Execução Fiscal 1004620-17.2018.8.11.0037 - TJMT

Execução Fiscal 1004620-17.2018.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1004620-17.2018.8.11.0037.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE EXECUTADO: VAGNER BRASIL ESCOBAR Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE/MT em face de VAGNER BRASIL ESCOBAR, ambsos devidamente qualificados nos autos. No ID nº 127493389, foi determinado o bloqueio de contas bancárias da parte executada, que foi cumprida parcialmente. No ID nº 128460863, a executada alegou a impenhorabilidade, uma vez que os valores são oriundos do auxílio previdenciário de seu filho, pugnando pelo desbloqueio dos valores. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos, verifico que foram aduzidas a impenhorabilidade de proventos de aposentadoria. Consigno que assiste razão ao pedido de desbloqueio dos valores referentes ao benefício previdenciário, por ser este impenhorável, nos termos do artigo 833 do Código de Processo Civil, veja-se: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; Esse também é o entendimento jurisprudencial dos nossos tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS VIA BACENJUD. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A prova documental existente nos autos e que foi submetida ao crivo do juízo originário demonstra que os proventos de aposentadoria da agravante são depositados diretamente na conta bancária mantida junto ao Banco do Brasil. 2. Destarte, não resta a menor dúvida de que bloqueio de R$ 1.131,61 incidiu sobre bens impenhoráveis na forma do art. 883, IV, do Código de Processo Civil de 2015. E à agravante socorre o art. 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil porquanto comprovou que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. 3. E tais verbas, na sua inteireza, são absolutamente impenhoráveis porque a lei é clara e insofismável a respeito, não estabelecendo quaisquer graduações ou percentuais que permitam a incidência de penhora. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF-3 - AI: 00199423720164030000 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, Data de Julgamento: 08/06/2017, SEXTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/06/2017) Assim, informo que já houve a determinação de desbloqueio no sistema Sisbajud, conforme demonstrado em anexo. Após, intime-se o exequente para dar prosseguimento no feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito

09/10/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Impulsiono os autos com a finalidade de intimar as partes acerca do ofício 403/2026 do TJPR. Primavera do Leste, 28 de abril de 2026. Documento assinado digitalmente Lei nº 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a".

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