Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003066-37.2014.8.11.0059 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003066-37.2014.8.11.0059 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

20/05/2024, 01:04

Decurso de Prazo

09/05/2024, 01:06

Decurso de Prazo

17/04/2024, 01:10

Publicação

05/04/2024, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2024, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 0003066-37.2014.8.11.0059. Intimação - SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença de demanda previdenciária em que foi expedido o RPV e houve a informação de pagamento dos valores devidos. Notadamente, aos Ids n. 143799124 e 143958026, verifica-se que foram devidamente expedidos os alvarás eletrônicos, nos termos solicitados pela parte exequente. Assim, considerando o adimplemento da obrigação imposta, por meio de sentença, JULGO EXTINTO O PROCESSO em apreço, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Custas processuais nos termos do processo de conhecimento e honorários já pagos. Diante da preclusão lógica, arquivem-se os autos procedendo às baixas e anotações necessárias. Publique. Registre-se. Intimem-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 0003066-37.2014.8.11.0059. Intimação - SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença de demanda previdenciária em que foi expedido o RPV e houve a informação de pagamento dos valores devidos. Notadamente, aos Ids n. 143799124 e 143958026, verifica-se que foram devidamente expedidos os alvarás eletrônicos, nos termos solicitados pela parte exequente. Assim, considerando o adimplemento da obrigação imposta, por meio de sentença, JULGO EXTINTO O PROCESSO em apreço, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Custas processuais nos termos do processo de conhecimento e honorários já pagos. Diante da preclusão lógica, arquivem-se os autos procedendo às baixas e anotações necessárias. Publique. Registre-se. Intimem-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

21/03/2024, 00:00

Definitivo

20/03/2024, 15:10

Trânsito em julgado

20/03/2024, 15:09

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2024, 15:08

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2024, 15:08

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/03/2024, 20:49

Conclusão (para julgamento)

14/03/2024, 12:13

Documento (Alvará)

13/03/2024, 21:22

Documento (Alvará)

08/03/2024, 20:52

Documentos

Intimação

•21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 0003066-37.2014.8.11.0059.. Intimação - DECISÃO A parte exequente apresentou cumprimento de sentença, oportunidade em que juntou o cálculo dos valores devidos. Devidamente intimado, o INSS quedou-se silente, de modo que os cálculos apresentados pela exequente foram homologados, sendo determinada a expedição de RPV (id n. 106138478). Na sequência, a autarquia executada, apresentou exceção de pré-executividade, alegando excesso de execução, uma vez que a parte autora deixou de deduzir o valor recebido por benefício inacumuláveis, apresentando cálculo com excesso em R$ 36.187,29 (trinta e seis mil cento e oitenta e sete reais e vinte e nove centavos) – id n. 107249471. Em seguida, a parte exequente manifestou concordância aos cálculos apresentados pela autarquia ré e o regular prosseguimento do feito (id n. 125950512). É o relatório. Decido. Sabe-se que a exceção de pré-executividade, malgrado não prevista expressamente do Código de Processo Civil, é um dos instrumentos utilizados no processo de execução pelo devedor, com intuito de suspender a ação executiva, mediante a arguição de uma nulidade processual. Assim, verificada a presença de vício que macule a execução e impeça a formação de uma relação processual válida, considerada a violência a que é submetido o executado pela realização dos atos executórios, admite a doutrina e jurisprudência a apresentação de exceção de pré-executividade a fim de que o devedor possa trancar essa execução ilegal, sem submeter-se à violência da constrição. No caso, considerando que a parte autora concordou expressamente com o termos da exceção de pre executividade apresentada, o acolhimento é medida que se impõe. Posto isso, sem mais delongas, revogo a decisão de id n. 106138478. Ao mesmo tempo, acolho a exceção de pré executividade e, por conseguinte, HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo INSS em id n. 107249472 Expeça-se o competente RPV ou Precatório, devendo as partes serem intimadas para ciência do teor do ofício requisitório, nos termos do art. 11 da Resolução n. 405/2016 do Conselho da Justiça Federal. Com a vinda do pagamento, expeça-se alvará para liquidação e, após, proceda-se à conclusão dos autos para extinção do feito. Às providências. Porto Alegre do Norte/MT, na data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito

09/10/2023, 00:00

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Definitivo

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Expedição de documento (Outros documentos)

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