Execução de Título Extrajudicial 1009139-93.2022.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1009139-93.2022.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

06/05/2026, 09:30

Publicação

22/04/2026, 04:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1009139-93.2022.8.11.0037 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO CARLOS GABRIEL FURLAN JUNIOR e outros Vistos. Ante o descumprimento do acordo firmado, DEFIRO o pedido de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD em face de CARLOS GABRIEL FURLAN JUNIOR - CNPJ: 33.392.590/0001-02 e CARLOS GABRIEL FURLAN JUNIOR - CPF: 085.356.899-58, no valor de R$ 1.372.200,00 (um milhão e trezentos e setenta e dois mil e duzentos reais), por meio da modalidade “teimosinha”, pelo prazo de 30 dias. Deve ser consignado que o artigo 835 do Código de Processo Civil declara qual ordem de preferência para a realização da penhora. Inclua-se a minuta de bloqueio. A indisponibilidade dos ativos financeiros deverá limitar-se ao valor indicado na execução. Realizado o bloqueio, a parte executada deverá ser intimada, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. DEFIRO, ainda, as buscas de veículos em nome da parte executada, bem como a inclusão de restrição de transferência e circulação através do sistema RENAJUD, nos veículos eventualmente encontrados. DEFIRO, por fim, a pesquisa de bens através do sistema INFOJUD a fim de obter as últimas três declarações de imposto de renda da executada, tanto nos campos de pesquisa relativos às declarações de pessoas físicas – DIRPF, bem como aos bens imóveis – DOI, com o fito de se apurar a existência ou não de bens passíveis de penhora, devendo ser observado o art. 98 da CNGC: “As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo, passando o arquivo a correr em segredo de justiça, conforme previsto nos incisos I e III do art. 189 do Código de Processo Civil”. INDEFIRO, por fim, o pedido de busca via SNIPER, considerando que não houve o recolhimento da referida taxa de consulta. Cumpridas as diligências acima e nada sendo localizado, intime-se o exequente para promover o andamento do feito, apresentando bens a serem penhorados, no prazo de 5 dias, sob pena de aplicação do artigo 921 do CPC. Intimem-se e se cumpra. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento

16/04/2026, 15:54

Conclusão (para decisão)

20/03/2026, 15:59

Desarquivamento

20/03/2026, 15:58

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 15:30

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 14:02

Provisório

27/05/2025, 08:26

Decurso de Prazo

24/05/2025, 04:18

Decurso de Prazo

24/05/2025, 04:18

Publicação

17/05/2025, 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2025, 13:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1009139-93.2022.8.11.0037 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO CARLOS GABRIEL FURLAN JUNIOR e outros Vistos. Conforme se depreende do acórdão proferido no id 177160555, foi determinada a suspensão do processo até o término da obrigação voluntária, bem como o levantamento da constrição realizada sobre o veículo. No tocante à suspensão da restrição, verifica-se que já foi realizada nos autos dos embargos. Desse modo, remetam-se os autos ao arquivo provisório, devendo lá permanecer até o impulsionamento pelas partes. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

15/05/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009139-93.2022.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO - CNPJ: 32.983.165/0001-17 (APELANTE), EDUARDO ALVES MARCAL - CPF: 902.715.131-87 (ADVOGADO), CARLOS GABRIEL FURLAN JUNIOR - CNPJ: 33.392.590/0001-02 (APELADO), ALFREDO DE OLIVEIRA WOYDA - CPF: 022.977.939-52 (ADVOGADO), CARLOS GABRIEL FURLAN JUNIOR - CPF: 085.356.899-58 (APELADO), BRUNO CESAR FIGUEIREDO MAMUS - CPF: 029.453.081-93 (ADVOGADO), JOSIANE ARRUDA DA SILVA - CPF: 009.138.511-32 (TERCEIRO INTERESSADO), ISRAEL NASCIMENTO DE OLIVEIRA - CPF: 482.184.991-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL– RECURSO DE APELAÇÃO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE SUSPENSÃO – DECISÃO Acórdão - SENTENÇA CASSADA COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A homologação de acordo para quitação de débito não enseja a extinção do feito, mas a suspensão até a quitação da obrigação do devedor (art. 922 do CPC). R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara Recurso de Apelação Cível interposto pela SICREDI COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO, contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Primavera do Leste, na ação de Busca e Apreensão, ajuizada em desfavor de CARLOS GABRIEL FURLAN JUNIOR, que homologou acordo entabulado pelas partes e julgou extinta a execução, com resolução do mérito, nos termos do artigo nos termos dos artigos 924, II, c/c 925, ambos do Código de Processo Civil. Inconformado, a Cooperativa de Crédito argui, em síntese, impossibilidade de extinção do feito quando realizado acordo entre as partes, cujo termo final para pagamento está previsto para o dia 11/01/2030, situação que enseja suspensão do processo até satisfação integral do crédito executado pelo Recorrido. Aduz que não há nos autos qualquer comprovação do pagamento pelo Executado/Recorrido, sendo que foi expressamente entabulado entre as partes que somente após o pagamento integral é que haverá satisfação da parte exequente Por isso, requer o provimento do recurso para que seja cassada a sentença, com de retorno dos autos à origem, a fim de que seja suspenso o processo pelo prazo concedido pelo Recorrente ao Recorrido no acordo entabulado. Requer também que seja conhecida a litigância de má-fé cometida pelo Recorrido/Executado tendo em vista a deslealdade processual, bem como este Tribunal expeça ofício à OAB-MT para que se apure possível falta na conduta dos advogados representantes do Executado. Por fim pleiteia a condenação dos Executados/Recorridos ao pagamento das custas, bem como seja majorado os honorários advocatícios e a condenação dos apelados aos ônus sucumbenciais majorados. (id. 240190763 - Pág. 1/11) Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara O presente apelo tem como objeto sentença homologatória de acordo proferida na Execução de Título Extrajudicial proposta pelo Recorrente. Na origem, consta Ação de Execução por Quantia Certa proposta pela SICREDI - Cooperativa de Crédito Poupança e Investimento Vale do Cerrado em desfavor de carlos Gabriel Furlan Junior - ME, em 18/11/2022, em razão da inadimplência da Cédula de Crédito Bancária n.º C10538893-5 emitida em 08/07/2021, no valor de R$ R$ 50.000,00 (cinquenta mil, quinhentos reais) com atualização até a data da propositura da ação (id. 240190676 - Pág. 1/8). Consta que as partes entabularam acordo extrajudicial, no qual os Recorridos, se comprometem a saldar a dívida de forma parcelada, cujo termo final será em 11/01/2030. Além disso, o acordo firmado estabelece que devem ser mantidas as garantias oriundas das operações, objeto desta renegociação até o cumprimento das obrigações assumidas, em especial a alienação fiduciária dos veículos: Ford/Ka, placa PXUU6744; Amarok, placa QCG4E22; Amarok Hig Extreme placa QBS0D06 e Triton placa OBN8535. (id. 240190730 - Pág. 4). Em seguida, sobreveio sentença homologatória, cuja parte dispositiva dispõe nos seguintes termos: “(...) Ante o exposto, HOMOLOGO o ACORDO entabulado no id nº 128272990, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, inclusive a constituição de título judicial para fins executivos, se for o caso, fazendo seus termos parte integrante desta sentença. Aguarde-se o feito no arquivo provisório até o cumprimento da obrigação em (11/01/2030), nos termos dos artigos 313, II, 921, I e 922, todos do Código de Processo Civil, com as baixas no relatório estatístico, ressaltando que, em caso de desarquivamento, não incidirá custas. Decorrido o prazo, intimem-se as partes para informar se o acordo foi integralmente cumprido, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de concordância tácita. Após, retornem os autos conclusos. Sem prejuízo, ante a comprovação de que o veículo FORD/ECOSPORT, XLT, 1.6, FLEX, PLACA NJK7800, foi adquirido pela Sra. JOSIANE ARRUDA DA SILVA em 13/07/2021, antes do ajuizamento da execução e penhora, defiro o pedido de id nº 129091795 e procedo com a baixa no sistema RENAJUD. Ante a renúncia ao prazo recursal, arquive-se.(...) Posteriormente o executado peticiona nos autos, requerendo a extinção do presente feito, nos termos do Art. 924, II, CPC, com seu consequente arquivamento, em razão da quitação integral do débito. Conclusos os autos, a magistrada singular proferiu a seguinte sentença: Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO (...)EXTRAJUDICIAL (159) ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO em face de CARLOS GABRIEL FURLAN JUNIOR e outros, ambos devidamente qualificados nos autos. No id nº 131165812, sentença homologando o acordo entabulado e determinando a suspensão do feito até o integral cumprimento da obrigação. No id nº 163757712, a parte executada comunica a satisfação total do débito e requer a extinção do feito com a baixa das restrições. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos, verifico que houve o cumprimento da obrigação objeto desta demanda. Com efeito, o artigo 924 do Código de Processo Civil elenca as formas de extinção da execução, contemplando, em seu inciso II, a hipótese dos autos, in verbis, qual seja, quando o devedor satisfaz a obrigação. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, ante a satisfação da obrigação, nos termos dos artigos 924, II, c/c 925, ambos do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, certifique-se. Proceda-se à baixa de eventuais penhoras existentes nos autos e/ou averbações decorrentes deste processo, servindo esta sentença como ofício/mandado. Após, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. (...) Inicialmente o terceiro interessado, José Carlos Montaniaz postula levantamento das constrições judiciais, referente ao processo 1009616-19.2022.8.11.0037, realizada sobre o veículo VW/FOX 1.6 GII, placa NRU7F40, Renavan 500622019, Chassi 9BWAB45Z5D4138487, cor branca, uma vez que comprou o veículo em 18/06/2021, do Sr. Carlos Gabriel Furlan Junior e, na data da inclusão da restrição de transferência, já estava em posse do veículo. Compulsando os autos verifico que o requerente, terceiro interessado, opôs embargos de Terceiros sob o n. 1006489-39.2023.8.11.0037 contra o ora apelado, onde foi deferida a liminar determinando a suspensão das medidas constritivas que recaem sobre o veículo VW/FOX 1.6 GII, 2012/2013, placa NRU7F40, Renavam nº. 500622019, até o julgamento dos presentes embargos. (Id. 132717524 - Pág. 1/5). Ainda em consulta ao PJE, 1º Grau, constato que os autos mencionados, foram sentenciados, cuja parte dispositiva transcrevo a seguir: (...) Assim, tendo a parte embargada se manifestado de forma livre e consciente quanto ao disposto no pedido inicial, sendo todos maiores e capazes, o acolhimento do pedido e a extinção do feito são medidas que se impõem. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o reconhecimento do pedido, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “a”, do Código de Processo Civil, para DETERMINAR a desconstituição da constrição judicial efetivada na execução associada, referente ao veículo VW/FOX 1.6 GII, 2012/2013, placa NRU7F40 e RENAVAM 500622019. Confirmo a liminar de id nº 123503261. Ante o princípio da causalidade, condeno o embargante ao pagamento das custas e honorários, estes fixados em 10 % (dez por cento) do valor atualizado da causa, os quais ficarão sob condição suspensiva, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, Desse modo, autorizo o levantamento das constrições de penhora efetivada na execução, referente ao veículo VW/FOX 1.6 GII, 2012/2013, placa NRU7F40, Renavam nº. 500622019, em razão da sentença proferida nos Embargos de Terceiro n. 1006489-39.2023.8.11.0037 A seguir passo à análise do mérito recursal Pois bem. O artigo 922 do Código de Processo Civil assim estabelece: Art. 922 Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. (Destaquei) Sobre o tema, cita-se julgados deste e. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PARTES QUE CELEBRAM ACORDO - HOMOLOGAÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE SUSPENSÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 922 DO CPC - RECURSO PROVIDO. A homologação de acordo para quitação de débito não enseja a extinção do feito, mas a suspensão até a quitação da obrigação do devedor (art. 922 do CPC). (N.U 0001642-72.2009.8.11.0046, Relator: Des., Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/03/2024, publicado no DJE 16/03/2024) (Destaquei) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ACORDO HOMOLOGADO – PARCELAMENTO DA DÍVIDA – EXTINÇÃO DO PROCESSO – IMPOSSIBILIDADE – SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ INTEGRAL CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELOS DEVEDORES – APLICAÇÃO DO ARTIGO 313, II, DO CPC – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PROVIDO. Tratando-se de acordo entre as partes para parcelamento da dívida, objeto da ação, cabível a suspensão do processo até o integral cumprimento da obrigação pelos devedores. Inteligência do artigo 313, II, do CPC. (N.U 0001996-03.2011.8.11.0087, Relator: Desa. Antonia Siqueira Goncalves, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/05/2024, publicado no DJE 11/05/2024) (Destaquei) Sob a perspectiva da lei e da jurisprudência, mostra-se prematura a extinção do feito se ainda não houve o pagamento integral da dívida. Tal consequência processual exige a satisfação integral da obrigação, o que não se verificou na espécie. Impõe-se, assim, desconstituir a ordem de extinção do processo executivo, com a suspensão do feito até satisfação integral do crédito executado. Forte nessas razões, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, interposto pela Cooperativa de Crédito Sicredi Vale do Cerrado, para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, com a suspensão do processo executivo até o término do prazo acordado pelas partes para cumprimento voluntário da obrigação. E, determino o levantamento da constrição da penhora efetivada na execução, referente ao veículo VW/FOX 1.6 GII, 2012/2013, placa NRU7F40, Renavam nº. 500622019, em razão da sentença proferida nos Embargos de Terceiro n. 1006489-39.2023.8.11.0037 É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/10/2024

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 1009139-93.2022.8.11.0037 COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO CARLOS GABRIEL FURLAN JUNIOR e outros Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO em face de CARLOS GABRIEL FURLAN JUNIOR e outros, devidamente qualificados nos autos. No id nº 128272990, as partes realizaram composição amigável e pugnaram pela homologação do acordo e a suspensão do feito até a liquidação final da dívida. No id nº 129091795, a terceira interessada JOSIANE ARRUDA DA SILVA pugnou pelo levantamento das constrições judiciais realizadas sobre o veículo FORD/ECOSPORT, XLT, 1.6, FLEX, PLACA NJK7800, RENAVAM, 00941945502, CHASSI 9BFZE16P188913405, COR PRETA, sob o argumento de que o veículo não pertence mais ao executado. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos, verifico que houve acordo entre as partes litigantes, devidamente representadas por seus procuradores, as quais estabelecem parâmetros para a resolução completa do objeto jurídico perseguido nestes autos, razão pela qual pugnam pela homologação do acordo e, em consequência, requerem a suspensão e a posterior extinção do feito. Assim sendo, como as partes apresentaram ao juízo solução pacificadora para o litígio e sendo direito transigível, devida é a homologação por ato judicial. Ante o exposto, HOMOLOGO o ACORDO entabulado no id nº 128272990, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, inclusive a constituição de título judicial para fins executivos, se for o caso, fazendo seus termos parte integrante desta sentença. Aguarde-se o feito no arquivo provisório até o cumprimento da obrigação em (11/01/2030), nos termos dos artigos 313, II, 921, I e 922, todos do Código de Processo Civil, com as baixas no relatório estatístico, ressaltando que, em caso de desarquivamento, não incidirá custas. Decorrido o prazo, intimem-se as partes para informar se o acordo foi integralmente cumprido, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de concordância tácita. Após, retornem os autos conclusos. Sem prejuízo, ante a comprovação de que o veículo FORD/ECOSPORT, XLT, 1.6, FLEX, PLACA NJK7800, foi adquirido pela Sra. JOSIANE ARRUDA DA SILVA em 13/07/2021, antes do ajuizamento da execução e penhora, defiro o pedido de id nº 129091795 e procedo com a baixa no sistema RENAJUD. Ante a renúncia ao prazo recursal, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO EXECUTADO: CARLOS GABRIEL FURLAN JUNIOR, CARLOS GABRIEL FURLAN JUNIOR ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1009139-93.2022.8.11.0037 Vistos. Defiro o pedido de penhora on-line de ativos financeiros dos executados CARLOS GABRIEL FURLAN JUNIOR - CNPJ: 33.392.590/0001-02 e CARLOS GABRIEL FURLAN JUNIOR - CPF: 085.356.899-58, cujo valor da dívida perfaz o montante atualizado de R$ 91.883,71 (noventa e um mil, oitocentos e oitenta e três reais e setenta e um centavos), na modalidade “teimosinha”, sendo anexado a esta decisão somente o resultado dos dias em que foi realizado o desdobramento da ordem. Deve ser consignado que o artigo 835 do Código de Processo Civil declara qual ordem de preferência para a realização da penhora. Inclua-se a minuta de bloqueio pelo prazo de 30 (trinta) dias. A indisponibilidade dos ativos financeiros deverá limitar-se ao valor indicado na execução. Realizado o bloqueio, a parte executada deverá ser intimada, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. Não efetuado bloqueio de valores pelo Sistema Sisbajud, por ter havido resposta negativa, e tendo em vista o teor da Súmula 417 do STJ (Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto), indique o credor outros bens da parte devedora que possam ser penhorados, no prazo de 15 (quinze) dias. Não obstante, defiro o pedido de busca de bens através do sistema INFOJUD, com a juntada do resultado nos autos. Ainda, defiro o pedido de inclusão de restrição aos veículos, eventualmente encontrados, através do sistema RENAJUD, junto ao DETRAN/MT. Em seguida, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

22/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3ª VARA 1009139-93.2022.8.11.0037 COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO CARLOS GABRIEL FURLAN JUNIOR e outros Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO em face de CARLOS GABRIEL FURLAN JUNIOR e outro, devidamente qualificados nos autos. Para expedição do mandado de citação, recolha a parte exequente as diligências devidas no prazo de 05 (cinco) dias. Com a comprovação do recolhimento, cite-se a parte executada para pagar a dívida no valor de R$ 69.736,31 (sessenta e nove mil e setecentos e trinta e seis reais e trinta e um centavos), acrescida das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação. Do mandado de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da executada. A penhora recairá sobre os bens indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pela parte executada e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. Não encontrada a executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimada a executada. A intimação da penhora será feita ao advogado da executada ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, a executada será intimada pessoalmente, de preferência por via postal. Ressalte-se que a executada deve permanecer na posse dos bens, na qualidade de fiéis depositários, se não houver oposição do exequente. Caso não sejam localizados bens, a executada deve ser intimada a indicá-los em cinco dias, sob pena de multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa, se constatada a omissão (artigo 774 do CPC). A executada deverá ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. A executada poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, artigo 915). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá que a executada requeira o pagamento do saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, artigo 916). Fica a executada advertida de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. As citações, intimações e penhoras realizar-se-ão na forma dos artigos 212 a 217 do Código de Processo Civil. A cópia desta decisão vale como certidão para fins do artigo 828 do Código de Processo Civil, desde que com selo de autenticidade. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

22/11/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Ato ordinatório

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Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

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Petição (Petição (outras))

Provisório

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Decurso de Prazo

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