Monitória 1000814-97.2023.8.11.0101 - TJMT

Monitória 1000814-97.2023.8.11.0101 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Outras Decisões

30/04/2026, 16:47

Conclusão (para decisão)

10/04/2026, 16:19

Petição (Petição (outras))

16/02/2026, 14:35

Publicação

27/01/2026, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 03:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CLÁUDIA VARA ÚNICA Av. Gaspar Dutra, s/n, Centro, Cláudia-MT, CEP: 78.540-000, Fone (66) 3546-2629 IMPULSIONAMENTO - ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Art. 147 da CNGC-TJ/MT, impulsiono estes autos a fim de intimar a parte requerente sobre o retorno do feito da Instância Superior, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o andamento do feito, nos termos da R. Sentença de id.186868762. Cláudia/MT, 23/01/2026. (Assinado Digitalmente) Analista/Técnico(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC-GJ/TJ-MT

26/01/2026, 00:00

Expedição de documento

23/01/2026, 15:24

Devolvidos os autos

15/09/2025, 10:53

Documento

15/09/2025, 10:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CAAGE AGRICOLA LTDA, ELEANDRO BERALDO APELADO: ARNO LINKE Visto. APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000814-97.2023.8.11.0101 Trata-se de recurso de apelação interposto por CAAGE AGRICOLA LTDA, ELEANDRO BERALDO contra sentença proferida pelo Juízo da Vara única de Cláudia, nos autos da Ação Monitoria nº 1000814-97.2023.8.11.0101 ajuizada por ARNO LINKE, que julgou procedentes os pedidos da inicial, constituindo-se de pleno direito o título no valor de R$ 597.674,69 (quinhentos e noventa e sete mil, seiscentos e setenta e quatro reais e sessenta e nove centavos) em favor do autor, nos moldes do artigo 702, §8º do CPC, com juros de mora de 1% a.m. a contar da citação e correção monetária pelo índice INPC, desde o ajuizamento da ação. O pedido de justiça gratuita formulado pela apelante foi indeferido (id. 305396373), ocasião em que determinou-se o recolhimento do preparo em 05 (cinco) dias, cujo decurso do prazo foi certificado no Id. 308287364. É o relatório. DECIDO. Em sede decisória, considerando a ausência de recolhimento do preparo dentro do prazo legal, impõe-se a aplicação da penalidade prescrita no art. 1.007, caput, do Código de Processo Civil, culminando no não conhecimento do recurso interposto. A doutrina processualista de Luiz Guilherme Marinoni corrobora tal entendimento ao esclarecer que o preparo, enquanto requisito extrínseco de admissibilidade recursal, deve ser comprovado no momento da interposição do recurso, sendo legítimo o não conhecimento do recurso quando, após expressa intimação quanto à necessidade de seu recolhimento, a parte permanece inerte. “1. Preparo. [...] Cuida-se de requisito extrínseco de admissibilidade recursal. O preparo, quando exigido, deve ser comprovado no momento de interposição do recurso [...]. 3. Deserção. Viola o dever de diálogo, cujo fundamento está no direito fundamental ao contraditório (art. 5º, LV, CF), a decretação de deserção do recurso sem que a parte tenha sido previamente intimada para efetivar o preparo. [...] Apenas quando não preparado o recurso depois de expressamente indicada a sua necessidade é que se legitima o seu não conhecimento.” (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 11ª Ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010) (destaquei). Diante disso, ante a inobservância do requisito de admissibilidade concernente ao preparo recursal, NÃO CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento, negando-lhe seguimento, com fulcro no art. 51, inciso L, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, bem como nos arts. 932, inciso III e 1.007, caput, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos à origem, mediante as formalidades de praxe. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: CAAGE AGRICOLA LTDA, ELEANDRO BERALDO APELADO: ARNO LINKE Visto. Em cumprimento à decisão de Id. 302105870, verifica-se que a parte apelante apresentou documentação destinada a demonstrar a alegada hipossuficiência econômica. Para tanto, por meio da petição apresentada no Id. 304523899, os apelantes alegam que se encontram em estado de hipossuficiência econômica, razão pela qual não teriam condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo da manutenção de suas atividades empresariais. Para tanto, juntaram aos autos demonstrativos extraídos de livros contábeis e declaração de imposto de renda da pessoa jurídica, correspondentes aos exercícios de 2021 e 2022. Todavia, o pedido não comporta acolhimento. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a concessão da gratuidade da justiça depende da demonstração de que a parte não possui recursos suficientes para suportar os encargos do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua atividade. No caso de pessoa jurídica, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a alegação de insuficiência de recursos deve vir acompanhada de prova inequívoca da situação de dificuldade financeira (Súmula 481 do STJ). No caso concreto, os documentos apresentados pelos apelantes não se revelam aptos a comprovar a alegada hipossuficiência, eis que os dados extraídos da escrituração fiscal e os demonstrativos contábeis referem-se a exercícios anteriores e não indicam, de forma clara e atualizada, a efetiva impossibilidade de arcar com os custos do processo. Ademais, inexiste nos autos qualquer elemento idôneo que demonstre prejuízo relevante à continuidade das atividades empresariais. Some-se a isso o fato de que, conforme pontuado nas contrarrazões apresentadas pelo apelado, os próprios recorrentes recolheram regularmente as custas processuais no âmbito de processo de recuperação judicial, o que enfraquece significativamente a alegação de ausência de recursos e revela conduta processual contraditória. Assim sendo, em que pese a parte apelante alegar situação de dificuldade econômica, não preenche os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça. Nesse trilhar, não está demonstrada a probabilidade do direito invocado, sobretudo porque, em que pese o artigo 99, §§2º e 3º do CPC, estabelecer que a declaração de hipossuficiência presuma tal condição, ela não é absoluta, devendo ser amplamente comprovada. Assim sendo, Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000814-97.2023.8.11.0101 indefiro o pedido de justiça gratuita. Por outro lado, defiro o parcelamento do preparo, com fundamento no art. 98, § 6º do Código de Processo Civil c/c art. 468, §§6º, 7º e 8º da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso e do art. 76, § 2º do RITJMT, dividido em 06 (seis) parcelas mensais. Fica a parte apelante cientificada de que deverá entrar em contato diretamente com o DCA, para obter as guias de recolhimento das parcelas, pelo email [email protected] ou por telefone (Divisão de Arrecadação e Fiscalização dos Foros Judicial e Extrajudicial - 65 - 3617-3738 / 3617-3736). O recolhimento da 1ª parcela, dever-se-á realizar no prazo de 05 (cinco) dias, conforme dispõe o artigo 233, I, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, sob pena de deserção. Desde já, ESCLAREÇO a parte recorrente que o inadimplemento de uma das parcelas referente às custas processuais resultará no não conhecimento do recurso. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CAAGE ARMAZENS GERAIS EIRELI, ELEANDRO BERALDO APELADO: ARNO LINKE Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000814-97.2023.8.11.0101 Vistos. Consta dos autos que Eleandro Beraldo e Caage Armazéns Gerais Eireli – em Recuperação Judicial, ora apelantes, formularam pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita em sede recursal, ao fundamento de que não possuem condições financeiras de arcar com as custas processuais e os encargos do processo sem prejuízo do próprio sustento ou do exercício regular de suas atividades empresariais, tendo em vista que o valor do preparo alcança R$ 18.306,13. Em contrarrazões, o apelado refuta a alegada condição hipossuficiente dos apelantes, ressaltando que as custas processuais da recuperação judicial foram devidamente recolhidas por eles. Pois bem. Ao que se verifica, a parte apelante não apresentou documentação comprobatória de sua incapacidade financeira, sendo que a Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, estabelece que a assistência jurídica integral e gratuita será prestada pelo Estado "aos que comprovarem insuficiência de recursos". O art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, por sua vez, dispõe que ‘o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos’. No caso em apreço, não há elementos suficientes nos autos para demonstrar a alegada insuficiência de recursos, sendo necessária a comprovação documental, razão pela qual determino a intimação da parte recorrente para que, no prazo de 05 (cinco) dias: a) Comprove documentalmente a hipossuficiência econômica, advertindo-se que a inobservância do presente comando ensejará o indeferimento do pleito relativo à concessão dos benefícios da justiça gratuita, apresentando, especialmente Cópia da declaração de imposto de renda; Extrato bancário dos três últimos meses do recorrente, extraído de todos as instituições em que possuir conta e, para a pessoa física, cópia da CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social) e os três últimos holerites de todos os recebimentos, dentre outros que entenderem necessários ao convencimento deste Relator. b) Alternativamente, proceda ao recolhimento do preparo recursal, nos termos da legislação vigente. c) Possibilito, ainda, o parcelamento do preparo, com fundamento no art. 98, § 6º do Código de Processo Civil c/c art. 468, §§6º, 7º e 8º da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso e do art. 76, § 2º do RITJMT, a serem divididas em no máximo em 06 (seis) parcelas mensais. Fica a parte recorrente cientificada de que deverá entrar em contato diretamente com o DCA, para obter as guias de recolhimento das parcelas, pelo email [email protected] ou por telefone (Divisão de Arrecadação e Fiscalização dos Foros Judicial e Extrajudicial - 65 - 3617-3738 / 3617-3736). O recolhimento da 1ª parcela, dever-se-á realizar no prazo de 05 (cinco) dias, conforme dispõe o artigo 233, I, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, sob pena de deserção. Desde já, ESCLAREÇO a parte recorrente que o inadimplemento de uma das parcelas referente às custas processuais resultará na extinção do feito. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

Documento

10/07/2025, 20:35

Petição (Contra-razões)

07/07/2025, 13:50

Documentos

Ato ordinatório

•26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CAAGE AGRICOLA LTDA, ELEANDRO BERALDO APELADO: ARNO LINKE Visto. APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000814-97.2023.8.11.0101 Trata-se de recurso de apelação interposto por CAAGE AGRICOLA LTDA, ELEANDRO BERALDO contra sentença proferida pelo Juízo da Vara única de Cláudia, nos autos da Ação Monitoria nº 1000814-97.2023.8.11.0101 ajuizada por ARNO LINKE, que julgou procedentes os pedidos da inicial, constituindo-se de pleno direito o título no valor de R$ 597.674,69 (quinhentos e noventa e sete mil, seiscentos e setenta e quatro reais e sessenta e nove centavos) em favor do autor, nos moldes do artigo 702, §8º do CPC, com juros de mora de 1% a.m. a contar da citação e correção monetária pelo índice INPC, desde o ajuizamento da ação. O pedido de justiça gratuita formulado pela apelante foi indeferido (id. 305396373), ocasião em que determinou-se o recolhimento do preparo em 05 (cinco) dias, cujo decurso do prazo foi certificado no Id. 308287364. É o relatório. DECIDO. Em sede decisória, considerando a ausência de recolhimento do preparo dentro do prazo legal, impõe-se a aplicação da penalidade prescrita no art. 1.007, caput, do Código de Processo Civil, culminando no não conhecimento do recurso interposto. A doutrina processualista de Luiz Guilherme Marinoni corrobora tal entendimento ao esclarecer que o preparo, enquanto requisito extrínseco de admissibilidade recursal, deve ser comprovado no momento da interposição do recurso, sendo legítimo o não conhecimento do recurso quando, após expressa intimação quanto à necessidade de seu recolhimento, a parte permanece inerte. “1. Preparo. [...] Cuida-se de requisito extrínseco de admissibilidade recursal. O preparo, quando exigido, deve ser comprovado no momento de interposição do recurso [...]. 3. Deserção. Viola o dever de diálogo, cujo fundamento está no direito fundamental ao contraditório (art. 5º, LV, CF), a decretação de deserção do recurso sem que a parte tenha sido previamente intimada para efetivar o preparo. [...] Apenas quando não preparado o recurso depois de expressamente indicada a sua necessidade é que se legitima o seu não conhecimento.” (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 11ª Ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010) (destaquei). Diante disso, ante a inobservância do requisito de admissibilidade concernente ao preparo recursal, NÃO CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento, negando-lhe seguimento, com fulcro no art. 51, inciso L, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, bem como nos arts. 932, inciso III e 1.007, caput, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos à origem, mediante as formalidades de praxe. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: CAAGE AGRICOLA LTDA, ELEANDRO BERALDO APELADO: ARNO LINKE Visto. Em cumprimento à decisão de Id. 302105870, verifica-se que a parte apelante apresentou documentação destinada a demonstrar a alegada hipossuficiência econômica. Para tanto, por meio da petição apresentada no Id. 304523899, os apelantes alegam que se encontram em estado de hipossuficiência econômica, razão pela qual não teriam condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo da manutenção de suas atividades empresariais. Para tanto, juntaram aos autos demonstrativos extraídos de livros contábeis e declaração de imposto de renda da pessoa jurídica, correspondentes aos exercícios de 2021 e 2022. Todavia, o pedido não comporta acolhimento. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a concessão da gratuidade da justiça depende da demonstração de que a parte não possui recursos suficientes para suportar os encargos do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua atividade. No caso de pessoa jurídica, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a alegação de insuficiência de recursos deve vir acompanhada de prova inequívoca da situação de dificuldade financeira (Súmula 481 do STJ). No caso concreto, os documentos apresentados pelos apelantes não se revelam aptos a comprovar a alegada hipossuficiência, eis que os dados extraídos da escrituração fiscal e os demonstrativos contábeis referem-se a exercícios anteriores e não indicam, de forma clara e atualizada, a efetiva impossibilidade de arcar com os custos do processo. Ademais, inexiste nos autos qualquer elemento idôneo que demonstre prejuízo relevante à continuidade das atividades empresariais. Some-se a isso o fato de que, conforme pontuado nas contrarrazões apresentadas pelo apelado, os próprios recorrentes recolheram regularmente as custas processuais no âmbito de processo de recuperação judicial, o que enfraquece significativamente a alegação de ausência de recursos e revela conduta processual contraditória. Assim sendo, em que pese a parte apelante alegar situação de dificuldade econômica, não preenche os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça. Nesse trilhar, não está demonstrada a probabilidade do direito invocado, sobretudo porque, em que pese o artigo 99, §§2º e 3º do CPC, estabelecer que a declaração de hipossuficiência presuma tal condição, ela não é absoluta, devendo ser amplamente comprovada. Assim sendo, Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000814-97.2023.8.11.0101 indefiro o pedido de justiça gratuita. Por outro lado, defiro o parcelamento do preparo, com fundamento no art. 98, § 6º do Código de Processo Civil c/c art. 468, §§6º, 7º e 8º da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso e do art. 76, § 2º do RITJMT, dividido em 06 (seis) parcelas mensais. Fica a parte apelante cientificada de que deverá entrar em contato diretamente com o DCA, para obter as guias de recolhimento das parcelas, pelo email [email protected] ou por telefone (Divisão de Arrecadação e Fiscalização dos Foros Judicial e Extrajudicial - 65 - 3617-3738 / 3617-3736). O recolhimento da 1ª parcela, dever-se-á realizar no prazo de 05 (cinco) dias, conforme dispõe o artigo 233, I, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, sob pena de deserção. Desde já, ESCLAREÇO a parte recorrente que o inadimplemento de uma das parcelas referente às custas processuais resultará no não conhecimento do recurso. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CAAGE ARMAZENS GERAIS EIRELI, ELEANDRO BERALDO APELADO: ARNO LINKE Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000814-97.2023.8.11.0101 Vistos. Consta dos autos que Eleandro Beraldo e Caage Armazéns Gerais Eireli – em Recuperação Judicial, ora apelantes, formularam pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita em sede recursal, ao fundamento de que não possuem condições financeiras de arcar com as custas processuais e os encargos do processo sem prejuízo do próprio sustento ou do exercício regular de suas atividades empresariais, tendo em vista que o valor do preparo alcança R$ 18.306,13. Em contrarrazões, o apelado refuta a alegada condição hipossuficiente dos apelantes, ressaltando que as custas processuais da recuperação judicial foram devidamente recolhidas por eles. Pois bem. Ao que se verifica, a parte apelante não apresentou documentação comprobatória de sua incapacidade financeira, sendo que a Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, estabelece que a assistência jurídica integral e gratuita será prestada pelo Estado "aos que comprovarem insuficiência de recursos". O art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, por sua vez, dispõe que ‘o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos’. No caso em apreço, não há elementos suficientes nos autos para demonstrar a alegada insuficiência de recursos, sendo necessária a comprovação documental, razão pela qual determino a intimação da parte recorrente para que, no prazo de 05 (cinco) dias: a) Comprove documentalmente a hipossuficiência econômica, advertindo-se que a inobservância do presente comando ensejará o indeferimento do pleito relativo à concessão dos benefícios da justiça gratuita, apresentando, especialmente Cópia da declaração de imposto de renda; Extrato bancário dos três últimos meses do recorrente, extraído de todos as instituições em que possuir conta e, para a pessoa física, cópia da CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social) e os três últimos holerites de todos os recebimentos, dentre outros que entenderem necessários ao convencimento deste Relator. b) Alternativamente, proceda ao recolhimento do preparo recursal, nos termos da legislação vigente. c) Possibilito, ainda, o parcelamento do preparo, com fundamento no art. 98, § 6º do Código de Processo Civil c/c art. 468, §§6º, 7º e 8º da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso e do art. 76, § 2º do RITJMT, a serem divididas em no máximo em 06 (seis) parcelas mensais. Fica a parte recorrente cientificada de que deverá entrar em contato diretamente com o DCA, para obter as guias de recolhimento das parcelas, pelo email [email protected] ou por telefone (Divisão de Arrecadação e Fiscalização dos Foros Judicial e Extrajudicial - 65 - 3617-3738 / 3617-3736). O recolhimento da 1ª parcela, dever-se-á realizar no prazo de 05 (cinco) dias, conforme dispõe o artigo 233, I, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, sob pena de deserção. Desde já, ESCLAREÇO a parte recorrente que o inadimplemento de uma das parcelas referente às custas processuais resultará na extinção do feito. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA SENTENÇA Processo: 1000814-97.2023.8.11.0101.. REQUERENTE: ARNO LINKE REQUERIDO: CAAGE ARMAZENS GERAIS EIRELI, ELEANDRO BERALDO SENTENÇA. I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por ARNO LINKE em face de CAAGE ARMAZÉNS GERAIS EIRELI e ELEANDRO BERALDO, todos devidamente qualificados nos autos. Para tanto, afirmou que realizou uma negociação com a parte requerente, o qual entregou a quantia de 1.065.701kg de milho, equivalente a 17.761,68 sacas de milho, o qual, com cotação em 30.08.2023, teria o valor de R$590.575,97 (quinhentos e noventa mil, quinhentos e setenta e cinco reais e noventa e sete centavos), que estaria depositada no armazém do requerido, na modalidade balcão, mas, ao se dirigir ao armazém onde deixou depositado o bem para retirada até o dia 30.08.2023, deparou-se com o mesmo vazio e abandonado. A parte executada manifestou-se ao ID. 129719837 (21.09.2023), onde argumenta a inexistência dos requisitos para concessão da tutela cautelar de arresto, indicando bem, segundo os executados, com valor superior a presente execução. Alega que está aberto a negociar e pede para que sejam instaurados métodos para a resolução de conflitos, como a mediação, por exemplo. Em decisão proferida em 06.10.2023 (ID. 130591753) determinou-se a intimação da parte exequente para comprovar seus rendimentos, para fins de análise da justiça gratuita, e manifestar a respeito do pedido da parte autora. Manifestação da parte exequente ao ID 130918165 (04.10.2023). A parte requerida apresentou embargos à ação monitória ao ID 131900368 (16.10.2023), onde impugnou à justiça gratuita. Manifestou pela não concessão da medida liminar, que não é cabível no processo de conhecimento. Arguiu a inexigibilidade do título, por ausência de comprovação do cumprimento da obrigação. Ainda, pede o reconhecimento da ilegitimidade passiva, diante da impossibilidade da desconsideração da pessoa jurídica. A tutela de urgência foi analisada e deferida em 23.11.2023 (ID 134070956), tendo sido deferida a inclusão no polo passivo de Eleandro Beraldo. Em decisão proferida em 29.02.2024 foram acolhidos os embargos de declaração apresentado pela parte requerente, para reconhecer o comparecimento espontâneo da parte requerida ao processo. Determinou-se a intimação dos requeridos na pessoa do advogado, a respeito do deferimento da tutela de urgência, para que, caso quisessem, ratificassem/retificassem os embargos à monitória (ID 142684073). Requerimento da parte autora, onde informa que a matrícula 1.549 encontra-se assentada em Marcelândia/MT, de forma que pede a expedição de ofício a referida serventia (ID 148125768 – 21.03.2024). Em 08.07.2024, a parte autora pede a conversão da ação monitória em título executivo (ID 161606245). Apresentou impugnação aos embargos à monitória em 10.09.2024 (ID 168523658). A parte autora requereu a penhora do imóvel de matrícula n° 5.148 do CRI de Cláudia/MT (ID 168523661 – 10.09.2024) e a citação da parte requerida por edital (ID 185934960 – 05.03.2025). Vieram os autos conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, cabe para o caso em tela o julgamento antecipado do mérito, tendo em vista que a questão é unicamente de direito e que, além disso, não há necessidade de produção de provas em audiência. Tal providência evidencia-se como verdadeiro dever processual do juiz, comprometido com a celeridade processual constitucional e boa-fé, não se apresentando, ao contrário do que possa parecer, como mera faculdade do julgador. Basta lembrar que de acordo com o art. 139, inciso II, do CPC, “o juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] II - velar pela duração razoável do processo; [...]”, o que ainda vem reforçado pelo art. 370, ao prenunciar que “caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento de mérito”. As medidas encontram sustentação no vértice constitucional previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Lei Maior, já que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são asseguradas a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Permitido assim o julgamento antecipado, uma vez que presentes todos os elementos necessários ao convencimento desta julgadora, sendo dispensáveis outras providências, porquanto manifestamente protelatórias. Trata-se de ação monitória em que o embargado visa o recebimento da quantia de R$590.575,97 (quinhentos e noventa mil, quinhentos e setenta e cinco reais e noventa e sete centavos), proveniente de uma negociação com a parte requerida, o qual depositou em seu armazém a quantia de 1.065.701kg de milho, equivalente a 17.761,68 sacas de milho, na modalidade balcão, onde a parte autora alega que, ao se dirigir ao armazém onde depositou o bem, constatou que este foi extraviado. Em primeiro lugar, no que concerne à justiça gratuita, extrai-se dos autos que foi deferido ao requerente o parcelamento das custas processuais, e indeferido o pedido de justiça gratuita, de forma que perdeu o objeto eventual manifestação nesse sentido. No que concerne à ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, sabe-se que as decisões proferidas em caráter liminar possuem natureza precária, podendo ser revogadas ou modificadas a qualquer tempo, nos termos do art. 296, caput, do CPC, desde que haja alteração superveniente do contexto fático-probatório. No caso em apreço, observa-se que não houve alteração da situação fática anteriormente delineada, já que, embora tenha a parte requerida indicado bem à penhora para satisfazer o crédito, o bem indicado pertence a terceira pessoa, e a parte requerida vem sofrendo diversas execuções em seu nome, o que corrobora com as alegações de ausência de solvência para arcar com o débito. Ademais, as alegações da parte embargante de que não é cabível a concessão de tutela de urgência em ações de conhecimento já era de conhecimento desta Magistrada quando do deferimento, e decisão que concedeu a tutela de urgência fundamentou-se sob a possibilidade de concessão em ações monitórias. O pedido da parte autora apresenta-se como mero requerimento de reconsideração, o que não é cabível, já que inexiste o chamado pedido de reconsideração no ordenamento jurídico. A Lei é taxativa em admitir a interposição apenas de recursos quanto às decisões/sentenças proferidas. Logo, se a parte pretende discutir decisão/sentença judicial, deve fazê-lo através de meios próprios, não cabendo as partes criarem os recursos que entendem cabíveis para cada situação. Dessa forma, ante a inexistência, até o presente momento, de elementos supervenientes que alterem a situação fática anteriormente delineada no feito, mostra-se indevida a revogação da tutela de urgência. Nestes termos: (...). A probabilidade do direito aliado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência em sede recursal. A tutela de urgência é precária, podendo ser revista a qualquer tempo, caso os requisitos que a autorizaram deixem de existir, o que não é o caso dos autos (artigos 296 e 300 do CPC). (N.U 1011548-22.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/07/2023, publicado no DJE 03/08/2023) Assim, mantenho a tutela de urgência deferida, nos seus próprios fundamentos. A inexigibilidade do título se confunde com o mérito, pelo que, postergo a sua análise. Arguiu, ainda, a ilegitimidade passiva do requerido Eleandro Beraldo, pois afirma que não está presente os requisitos da desconsideração da personalidade jurídica, que exige demonstração inequívoca do desvio de finalidade e da confusão patrimonial por ato dos sócios que se utilizaram da autonomia patrimonial da pessoa jurídica como instrumento de fraude. Como se sabe, para que seja possível o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica, seria necessário que se comprovasse o preenchimento dos requisitos expostos no art. 50 do CC, quais sejam: desvio de finalidade, ou seja, a fraude cometida pelo sócio que se utiliza da empresa para fins ilícitos, ou a confusão patrimonial, que ocorre quando não se consegue distinguir os bens do sócio e da empresa. Pois bem, o artigo 50 do Código Civil dispõe: “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza”. José Frederico Marques define a prova como: “Meio e modo utilizados pelos litigantes com o escopo de convencer o juiz da veracidade dos fatos por eles alegados, e igualmente, pelo magistrado, para formar sua convicção sobre os fatos que constituem a base empírica da lide. Torna-se possível reconstruir, historicamente, os acontecimentos geradores do litígio, de sorte a possibilitar, com a sua qualificação jurídica, um julgamento justo e conforme o Direito”. Já para Humberto Theodoro Júnior, provar "é conduzir o destinatário do ato (o juiz, no caso dos litígios sobre negócios jurídicos) a se convencer da verdade acerca de um fato. Provar é conduzir a inteligência a descobrir a verdade". Igualmente, a inexistência de bens passíveis de penhora para garantir eventual futura execução, constitui indício de que está agindo com abuso de direito, desvirtuando um dos pressupostos previstos no artigo 50 do Código Civil, autorizando, deste modo, a desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – INDEFERIMENTO NA ORIGEM – ADVENTO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ARTIGOS 133 A 137 - CABIMENTO EM QUALQUER FASE - COMPROVADA AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO PARA SATISFAÇÃO DO CREDOR – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PELA DEVEDORA – NORMA COGENTE DOS ARTIGOS 789, 774 E 847, TODOS DO CPC/15 – REQUISITOS DEMOSTRADOS SUFICIENTES – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – POSSIBILIDADE – DECISÃO SINGULAR REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Com advento do novo Código de Processo Civil, o instituto da desconsideração da personalidade jurídica passou a contar com um capítulo autônomo, qual seja, o “CAPÍTULO IV” do “TÍTULO II”, denominado “DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDAEDE JURÍRICA”, consubstanciado pelos artigos 133 a 137, todos do CPC/15 (sem correspondência no CPC/73). O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. A regra de que os direitos e deveres da sociedade não se confundem com os do sócio não é absoluta, sendo possível em algumas situações afastar a personalidade jurídica da empresa para que os sócios respondam pelas suas obrigações a fim de resguardar os interesses dos credores prejudicados, muito mais ainda em uma ação que se arrasta por mais de duas décadas (21 anos). Ademais, a inexistência de bens penhoráveis aliada à ausência de indicação de bens para penhora pela empresa executada, constitui indício de que está agindo com abuso de direito, desvirtuando um dos pressupostos previstos no artigo 50 do Código Civil, autorizando, deste modo, a desconsideração da personalidade jurídica. (TJ-MT 10166249520218110000 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 09/02/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/02/2022) Inicialmente, importante ressaltar que já ficou comprovado neste feito a inexistência de patrimônio em nome da empresa executada. A empresa não está funcionando mais no seu domicílio fiscal. Não existem bens em nome da empresa executada. E os imóveis de matrícula do sócio da executada – Eleandro Beraldo, já ostentam inúmeras averbações, não sabendo se será possível quitar a dúvida nestes autos. E por último, não menos importante, a dívida não foi paga de forma voluntária pela empresa, quando do encerramento das suas atividades no seu domicílio fiscal. Por fim, embora tenha a parte requerida indicado à penhora o bem imóvel de matrícula n° 5.148, é possível extrair que o bem também não está em nome da empresa, ora requerida, mas sim em nome de Ana Paula da Silva Carolo, indicada como esposa de Eleandro Beraldo, sócio da empresa requerida. Assim, ante a inexistência de pagamento e de bens, não há outra medida pertinente ao presente caso senão o deferimento do pedido inicial, a fim de evitar o uso abusivo da personalidade jurídica em detrimento do patrimônio alheio. Ademais, teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no artigo 50 do Código Civil, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindos do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial. Desse modo, havendo fortes indícios de irregularidades na dissolução da sociedade, bem como a participação de Eleandro, uma vez que a desconsideração pode atingir os administradores e os sócios-gerentes, não há outra medida pertinente ao presente caso senão o deferimento do pedido inicial, a fim de evitar o uso abusivo da personalidade jurídica em detrimento do patrimônio alheio. Portanto, mantenho a desconsideração da personalidade jurídica deferida na inicial. Não havendo outra preliminares a serem decididas, passo a análise do mérito. O procedimento monitório documental caracteriza-se pela exigência de prova escrita do crédito, desprovido de eficácia executiva. Assim, qualquer documento idôneo, público ou particular, firmado ou não pelo devedor, presta-se a instruir a ação. Os títulos apresentados pelo autor constituem documento hábil e suficiente para comprovar o crédito reclamado. Artigo 700 do Código de Processo Civil: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - O pagamento de quantia em dinheiro; II - Entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - O adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Visa à ação monitória, na verdade, transformar em título executivo um documento escrito que tenha por finalidade demonstrar o débito de alguém, e os documentos trazidos pelo autor/embargado sem dúvida alguma tem todos os requisitos para que sejam transformados em título executivo. No entanto, para que se possa transformar em título executivo, um documento escrito onde se afigura o débito de alguém para com outrem, deve ser primordialmente, um documento que não fora pago, que não fora resgatado, que aquele débito ainda exista. No que concerne à prova trazida ao feito pela embargada, a parte embargante argumenta que não são validas, já que são notas fiscais sem assinatura, e romaneios que não indicam a data do recebimento, muito menos a identificação e assinatura do recebedor. Contudo, em que pese as alegações da parte embargante, no meu entendimento os romaneios apresentados pela parte embargada caracterizam prova escrita suficientemente apta a embasar ação monitória, mormente havendo clara e expressa indicação do produto, quantidade e data do depósito, além de que os romaneios foram impressos pela própria embargante. Também consta dos autos o relatório de ID 129287974 – 18.09.2023, impresso também pela embargante, que consta a quantidade de produto que havia depositado no armazém da CAAGE. Esse também é o entendimento jurisprudencial: (...) Descabida a tese de ausência de interesse levantada pelo devedor, uma vez que ficou comprovado nos autos a efetivação do negócio (juntada de romaneios, notas fiscais), e, ainda, diante da confissão do devedor que arrolou a dívida na ação de recuperação judicial, que, posteriormente, teve o pedido indeferido. (...) (TJ-MT 10026848320208110037 MT, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 25/01/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2022). (...) Na ação monitória a prova escrita exigida pelo artigo 700 do CPC, é todo documento que, embora não prove, diretamente, o fato constitutivo, possibilita ao julgador deduzir, através de presunção a existência do direito alegado. Na espécie, o conjunto dos documentos colacionados demonstram suficientemente a existência da dívida, uma vez que comprovado nos autos a efetivação do negócio (juntada de romaneios, notas fiscais e contratos todos devidamente com logomarca da empresa e assinatura de duas testemunhas). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10038183920208110040, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 24/09/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2024) Com efeito, a documentação apresentada pela parte autora confere juízo de probabilidade suficiente a amparar o crédito ora perseguido, e constitui prova escrita suficiente para propositura da ação. A prova escrita exigida é todo documento que autorize o juiz a reconhecer a legitimidade da cobrança de determinada dívida. E, incontroversa existência de relação jurídica, se a credora alega o descumprimento da obrigação pela devedora, caberá a esta a prova de pagamento, correspondente à quitação, não produzida. Destaco que a solução do conflito é possível por meio da distribuição do ônus da prova, em outras palavras, deve ser verificado qual das partes desincumbiu do ônus que lhe competia. O Código de Processo Civil disciplina em seu art. 373 a distribuição do ônus da prova, senão vejamos: “Art. 373 - O ônus da prova incumbe: I - Ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - Ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Na estrita observância do que dispõe o comando legal alhures, tem- se que a parte embargada se desincumbiu o ônus que lhe competia, instruindo a inicial como documento escrito do suposto crédito, de forma que cabe a embargante desconstituir a prova escrita apresentada, e não apresentou provas suficientes quanto ao fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do embargado. (...) Em regra, o ônus da prova, em se tratando de embargos à ação monitoria, é do embargante e não do embargado, que já constituiu a prova que até então lhe competia instruindo a inicial com o documento escrito do suposto crédito, de sorte que cabe a embargante, a comprovação da ilicitude a da causa debendi do cheque, oriundo da prática de agiotagem. (...). (N.U 1025231-71.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/08/2024, publicado no DJE 18/08/2024) (...). O Código de Processo Civil vigente distribui o ônus da prova de igual forma entre as partes, cabendo ao autor demonstrar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I) e ao Réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo daquele direito (art. 373, II). Cabia ao Apelante, no tocante a negociação objeto da presente demanda comprovar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I) e deste ônus não se desincumbiu. (N.U 0001208-17.2016.8.11.0021, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/07/2024, publicado no DJE 31/07/2024) Assim, não tendo a parte embargante apresentado nos autos elementos de prova no sentido da verossimilhança do alegado, sendo a improcedência dos embargos à monitória medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação monitória e REJEITO os embargos monitórios opostos, constituindo-se de pleno direito o título no valor de R$ 597.674,69 (quinhentos e noventa e sete mil, seiscentos e setenta e quatro reais e sessenta e nove centavos) em favor do autor, nos moldes do artigo 702, §8º do CPC, com juros de mora de 1% a.m. a contar da citação e correção monetária pelo índice INPC, desde o ajuizamento da ação. Custas processuais e honorários advocatícios pelo embargante/requerido, os últimos arbitrados em 10% do valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Anoto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, tomando-se as providências necessárias. Ausente recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Ainda: a. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte embargada/requerente para proceder ao recálculo e pagamento do valor, no prazo de 15 (quinze) dias, e promover o andamento do feito. Registro que deixo de analisar o pedido de arresto apresentado nos autos (ID 185934960 – 05.03.2025), pois houve a conversão da ação monitória em título executivo, de forma que irá alterar o título da constrição, não se falando mais em arresto. b. Prossiga-se na presente ação, em forma de feito executivo (artigo 701, § 8° do CPC/2015). c. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Requerente: ARNO LINKE Requerido (a): CAAGE ARMAZENS GERAIS EIRELI e outros Processo n° 1000814-97.2023.8.11.0101 Vistos. 1. Em face da decisão proferida em 23.11.2023 – ID 134070956 a parte requerente apresentou embargos de declaração (ID 136073825 – 04.12.2023) arguindo que a decisão foi contraditória ao determinar a citação da parte requerida, já que os requeridos já apresentaram embargos à monitória, portanto, estão devidamente citados. Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, passo à análise do mérito. Analisando os Embargos de Declaração, tenho que os argumentos expostos pelo embargante, no mérito, merecem acolhimento. Inicialmente, vale ressaltar que os Embargos Declaratórios têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, aclará-la, dissipando obscuridade ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Portanto, somente quando destinados a atacar um dos vícios apontados na norma legal (art. 535, CPC), ou para corrigir erro manifesto de tempestividade do recurso ou do preparo é que são admissíveis os declaratórios. Nesse sentido também, segundo os Eg. Tribunais é a orientação jurisprudencial dominante: “É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC”. (RSTJ 30/412). Analisando os autos, verifico que antes mesmo da análise do pedido de tutela cautelar e até do recebimento da inicial, a parte executada apresentou embargos à monitória (ID 131900368 – 16.10.2023). Diante disso, considero a apresentação da Defesa como comparecimento espontâneo dos executados, já que, além de juntar a procuração em nome dos causídicos que os representam, os executados apresentaram a peça processual cabível para deferem-se do alegado na peça inicial. Até porque, a apresentação dos embargos à monitória deixa claro que a intenção dos executados, por ora, é se defender do valor cobrado na ação monitória, e não o pagamento do débito, de forma que seria desnecessária e procrastinatória a sua citação para efetivar o pagamento. Nestes termos, é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – AJUIZAMENTO ANTES DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – DILIGÊNCIAS PRATICADAS PELA PARTE INTERESSADA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NÃO CONFIGURAÇÃO – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE RÉ – JUNTADA DE PROCURAÇÃO SEM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO – PRÁTICA DE ATO PROCESSUAL DE DEFESA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) o comparecimento de advogado, no processo, ainda que destituído de poder específico, supre a necessidade de citação da parte ré, quando sua atuação tem a finalidade de defesa de seu cliente contra a pretensão exercida pela parte autora, como, p.ex., a oposição de embargos à execução, a apresentação de exceção de pré-executividade ou a interposição de recursos, porquanto, nessa hipótese, presume-se a ciência inequívoca da propositura da ação (AgInt no REsp n. 1.991.835/PR). (N.U 0003224-89.2016.8.11.0005, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/06/2023, publicado no DJE 27/06/2023). Contudo, entendo como medida necessária, antes de prosseguir com a demanda, que seja oportunizado aos executados a análise do recebimento da inicial e da concessão da tutela cautelar, concedendo novo prazo para ratificação e/ou retificação dos embargos à monitória apresentado nos autos, cuja intimação, diante do comparecimento espontâneo, se dará na pessoa do seu advogado. Isto posto, conheço os embargos de declaração, por tempestivos e, no mérito, dou provimento, na forma acima exposta, mantendo inalteradas as demais disposições. 3. Portanto, intime-se a requerida, por meio de seu advogado constituído, para ratificar/retificar os embargos à monitória apresentado nos autos, no prazo de 15 (quinze dias). 4. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA COMARCA DE CLÁUDIA GABINETE Processo n° 1000814-97.2023.8.11.0101 Requerente: ARNO LINKE Requerido (a): CAAGE ARMAZENS GERAIS EIRELI e ELEANDRO BERALDO Vistos. 1. Trata-se de ação monitória c/c pedido de tutela cautelar de arresto proposta por ARNO LINKE em desfavor de CAAGE ARMAZÉNS GERAIS EIRELLI e ELEANDRO BERALDO, requerendo a desconsideração da personalidade jurídica de Eleandro Beraldo, para atingir os patrimônios da pessoa física e ainda em sede de tutela de urgência o arresto de bens móveis e imóveis pertencentes aos executados, perante os cartórios indicados na inicial, bem como pela utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) para identificar e bloquear os bens dos requeridos. Para tanto, afirma que realizou uma negociação com a parte requerente, o qual entregou a quantia de 1.065.701kg de milho, equivalente a 17.761,68 sacas de milho, o qual, com cotação em 30.08.2023, teria o valor de R$590.575,97 (quinhentos e noventa mil, quinhentos e setenta e cinco reais e noventa e sete centavos), que estaria depositada no armazém do requerido, na modalidade balcão, mas, ao se dirigir ao armazém onde deixou depositado o bem para retirada até o dia 30.08.2023, deparou-se com o mesmo vazio e abandonado. O executado manifestou-se ao ID. 129719837 (21.09.2023), onde argumenta a inexistência dos requisitos para concessão da tutela cautelar de arresto, indicando bem, segundo os executados, com valor superior a presente execução. Alega que está aberto a negociar e pede para que sejam instaurados métodos para a resolução de conflitos, como a mediação, por exemplo. Em decisão proferida em 06.10.2023 (ID. 130591753) determinou-se a intimação da parte exequente para comprovar seus rendimentos, para fins de análise da justiça gratuita, e manifestar a respeito do pedido da parte autora. Manifestação da parte exequente ao ID 130918165 (04.10.2023). A parte requerida apresentou embargos à ação monitória ao ID 131900368 (16.10.2023). A parte autora apresentou nos autos o comprovante de pagamento da primeira parcela (ID. 132343813 – 20.10.2023). DECIDO. 2. Em relação ao pedido da parte requerida quanto ao desejo em conciliar, importante constar que o Poder Judiciário é extremamente complacente e favorável que as partes resolvam a situação apresentada através da mediação/conciliação. Esse é inclusive um dos temas do Código de Processo Civil, cada vez mais presente no dia a dia dos jurisdicionados “CPC, Artigo 3° (...) § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial” Ocorre que não basta a vontade de uma das partes em negociar. Pode o Juiz incentivar a autocomposição, mas jamais tornar a conciliação como obrigação, a ponto de impor às partes esse tipo de solução. Não se desconhece o desejo dos requeridos já manifestado em todos os processos em conciliar, mas isso não pode ser imposto pelo juízo à parte autora. Embora a parte requerida tenha indicado outro bem à penhora, com avaliação extremamente superior ao valor cobrado nos autos, é preciso que a parte requerente se manifeste a respeito da referida avaliação, em atenção ao contraditório e a ampla defesa. E esta já manifestou no processo discordando do valor da avaliação apresentada pelos requeridos, não tendo aceitado o bem indicado à penhora (ID. 132343813 – 20.10.2023). Assim, dou prosseguimento ao processo, estando esse juízo à disposição caso as partes desejem designação de audiência de conciliação, a qualquer tempo, em comum acordo. 3. Do pedido de desconsideração da personalidade jurídica – Eleandro Beraldo. Sem delongas, a parte requente pretende a desconsideração inversa da personalidade jurídica para incluir, no polo passivo a pessoa física Eleandro Beraldo, sócio da executada CAAGE ARMANZÉS GERAIS EIRELI, e que tal decisão se dê sumariamente, antes do contraditório. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, entendo ser possível a inclusão de Eleandro no polo passivo da execução, sendo que o requerido poderá defender-se da sua inclusão por meio dos instrumentos adequados. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO REDIRECIONADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. MATÉRIA DE DEFESA. VERIFICAÇÃO. NECESSIDADE. DECRETAÇÃO INCIDENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA. COGNIÇÃO AMPLA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ALEGAÇÃO. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA. ART. 472 DO CPC/1973. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECLUSÃO. ART. 473 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O ato que determina a desconsideração da personalidade jurídica em caráter incidental no curso de processo de execução não faz coisa julgada, por possuir natureza de decisão interlocutória. Decisões interlocutórias sujeitam-se à preclusão, o que impede a rediscussão da matéria no mesmo processo, pelas mesmas partes (art. 473 do CPC/1973). Precedentes. 3. O trânsito em julgado da decisão que desconsidera a personalidade jurídica torna a matéria preclusa somente no tocante às partes que integravam aquela relação processual, não sendo possível estender os mesmos efeitos aos sócios, que apenas depois foram citados para responderem pelo débito. 4. A jurisprudência desta Corte Superior admite a desconsideração da personalidade jurídica de forma incidental no âmbito de execução, dispensando a citação prévia dos sócios, tendo em vista que estes poderão exercer seus direitos ao contraditório e à ampla defesa posteriormente, por meio dos instrumentos processuais adequados (embargos à execução, impugnação ao cumprimento de sentença ou exceção de pré-executividade). Precedentes. 5. Afastada a preclusão indevidamente aplicada na origem, deve ser garantida ao embargante a possibilidade de demonstrar a ausência dos pressupostos da desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica originalmente demandada, sob pena de cerceamento de sua defesa. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (STJ - REsp: 1685353 SP 2017/0129112-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 09/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/03/2021) Nestes termos também é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: (...). É desnecessária a "ação autônoma” para postular a desconsideração da personalidade jurídica, bastando, para tanto, o “incidente de desconsideração”, cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. Fica dispensada a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na própria “petição inicial”, como no caso dos autos, hipótese em que será “citado” o “sócio” ou a “pessoa jurídica”. Inteligência do artigo 134, § 2º, do CPC. (N.U 1022139-48.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Vice-Presidência, Julgado em 10/03/2021, publicado no DJE 17/03/2021). Por conta do advento do novo Código de Processo Civil, que estabeleceu o procedimento para a desconsideração da pessoa jurídica, nos artigos 133 a 137, considerando que a empresa requerida encerrou suas atividades e não adimpliu com seus compromissos, desviando ainda todos os grãos que se encontrava depositado no Armazém, aplico o entendimento de presunção quanto à ocorrência da dissolução irregular da empresa. Assim, recebo a inicial em desfavor da empresa CAAGE ARMAZÉNS GERAIS EIRELI e ELEANDRO BERALDO. 4. A tutela de urgência, enquanto modalidade de tutela provisória encontra-se amparada pelo artigo 300, caput, do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), devendo ser concedida “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Da leitura da norma, infere-se que a tutela de urgência, que pode ter natureza satisfativa (antecipação de tutela) ou cautelar, tem seu deferimento condicionado à presença dos clássicos requisitos: “fumus boni iuris”, consubstanciado na probabilidade do direito alegado; e o “periculum in mora”, materializado no risco de dano ao direito da parte (natureza satisfativa) ou ao resultado útil do processo (natureza cautelar). A verificação da presença de tais requisitos é feita em sede de cognição sumária, ou seja, com base da análise da probabilidade de o direito alegado ser reconhecido ao final, na sentença. O artigo 301, por sua vez, dispõe que a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. De elementar conhecimento que, em matéria de ação monitória e/ou execução, a lei processual civil passou a privilegiar institutos que garantem o recebimento daquilo que é de direito e foi reconhecido como devido ao credor, sem ocasionar, entretanto, detrimento ao contraditório e à ampla defesa. Entre as medidas adotadas estão àquelas requeridas pelo requerente, ou seja, arresto de bens móveis e imóveis, antes mesmo de se perfectibilizar a citação dos devedores, e após essa restrição se transforme em penhora, denominado como arresto. Para tanto, necessária à demonstração dos requisitos elencados no art. 300 do CPC, ou seja, probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sobre o tema: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR – REQUISITOS DEMONSTRADOS – APREENSÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS – DÍVIDA INADIMPLIDA – RISCO DE DILAPIDAÇÃO VERIFICADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO I - Infere-se do artigo 301 do Código de Processo Civil que, o juiz poderá servir-se de medidas cautelares que busquem assegurar o direito pleiteado pela parte, mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação fiduciária de bem ou qualquer outra medida idônea equivalente. II – Para a concessão da tutela cautelar, a parte deverá comprovar o preenchimento dos requisitos do artigo 300 do CPC, quais sejam o grau de probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. III - A probabilidade do direito em questão, ficou evidenciado no instante em que o agravante deixou de cumprir a obrigação de entregar o produto agrícola no prazo convencionado. IV - O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ficou comprovado diante do risco de desvirtuamento do destino dos produtos, com a satisfação ou expropriação de outras obrigações igualmente assumidas pelo agravante perante outros credores.” (TJ-MT - AI: 10135359820208110000 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 19/08/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/08/2020)g.n. “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - ARRESTO - REQUISITOS - PRESENÇA. A tutela de urgência, de natureza cautelar ou antecipada, será concedida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( CPC, art. 300). A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito ( CPC, art. 301). Existindo indícios de risco ao resultado útil do processo afigura-se pertinente a manutenção do bloqueio de ativos financeiros do devedor para assegurar o direito do credor. Recurso desprovido.” (TJ-MG - AI: 10000210283867001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 19/08/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/08/2021)g.n. No caso dos autos, verifica-se que a parte requerente apresentou as notas fiscais (ID. 129286377 – 18.09.2023), romaneios e depósito (ID. 129287973 e 129287974 – 18.09.2023), na quantidade 1.065.701kg de milho, equivalente a 17.761,68 sacas de milho, o qual, com cotação em 30.08.2023, teria o valor de R$590.575,97 (quinhentos e noventa mil, quinhentos e setenta e cinco reais e noventa e sete centavos). Também, restou demonstrado o fumus boni iuris, em decorrência do inadimplemento da obrigação dos autos, eis que a parte executada não adimpliu a dívida, somado ao fato da parte executada estar sofrendo inúmeras execuções nesta Comarca, com informações de que não existe mais qualquer produto no armazém de propriedade do requerido, para adimplir a dívida. Verifica-se que a parte autora apresentou três pedidos: arresto de bens móveis/imóveis no endereço dos executados ou onde encontrar até a totalidade do crédito cobrado, bem como pela utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) para identificar e bloquear os bens dos requeridos. Diante disso, DEFIRO o pedido de arresto cautelar de bens móveis na propriedade dos executados, até o valor limite da presente execução. Para cumprimento da medida, deverá a parte autora informar em quais endereços da empresa CAAGE ARMAZÉNS GERAIS EIRELI e do requerido ELEANDRO BERALDO deseja o cumprimento do arresto, já que indicou somente as cidades. Prazo: 05 (cinco) dias. 4.1. Em relação ao arresto de bens imóveis, deverá a parte autora juntar aos autos as matrículas dos imóveis o qual pretende o arresto, no prazo de 05 (cinco) dias, informando somente matrículas na quantidade suficiente para satisfação do débito cobrado nos autos. Juntada as matrículas, fica desde já deferido o arresto, devendo ser expedido Ofício a respectiva serventia para a averbação do arresto na matrícula. 5. Já quanto ao pedido de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) para identificar e bloquear os bens dos requeridos insta informar ao credor que a aplicação de medida executiva atípica é ato excepcional, não sendo meramente pragmático, pois envolve a restrição de direitos individuais. Cumpre ressaltar que a regra prevista no art. 139, inc. IV, do CPC, por mais legítima que seja, deve respeitar a proporcionalidade, a adequação e a necessidade da medida de incursão na esfera de direitos do devedor, principalmente os direitos fundamentais, sob pena de perder a legitimidade, tornando-se coação reprovável e contrária à ordem jurídica. Assim, após exaurida a medida de arresto, será analisada a medida acima citada. Por tais razões, indefiro, ao menos por ora a medida pleiteada de pesquisa no CNIB, a qual será analisadas após esgotados os arrestos. 6. Cite-se a parte Requerida, por mandado, para pagamento do débito no prazo de 15 (quinze dias), nos termos do art. 701 do NCPC. 7. No mesmo prazo, poderá a parte Requerida oferecer novos embargos, observando que o não oferecimento implicará na conversão em título executivo (art. 702 c/c art. 701, §2º, ambos do NCPC) ou ratificar os já apresentados. 8. Na hipótese de pagamento, a parte Requerida ficará isento das custas processuais (art. 701, § 1º, do NCPC). 9. Caso a citação resulte negativa, intime-se o autor para manifestação em 05 (cinco) dias. 10. Em havendo pedido de expedição de certidão de distribuição da ação para fins de averbação premonitória, defiro. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: ARNO LINKE Requerido (a): CAAGE ARMAZENS GERAIS EIRELI e outros ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA COMARCA DE CLÁUDIA GABINETE Processo n° 1000814-97.2023.8.11.0101 Vistos. 1. Analisando o pedido, verifico que o requerente declarou que não possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Verifica-se que tal argumentação, por si só, não basta ao deferimento do benefício pretendido, tendo em vista que, analisando o objeto da ação em comento, verifica-se que se trata o requerente de produtor rural nesta Comarca. Assim, a parte requerente deixou de trazer aos autos comprovante de seus rendimentos e das despesas mensais que comprovariam a impossibilidade de arcar com as custas. Diante de todo o exposto, a declaração pura e simples do interessado, não constitui prova inequívoca daquilo que afirma, nem obriga o Juiz a curvar-se às suas alegações. O §2º do art. 99 do NCPC, dispõe que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos.”. Além disso, a parte Autora é patrocinada por advogado particular, cujos honorários certamente foram cobrados, não se justificando a gratuidade para as custas processuais. Desse modo, não basta que os Requerentes estejam em situação econômica fragilizada, é necessário também comprovar seus rendimentos. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou de que não é ilegal condicionar o juiz à concessão de benesse à comprovação da miserabilidade, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (RMS 1.243 – RJ, rel Min. Nilson Naves). Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso sufraga tal entendimento: (...). 1. A assistência judiciária, nos termos da pacífica jurisprudência do C. STJ, depende da simples afirmação da parte interessada de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. 2. Havendo fundadas dúvidas ou impugnação da parte adversa, nada impede que o magistrado proceda à aferição da real necessidade do postulante, análise esta intrinsecamente relacionada às peculiaridades de cada caso concreto. 3. Embora devidamente intimado para comprovar que faz jus a gratuidade da justiça e/ou realizasse o pagamento das custas processuais, a Impetrante permaneceu inerte durante o prazo concedido. 4. Ordem denegada. (N.U 1000973-37.2022.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 28/03/2023, publicado no DJE 29/03/2023) Assim, intime-se a parte Autora para no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos a comprovação de seus rendimentos, a título de análise da justiça gratuita ou comprove o pagamento das custas processuais, ainda que de forma parcelada, o que fica desde já deferido. Com o pagamento da primeira parcela, voltem conclusos. 2. Deverá a parte autora, em igual prazo, manifestar-se a respeito da petição de ID 129719837 – 21.09.2023. 3. Após, à conclusão. 4. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

09/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Devolvidos os autos

Documento

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