Acordo de Não Persecução Penal 1004265-45.2021.8.11.0055 - TJMT

Decurso de Prazo

18/11/2025, 08:32

Publicação

11/11/2025, 20:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2025, 20:29

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 18:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA SEGUNDA VARA CRIMINAL Processo n. 1004265-45.2021.8.11.0055 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: ALEXANDRE ALVES DA SILVA Considerando a impossibilidade de vinculação dos valores da fiança à conta única, conforme informação do Departamento de Depósitos Judiciais no ID. 205715950, deverá o investigado solicitar a restituição da metade do valor recolhido junto ao Departamento de Controle e Arrecadação do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e/ou diretamente junto ao FUNAJURIS. Não havendo mais requerimentos a serem analisados, ARQUIVEM-SE os autos. Ciência à Defesa do investigado. Cumpra-se. Tangará da Serra-MT, data fornecida pelo sistema. (assinado digitalmente) SUELEN BARIZON HARTMANN Juíza de Direito

10/11/2025, 00:00

Documento

07/11/2025, 17:38

Recebimento

07/11/2025, 14:26

Remessa (outros motivos)

07/11/2025, 14:26

Definitivo

07/11/2025, 10:21

Expedição de documento

07/11/2025, 10:21

Expedição de documento

07/11/2025, 10:20

Recebimento

06/11/2025, 19:09

Arquivamento

06/11/2025, 19:09

Conclusão (para despacho)

26/08/2025, 12:47

Ato ordinatório

26/08/2025, 12:46

Ato ordinatório

26/08/2025, 12:41

Ato ordinatório

06/08/2025, 08:04

Documento

05/08/2025, 13:35

Recebimento

01/08/2025, 17:05

Mero expediente

01/08/2025, 17:05

Conclusão (para decisão)

18/06/2025, 10:55

Ato ordinatório

18/06/2025, 10:52

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 07:37

Remessa (outros motivos)

13/06/2025, 15:34

Desarquivamento

13/06/2025, 15:34

Documento

13/06/2025, 15:34

Documento

21/03/2025, 15:26

Remessa (outros motivos)

19/03/2025, 13:57

Definitivo

19/03/2025, 13:57

Trânsito em julgado

19/03/2025, 13:57

Decurso de Prazo

11/03/2025, 02:12

Petição (Petição (outras))

24/02/2025, 13:51

Petição (Petição (outras))

23/02/2025, 22:08

Publicação

20/02/2025, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2025, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA SEGUNDA VARA CRIMINAL Processo n. 1004265-45.2021.8.11.0055 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: ALEXANDRE ALVES DA SILVA Vistos. Trata-se de acordo de não persecução penal proposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL e homologado por este Juízo. Entre um ato e outro, o Parquet ofereceu o acordo de não persecução penal, e após a concordância pelo (a) indiciado (a), confeccionou o competente termo contendo os deveres e obrigações (ID. 114692699), sendo homologado judicialmente o referido acordo (ID. 120331930). Certificado o cumprimento integral das obrigações impostas (ID. 182607911). É o breve relato. DECIDO. Verifica-se que o acordo de não persecução penal fiscalizado nos autos foi devidamente cumprido e comprovado. Ante o exposto, com fundamento no art. 28-A, §13, do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do (a) investigado (a) ALEXANDRE ALVES DA SILVA, com qualificação nos autos, pelo integral cumprimento do acordo de não persecução penal. Havendo armas e/ou munições apreendidas, determino as providências do art. 25 da Lei nº 10.826/2003. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Intime-se. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Tangará da Serra-MT, data fornecida pelo sistema. (assinado digitalmente) SUELEN BARIZON HARTMANN Juíza de Direito

19/02/2025, 00:00

Expedição de documento

18/02/2025, 17:14

Expedição de documento

18/02/2025, 17:14

Recebimento

04/02/2025, 16:02

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

04/02/2025, 16:02

Conclusão (para decisão)

03/02/2025, 14:09

Ato ordinatório

03/02/2025, 14:08

Petição (Petição (outras))

29/04/2024, 10:14

Expedição de documento

25/04/2024, 14:58

Expedição de documento

25/04/2024, 14:58

Petição (Renúncia de mandato)

24/04/2024, 09:24

Desarquivamento

04/04/2024, 17:19

Decurso de Prazo

22/10/2023, 18:46

Decurso de Prazo

21/10/2023, 08:27

Publicação

10/10/2023, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2023, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO o réu, através de seus advogados constituídos, para anexar as guias e os comprovantes de pagamento no executivo sob o nº 2000290- 27.2023.8.11.0055, conforme ID. 121671399.

09/10/2023, 00:00

Provisório

06/10/2023, 13:45

Ato ordinatório

06/10/2023, 13:44

Documento

06/10/2023, 13:35

Ato ordinatório

06/10/2023, 10:36

Expedição de documento

06/10/2023, 10:33

Desarquivamento

06/10/2023, 10:22

Petição (Petição (outras))

11/09/2023, 15:18

Petição (Petição (outras))

14/08/2023, 15:29

Provisório

29/06/2023, 18:59

Recebimento

29/06/2023, 16:19

Mero expediente

29/06/2023, 16:19

Conclusão (para despacho)

28/06/2023, 19:29

Petição (Petição (outras))

27/06/2023, 18:17

Expedida/certificada

19/06/2023, 13:13

Expedição de documento

19/06/2023, 13:13

Petição (Petição (outras))

15/06/2023, 15:20

Expedição de documento

13/06/2023, 16:58

Recebimento

13/06/2023, 14:33

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

13/06/2023, 14:33

Documento

13/06/2023, 14:30

Audiência (realizada)

13/06/2023, 14:29

Conclusão (para despacho)

13/06/2023, 12:26

Ato ordinatório

12/06/2023, 14:27

Documento

12/06/2023, 13:46

Recebimento

16/05/2023, 18:03

Decisão Interlocutória de Mérito

16/05/2023, 18:03

Conclusão (para despacho)

15/05/2023, 18:00

Petição (Petição (outras))

15/05/2023, 10:54

Decurso de Prazo

14/05/2023, 17:00

Publicação

10/05/2023, 05:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2023, 05:02

Mandado (entregue ao destinatário)

09/05/2023, 17:54

Petição (Petição (outras))

09/05/2023, 17:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO a Defesa para, no prazo de vinte e quatro (24) horas, se manifestar, justificadamente, sob pena de indeferimento, se entende ser imprescindível que o material bélico permaneça depositado judicialmente nos autos.

09/05/2023, 00:00

Expedição de documento

08/05/2023, 17:16

Ato ordinatório

08/05/2023, 17:11

Decurso de Prazo

03/05/2023, 16:33

Publicação

24/04/2023, 04:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2023, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Intimação - DECISÃO Autos nº: 1004265-45.2021.811.0055. Vistos. 1) Nos termos do artigo 28-A, § 4º, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 13.964, de 2019, DESIGNO audiência para o dia 13 de junho de 2023, às 14h20min, com o fito de proceder à análise do acordo de não persecução penal acostado aos autos, notadamente para se aferir a voluntariedade do agente em celebrá-lo, bem como, a legalidade deste. 1.1) A audiência designada será realizada, salvo se a advogada não o requerer de modo diverso, por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, via Programa Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n° 15/2020 da GJ / MT (https://corregedoria.tjmt.jus.br/atos-da-corregedoria). 1.2) Na data e horário designados para a realização da audiência, todos os participantes deverão ACESSAR o link da sala virtual e aguardar a autorização da Magistrada Presidente do ato para entrada na sala virtual. 2) Fica, desde já, AUTORIZADO o uso de celular tipo smartphone para realização do ato, devendo as partes se atentarem para as observações abaixo: 2.1) As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência. 2.2) Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para a participação no ato (computador ou smartphone, software a acesso à internet), deverá informar ao Juízo a impossibilidade no ato ao Oficial de Justiça e comparecer à sala passiva do fórum local no dia e horário designados, de onde poderá participar virtualmente da audiência. 2.3) Se quaisquer das partes não realizar o acesso à sala virtual, ou, se recusar a participar da audiência por videoconferência, essa circunstância será registrada no termo e a parte faltosa incorrerá nas seguintes penalidades: 2.3.1) Advogado(a): Aplicação de MULTA de dez (10) a cem (100) salários mínimos; comunicação à Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil a que pertence, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. 2.3.2) Membro do Ministério Público: COMUNICAÇÃO imediata do fato ao Procurador-Geral de Justiça, com a data designada para a nova audiência. 2.3.3) Defensor(a) Público(a): COMUNICAÇÃO imediata do fato ao Defensor Público Geral, com a data designada para a nova audiência. 2.3.4) Réu(s): Como se trata de audiência para homologação do Acordo de Não Persecução Penal – ANPP, a ausência impossibilitará a homologação do acordo e permitirá o prosseguimento do processo. 2.4) Para utilização de smartphone que possua o sistema operacional ANDROID, é necessária a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na Play Store, sendo desnecessária a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. 2.5) Os arquivos de áudio e vídeo serão gravados em formatos autorizados pelo Conselho Nacional de Justiça para o Processo Judicial Eletrônico e realizada pelo Juízo processante, por meio de sistema próprio, com posterior juntada a do arquivo respectivo no sistema gerenciado eletrônico, ou, em mídia digital, no caso de processo físico (art. 25, do Provimento-CGJ nº 15/2020). 3) INTIME-SE o(a) indiciado(a)/ré(u) acerca da referida solenidade, por meio do aplicativo Whatsapp, conforme concordância descrita na Cláusula 4ª do acordo acostado no ID nº 114692699, que deverá se fazer presente virtualmente devendo, no ato de intimação, o Oficial de Justiça certificar se o(a) indiciado(a)/ré(u) possui número de celular/smartphone, ou, e-mail para onde poderão ser encaminhados os links para sua participação, ou, ainda, caso não possua smartphone, ou, computador com acesso à internet, deverá ser instado a comparecer à sala passiva do fórum local, no dia e horário designados, para participar da solenidade, sob as penas da lei. 4) Antes, porém, de a Secretaria de Vara cumprir qualquer ato referente à audiência designada no item “1”, deverá INTIMAR a advogada constituída, Dra. Lo-Ruama de Oliveira Yamashita para, no prazo de vinte e quatro (24) horas, se manifestar se entende imprescindível, ou não, a audiência presencial, ou, se não se opõe à realização do ato por videoconferência consignando que o silêncio presumirá a aceitação da audiência por videoconferência. 4.1) Caso a advogada entenda imprescindível a audiência na forma presencial, INTIME-SE o réu na forma acima determinada, apenas alterando-se a necessidade de comparecer pessoalmente no dia e horário na sala de audiências da 2ª Vara Criminal do Fórum de Tangará da Serra, sob as penas da lei. 4.2) Caso a advogada concorde com a audiência virtual, ou, decorra o prazo de que trata o item “4” in albis, CERTIFIQUE-SE e CUMPRA-SE na forma acima determinada, salientando a causídica que o link de acesso na solenidade designada acima foi remetido para o seguinte e-mail: “[email protected]”. ÀS PROVIDÊNCIAS Tangará da Serra, 14 de abril de 2023. (ASSINADO DIGITALMENTE) Anna Paula Gomes de Freitas Juíza de Direito

Mandado

20/04/2023, 14:23

Expedição de documento

20/04/2023, 14:15

Expedição de documento

20/04/2023, 14:15

Petição (Petição (outras))

20/04/2023, 12:58

Publicação

19/04/2023, 01:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/04/2023, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO a advogada constituída, Dra. Lo-Ruama de Oliveira Yamashita para, no prazo de vinte e quatro (24) horas, se manifestar se entende imprescindível, ou não, a audiência presencial, ou, se não se opõe à realização do ato por videoconferência consignando que o silêncio presumirá a aceitação da audiência por videoconferência.

18/04/2023, 00:00

Expedição de documento

17/04/2023, 14:07

Recebimento

14/04/2023, 16:29

Audiência (designada)

14/04/2023, 16:29

Decisão Interlocutória de Mérito

14/04/2023, 16:28

Conclusão (para decisão)

10/04/2023, 14:39

Petição (Petição (outras))

10/04/2023, 14:39

Decurso de Prazo

29/03/2023, 03:55

Expedição de documento

03/03/2023, 18:54

Petição (Petição (outras))

03/03/2023, 10:34

Decurso de Prazo

23/01/2022, 16:18

Expedição de documento

03/11/2021, 16:59

Decurso de Prazo

29/06/2021, 07:55

Expedição de documento

17/05/2021, 16:25

Petição (Parecer)

14/05/2021, 18:07

Expedição de documento

03/05/2021, 12:39

Ato ordinatório

03/05/2021, 12:35

Recebimento

29/04/2021, 18:25

Documento (Petição (outras))

29/04/2021, 18:25

Ato ordinatório

29/04/2021, 18:24

Recebimento

28/04/2021, 16:46

Remessa (outros motivos)

28/04/2021, 16:46

Distribuição (sorteio)

28/04/2021, 16:46

—

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Documento

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Expedição de documento

Expedição de documento

Recebimento

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(121)