Execução Fiscal 1018746-75.2021.8.11.0002 - TJMT

Execução Fiscal 1018746-75.2021.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

03/02/2025, 11:49

Remessa (outros motivos)

28/01/2025, 19:08

Definitivo

09/01/2025, 16:01

Trânsito em julgado

09/01/2025, 16:00

Desapensamento

09/01/2025, 15:59

Decurso de Prazo

20/12/2024, 02:13

Decurso de Prazo

27/11/2024, 02:12

Publicação

01/11/2024, 02:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/11/2024, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 ExFis 1018746-75.2021.8.11.0002 (YF) VISTOS, Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de B. DE ALMEIDA MARTINS & CIA LTDA e outros, visando à execução dos débitos materializados nas CDAs 201997063, 20191595615. Compulsando os autos, verifica-se que o presente feito já havia sido parcialmente extinto em relação a CDA 201997063 pelo pagamento (Id. 130952415) Destarte, a Fazenda requereu a extinção do feito em face do cancelamento da CDA 2019595615. Com o cancelamento do débito, torna-se prejudicada a análise do processo. Dessa feita, mister se faz a extinção da execução, na forma do art. 26 da Lei nº 6830/80. Vejamos: Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Deduz dessa lição que o cancelamento da inscrição produz a extinção do feito sem ônus para as partes. Como no caso em tela não houve a formação do litígio com apresentação de defesa pela parte executada não há que se falar em condenação em honorários. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo de execução fiscal, nos seguintes termos: a) Extinção sem resolução de mérito em relação à CDA nº 20191595615, com base no artigo 485, IV do Código de Processo Civil. b) Extinção com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em relação à CDA nº 201997063. Sem custas e sem honorários. Homologo a desistência do prazo recursal, se expressamente manifestada nos autos. Após, observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos, inclusive com baixa no Cartório Distribuidor. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

31/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2024, 18:08

Expedida/certificada

30/10/2024, 18:08

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2024, 18:08

Decurso de Prazo

28/09/2024, 02:04

Conclusão (para julgamento)

26/09/2024, 10:10

Documentos

Sentença

•31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 ExFis 1018746-75.2021.8.11.0002 (YF) VISTOS, Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de B. DE ALMEIDA MARTINS & CIA LTDA e outros, visando à execução dos débitos materializados nas CDAs 201997063, 20191595615. Compulsando os autos, verifica-se que o presente feito já havia sido parcialmente extinto em relação a CDA 201997063 pelo pagamento (Id. 130952415) Destarte, a Fazenda requereu a extinção do feito em face do cancelamento da CDA 2019595615. Com o cancelamento do débito, torna-se prejudicada a análise do processo. Dessa feita, mister se faz a extinção da execução, na forma do art. 26 da Lei nº 6830/80. Vejamos: Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Deduz dessa lição que o cancelamento da inscrição produz a extinção do feito sem ônus para as partes. Como no caso em tela não houve a formação do litígio com apresentação de defesa pela parte executada não há que se falar em condenação em honorários. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo de execução fiscal, nos seguintes termos: a) Extinção sem resolução de mérito em relação à CDA nº 20191595615, com base no artigo 485, IV do Código de Processo Civil. b) Extinção com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em relação à CDA nº 201997063. Sem custas e sem honorários. Homologo a desistência do prazo recursal, se expressamente manifestada nos autos. Após, observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos, inclusive com baixa no Cartório Distribuidor. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

31/10/2024, 00:00

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Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Desapensamento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

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