Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000108-50.2012.8.11.0091 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000108-50.2012.8.11.0091 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 0000108-50.2012.8.11.0091.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: S. O. R. T., SANDRA APARECIDA ROSSI ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença previdenciária. Instado a se manifestar, o executado impugnou os cálculos apresentados, apresentando novo demonstrativo (162773255). O Exequente concordou com os cálculos, e pugnou pela expedição de ofício requisitório, juntando contrato de honorários (162992157). É o relatório. Decide-se. Pois bem. À vista da legislação pertinente, HOMOLOGA-SE O CÁLCULO apresentado no id. 162773257, no valor principal de R$ 149.596,61 (cento e quarenta e nove mil, quinhentos e noventa e seis reais e sessenta e um centavos), e R$ 14.959,66 (quatorze mil, novecentos e cinquenta e nove reais e sessenta e seis centavos), referentes aos honorários advocatícios do processo de conhecimento. A parte juntou contrato de honorários. Assim, a SECRETARIA para: Assim, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor ou Ofício Requisitório/precatório, conforme o caso, em favor da parte exequente, observando-se o disposto no artigo 535, bem como na Constituição Federal (art. 100), observando o contrato de honorários juntado aos autos. Uma vez comunicado o depósito dos valores, conclusos para expedição de alvará e extinção do feito. Ante a longa data da propositura da demanda, o causídico responsável, caso requeira alvará judicial em seu nome para recebimento do crédito, deverá apresentar procuração atualizada, com poderes específicos, nos termos nos termos do Ofício Circular nº 4-2024, da Corregedoria Geral de Justiça. Quanto a possibilidade, vejamos jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DOS PROCURADORES. 1. Se a procuração confere poderes ao procurador para receber e dar quitação, há de se reconhecer a possibilidade de expedição de alvará em seu nome para levantamento do depósito judicial. 2. Cabe ao magistrado na origem, verificar se a procuração nos autos dá poderes ao advogado para receber e dar quitação. (TRF-4 - AI: 50464509220224040000, Relator: OSCAR VALENTE CARDOSO, Data de Julgamento: 07/02/2023, DÉCIMA TURMA) CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Nova Monte Verde-MT, datado e assinado digitalmente. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito em substituição legal

04/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Concorda-se com a necessidade de nova perícia, já que a situação é potencialmente mutável. Tendo em vista a necessidade de perícia socioeconômica, bem como pelo assunto e especificidades deste processo, DEFERE-SE sua realização. Visando à celeridade processual, tendo em vista a dificuldade em se nomear peritos médicos na região, deve a SECRETARIA proceder à formalização da nomeação, a partir de lista lá constante, a qual deverá levar em conta o cadastro e aprovação dos nomes dos peritos no Cadastro da Justiça Federal. Quanto ao Estudo Socioeconômico, deve ser designada Assistente Social para que realize visita, estudo e posterior Laudo. Por se tratar de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita – Lei n. 1.060/50 – e âmbito de jurisdição delegada para a Justiça Estadual – CRFB/88, art. 109, §3º -, esclarece-se que o pagamento de honorários correrá à conta da Justiça Federal e nos termos da Resolução n. 232/2016-CNJ. Diante da necessidade de atender aos limites mínimo e máximo estabelecidos na Resolução n. 232/2016-CNJ e sendo possível ultrapassar em até 5 (cinco) vezes o fixado na Tabela de Honorários Periciais, conforme art. 2º, §4º, FIXAM-SE os honorários periciais em R$300,00 em caso de perícia a ser feita em Nova Monte Verde (área urbana) e em R$450,00 em caso de perícia a ser feita na Zona não urbana de Nova Monte Verde (incluindo São José do Apuy e Trivelato) e na cidade de Nova Bandeirantes. Por todo o exposto, à SECRETARIA para: 1. NOMEAR Assistente Social para elaboração de estudo social e econômico da situação da parte-autora e de sua família. PRAZO de entrega: 21 dias após a visita. Deve a Assistente Social se atentar aos quesitos que foram (ou forem) juntados; a. Paralelamente, quanto à perícia, depois de juntado o Laudo, inexistindo impugnação ao valor, providenciar o necessário para promover o pagamento dos honorários ao perito; 2. Formalizar a nomeação, nos termos já explicados, INTIMANDO o perito visando à aceitação do encargo ou recusa por motivo legítimo (art. 157 do CPC), sublinhando-se o contido no art. 473, §3º, do CPC; 3. Após a nomeação (e passado o prazo para a recusa), INTIMAR as partes (por meio de seus advogados/representantes), isso para os fins e nos termos do art. 465, §1º, do CPC. Em caso de juntada de quesitos NESTE MOMENTO (sendo possível já constar lista de quesitos), deve ser dada ciência à parte contrária (art. 469, parágrafo único, do CPC); 4. Após juntados os quesitos (ou se já existentes nos autos), ENCAMINHAR ao perito cópia dos quesitos, ficando autorizada, se necessário, a carga dos autos; 5. Após juntada do Laudo, INTIMAR as partes para se manifestarem sobre o Laudo, bem como para, havendo assistente técnico, apresentar o respectivo parecer (art. 477, §1º, do CPC), além de ESPECIFICAREM PROVAS, bem como se desejam audiência de instrução; 5.1 APÓS, INTIMAR o Ministério Público para manifestação. 6. Por fim, após o cumprimento do acima especificado, conclusos, INCLUSIVE PARA eventual DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. Serve o presente como MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA. Cumprir.

09/10/2023, 00:00

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Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Documento (Alvará)

Documento (Alvará)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Desarquivamento

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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