Execução Fiscal 0000603-61.1998.8.11.0002 - TJMT

Execução Fiscal 0000603-61.1998.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 0000603-61.1998.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: TRESE IND. E COM. DE CERAMICA LTDA, EDMUNDO LUIZ CAMPOS DE OLIVEIRA, MANOEL JOSE GONCALVES PREZA, SCHEILA MARIA DE OLIVEIRA PREZA MORENO, JOAO BARBUINO CURVO NETO Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado de Mato Grosso. Conforme consta da própria manifestação do exequente (id. 132002490), “a Fazenda Pública em todo o trâmite processual buscou a satisfação do crédito exequendo, não se mantendo inérte emnenhum momento, conforme se verifica em diversas petições.”. Apesar da citação válida da parte executada, ainda não se observa a efetivação da avaliação/constrição de bens. Oportunizou-se ao exequente a manifestação acerca da prescrição intercorrente. É o relato. Verifica-se no caso, que até a presente data, já decorridos 25 anos de tramitação do feito, sem que se efetivasse a avaliação/constrição de bens da parte executada. De acordo com o entendimento firmado no Tema 566 do STJ (REsp 1.340.553-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018), a exegese do artigo 40 da Lei 6.830/80 é no sentido de que nenhuma execução fiscal ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. No julgamento foi fixada a tese de que a prescrição intercorrente tem início, automaticamente, na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, e contar-se-á transcorrendo o prazo de 01 (um) ano (art. 40 da LEF) com o prazo prescricional de 05 (cinco) anos (art. 174 do CTN). No caso vertente, há mais de 06 (seis) anos que o exequente foi intimado do primeiro resultado negativo da localização de bens do devedor. Assim, em face do transcurso de mais de 06 anos sem a efetiva constrição de bens, contados da intimação do executado acerca da primeira tentativa frustrada, operou-se a prescrição intercorrente. Ante o exposto, julgo extinta a execução, nos termos do artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Oficie-se ao CRI as baixas necessárias. Sem custas e honorários. Salienta-se que a presente não enseja a remessa necessária – art. 496, § 4º, II, do Código de Processo Civil. P. R. I. C. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

22/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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