Execução de Título Extrajudicial 1009282-30.2021.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1009282-30.2021.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

26/03/2024, 20:47

Remessa (outros motivos)

18/03/2024, 01:02

Definitivo

16/01/2024, 17:44

Remessa (outros motivos)

10/01/2024, 14:21

Documento

10/01/2024, 14:21

Ato ordinatório

10/01/2024, 14:20

Remessa (outros motivos)

24/12/2023, 03:11

Definitivo

23/11/2023, 17:56

Decurso de Prazo

22/10/2023, 18:46

Decurso de Prazo

20/10/2023, 18:02

Publicação

10/10/2023, 01:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2023, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1009282-30.2021.8.11.0001.. Vistos. A possibilidade de deferimento de medidas executivas atípicas (suspensão do direito de dirigir, passaporte e cartão de crédito do Devedor), em razão do não pagamento voluntário da dívida, pressupõe que estejam esgotadas todas as possibilidades de alcance do crédito que, no caso, não ocorreu, posto que houve uma única tentativa de localização de bens do Devedor à penhora (sisbajud), sendo inviável a pretensão. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – SUSPENSÃO DA CNH, PASSAPORTE, CARTÃO DE CRÉDITO – NÃO CABIMENTO – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O DEVEDOR POSSUIR PATRIMÔNIO EXPROPRIÁVEL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. De acordo com recente posicionamento do STJ, o magistrado pode adotar meios executivos atípicos, desde que demonstrado o esgotamento das vias típicas, bem como existentes indícios de que o devedor, possuidor de patrimônio expropriável, esteja embaraçando a satisfação do crédito, o que não se verifica”. (N.U 1018070-65.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/09/2023) Isto posto, INDEFIRO a pretensão de apreensão/suspensão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) bem como o passaporte da executada. Intime-se a parte Exequente, para no prazo de 05 (cinco) dias e sob pena de arquivamento, apresentar o cálculo atualizado da dívida e indicar bens à penhora. Após, conclusos. CUMPRA-SE. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

09/10/2023, 00:00

Expedição de documento

06/10/2023, 12:01

Decisão Interlocutória de Mérito

06/10/2023, 12:01

Documentos

Decisão

•09/10/2023, 00:00

—

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

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Definitivo

Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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