Cumprimento de sentença 1003114-14.2023.8.11.0010 - TJMT

Cumprimento de sentença 1003114-14.2023.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

31/03/2026, 03:50

Definitivo

29/01/2026, 15:29

Trânsito em julgado

29/01/2026, 15:29

Decurso de Prazo

28/01/2026, 02:39

Publicação

26/01/2026, 04:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2026, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1003114-14.2023.8.11.0010.. EXEQUENTE: PANTHER MODAS LTDA - ME EXECUTADO: MARCELO AMADO DUTRA ROCHA Vistos, etc. Compulsando os autos, nota-se que a parte autora manifestou-se informando a quitação integral do débito objeto do presente cumprimento de sentença, pugnando pela extinção do feito, conforme petição de Id. 210736883. Posto isso e por tudo mais que dos autos consta, com arrimo no que dispõe o inciso II, do artigo 924 e 925, c/c artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, sugiro seja JULGADO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito. Por fim, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Às providências. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Vitor Franzon de Azevedo Juiz Leigo Vistos etc. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Cumpra. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Patrícia Ceni Juíza de Direito

23/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 17:34

Expedição de documento

22/01/2026, 16:36

Documento

22/01/2026, 16:35

Decurso de Prazo

31/10/2025, 02:17

Conclusão (para julgamento)

09/10/2025, 18:04

Mandado (entregue ao destinatário)

08/10/2025, 15:56

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 15:56

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 07:18

Documentos

Sentença

•23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1003114-14.2023.8.11.0010.. S E N T E N Ç A 1. Relatório. A parte exequente formulou pedido de penhora online de valores em conta da parte executada, uma vez que tal pedido preenche a ordem elencada no artigo 835, I do Código de Processo Civil. No entanto, antes mesmo da disponibilização da decisão de deferimento da busca pleiteada, bem como do resultado desta, as partes formularam acordo entre si. É o relato. 2. Fundamentação. 2.1. Da Pesquisa Via Sisbajud Considerando a disposição do artigo 835, inciso I do CPC que indica primeiro o dinheiro na ordem preferencial de bens penhoráveis e por ser medida eficaz à satisfação do crédito, DEFIRO o pedido de penhora via sistema Sisbajud, com fundamento, ainda, no artigo 837 do CPC e no artigo 93 do novo CNGC/MT. Sobre o assunto, segue a jurisprudência: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD - POSSIBILIDADE - INFRAÇÃO DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE - INOCORRÊNCIA. A determinação de penhora de dinheiro por meio do sistema BACENJUD até o limite do valor do débito não caracteriza a infração disposta no art. 36, da Lei nº 13.869/19, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade. Logo, é cabível a penhora de dinheiro, em depósito ou aplicação em instituição financeira em nome do devedor, por meio do sistema BACENJUD, nos termos do art. 854, do CPC/2015, uma vez que prioritária, conforme disposto no art. 835 do CPC/2015, mormente porque o objetivo da execução é, primordialmente, a satisfação do direito do credor.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.147079-8/001, Relator(a): Des.(a) Luciano Pinto, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/01/2020, publicação da súmula em 23/01/2020). Consigno que a ordem de bloqueio via sistema Sisbajud já foi feita em gabinete sobre o valor exequendo e restou infrutífera a penhora eletrônica no CPF/CNPJ informado. Assim, resta deferido a realização da penhora pleiteada nos autos. 2.2. Da Homologação Do Acordo Considerando que as partes pactuaram acordo, nos termos de ID. 148117679 e que o feito está devidamente instruído para eventual homologação, merece acolhimento a pretensão das partes. Assim sendo, com a homologação do acordo celebrado entre as partes, necessária a extinção do feito do feito, nos moldes do art. 924, III, ambos do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando:... III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; Assim, se faz necessária a homologação do acordo para que surja os seus efeitos jurídicos e legais consequentes. Neste sentir, considerando que o termo da composição entre as partes engloba os valores hora bloqueados, conforme certidão de ordem judicial de bloqueio de valores em anexo, desde já, resta promovido a liberação dos valores a parte exequente. 3. Dispositivo. Diante o exposto, homologo o acordo formulado pelas partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, julgo extinto o feito, nos moldes do art. 924, III, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, em face do disposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, apresentar procuração com poderes específicos e atualizada. Desde já consigno que, em sendo a procuração já constante nos autos com data inferior a 180 (cento e oitenta) dias, desnecessária a sua atualização. Apresentada a procuração atualizada ou constatada a contemporaneidade, expeça-se o devido alvará judicial em favor da exequente, devendo ser observado os dados bancários apresentados em ID 148117672. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Rondonópolis, assinado e datado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

28/03/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

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Conclusão (para julgamento)

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