Execução Fiscal 0003568-02.2008.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2008

Valor da Causa

R$ 39.130,49

Órgão julgador

2ª Vara de Nova Mutum

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Segunda Vara - Comarca de Nova Mutum - SDCR

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

JENZ PROCHNOW JUNIOR

OAB/MT 5432·CPF·Representa: Autor

RICARDO RIBEIRO DE CAMARGO

OAB/SP 334961·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

BORSATTI & CIA LTDA - ME

CNPJ

Reu

CLAUDIO MILAN

CPF

Reu

AGNALDO BORSATTI

CPF

Reu

RAQUEL DE SOUZA BORSATTI

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/04/2026 23:59 - expediente de n° 48981696

01/05/2026, 02:45

Conclusos para decisão

29/04/2026, 15:20

Juntada de Petição de petição

23/04/2026, 16:35

Expedição de Outros documentos

22/04/2026, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2026, 15:16

Publicado Decisão em 15/04/2026.

15/04/2026, 05:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 05:47

Expedição de Outros documentos

13/04/2026, 18:31

Expedição de Outros documentos

13/04/2026, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2026, 18:31

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

13/04/2026, 18:31

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

10/04/2026, 02:06

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

08/04/2026, 03:00

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

08/04/2026, 02:01

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

08/04/2026, 01:47

Todas as movimentações(315)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/04/2026 23:59 - expediente de n° 48981696

01/05/2026, 02:45

Conclusos para decisão

29/04/2026, 15:20

Juntada de Petição de petição

23/04/2026, 16:35

Expedição de Outros documentos

22/04/2026, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Despacho

•06/10/2020, 14:16

Despacho

•18/03/2022, 13:49

22/04/2026, 15:16

Publicado Decisão em 15/04/2026.

15/04/2026, 05:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 05:47

Expedição de Outros documentos

13/04/2026, 18:31

Expedição de Outros documentos

13/04/2026, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2026, 18:31

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

13/04/2026, 18:31

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

10/04/2026, 02:06

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

08/04/2026, 03:00

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

08/04/2026, 02:01

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

08/04/2026, 01:47

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

08/04/2026, 01:19

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

08/04/2026, 01:17

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

08/04/2026, 01:05

Juntada de Petição de manifestação

06/04/2026, 15:40

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

01/04/2026, 18:29

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

30/03/2026, 18:21

Juntada de recibo (sisbajud)

26/02/2026, 19:05

Conclusos para decisão

20/01/2026, 20:25

Juntada de Petição de petição

18/11/2025, 16:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/10/2025 23:59

24/10/2025, 03:07

Decorrido prazo de AGNALDO BORSATTI em 08/10/2025 23:59

09/10/2025, 02:08

Expedição de Outros documentos

01/10/2025, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2025, 17:58

Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de diligência

01/10/2025, 17:49

Desentranhado o documento

01/10/2025, 17:49

Juntada de Certidão

01/10/2025, 17:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/10/2025, 08:27

Ato ordinatório praticado

14/07/2025, 13:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/07/2025 23:59

09/07/2025, 02:45

Juntada de Petição de petição

02/07/2025, 19:50

Expedição de Outros documentos

11/06/2025, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2025, 16:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/06/2025, 17:13

Juntada de Petição de devolução de mandado

09/06/2025, 17:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/04/2025, 17:08

Expedição de Mandado

28/04/2025, 17:00

Juntada de Petição de petição

28/04/2025, 16:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/04/2025, 14:20

Expedição de Mandado

28/04/2025, 13:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/04/2025 23:59

25/04/2025, 03:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/04/2025 23:59

10/04/2025, 02:13

Expedição de Outros documentos

04/04/2025, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2025, 16:19

Ato ordinatório praticado

04/04/2025, 15:01

Juntada de Petição de petição

28/03/2025, 15:55

Decorrido prazo de AGNALDO BORSATTI em 19/03/2025 23:59

20/03/2025, 02:11

Decorrido prazo de BORSATTI & CIA LTDA - ME em 19/03/2025 23:59

20/03/2025, 02:11

Decorrido prazo de CLAUDIO MILAN em 19/03/2025 23:59

20/03/2025, 02:11

Decorrido prazo de RAQUEL DE SOUZA BORSATTI em 19/03/2025 23:59

20/03/2025, 02:11

Publicado Decisão em 24/02/2025.

24/02/2025, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

22/02/2025, 02:26

Expedição de Outros documentos

20/02/2025, 18:21

Rejeitada a exceção de pré-executividade

20/02/2025, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2025, 18:20

Expedição de Outros documentos

20/02/2025, 18:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 06:37

Decorrido prazo de CLAUDIO MILAN em 05/10/2023 23:59.

20/10/2023, 21:04

Conclusos para decisão

29/09/2023, 17:57

Juntada de Petição de manifestação

25/09/2023, 17:25

Juntada de Petição de contrarrazões

19/09/2023, 17:16

Publicado Despacho em 13/09/2023.

13/09/2023, 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

13/09/2023, 07:46

Expedição de Outros documentos

11/09/2023, 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2023, 19:08

Expedição de Outros documentos

11/09/2023, 19:08

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2023, 19:08

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

25/08/2023, 13:48

Conclusos para decisão

02/06/2023, 09:22

Juntada de Petição de petição

24/05/2023, 11:25

Decorrido prazo de AGNALDO BORSATTI em 28/03/2023 23:59.

01/04/2023, 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 02:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 01:54

Expedição de Outros documentos

14/02/2023, 16:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/02/2023, 07:42

Juntada de Petição de diligência

14/02/2023, 07:42

Decorrido prazo de CLAUDIO MILAN em 07/02/2023 23:59.

11/02/2023, 21:33

Decorrido prazo de RAQUEL DE SOUZA BORSATTI em 07/02/2023 23:59.

11/02/2023, 21:33

Decorrido prazo de AGNALDO BORSATTI em 07/02/2023 23:59.

11/02/2023, 21:33

Decorrido prazo de BORSATTI & CIA LTDA - ME em 07/02/2023 23:59.

11/02/2023, 21:33

Decorrido prazo de CLAUDIO MILAN em 07/02/2023 23:59.

11/02/2023, 06:39

Decorrido prazo de RAQUEL DE SOUZA BORSATTI em 07/02/2023 23:59.

11/02/2023, 06:39

Decorrido prazo de AGNALDO BORSATTI em 07/02/2023 23:59.

11/02/2023, 06:39

Decorrido prazo de BORSATTI & CIA LTDA - ME em 07/02/2023 23:59.

11/02/2023, 06:39

Juntada de Petição de petição

07/02/2023, 13:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/02/2023, 17:39

Expedição de Mandado

03/02/2023, 17:34

Ato ordinatório praticado

03/02/2023, 17:31

Publicado Despacho em 31/01/2023.

31/01/2023, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023

31/01/2023, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 0003568-02.2008.8.11.0086 Vistos. Defiro o requerimento de ID nº 85887546, e por consequência, determino a expedição do competente mandado de penhora, avaliação e intimação dos bens constritos à fl. 117 do ID n. 39453169, localizados em nome do executado Agnaldo Borsatti, a ser cumprido no endereço constante nos autos: Rua Nossa Senhora

30/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

27/01/2023, 16:55

Expedição de Outros documentos

27/01/2023, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2023, 16:55

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

09/06/2022, 22:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/05/2022 23:59.

13/05/2022, 12:08

Conclusos para decisão

04/05/2022, 11:46

Juntada de Petição de petição

04/05/2022, 11:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/04/2022, 11:25

Ato ordinatório praticado

26/04/2022, 10:36

Ato ordinatório praticado

26/04/2022, 10:13

Decorrido prazo de AGNALDO BORSATTI em 12/04/2022 23:59.

13/04/2022, 11:30

Decorrido prazo de CLAUDIO MILAN em 12/04/2022 23:59.

13/04/2022, 11:30

Decorrido prazo de RAQUEL DE SOUZA BORSATTI em 12/04/2022 23:59.

13/04/2022, 11:30

Decorrido prazo de BORSATTI & CIA LTDA - ME em 12/04/2022 23:59.

13/04/2022, 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022

22/03/2022, 07:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022

22/03/2022, 07:01

Publicado Despacho em 22/03/2022.

22/03/2022, 07:01

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2022, 13:49

Conclusos para despacho

09/01/2021, 11:55

Juntada de Petição de petição

07/12/2020, 10:51

Decorrido prazo de BORSATTI & CIA LTDA - ME em 03/11/2020 23:59.

17/11/2020, 16:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/11/2020 23:59.

15/11/2020, 20:49

Publicado Despacho em 08/10/2020.

09/10/2020, 19:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2020

09/10/2020, 19:19

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2020, 14:16

Expedição de Outros documentos.

06/10/2020, 14:16

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 23/09/2020.

23/09/2020, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2020

23/09/2020, 00:29

Ato ordinatório praticado

21/09/2020, 17:14

Expedição de Outros documentos.

19/09/2020, 00:39

Conclusos para decisão

19/09/2020, 00:39

Recebimento (Vindos Gabinete)

09/09/2020, 01:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/06/2020, 01:11

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:51

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/03/2020, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2020, 02:41

Expedição de documento (Documento Expedido)

04/03/2020, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2019, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2019, 01:41

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/11/2019, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2019, 01:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/10/2019, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/09/2019, 02:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

26/09/2019, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2019, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2019, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2019, 02:01

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

31/07/2019, 01:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/05/2019, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2019, 01:52

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/05/2019, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2019, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2019, 01:14

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

15/04/2019, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

15/04/2019, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2019, 01:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/04/2019, 02:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/03/2019, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2019, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2019, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2019, 02:41

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

29/01/2019, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2018, 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/12/2018, 01:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/12/2018, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2018, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2018, 02:29

Proferidas outras decisões não especificadas

17/09/2018, 01:53

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/09/2018, 01:38

Expedição de documento (Certidao)

17/09/2018, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2018, 01:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/07/2018, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2018, 01:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/07/2018, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2018, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2018, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2018, 01:04

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

26/04/2018, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2017, 01:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/05/2017, 02:04

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/05/2017, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

11/05/2017, 01:20

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/02/2017, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2017, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/02/2017, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2017, 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/07/2016, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2016, 01:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

31/08/2015, 02:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

31/08/2015, 02:09

Juntada (Juntada de Oficio)

31/08/2015, 01:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

31/08/2015, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2015, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2015, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

20/01/2015, 02:46

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/01/2015, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/01/2015, 01:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/01/2015, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/10/2014, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2014, 01:31

Expedição de documento (Oficio Expedido)

15/10/2014, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

16/07/2014, 02:01

Proferidas outras decisões não especificadas

14/07/2014, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2014, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/05/2014, 01:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/03/2014, 01:43

Juntada (Juntada de Oficio)

21/03/2014, 01:42

Juntada (Juntada de AR)

21/03/2014, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2014, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2013, 01:24

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

25/10/2013, 01:37

Expedição de documento (Oficio Expedido)

18/09/2013, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2013, 02:33

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

02/04/2013, 02:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/02/2013, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2013, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2013, 01:58

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

03/01/2013, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2012, 02:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/09/2012, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

20/09/2012, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/09/2012, 01:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/09/2012, 02:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/09/2012, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/09/2012, 02:26

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

16/08/2012, 02:22

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

13/07/2012, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/07/2012, 01:04

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/05/2012, 01:26

Remessa (Remessa)

23/02/2012, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

22/02/2012, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/02/2012, 02:05

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/02/2012, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

17/02/2012, 01:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/11/2011, 01:23

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

30/11/2011, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/11/2011, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2011, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

11/10/2011, 01:55

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/10/2011, 01:48

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

10/10/2011, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2011, 01:22

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

18/08/2011, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

16/08/2011, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/08/2011, 01:45

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/07/2011, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/07/2011, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

05/07/2011, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

11/02/2011, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/02/2011, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Transito em Julgado)

17/12/2010, 01:18

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

18/10/2010, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

15/10/2010, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/10/2010, 01:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

06/10/2010, 01:14

Expedição de documento (Mandado Expedido)

05/10/2010, 01:27

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

05/10/2010, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/09/2010, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/09/2010, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/09/2010, 01:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/07/2010, 02:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/07/2010, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/07/2010, 02:21

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

17/06/2010, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/05/2010, 02:42

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

07/05/2010, 02:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/04/2010, 01:47

Juntada (Juntada de AR)

26/04/2010, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/04/2010, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

08/04/2010, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

08/04/2010, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/04/2010, 01:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

06/04/2010, 02:01

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

06/04/2010, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

30/03/2010, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/03/2010, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

29/03/2010, 01:55

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

26/03/2010, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/02/2010, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2010, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

09/02/2010, 02:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/02/2010, 01:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/02/2010, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/02/2010, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

15/01/2010, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/01/2010, 01:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/01/2010, 02:25

Juntada (Juntada)

13/01/2010, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/01/2010, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

02/12/2009, 02:25

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

02/12/2009, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/12/2009, 01:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

02/12/2009, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/11/2009, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

27/11/2009, 02:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/11/2009, 02:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/11/2009, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/11/2009, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2009, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2009, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/05/2009, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

29/05/2009, 01:05

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/05/2009, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

27/05/2009, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/05/2009, 01:55

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/05/2009, 02:19

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

04/05/2009, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/05/2009, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

17/04/2009, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

13/04/2009, 01:22

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

02/04/2009, 02:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

13/03/2009, 02:19

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

13/03/2009, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

30/01/2009, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2009, 02:10

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/01/2009, 01:32

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

28/01/2009, 01:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/01/2009, 02:00

Distribuição (Distribuicao do Processo)

22/01/2009, 02:44

Despacho

•27/01/2023, 16:55

Ato Ordinatório

•14/02/2023, 16:50

Despacho

•11/09/2023, 19:08

Decisão

•20/02/2025, 18:20

Decisão

•20/02/2025, 18:20

Ato Ordinatório

•04/04/2025, 16:19

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 13:48

Ato Ordinatório

•11/06/2025, 16:28

Decisão

•13/04/2026, 18:31

Decisão

•13/04/2026, 18:31