Cumprimento de sentença 1000612-69.2023.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de sentença 1000612-69.2023.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

24/07/2024, 12:23

Remessa (outros motivos)

18/07/2024, 02:14

Definitivo

17/05/2024, 14:00

Trânsito em julgado

17/05/2024, 14:00

Decurso de Prazo

10/05/2024, 01:09

Ato ordinatório

07/05/2024, 17:06

Publicação

02/05/2024, 01:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2024, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 FINALIDADE: Intime-se o(a) advogado(a) da parte AUTORA para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos procuração com poderes atualizada e com poderes específicos. Desde já consigno que, a procuração constante nos autos não pode ser com data inferior a 180 (cento e oitenta) dias.

01/05/2024, 00:00

Expedição de documento

30/04/2024, 15:17

Publicação

24/04/2024, 01:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2024, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intime-se a parte para, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, apresentar procuração com poderes atualizada e com poderes específicos. Desde já consigno que, em sendo a procuração já constante nos autos com data inferior a 180 (cento e oitenta) dias, desnecessária a sua atualização. Apresentada a procuração atualizada ou constatada a contemporaneidade, expeça-se o devido alvará judicial em favor da exequente, observando a conta indicada. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Rondonópolis, assinado e datado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

23/04/2024, 00:00

Expedição de documento

22/04/2024, 15:25

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/04/2024, 15:25

Documentos

Intimação

•01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº 1000612-69.2023.8.11.0021 Reclamante: Marcelo Fonseca Salles Reclamado: Azul Companhia De Seguros Gerais Reclamado: Ingrid Willers Gabe Com base no artigo 38 da Lei 9.099/95, dispensa-se a elaboração do relatório. Decido. Opino, pela rejeição da preliminar de incompetência em razão da necessidade de perícia, posto que os documentos acostados nos autos são suficientes para o deslinde da causa. Opino pelo afastamento da preliminar de ilegitimidade passiva alegada pela Reclamada Ingrid Willers Gabe, posto que os fatos narrado na inicial, possui ligação direta com a Reclamada, qual foi parte da lesão sofrida pelo Reclamante. Opino pelo afastamento da preliminar de mérito de inépcia da inicial pela não apresentação de documento indispensável à propositura da ação, posto que consta da inicial todos os documentos necessários à convicção deste juízo. Passo a análise do mérito. Trata-se de Ação de Reparação de Danos Materiais com Pedido de Liminar proposta por Marcelo Fonseca Salles em desfavor de Azul Companhia De Seguros Gerais e Ingrid Willers Gabe. O Reclamante relata que, no dia 23/01/2023, estava saindo lentamente de sua garagem em marcha à ré quando foi fortemente atingido em seu para-choque pelo automóvel da Reclamada, que estava em alta velocidade. Ele tentou resolver a situação de forma amigável, oferecendo-se para pagar a franquia do automóvel da Reclamada para consertar o seu próprio veículo. No entanto, a Reclamada mostrou desinteresse no acordo e chegou a instruir o Reclamante a falar com seu advogado. O primeiro Reclamado, por sua vez, alega ausência de Responsabilidade Civil, argumentando que as avarias apresentadas nas fotos pelo Reclamante são antigas e estão do lado oposto ao mencionado na inicial. Além disso, afirma que o acidente ocorreu devido à falta de cuidado do Reclamante, que não observou ao sair de sua garagem. Já a segunda Reclamada alega que o Reclamante está agindo de má-fé, alterando a verdade dos fatos na tentativa de enganar este juízo, fazendo crer que a Reclamada foi a culpada pelo acidente. Ela argumenta que o Reclamante agiu de forma negligente ao sair de sua garagem, causando danos ao veículo da Reclamada. Em seu pedido contraposto, a Reclamada solicita o ressarcimento do valor da franquia e também uma indenização por danos morais devido à ação injusta movida pelo Reclamante. Pois bem. De acordo com os artigos 186 c/c 927 do Código Civil, a responsabilidade civil por ato ilícito exige, para os fins de reparação, que a vítima prove o dano e a conduta culposa do agente com nexo de causalidade, sendo que a inocorrência de quaisquer desses requisitos conduz à improcedência do pedido de indenização. No boletim de registro da ocorrência do acidente de trânsito (id n. 111487151 e 111487152) as partes apresentaram os relatos quanto à dinâmica do acidente em boletim confeccionado por cada um: “Relato do Reclamante no BO na data de 24/01/2023: que estava saindo da garagem da sua residência, dando marcha ré em seu veículo, quando saia devagar e com sinais luminoso de acesso, chovia muito no momento. Então outro veículo que trafegava na via colidiu na traseira do veículo do comunicante, batendo no para-choque deste, ocorreu danos materiais em ambos os veículos, sendo que o do comunicante sofreu danos no para-choque e a da outra condutora sofreu danos na parte direita e frontal, ocasionando danos no Farol, capo, paralama e outros. Relato da Reclamada no BO data de 23/01/23: Compareceu a comunicante condutora do V1, e relatou que transitava pela Avenida Araguaia, sentido centro -bairro, quando foi surpreendida pelo condutor do V2 que saia de marcha ré do estacionamento de um apartamento que fica acima da loja Carmen Steffens. Narra que seu veículo teve danos na parte frontal do lado direito, quebrou o farol, seta, paralama, a região da porta direita.” Pela dinâmica retratada pelas partes no BO, foi possível verificar que, a segunda reclamada trafegava na via principal, sendo que o reclamante saia de sua garagem de marcha à ré, desejando realizar manobra de exceção, para adentrando na via em que há o fluxo de veículos, deve agir com redobrada atenção e prudência a fim de evitar a colisão, parando e dando a passagem de pedestres ou de veículos que nela transitam. Conforme dispõem os artigos 34 e 36 do Código de Trânsito Brasileiro: “Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. Art. 36. O condutor que for ingressar numa via, procedente de um lote lindeiro a essa via, deverá dar preferência aos veículos e pedestres que por ela estejam transitando.” Denota-se que o Reclamante só informou que a segunda Reclamada trafegava em velocidade incompatível com a via, na inicial, sendo que no seu Boletim de ocorrência efetuado dias após o fato nada mencionou de forma que não desincumbiu do seu ônus probatório. O contexto probatório produzido nos autos conduz para a culpa exclusiva do Reclamante pelo acidente, eis que não se ateve aos deveres de cuidado e cautela previstos nos dispositivos legais antes referidos, pois cumpria certificar-se de que era possível efetuar a manobra de exceção, de saída de garagem, o que não ocorreu, pois teria evitado a colisão. Nesse mesmo sentido temos a jurisprudência. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUTOR QUE TRAFEGAVA REGULARMENTE PELA VIA, SENDO INTERCEPTADO POR VEÍCULO DA DEMANDADA QUE REALIZAVA MANOBRA DE SAÍDA DE GARAGEM E TOMAVA SENTIDO OPOSTO AO AUTOR. ALEGAÇÃO DA REQUERIDA DE QUE TOMOU AS PRECAUÇÕES DEVIDAS, TENDO A COLISÃO OCORRIDO POR CULPA DO AUTOR, QUE NÃO CONSEGUIU DESVIAR. PROVA QUE APONTA QUE A RUA, APESAR DE ADMITIR DUPLO SENTIDO, AUTORIZAVA A PASSAGEM DE APENAS UM VEÍCULO QUANDO HAVIA VEÍCULOS ESTACIONADOS. EVIDENTE A CULPA DA REQUERIDA, QUE NÃO PODIA ADENTRAR A VIA ENQUANTO PUDESSE OBSTAR O TRAJETO DE QUALQUER VEÍCULO NA VIA PRINCIPAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71009413048 RS, Relator: Luís Antônio Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 17/07/2020, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 21/07/2020) Logo, analisando os documentos e as demais provas trazidas aos autos são concludentes no sentido de que a causa determinante do acidente foi a conduta negligente do Reclamante que realizou manobra de conversão em local proibido, sem atenção e cuidados indispensáveis, demonstrando assim sua culpa no acidente. A comprovação da culpa exclusiva da vítima em um acidente de trânsito constitui uma causa de excludente de responsabilidade que quebra o nexo causal, impedindo, portanto, a responsabilização civil. Comprovada, neste caso, a culpa exclusiva do Reclamante, torna-se justificada a improcedência dos pedidos de indenização apresentados na petição inicial. Quanto ao pedido contraposto de pagamento da franquia, temos que é de conhecimento que aquele que causa o acidente deve reparar o dano sofrido pelo condutor do veículo abalroado, ante demonstração dos prejuízos e o nexo causal com a conduta daquele que deu causa ao acidente. A segunda Reclamada, conseguiu demonstrar que efetuou o pagamento da sua franquia no valor de R$ 2.544,00 (dois mil quinhentos e quarenta e quatro reais) conforme comprovante anexo no id n. 118291029, devendo assim ser reparada do danos sofridos. Quanto ao dano moral, para a configuração do dever de indenizar, impõe-se a prova escorreita do dano causado, pois, in casu, o prejuízo não decorre simplesmente do fato, como nas hipóteses em que a jurisprudência vem reconhecendo que o dano moral se configura in re ipsa. Assim, não basta a afirmação da segunda Reclamada de que foi atingida moralmente. Impõe-se que se possa extrair do fato efetivamente ocorrido o seu resultado: injusta violação a uma situação jurídica subjetiva extrapatrimonial. Assim, em que pese a necessidade de reparos no veículo da segunda Reclamada, situação está que se resolve com os danos materiais reconhecidos neste feito, para configuração dos danos morais exige-se a comprovação dos prejuízos extrapatrimoniais advindos do ato ilícito, sendo que a segunda Reclamada não se desincumbiu do seu ônus probandi, nos termos do art. 373, I, do CPC, não havendo viabilidade ao reconhecimento do pleito indenizatório. Ante o exposto, opino pela IMPROCEDÊNCIA da pretensão inicial, com resolução do mérito a teor do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e pela PROCEDENCIA PARCIAL do pedido contraposto, a fim de: CONDENAR o Reclamante a pagar à Reclamada INGRID WILLERS GABE, o valor de R$ 2.544,00 (dois mil quinhentos e quarenta e quatro reais) a título de dano material, devidamente corrigido pelo INPC desde o desembolso, acrescido de juros de mora de 1% a.m. desde a citação. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Submeto este projeto de sentença ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire Aparecida Maciel Silva Juíza Leiga ____________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1000612-69.2023.8.11.0021.. REQUERENTE: MARCELO FONSECA SALLES REQUERIDO: INGRID WILLERS GABE, AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS VISTOS. MARCELO FONSECA SALLES ajuizou a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS em face de INGRID WILLERS GABE e AZUL SEGUROS, postulando em sede de tutela provisória de urgência que a seguradora requerida se abstenha de promover cobranças do requerente, até o final da lide. É o relato do necessário. Decido. RECEBO a inicial por estar em conformidade com os preceitos legais. - Da Tutela de Urgência Sabe-se que para a concessão de tutela provisória de urgência é necessário que existam elementos probatórios suficientes nos autos para convencer o julgador, da existência de probabilidade do direito autoral alegado, conforme preceitua o caput do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil. O artigo 300 do Novo Código de Processo Civil prevê: Art. 300 A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Complementando o preceptivo, temos o artigo 303, também do novo Código, segundo o qual: Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, o direito que se buscar realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Assim, para que se conceda a tutela provisória de urgência é extremamente necessário que esteja escoimado de dúvidas o pedido mediato – presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Entretanto não vislumbro no presente caso a presença da probabilidade do direito, eis que insubsistente o pedido liminar, na medida em que não é possível proibir o direito de qualquer parte promover cobrança, principalmente se judicial, sob pena de se estar ferindo o princípio da inafastabilidade (CF, art. 5º, XXXV). Ademais, são ínfimas as provas sobre o direito do autor sobre os fatos relacionados ao acidente de trânsito, insuficientes à concessão da tutela, principalmente na forma pretendida. Desse modo, entendo prudente a formação do contraditório para após, com maiores elementos, decidir sobre a pretensão da parte autora. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência antecipada. - Do Juízo 100% Digital 1) Considerando a autorização da adoção do procedimento especial denominado “JUÍZO 100% DIGITAL”, em todas as unidades judiciárias de primeiro grau de jurisdição do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, conforme Provimento TJMT/CM n.º 11/2022, MANIFESTE-SE o(a) autor(a), no prazo de 5 (cinco) dias, se pretende a tramitação do feito pelo procedimento especial, sendo que, em caso de optar pelo “Juízo 100% Digital”, nos termos do artigo 10 da Resolução TJMT/OE n.º 11/2021, deverá informar a linha telefônica móvel celular, bem como endereços eletrônicos, tanto das partes quanto dos advogados, por meio dos quais desejam ser intimados dos atos processuais[1]. 2) Consigno que à parte contrária caberá manifestar sua oposição à adoção do procedimento especial do “Juízo 100% Digital” no momento da sua primeira manifestação (§ 1º do artigo 3º da Resolução TJMT/OE n.º 11/2021). 3) Por ocasião de sua primeira manifestação no processo, deverá a parte requerida informar endereço eletrônico e acesso telefônico móvel celular para os quais serão endereçadas as comunicações processuais, na forma dos arts. 193 e 246 do CPC[2], salientando-se que, a teor do § 1º-C, art. 246, do CPC, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da CITAÇÃO recebida por meio eletrônico. 4) Ressalto que o procedimento especial do Juízo 100% Digital autoriza a retratação uma única vez até a prolação da sentença; as audiências serão realizadas exclusivamente por videoconferência ou de forma tele presencial; os atos e as comunicações processuais (citação, intimação e notificação) serão praticados exclusivamente por meio eletrônico (art. 3º, § 2º, artigo 5º, art. 6º e artigo 8º da Resolução TJMT/OE n.º 11/2021). - Da Audiência de Conciliação/Mediação 5) DETERMINO que se designe, de acordo com a pauta do conciliador, AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, intimando-se as partes com as ADVERTÊNCIAS de praxe. Ao(s) requerente(s) de que o processo será extinto e esta parte condenada nas despesas/custas, quando deixar de comparecer PESSOALMENTE a qualquer das audiências do processo – art. 9º c/c art. 51, I e § 2º, todos da Lei n. 9.099/95 e Enunciados n. 13 e 28 do FONAJE. 6) CITE (M)-SE o(s) requerido(s) a respeito da ação – art. 18 e incisos da Lei n. 9.099/95 -, bem como o(s) intime(m) para participar(em) da audiência conciliatória, com a ADVERTÊNCIA de que, não comparecendo o(s) requerido(s) PESSOALMENTE, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, ensejando, pois, os efeitos da revelia, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz, bem como será proferido julgamento, de plano – art. 18, § 1º c/c art. 20, ambos da Lei n. 9.099/95 e Enunciado n. 78 do FONAJE, aprovado no XI Encontro, em Brasília-DF. 7) Se inexitoso o acordo, o(s) requerido(os) tem o prazo de 5 (cinco) dias, a contar da audiência, para apresentar(em) sua(s) contestação(ões), sob pena julgamento no estado – Enunciado n. 11 da Súmula da Turma Recursal Única deste Estado de Mato Grosso e Enunciado n. 5 do Encontro de Juízes dos Juizados Especiais deste Estado de Mato Grosso. 8) O prazo para impugnar(em) a(s) contestação(ões) e os documentos nela acostados é de 5 (cinco) dias, a partir do término do prazo para apresentação(ões) da(s) defesa(s) – Enunciado n. 12 da Súmula da Turma Recursal Única deste Estado de Mato Grosso. 9) Por fim, tem-se que “a assistência obrigatória prevista no art. 9º da Lei 9.099/1995 tem lugar a partir da fase instrutória, não se aplicando para a formulação do pedido e a sessão de conciliação” e “os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso” – Enunciados n. 38 e 13 do FONAJE, este com nova redação aprovada no XXI Encontro – Vitória/ES. 10) ATENTE-SE que, na intimação por telefone, deverá certificar qual o número chamado, o dia, o horário, a pessoa com quem falou e, em resumo, o teor da comunicação e da respectiva resposta, além de outras informações pertinentes – art. 911 da CNGC. 11) Em atenção aos termos da CGJ, art. 917 e ss., a realização dessa intimação das instituições públicas ou privadas cadastradas deverá ser realizada de FORMA ELETRÔNICA. Nos locais atendidos e não se tratando da hipótese suso mencionada, far-se-á por CORRESPONDÊNCIA/CORREIO, com aviso de recebimento em mão própria (ARMP) e considerar-se-á feita na data da entrega da carta no endereço – art. 909 da CNGC. 12) Se houver interesse de incapaz, CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público, nos termos do art. 178, II, do CPC. 13) Por fim, CONCLUSOS. 14) CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito [1] Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:[...] VII - informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário e, no caso do § 6º do art. 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) [2] Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)

20/03/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Definitivo

Trânsito em julgado

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