Procedimento Comum Cível 1017757-40.2019.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelConvênio Médico com o SUSSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/05/2021

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Jauru

Partes do Processo

MANOEL DE ANDRADE BARROS

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

MAIRA GASPAR SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAIRA GASPAR SANTOS

OAB/MT 21014·CPF·Representa: Autor

ARLES DIAS SILVA

OAB/MT 15764·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(18)

MANOEL DE ANDRADE BARROS

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

05/06/2023, 18:34

Recebidos os autos

29/04/2023, 00:25

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

29/04/2023, 00:25

Arquivado Definitivamente

29/03/2023, 07:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/03/2023 23:59.

07/03/2023, 01:25

Decorrido prazo de MAIRA GASPAR SANTOS em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 02:07

Publicado Intimação em 31/01/2023.

31/01/2023, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023

31/01/2023, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JAURU SENTENÇA Processo: 1017757-40.2019.8.11.0002.. Intimação - SENTENÇA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MANOEL DE ANDRADE BARROS ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Sem Resolução do Mérito-> Falta Condição da Ação. Cuida-se de Ação para Fornecimento de Medicamento com Pedido de Antecipação de Tutela proposta por MANOEL DE ANDRADE BARROS em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Partes qualificadas no feito. Sustenta, em síntese, ter

30/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

27/01/2023, 16:54

Expedição de Outros documentos

27/01/2023, 16:54

Ato ordinatório praticado

05/12/2022, 14:09

Ato ordinatório praticado

22/07/2022, 16:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/06/2022 23:59.

09/06/2022, 15:51

Decorrido prazo de MAIRA GASPAR SANTOS em 07/06/2022 23:59.

08/06/2022, 20:04

Todas as movimentações(121)

Juntada de Certidão

05/06/2023, 18:34

Recebidos os autos

29/04/2023, 00:25

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

29/04/2023, 00:25

Arquivado Definitivamente

29/03/2023, 07:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/03/2023 23:59.

Documentos

Despacho

•09/12/2019, 10:59

Decisão

•11/03/2020, 14:59

07/03/2023, 01:25

Decorrido prazo de MAIRA GASPAR SANTOS em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 02:07

Publicado Intimação em 31/01/2023.

31/01/2023, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023

31/01/2023, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JAURU SENTENÇA Processo: 1017757-40.2019.8.11.0002.. Intimação - SENTENÇA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MANOEL DE ANDRADE BARROS ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Sem Resolução do Mérito-> Falta Condição da Ação. Cuida-se de Ação para Fornecimento de Medicamento com Pedido de Antecipação de Tutela proposta por MANOEL DE ANDRADE BARROS em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Partes qualificadas no feito. Sustenta, em síntese, ter

30/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

27/01/2023, 16:54

Expedição de Outros documentos

27/01/2023, 16:54

Ato ordinatório praticado

05/12/2022, 14:09

Ato ordinatório praticado

22/07/2022, 16:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/06/2022 23:59.

09/06/2022, 15:51

Decorrido prazo de MAIRA GASPAR SANTOS em 07/06/2022 23:59.

08/06/2022, 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022

31/05/2022, 07:22

Publicado Intimação em 31/05/2022.

31/05/2022, 07:22

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 14:04

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 14:04

Ato ordinatório praticado

18/03/2022, 18:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/03/2022 23:59.

06/03/2022, 06:26

Ato ordinatório praticado

02/03/2022, 18:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 10:25

Juntada de Petição de petição

22/02/2022, 10:17

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 15:10

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 14:00

Juntada de Petição de certidão

29/01/2022, 18:07

Ato ordinatório praticado

29/01/2022, 18:06

Ato ordinatório praticado

25/01/2022, 12:33

Ato ordinatório praticado

12/01/2022, 18:19

Ato ordinatório praticado

27/10/2021, 16:35

Ato ordinatório praticado

27/09/2021, 14:50

Ato ordinatório praticado

21/09/2021, 13:37

Ato ordinatório praticado

10/09/2021, 20:44

Decorrido prazo de MAIRA GASPAR SANTOS em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 14:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/09/2021 23:59.

04/09/2021, 06:03

Publicado Intimação em 16/08/2021.

16/08/2021, 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2021

14/08/2021, 05:50

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 17:21

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 17:21

Extinto o processo por ausência das condições da ação

10/08/2021, 15:33

Conclusos para despacho

10/08/2021, 13:19

Juntada de Petição de manifestação

01/08/2021, 10:08

Publicado Intimação em 16/07/2021.

16/07/2021, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021

16/07/2021, 03:11

Expedição de Outros documentos.

14/07/2021, 14:21

Decisão Interlocutória de Mérito

09/07/2021, 18:41

Juntada de Petição de parecer

06/07/2021, 10:33

Juntada de Petição de manifestação

05/07/2021, 17:12

Conclusos para decisão

02/07/2021, 16:58

Ato ordinatório praticado

02/07/2021, 16:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/06/2021 23:59.

01/07/2021, 06:58

Juntada de Petição de parecer

29/06/2021, 10:38

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 17:21

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 17:21

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2021, 15:46

Conclusos para decisão

21/06/2021, 16:03

Juntada de Petição de outros documentos

18/06/2021, 10:39

Juntada de Petição de manifestação

18/06/2021, 10:26

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 15:00

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 15:00

Determinado o bloqueio/penhora on line

31/05/2021, 18:15

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

26/05/2021, 16:26

Decisão Interlocutória de Mérito

10/05/2021, 09:55

Conclusos para decisão

16/04/2021, 17:48

Juntada de Petição de manifestação

15/04/2021, 13:33

Publicado Intimação em 13/04/2021.

14/04/2021, 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021

14/04/2021, 15:53

Expedição de Outros documentos.

09/04/2021, 13:20

Decisão Interlocutória de Mérito

08/04/2021, 19:04

Conclusos para julgamento

08/03/2021, 09:44

Decorrido prazo de MANOEL DE ANDRADE BARROS em 12/02/2021 23:59.

17/02/2021, 03:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/01/2021 23:59.

29/01/2021, 11:42

Publicado Intimação em 22/01/2021.

27/01/2021, 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2021

27/01/2021, 19:00

Juntada de Juntada de Informações

27/01/2021, 14:10

Juntada de Petição de outros documentos

22/01/2021, 16:26

Expedição de Outros documentos.

05/01/2021, 09:50

Expedição de Outros documentos.

05/01/2021, 09:49

Decisão Interlocutória de Mérito

19/12/2020, 16:48

Conclusos para decisão

07/12/2020, 20:13

Juntada de Petição de manifestação

18/11/2020, 14:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/10/2020 23:59.

16/11/2020, 19:13

Decorrido prazo de MANOEL DE ANDRADE BARROS em 20/10/2020 23:59.

16/11/2020, 19:12

Juntada de documento de identificação

26/10/2020, 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2020

01/10/2020, 02:51

Publicado Intimação em 28/09/2020.

01/10/2020, 02:51

Expedição de Outros documentos.

24/09/2020, 18:36

Expedição de Outros documentos.

24/09/2020, 18:36

Expedição de Outros documentos.

24/09/2020, 18:36

Decisão Interlocutória de Mérito

21/09/2020, 21:55

Conclusos para decisão

08/09/2020, 16:30

Juntada de Petição de manifestação

24/08/2020, 19:11

Juntada de Alvará

15/06/2020, 18:10

Decorrido prazo de MANOEL DE ANDRADE BARROS em 03/06/2020 23:59:59.

04/06/2020, 04:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/06/2020 23:59:59.

03/06/2020, 03:58

Publicado Intimação em 27/05/2020.

27/05/2020, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2020

27/05/2020, 00:55

Expedição de Outros documentos.

25/05/2020, 12:32

Expedição de Outros documentos.

25/05/2020, 12:32

Expedição de Outros documentos.

25/05/2020, 12:32

Decisão Interlocutória de Mérito

21/05/2020, 18:17

Conclusos para decisão

21/05/2020, 16:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/05/2020 23:59:59.

09/05/2020, 03:10

Juntada de Alvará

24/04/2020, 18:52

Juntada de Petição de manifestação

03/04/2020, 16:43

Decorrido prazo de MANOEL DE ANDRADE BARROS em 31/01/2020 23:59:59.

28/03/2020, 08:42

Decorrido prazo de MANOEL DE ANDRADE BARROS em 31/01/2020 23:59:59.

28/03/2020, 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2020

17/03/2020, 15:43

Expedição de Outros documentos.

13/03/2020, 10:42

Expedição de Outros documentos.

13/03/2020, 10:42

Expedição de Outros documentos.

13/03/2020, 10:42

Decisão Interlocutória de Mérito

11/03/2020, 14:59

Conclusos para julgamento

22/01/2020, 13:27

Expedição de Outros documentos.

22/01/2020, 13:12

Publicado Intimação em 11/12/2019.

12/12/2019, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/12/2019, 02:55

Expedição de Outros documentos.

09/12/2019, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2019, 10:59

Conclusos para decisão

18/11/2019, 17:38

Distribuído por sorteio

18/11/2019, 17:38

Decisão

•21/05/2020, 18:17

Decisão

•21/09/2020, 21:55

Decisão

•19/12/2020, 16:48

Decisão

•08/04/2021, 19:04

Decisão

•10/05/2021, 09:55

Decisão

•31/05/2021, 18:15

Despacho

•22/06/2021, 15:46

Decisão

•09/07/2021, 18:41

Documento de comprovação

•01/08/2021, 10:08

Sentença

•10/08/2021, 15:33