Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000667-23.2018.8.11.0012 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000667-23.2018.8.11.0012 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA EXEQUENTE: CLAIR DAL SOTO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL I - DO RELATÓRIO Processo n.º: 1000667-23.2018.8.11.0012 Trata-se de fase de cumprimento de sentença requerida por CLAIR DAL SOTO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz a parte exequente que em cálculo de liquidação de sentença apurou a existência de crédito retroativos referentes ao benefício previdenciário concedido judicialmente. Apresentou os cálculos ID 105725579. Intimada, a parte executada concordou com os cálculos ID 114052046. Os autos vieram-me conclusos para decisão. É o breve relatório. Fundamento e Decido. II - DA FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 535, § 3º, I, do CPC, no cumprimento de sentença, não impugnada a execução pela Fazenda Pública ou transitada em julgado a decisão que os rejeitar, expedir-se-á precatório ou requisição de pequeno valor em favor da parte exequente, com observância do disposto no art. 100, da Carta Magna. No presente caso, verifico que a tutela jurisdicional pleiteada já fora prestada por este Juízo, razão pela qual a extinção do processo é medida que se impõe, mesmo porque, depois de realizada a expedição de RPV ou Precatório, não se tem mais prestação de atividade judicante, mas sim exercício de função administrativa, atipicamente prestada pelo Poder Judiciário. Súmula 733 STF - Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios. Ainda mais incisiva é a redação da Súmula n.º 311, da lavra do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: Súmula 311 STJ - Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional. Por fim, insta salientar que, nos termos do art. 925, do CPC, a extinção do processo só produz efeito quando declarada por sentença. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença os cálculos apresentados pela parte exequente, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, nos termos do art. 925, do CPC e JULGO EXTINTO o presente processo de execução, com fundamento no art. 924, III, do CPC. Com isto, procedo à juntada das RPV's/PREC referente aos cálculos homologados. Promova-se o arquivamento dos autos, remetendo-os no sistema PJE à caixa "Aguardar pagamento de precatório ou RPV". Sobrevindo informação do pagamento das RPV's/PREC, desarquivem-se os autos e expeça-se alvará. Intimem-se as partes. Após, arquivem-se os autos definitivamente com as anotações e baixas necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Às providências. Nova Xavantina/MT, datado e assinado digitalmente. Ricardo Nicolino de Castro Juiz de Direito

08/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1000667-23.2018.8.11.0012.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO AUTOR(A): CLAIR DAL SOTO Trata-se de Ação Previdenciária para concessão do benefício de AUXÍLIO-DOENÇA com posterior conversão em APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ajuizada por CLAIR DAL SOTO em face do INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL – INSS, alegando, para tanto, ter preenchidos os requisitos para a concessão do benefício previdenciário. Aduz em síntese ser segurado da previdência social sob o regime geral, na modalidade contribuinte individual, tendo exercido nos últimos anos atividade de cozinheira em seu estabelecimento comercial. Aduz ainda que no ano de 2017 foi acometida de lesão nas articulações do joelho, sendo diagnosticada com Gonartrose grave primária bilateral. CID M17.0; segundo relatos médicos, a doença vem se agravando, sendo a mesma progressiva, o que a inviabiliza para o exercício diário de sua profissão. Relata que após realizar pedido administrativo do benefício de auxílio-doença, o mesmo foi concedido à parte autora pelo período de 31/07/2018 à 30/08/2018. Contudo, após solicitação de prorrogação do benefício realizada em 15/08/2018, esta foi indeferida sob a alegação de ausência de constatação da incapacidade da Autora. Assevera que em razão de sua profissão que exige muito esforço físico e mobilidade de seus membros superiores e inferiores, não possui mais condições de exercer suas atividades laborais diárias. Pugna pela concessão do benefício previdenciário em tela, alegando ter preenchido todos os requisitos previstos em lei. Com a inicial vieram os documentos de fls.16/39. Recebida a inicial, houve a concessão ods benefícios da gratuidade de justiça, ao passo que indeferido o pleito de tutela antecipada, às fls.40/41. Apresentação de contestação com apresentação de questão prejudicial de mérito – prescrição. No mérito, a parte requerida pleiteia pela improcedência do pedido, arguindo ausência de carência e de qualidade do segurado, às fls. 46/53. Juntada de documentos de fls.57/65. Impugnação à contestação, às fls.67/68. Despacho saneador (fls.79/80). Audiência de instrução e julgamento realizada na data de 10/07/2019. Lauto pericial conclusivo, às fls.108/110. Devidamente intimadas do laudo pericial, a parte autora manifestou concordância quanto aos termos do laudo pericial; ao passo que o INSS deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Os autos vieram-me conclusos. É o breve relato. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico que a demanda já se encontra suficientemente madura para seu julgamento, eis que já há nos autos arcabouço probatório suficiente para sua apreciação meritória. Portanto, passo à sua análise. Historiam os autos que a parte autora é segurada da previdência social com filiação de contribuinte individual, passando a receber o benefício de auxílio-doença em decorrência de lesão nas articulações do joelho, sendo diagnosticada com Gonartrose grave primária bilateral. CID M17.0, ainda no ano de 2017. Relata que o benefício de auxílio-doença lhe fora concedido no período de 31/07/2018 à 30/08/2018. Contudo, após solicitação de prorrogação do benefício realizada em 15/08/2018, esta foi indeferida sob a alegação de ausência de constatação da incapacidade da Autora, razão pela qual ajuizou a presente demanda, uma vez que alega permanecer incapaz, não tendo condições de retorno ao trabalho. II.1 – Requisitos para a concessão dos benefícios pretendidos. O benefício da aposentadoria por invalidez demanda os seguintes requisitos, nos termos dos arts. 42 e 26, II da Lei nº 8.213/91. a) qualidade de segurado; b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, dispensada nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho e de acometimento de alguma das doenças especificadas no art. 151 da Lei nº 8.213/91; c) incapacidade total e permanente do segurado, sendo inviável a sua reabilitação para o exercício da mesma ou de qualquer outra atividade que lhe garanta a subsistência e; d) que não se trate de doença ou lesão preexistente à filiação, salvo quando a incapacidade sobrevier em razão da progressão ou agravamento de tal doença ou lesão. Por sua vez, o benefício do auxílio-doença exige os seguintes requisitos, nos termos dos arts. 59 e 26, II da Lei nº 8.213/91: a) qualidade de segurado; b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, dispensada nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho e de acometimento de alguma das doenças especificadas no art. 151 da Lei nº 8.213/91; c) incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual do segurado por mais de 15 dias; d) que não se trate de doença ou lesão preexistente à filiação, salvo quando a incapacidade sobrevier em razão da progressão ou agravamento de tal doença ou lesão. Tecendo comentários acerca da matéria posta em Juízo, é sabido que a manutenção da qualidade de segurado está presente como um dos requisitos para a concessão de todos os benefícios por incapacidade, como por exemplo, a aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente. A regra é a qualidade de segurado seja mantida enquanto verter suas contribuições previdenciárias para o Sistema. É mister esclarecer que os demais pressupostos para concessão desses benefícios se distinguem de acordo com o risco social acobertado por cada um deles (incapacidade permanente, incapacidade temporária e sequela redutora da capacidade laborativa resultante de acidente de qualquer natureza, doença do trabalho ou profissional) e da natureza da prestação, que é condicionante para a exigência ou não de carência mínima, para os benefícios de auxílio doença e aposentadoria por invalidez. É sabido que a qualidade de segurado deve ser observada e aferida quando do início da incapacidade, contudo a manutenção daquela pode perdurar sem limite de prazo para aquele que se encontra em gozo de benefício, ou até mesmo 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, para aqueles segurados que deixam de exercer atividade remunerada abrangida pela previdência social, dentre outras situações de prorrogações esculpidas no art. 15 da lei 8.213/91, sob a denominação de período de graça. No caso dos autos, nota-se através dos CNIS e MPAS acostado aos autos pela própria autarquia federal, que a parte autora vinha vertendo contribuições à previdência social, tendo filiação a condição de contribuinte individual (fls.57/65). Pois bem. Em que pese os argumentos da parte requerida, nota-se que à época dos fatos, a parte autora era segurada da previdência social, eis que vertia contribuições ao INSS na qualidade de contribuinte individual, consoante se extrai dos CNIS apresentados. Não obstante, à vista do que dispõe a legislação vigente sobre o tema, para a concessão do benefício ora pleiteado há a necessidade de averiguação da incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social ou realizado por perito nomeado pelo Juízo; o julgador, via de regra, firma sua convicção com base no laudo do Expert, embora não esteja jungido à sua literalidade, sendo-lhe facultada ampla e livre avaliação da prova. No caso, a autarquia federal em sua contestação sustenta que a controvérsia cinge-se acerca da inexistência da prova de incapacidade da segurada para o exercício da atividade remunerada, motivo pelo qual o requerimento administrativo de prorrogação do benefício lhe foi negado. Pois bem. Face às considerações aduzidas, impende destacar que o laudo pericial apresentado pelo Sr. Perito trouxe respostas aos quesitos formulados pelas partes, corroborando a tese inicialmente apresentada pela parte autora, bem como de todos os laudos e exames médicos acostados aos autos, Vejamos. Consta da perícia médica (fls.108/110) que a parte autora possui lesões nos joelhos, vindo a ser diagnosticada com Gonartrose grave primária bilateral. CID M17; assevera que tais lesões possuem natureza progressiva, tornando a Periciando incapacitada para qualquer atividade laborativa (resposta aos quesitos de letras “B” e “F”). Em laudo pericial conclusivo, o Expert relata ainda que a incapacidade é TOTAL e PERMANENTE (resposta ao quesito de letra “G”). No caso, constata-se que tais lesões se apresentam de forma permanente e progressiva, incorrem em inviabilidade de retorno às atividades laborais. Cumpre ressaltar que a incapacidade para o trabalho deve ser aferida também sob análise das condições pessoais da parte autora que já possui idade avançada (64 anos), possuindo baixa escolaridade, sem condições de reabilitação em outra atividade em decorrência de sua incapacidade total e permanente, consoante dispõe o laudo médico acostado aos autos. Indubitavelmente, o benefício previdenciário de auxílio-doença é um benefício de natureza eminentemente provisória e, consoante conclusão do médico perito, as sequelas deixadas pela doença são de caráter irreversível que impedem que a parte retorne ao exercício de suas atividades habituais. Nessa esteira, entendo que a aposentadoria por invalidez é medida que se impõe, eis que, via de regra, visa substituir a remuneração do segurado que se encontra definitivamente incapacitado para o exercício de atividade que lhe garanta sobrevivência, devendo ser condicionada ao afastamento de todas as atividades laborativas do segurado. À evidência, entendo que foram preenchidos os requisitos para a concessão do respectivo benefício, tornando-se incontroversa a comprovação da incapacidade permanente da parte autora para o trabalho decorrente de sua enfermidade. Posto isto, entendo que a concessão do respectivo benefício é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a conceder o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA, a partir da data do requerimento de sua prorrogação ocorrido em 01/09/2018, com posterior conversão em APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, desde a data da realização da perícia médica, ocorrida em 19/05/2022, com data de início de pagamento na data desta sentença. Declaro a natureza alimentícia das prestações e concedo os efeitos da tutela antecipada, haja vista o reconhecimento da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sabe-se que a finalidade da aposentadoria é substituir a remuneração do trabalhador quando, em razão da idade avançada do autor, não tem condições de exercer atividade laborativa. Os juros de mora incidem a partir da citação válida, a teor do enunciado de Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça (“Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”) no percentual de 1% ao mês, até a entrada em vigor da Lei n° 11.960/09, a partir de quando os juros de mora incidirão a razão de 0,5% ao mês, ou com outro índice de juros remuneratórios da caderneta de poupança que eventualmente venha ser estabelecido (AC 2009.01.99.073676-1/MG, p. 11.04.2011), acrescido de correição monetária. Ainda, determino que a correção monetária se dê na forma dos enunciados de Súmulas 43 e 148 do Superior Tribunal de Justiça, incidente desde o momento em que cada prestação se tornou devida. Sem custas, à vista da isenção determinada pela Lei n° 9.289/96, art. 1, § 1º e Lei Estadual n° 7.603/2001. Condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas devidas até esta data (proveito econômico obtido), nos termos do que preceitua o § 2° do art. 85 do CPC, conforme entendimento pacificado na Seção Previdenciária do TRF e no Superior Tribunal de Justiça (Enunciado de súmula 111 – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias não incidem sobre prestações vincendas). DEIXO de proceder à remessa necessária dos autos à Instância Superior, ante o disposto no inciso I, § 3°, do art. 496 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Nova Xavantina /MT, 11 de agosto de 2022. Ricardo Nicolino de Castro Juiz de Direito

12/08/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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