Execução Fiscal 1003337-98.2017.8.11.0002 - TJMT

Execução Fiscal 1003337-98.2017.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1003337-98.2017.8.11.0002.. EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CLAUDIA A. DOS SANTOS, CLAUDIA APARECIDA DOS SANTOS Vistos. O Credor requer a realização de busca via sistemas no intuito de obter o endereço da parte devedora. Ao contrário do que pretende o credor, a orientação jurisprudencial é no sentido de que cabe à parte interessada diligenciar em entidades, órgãos públicos ou privados, em busca de informações que lhe possam ser úteis no processo, para a realização de atos processuais. Para que tal incumbência excepcionalmente seja transferida ao Judiciário, é preciso que a parte demonstre cumulativamente, a impossibilidade de obter os documentos pretendidos, após o esgotamento das vias administrativas a ela disponíveis para o recebimento das informações relativas à parte requerida, e que, ainda assim, seu esforço foi inútil. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL, MEDIANTE O SISTEMA INFOJUD. NÃO COMPROVAÇÃO DO EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS NECESSÁRIOS À LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado que indeferiu o pedido de quebra do sigilo fiscal da parte executada, por meio do sistema INFOJUD. 2. Para a aplicação da medida excepcional da quebra do sigilo, faz-se necessário o exaurimento das formas hábeis e lícitas para a obtenção dos dados pretendidos, demonstrando a Exequente que envidou esforços plenos para a obtenção dos dados solicitados, não logrando, contudo, o êxito pretendido, porquanto devem estar cabalmente demonstrados os esforços despendidos para tal intento. 3. No caso em questão, tudo leva a crer que não foram esgotadas todas as diligências possíveis no sentido de localizar bens, mormente quando da não realização de diligências pela Executada junto a cartórios de imóveis. Agravo de Instrumento improvido. (TRF-5 - AG: 429985020134050000, Relator: Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto, Data de Julgamento: 16/01/2014, Terceira Turma, Data de Publicação: 31/01/2014). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. QUEBRA DO SIGILO FISCAL. SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE. Cabe ao exequente adotar todas as diligências necessárias, que estiverem ao seu alcance, para a localização do executado, assim como para o regular prosseguimento do processo executivo. Eventual interferência do Poder Judiciário somente se justifica em situações excepcionais, de acordo com o caso concreto. A utilização do sistema INFOJUD somente se justifica quando exauridos os meios, com inequívoca existência de questão burocrática a inviabilizar a procura, não quando ainda pendente a realização de diligências por parte do interessado. A possibilidade de utilização do sistema em questão é, sem dúvidas, excepcional em razão da segurança das informações e do necessário sigilo que envolve os respectivos dados. Sendo assim, demonstrado o esgotamento e o insucesso das diligências úteis pelo exequente, não há plausibilidade no indeferimento da medida excepcional requerida pelo ente público estadual. Precedentes deste órgão fracionário. Reforma da decisão hostilizada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70074288002, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 24/07/2017) (grifei) Nesse sentido já posicionou o Superior Tribunal de Justiça: Não cabe ao Judiciário substituir a parte autora nas diligências que lhe são cabíveis para demandar em juízo (STJ, 2ª Turma, REsp n° 306.570/SP, Rel. Min. Eliana Calmon; j. 18/10/2001; DJ 18/02/2002, p. 340). Vários são os órgãos, tais como SERASA/SPC, DETRAN, Cartórios de Registro de Imóveis, Juntas Comerciais etc., prestam informações diretamente às partes, mediante procedimentos administrativos próprios, sem necessidade de intervenção da autoridade judicial, sendo certo que compete ao litigante interessado promover as próprias diligências. Assim, INDEFIRO o pedido de busca de endereço, devendo a parte credora, no prazo de 10 dias dar regular prosseguimento no feito, indicando o paradeiro do devedor, sob pena de suspensão do feito, com fundamento da Lei de Execução Fiscal (nos termos do artigo 40, § 2º da Lei 6.830/80). Cumprida a determinação, cite-se a parte devedora. Decorrido o prazo sem manifestação, suspendo o curso da presente execução fiscal, pelo prazo de 01 (um) ano, tendo em vista a não localização do devedor e/ou bens do devedor sobre os quais possa recair a penhora para a garantia da presente ação, nos termos do art. 40 e seguintes da LEF. Int. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

09/10/2023, 00:00

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