Execução Fiscal 1002193-59.2023.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1002193-59.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

21/05/2024, 16:50

Petição (Petição (outras))

08/05/2024, 11:28

Publicação

07/05/2024, 07:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2024, 07:14

Publicacao/Comunicacao Intimação EXECUTADO: TATIANE PIASSON Nos termos do artigo 4° do Provimento nº 20/2019-CGJ e artigo 35 CNGJ, fica devidamente INTIMADA a parte requerida, para que efetue, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento das custas processuais, a que foi condenada, conforme valores descriminados na contagem de custas anterior. Fica cientificada que para emissão de guia de custas e taxa, deverá acessar o site www.tjmt.jus.br, serviços, guias, emitir guias, clicar em CUSTAS E TAXAS FINAIS OU REMANESCENTES, preencher o número único do processo, pesquisar, próximo, ok, colocar o nº do CPF do pagante. Clicar em CUSTAS e incluir o valor discriminado na contagem de custas, caso tenha custas. Clicar em TAXA e incluir o valor discriminado na contagem de custas, caso tenha taxa. Clicar em gerar GUIA. O sistema gera um BOLETO ÚNICO. Imprimir e após a efetivação do recolhimento, efetuar a comprovação nos autos, ou via e-mail [email protected]. ADVERTÊNCIA A PARTE: o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxa judiciárias, implicará na restrição do nome e CPF do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 228 da CNGC-TJMT. Cuiabá, 2 de maio de 2024. (Assinado Digitalmente) Central de Arrecadação e Arquivamento Intimação - FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO:

06/05/2024, 00:00

Expedição de documento

03/05/2024, 17:11

Expedição de documento

03/05/2024, 17:11

Ato ordinatório

02/05/2024, 14:04

Remessa (outros motivos)

06/03/2024, 22:03

Definitivo

06/03/2024, 22:03

Trânsito em julgado

06/03/2024, 22:02

Documento

06/02/2024, 11:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/12/2023, 13:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1002193-59.2023.8.11.0041.. (RF) VISTOS, Compulsando os autos, verifico que fora informada a quitação do débito. Acerca do assunto, dispõe o art. 924, inciso II do Código de Processo Civil, que o feito será extinto com resolução de mérito quando o devedor satisfizer a obrigação. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 924, II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Por conseguinte, mesmo nos casos de quitação do débito na via administrativa, resta-se aplicável a condenação do devedor às custas e honorários advocatícios, todavia, houve a quitação dos honorários advocatícios, de maneira que restam pendentes apenas as custas processuais. Intime-se a parte executada da sentença pelos meios estabelecidos na LEF. Após, decorrido o referido prazo sem recurso, encaminhe-se à Central de Arrecadação para as providências pertinentes a verificação ou cobrança do pagamento de custas e arquivamento. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

20/12/2023, 00:00

Expedição de documento

19/12/2023, 18:50

Documentos

Intimação

•06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1002193-59.2023.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: TATIANE PIASSON Vistos. TATIANE PIASSON ajuizou exceção de pré-executividade na ação de execução fiscal promovida pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, aduzindo, em síntese, que o débito objeto da CDA exequenda já foi devidamente quitado. Por sua vez, o Estado de Mato Grosso, apresentou impugnação à exceção de pré-executividade, refutando as alegações, destacando que o débito relativo à CDA se encontra plenamente exigível, e, que a matéria suscitada pela excipiente não é matéria conhecida de ofício, devendo, para tanto, ser apreciada em embargos à execução, pois tal alegação demanda dilação probatória. Pleiteou a improcedência dos pedidos formulados. Vieram conclusos. É o relatório. Decido. DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Como se sabe, a exceção de pré-executividade é admitida como instrumento excepcional de defesa no processo de execução fiscal em hipóteses restritas que não demandem dilação probatória e em matérias conhecíveis de ofício. Com efeito, para que se viabilize o acolhimento da alegação de excesso de execução pelas razões expostas na objeção, imprescindível que os fatos que servem de embasamento para as alegações despendidas sejam incontestavelmente comprováveis de plano. O que não se verifica na espécie. Na tentativa de comprovar suas alegações a parte excipiente anexa aos autos exclusivamente o comprovante de quitação no valor de R$ 81.660,30 (id. 128597306) – GIA 141068. Nesse contexto, resta evidente que a matéria debatida nos autos necessita dilação probatória para o seu devido esclarecimento, o que não é compatível com a via estreita da exceção de pré-executividade. A propósito do tema, esse é o entendimento sumulado no Superior Tribunal de Justiça: “STJ Súmula nº 393 - 23/09/2009 - DJe 07/10/2009. Exceção de Pré-Executividade - Admissibilidade - Execução Fiscal - Matérias de Ofício - Dilação Probatória. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Portanto, pairando dúvidas sobre a questão suscitada, impossível a sua solução por meio de exceção de pré-executividade, mormente considerando que estamos diante de um processo executório motivado por uma certidão de dívida ativa, que goza da presunção de certeza, liquidez e exigibilidade. Não se mostra, portanto, adequada a exceção de pré-executividade, razão pela qual deixo de acolher. Intime-se a Fazenda Pública para dar regular prosseguimento no feito, no prazo de 10 dias. Int. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

09/10/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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