Apelação Cível 1001168-95.2023.8.11.0013 - TJMT

Apelação Cível 1001168-95.2023.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001168-95.2023.8.11.0013.. EMBARGANTE: VIP ASSESSORIA CONTABIL LTDA EMBARGADO: MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA Vistos, etc. Em atenção ao pedido retro, determino o translado da decisão de ID 171885407 e do acórdão que a confirmou para os autos n. 1006109- 25.2022.8.11.0013. Após, não havendo mais requerimentos pendentes de análise, arquive-se o feito com as cautelas de praxe. Cumpra-se. À secretaria. (Assinado Eletronicamente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1001168-95.2023.8.11.0013. AUTORA: EMBARGANTE: VIP ASSESSORIA CONTABIL LTDA PARTE RÉ: EMBARGADO: MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA Tendo em vista o retorno dos autos à Primeira Instância, e com amparo na legislação vigente, abro vista às partes para manifestação. Pontes e Lacerda, 10/10/2024. FERNANDA MIKAELA SOUZA LEITE GRANGEIRO Analista Judiciário(a) - Assinado eletronicamente. Sede do juízo e Informações: Av. Paraná, nº 2598, Bairro: São José, Cidade: Pontes e Lacerda-MT Cep:78250-000 - Fone: (65) 3266-8600. Certidão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PONTES E LACERDA CERTIDÃO NÚMERO DO Tipo: Cível Espécie: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) PARTE

11/10/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/10/2024, 19:00

Trânsito em julgado

09/10/2024, 19:00

Decurso de Prazo

09/10/2024, 02:00

Petição (Petição (outras))

30/09/2024, 15:07

Publicação

17/09/2024, 02:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2024, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, e em razão do revés recursal, determino a majoração dos honorários sucumbenciais para o patamar de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Intime-se. Cumpra-se. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira Relator

16/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/09/2024, 10:03

Expedição de documento (Outros documentos)

13/09/2024, 10:03

Não-Provimento

13/09/2024, 06:10

Conclusão (para julgamento)

28/08/2024, 07:40

Conclusão (para decisão)

27/08/2024, 14:27

Redistribuição (sorteio; incompetência)

27/08/2024, 14:27

Documentos

Decisão

•27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1001168-95.2023.8.11.0013.. EMBARGANTE: VIP ASSESSORIA CONTABIL LTDA EMBARGADO: MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA Vistos. Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos VIP ASSESSORIA CONTABIL LTDA contra o MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA. Partes qualificadas nos autos. Recebimento da inicial com concessão da gratuidade da justiça, ID. 130957247, e atribuição do efeito suspensivo. Impugnação aos embargos apresentada, sem a arguição de preliminares ou prejudiciais de mérito. Quanto ao mérito, expõe a sua versão fática e argumentos para pugnar pela improcedência dos embargos. Este Juízo saneou o procedimento, fixando os seguintes pontos controvertidos: a) o preenchimento dos requisitos legais para o ingresso da demanda executiva, como dívida líquida, certa e exigível; b) a ocorrência dos fatos geradores dos tributos e os consectários legais e; c) excesso da execução. Intimados para especificarem as provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 1. Do julgamento antecipado da lide. Nos termos do que faculta o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, conheço diretamente do pedido e passo a julgar antecipadamente a lide, em homenagem ao princípio da economia processual e do convencimento motivado, por ser desnecessária a produção de provas e maiores dilações. Ademais, ambas as partes pugnaram por tal providência, o que demonstra o desinteresse pela produção de demais provas, permitindo o julgamento antecipado da lide. 2. Do mérito. Cuida-se de Embargos à Execução Fiscal em que a embargante sustenta a inexistência dos fatos geradores do tributo cobrado e executado por meio da ação de execução fiscal nº 1006109-25.2022.8.11.0013. A autora narra, em síntese, que a execução fiscal destinada a cobrar o ISSQN (CDAs 324/2022 e 335/2022) não trouxe consigo a demonstração de que houve apuração por meio de Procedimento Administrativo, tampouco se houve a observância dos requisitos do contraditório e ampla defesa. Sustenta, ainda, que a empresa embargante se encontra inativa, de modo que não poderia ter cometido os fatos geradores após 2019, o que desqualifica a cobrança tributária. Argumenta, por fim, que não há certeza do título ora executado, onde pleiteia a desconstituição do título executivo e consequente extinção da execução. Em resposta, a Fazenda Pública Municipal impugnou e rechaçou os argumentos apresentados pela embargante, sobretudo por considerar que as declarações de débitos e créditos tributários federais (DCTF) que embasam as alegações foram produzidas num único dia, visando todo o período de 2019 a 2023. Respondeu, ainda, que a atividade empresarial ainda é exercida pela empresa embargante, sobretudo pela juntada de documentos a respeito do labor com os clientes da embargante, além de fotos postadas em redes sociais com o desiderato de divulgar a empresa embargante. Por fim, pugnou pela improcedência dos embargos. Em sede de saneamento, restaram fixados os seguintes pontos controvertidos: a) o preenchimento dos requisitos legais para o ingresso da demanda executiva, como dívida líquida, certa e exigível; b) a ocorrência dos fatos geradores dos tributos e os consectários legais e; c) excesso da execução. Passo, nesta quadra processual, a analisar as provas anexadas aos autos com o desiderato de solucionar a lide. A ação é improcedente. Não existe previsão legal de juntada do processo administrativo para viabilizar a propositura da execução fiscal, bastando que seja instruído o pedido com a certidão de dívida ativa. Com efeito, neste sentido dispõe, expressamente, o artigo 6º, §1º, da Lei 6.830/1980, prescrevendo ainda o artigo 2º, §5º, que a certidão de dívida ativa deve conter, entre outros dados, apenas o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. Tal exigência foi rigorosamente observada, pois indicado na CDA que a cobrança refere-se a valor apurado no âmbito da “renegociação do débito (2020-998/1)” (ID. 105473280 e ID. 105473281 dos autos referidos). A presunção de liquidez e certeza deriva da regular inscrição em dívida ativa, de modo que é encargo processual da embargante a respectiva desconstituição, inclusive mediante juntada por iniciativa própria do processo administrativo, caso pertinente à defesa que preconiza. Além de inexigível, pois, a juntada do processo administrativo na propositura da execução fiscal, a CDA revela que houve descrição da origem, natureza e fundamento legal da dívida, que se refere a tributos declarados pelo próprio contribuinte, com acréscimos pertinentes discriminados no título executivo, sem qualquer nulidade ou vício a prejudicar o exercício do direito de ampla defesa e contraditório. Neste sentido: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDES DA CDA. DE TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DO AGRAVADO/EXECUTADO. [...] 2 - Não é possível instar a Fazenda Pública a fazer prova contra si mesma, eis que a hipótese dos autos trata de execução fiscal na qual há a presunção de certeza e liquidez da CDA a ser ilidida por prova a cargo do devedor. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJ-GO - AI: 56255600320228090100 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Ronnie Paes Sandre, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/03/2023)” “E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. NULIDADE INEXISTENTE. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. Não procede a alegação de nulidade, pois inexiste previsão legal de juntada do processo administrativo para viabilizar a propositura da execução fiscal, bastando seja instruída com a certidão de dívida ativa, nos termos do artigo 6º, § 1º, da Lei 6.830/1980, [...] (TRF-3 - ApCiv: 50215748620194036182 SP, Relator: Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, Data de Julgamento: 09/09/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 12/09/2021)” No que concerne a alegação de que os fatos geradores do tributo não ocorreram, convém destacar que o fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência, a teor do disposto no art. 114 do Código Tributário Nacional. Já o art. 116 do CTN prevê que, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos quando: “I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.” O fato gerador do ISS, como cediço, é a efetiva prestação de serviços. E, no presente caso, entendo que o Município conseguiu demonstrar que houve a prestação de serviços pela embargante, no decorrer dos anos de 2019 a 2021, sobretudo pela juntada dos registros de Notas Fiscais emitidas ao longo desses anos, conforme ID. 135953382, 135953383, 135953384 e 135953381. Assim, presume-se legítima a cobrança perpetrada pelo ente municipal, o que só poderia ser afastado diante da apresentação de provas concretas e indubitáveis acerca da ausência de prestação dos serviços, o que não se encontra nos autos. Ademais, uma vez intimada para se manifestar sobre a Defesa apresentada e seus documentos, se reservou a argumentar que os documentos eram telas sistêmicas produzidas unilateralmente, o que não afasta o fato de que categoricamente demonstravam registros de atividades empresarias na emissão de notas fiscais. Nesse viés, percebe-se que a embargante protagonizou uma publicidade em rede social (Facebook) sobre a mudança de seu endereço e atendimento, datado de 2021 (ID. 135953380), o que não comprova o encerramento das atividades em 2019, tal como alegado. Desta forma, entendo que não houve a constituição do direito da autora em demonstrar que a empresa deixou de exercer suas atividades ao tempo e modo de cobrança do ISSQN e demais taxas, sobretudo pela juntada de provas extintivas do direito da embargante, demonstrando a efetiva atividade empresarial no decorrer dos anos em que foram cobrados os tributos. Com relação ao alegado excesso de execução, vislumbra-se que o argumento utilizado pela embargante dependia do acolhimento de uma de suas teses acima rechaçadas, sobretudo porque não impugnou a aplicação de qualquer encargo, multa, índice de correção monetária ou juros de mora, contentando-se com a alegação genérica de desproporcionalidade entre os valores da dívida originária. Como correto, indicou o valor em que restou entabulado um termo de confissão de dívida na esfera extrajudicial, sem qualquer indicação expressa a respeito de algum excesso em relação aos demais débitos oriundos da outra CDA executada. Portanto, as alegações de excesso não restaram comprovadas, sobretudo pelo não acolhimento das teses de ausência de fato gerador e/ou liquidez e certeza do título executivo que, como se sabe, é revestido de presunção de legitimidade e veracidade, somente podendo ser elidido mediante prova concreta em sentido contrário (art. 3º, da Lei 6.830/1980). Por desincumbir de seu ônus, entendo que razão assiste ao embargado, de modo que a improcedência é medida de rigor. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos inaugurais. CONDENO a parte embargante ao pagamento das custas e honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §3º, I, do CPC, mas suspendo a exigibilidade, com base no art. 98, §3º, do CPC. Translade-se cópia da presente sentença aos autos nº 1006109-25.2022.8.11.0013. Transitado em julgado, ARQUIVE-SE. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

28/06/2024, 00:00

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001168-95.2023.8.11.0013.. EMBARGANTE: VIP ASSESSORIA CONTABIL LTDA EMBARGADO: MUNICIPIO DE PONTES E LACERDA Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO COM EFEITO SUSPENSIVO propostos por VIP ASSESSORIA CONTABIL LTDA ME em face de MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA. Partes qualificadas no feito. Pleiteia o embargante pelo recebimento dos presentes embargos, bem como requer a concessão do efeito suspensivo, com o fito de suspender a execução fiscal em curso. Alega o embargante não ter capacidade financeira para arcar com as custas processuais, em razão disso requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária. Por fim, pugna pelo efeito suspensivo, com a dispensa da garantia do juízo ante a sua alega hipossuficiência financeira. Recebidos os autos, fora determinada a intimação do embargante para comprovar sua hipossuficiência financeira ou, na mesma oportunidade, recolher as custas, ID 112287735. O embargante colecionou documentos ao ID 113113869. Vieram os autos. Fundamento e decido. RECEBIMENTO DA INICIAL Recebo a inicial, eis que preenche os requisitos legais previstos no artigo 319, do Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 321 do mesmo diploma legal. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Considerando o pedido de justiça gratuita, bem como pelos demais elementos descritos na inicial, denota-se que a parte autora não possui capacidade financeira para suportar às custas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento. Portanto, DEFIRO a gratuidade da justiça, na forma do disposto no artigo 98, do Código Processo Civil. DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA – EFEITO SUSPENSIVO A atribuição de efeito suspensivo, consoante se denota do §1º do art. 919 do CPC, exige a presença cumulativa dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória de urgência - probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo -, além da garantia da execução por meio da penhora, depósito ou caução suficientes. Nesta toada, ressalvado o exame da matéria de fundo quando da prolação da sentença, há nos autos elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado, na medida em que houve demonstração sumária da indevida cobrança de imposto (ISSQN) em desfavor do embargante, haja vista que pelo documentos juntados pelo ao autor ao ID 111764035, observa-se que a empresa está inativa/inoperante desde janeiro 2019, de forma que incidência do referido imposto não se mostra razoável, tendo em vista que os débitos tributários pleiteados no autos iniciais são do referido ano, conforme CDA's juntadas ao ID 105473280 e 105473281, dos autos da execução. Por outro lado, o perigo da demora é evidente, porquanto o prosseguimento da execução, ao menos potencialmente, poderá acarretar a expropriação dos bens do executado. Isto porque, o exequente apresentou fundamentos relevantes que, se acolhidos, total ou parcial, por ocasião da prolação da sentença, extinguir-se-á ou reduzir-se-á o crédito tributário exequendo, de modo que o regular prosseguimento da execução implicará inevitavelmente expropriação patrimonial tornando-se a atividade expropriatória irreversível e passível de causar danos ao embargante. No que tange a garantia do juízo, exigência contida no art. 919, §1º do CPC, afere-se que a obrigatoriedade de citada garantia poderá ser mitigada quando efetivamente comprovado o estado de hipossuficiência patrimonial do devedor, para fins de garantir o acesso à justiça ao embargante hipossuficiente. No caso dos autos, pelos documentos colecionados ao ID 113113869 (Protesto de Dívidas), ID 113113872 (Extrato Indicando que a conta bancária da empresa foi encerrada) e ID 113113874 (Relatório do SERASA), é possível depreender que o requerido, aparentemente, não ostenta condições financeiras para adimplir com as custas e taxas judiciárias, assim como não possui meios de garantir a execução. Portanto, a atribuição de efeito suspensivo é medida de rigor. Sobre a matéria, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA – OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO POR FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO – PARTE HIPOSSUFICIENTE E ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA – PEDIDO DE DISPENSA DA GARANTIA DO JUÍZO – POSSIBILIDADE DE DISPENSA – REGRA MITIGADA – PRINCÍPIO DA GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS – SEGURANÇA CONCEDIDA. Sabe-se que os embargos à execução, por se tratarem de meio de defesa do executado contra a cobrança da dívidas, na seara dos Juizados Especiais, exigem a correspondente garantia do juízo. Todavia, tal regra não é absoluta, especialmente em razão do princípio da garantia do acesso à justiça. A Constituição Federal assegura a todos os cidadãos o direito de acesso ao Poder Judiciário ao contraditório e à ampla defesa, razão por que o Superior Tribunal de Justiça, com base em tais princípios constitucionais, tem mitigado “a obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado para o recebimento dos embargos à execução”, como se faz necessário no caso da parte hipossuficiente. Com isso, deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução quando comprovado, inequivocadamente, que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo. Em sendo o executado beneficiário da assistência judiciária gratuita, sendo inclusive assistido pela Defensoria Pública, mostra-se demonstrada a situação de hipossuficiência que lhe impede de recolher a garantia do juízo, sendo-lhe cerceado do acesso ao Poder Judiciário, o que viola direitos de natureza constitucional, o que demanda a dispensa de recolhimento. Segurança concedida. (TJ-MT 10004185420218119005 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 28/06/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 01/07/2022) (grifo nosso) DISPOSITIVO Ante o exposto, presentes os requisitos previstos no §1º do art. 919, do Código de Processo Civil, ATRIBUO EFEITO SUSPENSIVO aos embargos à execução. Nos termos do art. 17 da Lei nº 6.830/1980, INTIME-SE a Fazenda Pública, para, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar os embargos. Após, caso seja arguido preliminar ou deduzida matéria de defesa indireta de mérito, ABRA-SE vista dos autos a embargante, na pessoa de seu(s) advogado(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar, “ex vi” dos arts. 1º da Lei nº 6.830/1980, c.c. 350 e 351 do CPC. Cumpridas as etapas acima, façam os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do mérito. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001168-95.2023.8.11.0013.. EMBARGANTE: VIP ASSESSORIA CONTABIL LTDA EMBARGADO: MUNICIPIO DE PONTES E LACERDA Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO COM EFEITO SUSPENSIVO interpostos por VIP ASSESSORIA CONTABIL LTDA ME em face de MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA. Partes qualificadas no feito. Pleiteia o embargante pelo recebimento dos presentes embargos, bem como requer a concessão do efeito suspensivo, com o fito de suspender a execução fiscal em curso. Alega o embargante não ter capacidade financeira para arcar com as custas processuais, em razão disso requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária. Por fim, pugna pelo efeito suspensivo, com a dispensa da garantia do juízo ante a sua alega hipossuficiência financeira. Carreou documentos ao ID 111764028 / ID 111765402. Vieram os autos. Fundamento e Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que, como regra, os embargos à execução opostos pelo devedor não terão efeito suspensivo. Contudo, o juiz poderá, a pedido do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida (artigo 919, parágrafo 1º, do CPC/2015). Ou seja, o aludido dispositivo legal concede ao juiz a faculdade de atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução, quando presentes os requisitos indicados no dispositivo legal mencionado. Trata-se, portanto, de medida excepcional, exigindo o preenchimento conjunto dos requisitos legais, especialmente fundamentação relevante e risco manifesto de grave dano de difícil ou de incerta reparação. A despeito da exigência da garantia para suspensão da execução, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem entendendo pela possibilidade de mitigação da obrigatoriedade da garantia do juízo, quando efetivamente comprovado o estado de hipossuficiência patrimonial do devedor, para fins de garantir o acesso à justiça ao embargante hipossuficiente. Nesse sentido, expressa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUTADO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PATRIMÔNIO. INEXISTÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA. EXAME. GARANTIA DO JUÍZO. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 - STJ). 2. Os embargos são o meio de defesa do executado contra a cobrança da dívida tributária ou não tributária da Fazenda Pública, mas que "não serão admissíveis... antes de garantida a execução" (art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80). 3. No julgamento do recurso especial n. 1.272.827/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção sedimentou orientação segunda a qual, "em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736 do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal." 4. A Constituição Federal de 1988, por sua vez, resguarda a todos os cidadãos o direito de acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, CF/88), tendo esta Corte Superior, com base em tais princípios constitucionais, mitigado a obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado para o recebimento dos embargos à execução fiscal, restando o tema, mutatis mutandis, também definido na Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.127.815/SP, na sistemática dos recursos repetitivos. 5. Nessa linha de interpretação, deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, caso comprovado inequivocadamente que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo. 6. Nada impede que, no curso do processo de embargos à execução, a Fazenda Nacional diligencie à procura de bens de propriedade do embargante aptos à penhora, garantindo-se posteriormente a execução. 7. Na hipótese dos autos, o executado é beneficiário da assistência judiciária gratuita e os embargos por ele opostos não foram recebidos, culminando com a extinção do processo sem julgamento de mérito, ao fundamento de inexistência de segurança do juízo. 8. Num raciocínio sistemático da legislação federal aplicada, pelo simples fato do executado ser amparado pela gratuidade judicial, não há previsão expressa autorizando a oposição dos embargos sem a garantia do juízo. 9. In casu, a controvérsia deve ser resolvida não sob esse ângulo (do executado ser beneficiário, ou não, da justiça gratuita), mas sim, pelo lado da sua hipossuficiência, pois, adotando-se tese contrária, "tal implicaria em garantir o direito de defesa ao"rico", que dispõe de patrimônio suficiente para segurar o Juízo, e negar o direito de defesa ao"pobre". 10. Não tendo a hipossuficiência do executado sido enfrentada pelas instâncias ordinárias, premissa fática indispensável para a solução do litígio, é de rigor a devolução dos autos à origem para que defina tal circunstância, mostrando-se necessária a investigação da existência de bens ou direitos penhoráveis, ainda que sejam insuficientes à garantia do débito e, por óbvio, com observância das limitações legais. 11. Recurso especial provido, em parte, para cassar o acórdão recorrido. (grifo nosso)(STJ - REsp: 1487772 SE 2014/0269721-5, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 28/05/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/06/2019 RB vol. 660 p. 211) Dito isso, analisando o caderno processual, infere-se que o embargante colecionou documentos para comprovar sua alegada hipossuficiência financeira (comprovante de situação cadastral e recibo de entrega da declaração de débitos e créditos tributários federais D C T F mensal). Contudo, tal documentação não se mostra suficiente para atestar a hipossuficiência financeira do embargante. Destarte, verifica-se que a petição inicial apresenta defeito capaz de dificultar o julgamento de mérito, de acordo com o descrito no art. 321, do CPC. Em razão disso, determino: 1. Emende, a parte autora, a sua inicial, nos termos do artigo 321, do CPC, em 15 (quinze dias), sob pena de indeferimento da petição inicial; 2. Indico com precisão o que deve ser corrigido ou completado: 2.1 Juntar aos autos documentos que demonstrem a sua impossibilidade de arcar com as custas processuais, tais como protestos, livros contábeis, inadimplência com fornecedores, deferimento do pedido de Recuperação Judicial, inscrição em órgãos de proteção ao crédito, balanços aprovados pela Assembleia e saldo bancário negativo, com fulcro na Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça; ou efetuar o pagamento das custas. Expirado o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e após voltem-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

15/03/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Provimento

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Todas as movimentações(26)