que lhe move CRISLAINE FRANCIELE COUTINHO, no qual a parte embargante questiona a impenhorabilidade do numerário existente em sua conta, sob o fundamento de se tratar de verba salarial. Execução garantida. Em detida análise dos autos, verifica-se que assiste parcial razão à parte embargante, quanto a impenhorabilidade relativa da verba salarial. Com efeito, não se desconhece da impenhorabilidade da remuneração do devedor, consoante o disposto no art. 833, IV, do CPC. Entretanto, a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça tem admitido, em casos excepcionais, a constrição de percentual do salário para satisfação de dívida que não se enquadre nas exceções acima elencadas, desde que não haja prejuízo ao sustento do executado. A situação excepcional de que trata a jurisprudência está delineada, eis que a parte embargante figura como executada, bem ainda não foi encontrado outros bens para cobrir a dívida, motivo pelo qual, mesmo sendo verba de natureza salarial, é o único numerário encontrado para amortização do débito e pode ser penhorado, limitada a constrição em 30% (tinta por cento) para preservar a subsistência do executado e a de sua família, nos exatos termos do entendimento da Corte Superior. No mesmo sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA E MANTEVE A PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO DO EXECUTADO/AGRAVANTE, BEM COMO, A RESTRIÇÃO INSERIDA NO SEU VEÍCULO - PENHORA DE SALÁRIO - MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE – POSICIONAMENTO DO STJ – PERCENTUAL QUE PRESERVA A DIGNIDADE DO EXECUTADO – PENHORA DE VEÍCULA – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATA DE INSTRUMENTO DE TRABALHO - DECISÃO MANTIDA – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (N.U 1025441-17.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/04/2023, Publicado no DJE 27/04/2023) Desta forma, fixo como devida a penhora de 30% do salário da parte executada, ora embargante, o que perfaz o importe de R$ 337,50. Outrossim, considerando o valor penhorado nos autos, restitua o saldo excedente em favor da parte embargante. Assim, verifico que assiste parcial razão a parte embargante. Ante o exposto, ACOLHO os Embargos apresentados, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para fixar como devida a penhora de 30% do salário da parte executada, ora embargante, o que perfaz o importe de R$ 337,50. Libere-se em favor da parte embargante (CRISLAINE FRANCIELE COUTINHO), os valores excedentes. Ainda, manifeste-se a parte exequente no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Sem custas e nem condenação ao pagamento de verbas honorárias face ao disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Jaciara para homologação conforme o artigo 40 da lei 9.099/95. Jaciara - MT. Publicado e registrado no PJE. DANILO ALEXANDRE ALVES Juiz Leigo Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Jaciara - MT. EDNEI FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito

10/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JACIARA DECISÃO Processo: 1002708-61.2021.8.11.0010.. EXECUTADO: TELEFÔNICA BRASIL S.A. EXEQUENTE: CRISLAINE FRANCIELE COUTINHO Vistos, etc. 1.DEFIRO o pedido de penhora online, via sistema SISBAJUD, nas contas da parte executada, na forma estabelecida pelo art. 854 do CPC, art. 11 da Lei 6.830/80 e art. 512 e ss da CNGC. Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. 2. Em razão da penhora positiva, intime-se a parte executada, por meio de seu advogado ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, tudo na forma do art. 854, § 2º e § 3º, do CPC. Art. 854. (...) § 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Na oportunidade, deverá a parte devedora, ainda, ser intimada para, caso queira, opor embargos à execução no prazo legal, conforme art. 52 e ss. da Lei. 9.099/95. 3. Decorrido o prazo assinalado, o bloqueio automaticamente se transformará em penhora, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC): Art. 854, § 5º Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. 4. Após, não apresentados embargos à execução no prazo legal, libere-se o valor em favor da parte credora. Intime-se. Cumpra-se. Ednei Ferreira dos Santos Juiz de Direito

20/03/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Documento

Documento

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Todas as movimentações(182)

Todos os documentos(20)