Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1002522-83.2023.8.11.0037 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1002522-83.2023.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

09/10/2024, 00:00

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1002522-83.2023.8.11.0037.. AUTOR: MAURO ROBTSHE ROSA REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, ESTADO DE MATO GROSSO, ALDAIR COSTA DE LIMA Vistos, Trata-se da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais c/c pedido liminar ajuizada por MAURO ROBTSHE ROSA em face de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN-MT); ESTADO DE MATO GROSSO e ALDAIR COSTA DE LIMA, todos qualificados nos autos em epígrafe, em que pretende a concessão antecipada dos efeitos da tutela jurisdicional para suspender a exigibilidade dos créditos tributários desde a data da tradição; para que o Estado de Mato Grosso abstenha-se de efetuar novos lançamentos de tributos em seu nome e para determinar o bloqueio de circulação, via Renajud, do veículo discutido nos autos. Alega, em síntese, que o autor vendeu o veículo I/CHRYSLER PT CRUISER, PLACA FPT1514, RENAVAM N°00904822095 para a pessoa de Aldair Costa de Lima no ano de 2021 e este não promoveu a transferência para o seu nome. Afirma que a motocicleta acarreta dívidas de IPVA, seguro obrigatório, que tentou solucionar a controvérsia administrativamente para que o requerido quite as dívidas e transfira o automóvel para o seu nome, no entanto não obteve êxito. Vieram os seguintes documentos: Comunicado de Venda (id. n°113073173); CRLV do Veículo (id. n°113073182) e demais documentos indispensáveis para a propositura da ação. É O RELATÓRIO. DECIDO. No que dispõe o art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ou seja, extrai-se do referido dispositivo que havendo probabilidade de o direito existir, aliado ao perigo de dano, tem-se como requisito suficiente para a concessão da tutela antecipada, não mais necessitando de prova inequívoca capaz de autorizar uma sentença de mérito favorável, como outrora se exigia. Consigno que a parte autora subsidiou sua pretensão liminar mediante juntada da autorização para transferência de propriedade veicular somente com a assinatura do comprador Aldair Costa de Lima em 29/07/2021, com reconhecimento de firma. No entanto, o reclamante não demonstrou que efetivou a comunicação de venda ao DETRAN, na mesma data da venda, conforme prevê o Código de Trânsito Brasileiro prescreve o seguinte: “Art. 134. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (sem destaque no original). Desta forma, entendo que o autor permanece como responsável solidário PELAS MULTAS E DEMAIS ENCARGOS, até a data da efetiva comunicação da venda, que considero a data da citação. Assim, evidente que o requerente vem sofrendo prejuízos, já que desde 2021 transferiu a posse e propriedade do veículo a terceiro, que não cumpriu sua obrigação de transferir o veículo para o seu nome junto ao Detran e deixando débitos em nome do autor. Ante o exposto, nos moldes do artigo 300, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência e DETERMINO ao ESTADO DE MATO GROSSO a obrigação de suspender a exigibilidade dos débitos relativos ao IPVA, que tenham origem no veículo I/CHRYSLER PT CRUISER, PLACA FPT1514, RENAVAM N°00904822095. DETERMINO ao DETRAN/MT que se abstenha de efetuar qualquer cobrança ou registro de pontos na carteira do autor, após a citação (que servirá como comunicado da venda), desde que originadas no automóvel acima especificado. PROCEDI O BLOQUEIO de circulação do veículo I/CHRYSLER PT CRUISER, PLACA FPT1514, RENAVAM N°00904822095, via RENAJUD, conforme extrato que acompanha esta decisão. Deixo de designar audiência de conciliação PARA OS REQUERIDOS ESTADO DE MATO GROSSO E DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, visto que, invariavelmente, a fazenda pública não demonstra interesse em conciliar, o que faço nos termos do seguinte enunciado: “Enunciado 1. A critério do juiz, poderá ser dispensada a realização da audiência de conciliação, no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, desde que fixe o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar defesa.” (Aprovado XIII Encontro. Cuiabá). Cite(m)-se o(s) requerido(s) dos termos da ação, observando-se o regramento específico para a Fazenda Pública (que deverá ocorrer na pessoa do representante legal, conforme art. 75 do CPC), pela via eletrônica disponibilizada (inclusive em relação ao particular, se possível), para, querendo, apresentar(em) contestação no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos aduzidos na exordial (art. 344 do CPC). Caso a contestação venha acompanhada de documentos e/ou sejam arguidas preliminares, a parte autora poderá impugná-la no prazo de 5 (cinco) dias, devendo ser intimada para tanto. Registro que todos os réu(s) deverá(ão) fornecer ao Juizado Especial da Fazenda Pública a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a com a contestação, bem como que não haverá prazos diferenciados (artigo 7º da Lei 12.153, de 2009). Entendo pertinente a REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ENTRE O AUTOR E O REQUERIDO ALDAIR COSTA DE LIMA. Dessa forma, cite-se e intime-se para a audiência de conciliação designada para o dia 15/08/2023 às 16h:00min. ficando a parte ciente de que o não comparecimento implicará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. O prazo para contestar é de cinco dias (05) a contar da data da audiência de conciliação, caso não haja acordo, também sob pena de revelia e de presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. O prazo para impugnação à contestação, de cinco dias, será contado a partir do vencimento do prazo para contestar, independentemente de nova intimação. Cumpra-se com urgência, servindo a presente decisão como carta precatória/carta/mandado de citação e intimação/ofício, inclusive de comunicação ao DETRAN da venda do veículo I/CHRYSLER PT CRUISER, PLACA FPT1514, RENAVAM N°00904822095, conforme dados constantes da petição inicial. Primavera do Leste-MT, 23 de março de 2023. Eviner Valério Juiz de Direito

24/03/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

de Conciliação (realizada; Facilitador)

Documento

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