Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1007298-63.2022.8.11.0037 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1007298-63.2022.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico nesta data que na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e, em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição de RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas atualizações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas atualizações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) LETÍCIA K. GARAY MORAES GIACOMETI Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento n. 56/2007-CGJ 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1007298-63.2022.8.11.0037.. REQUERENTE: VILSON VALDEMAR RUVER REQUERIDO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Vistos etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 1º, parágrafo único, e artigo 27, todos da Lei 12.153/2009. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1.1. Legitimidade do MTPREV a partir de 01/01/2015. A Lei Complementar nº 560, de 31/12/2014, criou o MTPREV, entidade autárquica com personalidade jurídica própria, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial. Portanto, é a única legitimada para responder por questões relacionadas à contribuição previdenciária, a partir da vigência da referida norma. O Estado de Mato Grosso possui legitimidade limitada ao período anterior à criação da autarquia, ou seja, até 31/12/2014, porém, no caso em apreço, o ente estatal não se encontra no polo passivo da ação, pelo que o pedido de ilegitimidade passiva é manifestamente improcedente. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões de Mérito. O Reclamante relata que é servidor público estadual, investido no cargo de Professor da Educação Básica, sendo que passou a se dedicar exclusivamente ao regime integral de trabalho em função comissionada, na estrutura da Secretaria de Educação, a partir de janeiro/2013. Assevera que passou a receber gratificação pelo exercício da função comissionada, denominada de “FDE.COORD.PEDAGOG. e SUB.REG.INTEGRAL”, porém a Autarquia reclamada recolheu o percentual de 11%, relativos a contribuição previdenciária sobre essa gratificação, apesar de possuir caráter não habitual e indenizatório, além de não ser incorporável aos proventos de aposentadoria. Esclarece que existe decisão administrativa do Colégio dos Procuradores do Estado, reconhecendo a ilicitude dos descontos previdenciários, assim como entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado e do STF (Tema 163). Por esses motivos, pede tutela antecipada para suspender os descontos previdenciários sobre a gratificação de função comissionada e no mérito pugna pela restituição dos valores cobrados indevidamente de janeiro/2013 até dezembro/2020. O MTPREV não contesta especificadamente o mérito dos pedidos autorais, visto que trata de modo genérico a legitimidade da cobrança de contribuição previdenciária, não abordando o caso dos professores da educação, regulado por lei específica. Alega que a decisão do STF não se aplica ao caso, pois o Estado de Mato Grosso teria regramento diferenciado, bem como afirma que o desconto previdenciário é convertido em benefício, tornando legal o desconto. Pois bem. Analisando os autos, verifico que a controvérsia é de direito e se resume à incidência ou não de contribuição previdenciária de 11% sobre a gratificação pelo exercício de cargo/função comissionada(o) em regime de dedicação integral, tendo como questões de fundo a natureza remuneratória ou indenizatória dessa verba e a incorporação ou não aos proventos de aposentadoria. Pois bem. Inicialmente, imperioso esclarecer que o Tema 163 fixado pelo STF teve como causa de pedir o cálculo dos proventos de servidor público federal, sujeitos ao regime previsto na Lei 8112/90. A norma federal considera como remuneração o vencimento básico, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes. O art. 189, da mesma norma, dispõe que os proventos de aposentadoria serão calculados com observância do disposto no §3° do art. 41 da Constituição Federal. A redação originária da citada norma constitucional era a seguinte: Art. 40. § 3º Os proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e, na forma da lei, corresponderão à totalidade da remuneração. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) – grifei. Adotava-se como base de cálculo dos proventos a remuneração do servidor, independente das verbas remuneratórias serem incorporáveis ou não ao benefício previdenciário. Com a alteração do dispositivo, a partir da promulgação da EC 41/2003, o parâmetro para o cálculo passou a ser as remunerações utilizadas como base para as contribuições previdenciárias. Ou seja, passou-se a exigir que a contribuição incida apenas sobre as parcelas incorporáveis aos proventos: Art. 40. § 3° Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) – grifei. No âmbito federal, a Lei 10887/04 tratou sobre a contribuição social do servidor público da União no art. 4°, conceituando ainda no seu § 1° o que seria considerado como base de cálculo da contribuição: Art. 4º A contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, será de 11% (onze por cento), incidentes sobre: (Redação dada pela Lei nº 12.618, de 2012) I – a totalidade da base de contribuição… § 1º Entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, EXCLUÍDAS: I – as diárias para viagens; II – a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III – a indenização de transporte; IV – o salário-família; V – o auxílio-alimentação; (…) VIII – a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função comissionada ou gratificada; X – o adicional de férias; (Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012) XI – o adicional noturno; (Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012) XII – o adicional por serviço extraordinário; (…) Foi sobre essas disposições que o STF analisou e fixou a Tese 163, utilizando como parâmetro interpretativo, o caráter exemplificativo do rol do § 1° da Lei Federal e, segundo, a previsão de que a contribuição incidiria somente sobre ganhos habituais, incorporáveis aos proventos. O critério era a permanência (habitualidade) das vantagens pecuniárias, independente do caráter indenizatório ou remuneratório, diante do que considera a lei federal como base de contribuição. Acontece que a Constituição Federal delegou aos Estados e Municípios a competência concorrente para legislar sobre os regimes previdenciários dos seus respectivos servidores, conforme art. 149, § 1°. No estado de Mato Grosso, a LC 04/90 considera como remuneração o vencimento básico, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, diversamente do que prevê a Lei 8112/90. Ademais, na LC 202/2004, estabeleceu que a base de contribuição seria a remuneração total do servidor público, excluídas a de caráter indenizatório, também dispondo de modo diferente da Lei Federal 10.887/04: Art. 2º As alíquotas relativas às contribuições mensais para o custeio do sistema previdenciário dos servidores públicos do Estado do Mato Grosso, por força do que estabelecem o § 18 do art. 40 e o § 1º do art. 149, da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03) e o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41/03, ficam fixadas nos seguintes percentuais: I – 14% (quatorze por cento): (Nova redação dada pela LC 654/2020) a) da remuneração total dos servidores civis em atividade… § 3º Para efeito de aferição das contribuições previdenciárias, não se incluem na base de cálculo prevista no inciso I, as verbas de caráter indenizatório. Em âmbito estadual, o critério interpretativo é diferente, pois, para fins de base de cálculo, considera-se além do caráter permanente ou temporário da vantagem, também o caráter indenizatório ou remuneratório. A legislação estadual, portanto, considera na base de contribuição as vantagens permanentes ou temporárias e as parcelas remuneratórias, excluídas apenas as de natureza indenizatória. Em relação aos servidores da educação ainda existe lei especial tratando do assunto, a Lei Complementar n° 50/1998, que dispõe o seguinte: Art. 39. Ao Profissional da Educação Básica no exercício da função de direção da unidade escolar, assessor pedagógico e secretário escolar será atribuído o regime de trabalho de dedicação exclusiva, não incorporável para fins de aposentadoria, com impedimento de exercício de outra atividade remunerada, seja pública ou privada. No caso dos professores da educação, a legislação da carreira é clara e expressa no sentido de considerar que a gratificação de função não se incorpora para fins de aposentadoria. Significa dizer, em outras palavras, que a referida gratificação não possui caráter remuneratório, mas tão somente indenizatório. Percebe-se que tanto no âmbito federal como no estadual, embora adotem uma definição diferenciada para o conceito de remuneração e base de contribuição, em nenhum deles a gratificação de função é conceituada como parte da remuneração e/ou inserida na base de contribuição. A E. Turma Recursal do Estado compartilha do mesmo entendimento: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO – EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO DA FUNÇÃO COMISSIONADA – VERBA NÃO HABITUAL – ILEGALIDADE DESCONTO – CONTRIBUIÇÃO RESTRITA À REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO – PRECEDENTES DO STF E STJ – PLEITO DA DIFERENÇA DO VALOR RECEBIDO EM FOLHA DE PAGAMENTO – DIFERENÇA DEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Trata-se de ação em que a Reclamante aduz: ser servidor público do Estado de Mato Grosso, no cargo de professor da educação básica, definida no § 1.° do artigo 39 da LC 50/1998; que exerce funções gratificadas de dedicação exclusiva/comissionadas denominadas SUB. REG. INTEGRAL, FDE. COORD. PEDAGOG e AULAS ADIC. FUNC. PROF PEB; por tal razão, postula pela condenação do Estado de Mato Grosso a devolução de todos os valores descontados indevidamente durante o período de 03/2015 a 02/2018. A contribuição previdenciária, com o advento da Emenda Constitucional nº. 41/2003 e a regulamentação trazida pela Lei nº. 10.887/2004, não incide sobre a parcela referente ao exercício do cargo em comissão, porquanto não incorporável ao vencimento para o cálculo dos proventos de aposentadoria. A jurisprudência do STJ é no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança (STJ – AgRg no Ag 1394751/RS, Rel. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe 10/06/2011). Desse modo, faz jus o Recorrido à diferença de contribuição previdenciária cobrada a maior sobre a remuneração do cargo comissionado. (N. U. 1000553-20.2018.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, PATRICIA CENI DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 12/07/2019, Publicado no DJE 16/07/2019) – grifei. Diante do que foi demonstrado, a vantagem percebida pela Reclamante possui natureza temporária e indenizatória, sendo ilegítima a incidência de contribuição previdenciária. Ademais, por força do § 3, da CF, tal parcela, por não ser base de cálculo da contribuição, não será incorporada aos proventos quando da aposentação, pelo que sua cobrança viola o caráter retributivo. Como consequência, a parte Reclamante faz jus ao recebimento do valor cobrado indevidamente, correspondente ao percentual de 11% descontado sobre a gratificação recebida pelo exercício de função denominado “FDE.COORD.PEDAGOG e SUB. REG. INTEGRAL”, quantum que deverá ser devidamente calculado em sede de liquidação de sentença, por simples cálculo aritmético. Quanto à correção monetária, aplica-se o índice de correção IGP-DI até abril de 2021, conforme disposto na Lei Estadual n° 7.098/98, artigos 42 e 47-A, com incidência a partir de cada recolhimento indevido. Em relação aos juros de mora, deverá incidir no percentual de 1% a.m., a partir do trânsito em julgado. Ressalta-se que se aplica a regra tributária quanto ao termo inicial de juros a partir do trânsito em julgado, porque a contribuição previdenciária, apesar da nomenclatura, é uma espécie de tributo e que, portanto, evidencia a relação tributária entre as partes e a natureza tributária dos débitos cobrados. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pela REJEIÇÃO da preliminar e pela PROCEDÊNCIA dos pedidos autorais averbados nos autos para, com resolução do mérito: a) DECLARAR a ilegalidade da cobrança da contribuição previdenciária de 11% sobre a gratificação por exercício de cargo em comissão e/ou função comissionada denominada de “FDE.COORD.PEDAGOG e SUB. REG. INTEGRAL; b) CONDENAR a parte Reclamada na obrigação de restituir, na forma simples, a quantia cobrada indevidamente de setembro de 2017 até março de 2020, sendo que o quantum que deverá ser apurado em liquidação, mediante simples cálculo aritmético. c) c) DETERMINAR que na correção monetária seja utilizado o índice de correção IGP-DI até 30 de abril de 2021, a partir de 01 de maio de 2021, o índice oficial utilizado pelo Estado de Mato Grosso é o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, até a data de 08/12/2021, sendo que a partir do dia 09/12/2021 incidirá apenas a Taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n º 113/2021, com incidência a partir de cada recolhimento indevido. Em relação aos juros de mora esses são incidentes a partir do trânsito em julgado (Súmula 162 e 188 do STJ). Sem custas e honorários, com base nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09. Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Transitada em julgado, cumpra-se a sentença e arquive-se o processo, depois das baixas necessárias. Marcia Olga Lucas Reginato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Intimem-se as partes da sentença. EVINER VALÉRIO Juiz de Direito

27/02/2023, 00:00

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