Extinção Consensual de União Estável 1037656-62.2023.8.11.0041 - TJMT

Extinção Consensual de União Estável 1037656-62.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1037656-62.2023.8.11.0041.. REQUERENTE: VALERIO VALENTINO GALANTE, MARIA DA CONCEICAO PINHEIRO FEITOSA Vistos, etc. Cuida-se de ação visando a homologação de pedido consensual de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens proposta por Valério Valentino Galante e Maria da Conceição Pinheiro Feitosa Já na inicial na peça inaugural (Id. 130766768) as partes acordaram acerca da existência da união estável e sobre a partilha do bem imóvel, conforme descrito a seguir: Um Imóvel situado na Rua 04, Quadra 06, Casa nº 14, Setor 2, Conjunto Habitacional CPA III, no Bairro Morada da Serra. CEP 78.058-338, em Cuiabá-MT, registrado no Cartório de RGI do Sexto Ofício da terceira circunscrição imobiliária de CuiabáMT, sob a matrícula nº 44.359, folha 154, livro nº 2 (Certidão anexa). Referida casa, onde os requerentes residem, depois de revisão e regularização de área, conta com 318,71 m2 de área construída de uma área total de 333,71 m2 e está dividida da seguinte forma: 1) A área pertencente à senhora MARIA DA CONCEIÇÃO PINHEIRO FEITOSA corresponde a parte térrea do imóvel, composta do salão nº 04, com 45,00 m2, contendo garagem, sala, poço de luz e escada e, no piso superior, apartamento edificado tanto sobre o salão 04, quanto em parte do salão 03, com aproximadamente 87,00 m2, contendo: 2 quartos, 2 salas, cozinha, varanda, com banheiro e closed, totalizando 132,00 m2. 2) A área pertencente ao senhor VALÉRIO VALETINO GALANTE, engloba todo o remanescente do imóvel, totalizando 186,71 m2. As partes combinaram que os impostos, taxas e demais encargos que recaírem sobre a totalidade do imóvel, serão pagos na proporção de cada cota parte, ou seja, 58,58% para o varão Sr. Valério Galante e 41,41% para a Sra. Maria da Conceição, sendo certo que ambos resolverão amigavelmente eventuais despesas extras ou anormais que recaírem sobre o imóvel em comum. Ao Id. 130770337 é visto o termo de acordo assinado por ambas as partes. Com a inicial vieram os documentos. Pois bem. Analisando os autos, verifico que a demanda se encontra em termos, de maneira que perfeitamente aplicável ao caso às disposições insertas no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, senão vejamos: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. Parágrafo único. Ressalvada a hipótese do § 1o do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, III, alínea “b”, do CPC/2015, HOMOLOGO POR SENTENÇA os termos da avença de Id. 130770337, atinente à dissolução da união estável e partilha de bens obrigações, ressalvados eventuais direitos de terceiros, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas processuais pelos Requerentes, contudo, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça que defiro, nos termos do art. 98, CPC/2015. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Ricardo Alexandre Riccielli Sobrinho Juiz de Direito

09/10/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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