Reconhecimento e Extinção de União Estável 1009807-43.2020.8.11.0002 - TJMT

Reconhecimento e Extinção de União Estável 1009807-43.2020.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1009807-43.2020.8.11.0002.. REQUERENTE: MARIUZE LUIZA DE SANTANA REQUERIDO: JOSELINA ALMEIDA XAVIER, ELEONAI MARIA XAVIER FORTES, CILBENE ALMEIDA XAVIER, MIRIAM DOMINGAS XAVIER, FABRICIO SANTANA XAVIER, LAURA CRISTINA XAVIER, ITAMARA CONCEICAO XAVIER, WELLER SANTANA XAVIER Vistos etc. Cuida-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL “POST MORTEM” promovida por MARIUZE LUIZA DE SANTANA em face de JOSELINA ALMEIDA XAVIER, ELEONAI MARIA XAVIER FORTES, CILBENE ALMEIDA XAVIER, MIRIAM DOMINGAS XAVIER, FABRICIO SANTANA XAVIER, LAURA CRISTINA XAVIER, ITAMARA CONCEICAO XAVIER, WELLER SANTANA XAVIER, sucessores do falecido JOSE OTACILIO XAVIER, qualificados. Em síntese, narra a inicial que a demandante conviveu com o falecido em regime de união estável por aproximadamente 47 (quarenta e sete) anos, desde 1973, até o óbito daquele, em 07/02/2020. Citados, os requeridos FABRICIO SANTANA XAVIER, LAURA CRISTINA XAVIER, ITAMARA CONCEIÇÃO XAVIER e WELLER SANTANA XAVIER, quedaram-se inertes (Num. 62900438). As requeridas JOSELINA ALMEIDA XAVIER, CILBENE ALMEIDA XAVIER e MIRIAM DOMINGAS XAVIER, apresentaram contestação (Num. 62074837. Impugnação a contestação apresentada no Num. 92990207. Saneado o feito (Num. 117865269), designou-se audiência de instrução e julgamento, à qual retou realizada com a oitiva de duas testemunhas, tenho as partes apresentado alegações finais orais (Num. 148806648). É o breve relatório. Fundamento e Decido. Pois bem, verifica-se que o processo está em ordem, que se desenvolveu atendendo aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não há nulidade a ser reconhecida nem irregularidade a ser sanada. Assim, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo à análise do mérito. Pois bem, quanto ao mérito, o pedido de reconhecimento da união estável post mortem comporta deferimento. É sabido que a Constituição Federal confere à união estável o status de entidade familiar, garantindo-lhe a proteção do Estado, nos termos do artigo 226, §3º, que assim dispõe: "Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. (...) §3º. Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento". Com efeito, para a jurisprudência a união estável resta “configurada na convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de família (artigo 1723, do Código Civil), com atenção aos deveres de lealdade, respeito, assistência, de guarda, sustento e educação de filhos (artigo 1724, do Código Civil), de modo a permitir aplicação, às relações patrimoniais, no que couber, das regras pertinentes ao regime de comunhão parcial de bens (artigo 1.725, do Código Civil).” (STF - ADPF N. 132/RJ, Rel. Min. Ayres Brito, DJe de 14/10/2011). Cabe mencionar, por oportuno, que “a lei não exige tempo mínimo nem convivência sob o mesmo teto” (STJ – 3ª T., REsp 1194059 / SP, Rel. Min. Massami Uyeda, j. 06/11/2012), desde que presentes os requisitos legais. Além disso, registra-se que está sedimentado o entendimento segundo o qual não basta que um casal conviva sob o mesmo teto, preste auxílio material mutuamente e manifeste afeto recíproco, até porque, um simples namoro abarca tais características. Logo, é necessária a demonstração de que a convivência tenha por objetivo a formação de uma unidade familiar, pautada pela affectio maritalis. Portanto, no caso vertente, observa-se que estão presentes os requisitos configuradores da união estável entre a parte autora e o falecido, eis que a relação estabelecida entre o casal constituiu verdadeira entidade familiar, havendo documentos confirmando a existência da convivência pública, tais como fotografias (Num. 13028870) e certidões de nascimento dos filhos em com (Fabrício Santana Xavier – D.N. 16/04/1994, Laura Cristina Xavier – D. N. 18/02/1979, Itamara Conceição Xavier – D. N. 08/12/1974, Weller Santana Xavier – D. N. 03/07/1976). (Num. 30871713, Num. 92993966, Num. 92992219, Num. 92992224, Num. 92992226, Num. 92992227, Num. 92992231, Num. 92992231 e Num. 92992237), o que restou corroborado pelas testemunhas ouvidas em juízo, as quais foram uníssonas em reconhecer a união estável do casal (Num. 148806648 e Num. 148817141). Outrossim, registro que consoante entendimento pretoriano, uma pessoa separada de fato pode configurar uma união estável em uma nova relação, desde que atendidos os requisitos legais. Vejamos: “DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS-MORTE. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 1.723, DO CC/02. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO PÚBLICA, CONTÍNUA, DURADOURA E COM O OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL CONCOMITANTE A CASAMENTO SEM SEPARAÇÃO DE FATO COMPROVADA. REQUERIDAS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS OU MODIFICATIVOS DO DIREITO DA AUTORA. ART. 373, II, DO CPC/15. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DE CONCUMBINATO IMPURO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Como relatado, cuida-se de apelação cível adversando sentença que julgou parcialmente procedente a ação, reconhecendo a existência de união estável havida entre a autora Maria marilene lobo guerra e o falecido José edésio de oliveira, no período compreendido entre os anos de 1984 até 26/02/1996, data do óbito. 2 - Para ser reconhecida a união estável, deve-se analisar o preenchimento dos seus requisitos, quais sejam: Publicidade, continuidade, estabilidade e durabilidade, com objetivo de constituição de família (art. 1.723, CC/02). 3 - In casu, a promovente diz que manteve união pública e duradoura com o falecido desde o ano de 1984 até o seu falecimento, em 23/02/1996. Com efeito, restou devidamente comprovado nos autos que a requerente e o falecido tiveram dois filhos, hoje já maiores. Comprovou, também, que fora ela quem custeou as despesas relativas ao sepultamento do falecido, tendo sido beneficiada pela pensão por morte. Ademais, as testemunhas ouvidas em juízo foram uníssonas em demonstrar que o falecido foi casado com a requerida, porém, estava dela separado de fato. 4 - Por outro lado, os promovidos, apesar de alegarem a existência de concubinato impuro como fato impeditivo do direito da autora, não arrolaram testemunhas e nem apresentaram outras provas que impeça o reconhecimento da união estável demonstrada nos autos. 5 - Assim, considerando os robustos elementos dos autos a indicar a existência de união estável até o óbito do companheiro, com convivência cotidiana familiar e social pública e duradoura, tem-se que a autora se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, conforme preconiza o art. 373, inc. I, do CPC e à míngua de provas em sentido contrário, não merece reparos a sentença de procedência. 6 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJCE; AC 0880640-24.2014.8.06.0001; Fortaleza; Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. José Evandro Nogueira Lima Filho; DJCE 13/12/2023; Pág. 195)” (grifo nosso) Ademais, verifico que o pedido de direito real de habitação comporta provimento, isto porque o imóvel de matrícula n. 49.206 - Num. 84128256 - Pág. 11, é o único bem a inventariar destinado à residência da família. Destarte, conforme o artigo 1.831 do Código Civil, o cônjuge ou companheiro sobrevivente tem direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, independentemente do regime de bens adotado na união estável. Sobre o tema, colaciono o seguinte aresto: “AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POS MORTEM. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DA SEDIZENTE EX-COMPANHEIRA DO FALECIDO. PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE E ADMINISTRADORA DOS BENS. 1. O direito real de habitação é instituto de natureza eminentemente protetiva do cônjuge ou do companheiro supérstite, para que não fique desamparado após a morte do seu par. 2. Sendo instituto de cunho sucessório, o seu pleito deverá ser deduzido nos autos do processo de inventário dos bens deixados pelo de cujus. 3. Da mesma forma, o pedido para ser nomeada inventariante e administradora dos bens deixados pelo falecido, deve ser formulado nos autos do inventário, pois a ação de reconhecimento de união estável, que foi rompida pelo óbito do companheiro, tem conteúdo apenas declaratório. Recurso desprovido. (TJRS; AI 0153569-50.2019.8.21.7000; Proc 70081816605; Taquari; Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves; Julg. 30/10/2019; DJERS 04/11/2019)” (grifamos) Diante do exposto, restando comprovada a união estável e o falecimento de um dos conviventes, reconhece-se o direito real de habitação à cônjuge supérstite, garantindo-lhe o direito de permanecer residindo no imóvel que era destinado à moradia do casal, nos termos da legislação vigente. Por derradeiro, consoante assinalado inicialmente, as questões patrimoniais haverão de ser manejadas perante o juízo sucessório, em virtude da competência para a arrecadação dos bens e direitos deixados pelo autor da herança para posterior pagamento das dívidas e tributos porventura existentes e, finalmente, partilha entre os herdeiros. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido manifestado na presente ação para reconhecer a união estável havida entre MARIUZE LUIZA DE SANTANA e JOSE OTACILIO XAVIER, pelo período de 10/02/2003 a 07/02/2015, resguardando eventuais erros, omissões e direitos de terceiros, bem como, reconhecer o direito real de habitação da requerente MARIUZE LUIZA DE SANTANA sobre o imóvel situado na Rua Poeta Belmiro Braga, Número 5, Várzea Grande, CEP 78110500, que era destinado à residência do casal. DECLARO encerrada a atividade cognitiva, resolvendo o mérito do feito, com supedâneo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que, conforme art. 85, §2º, do CPC, arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), verbas cuja exigibilidade ficam adstritas ao disposto no artigo 98, §3º, do CPC, eis que defiro os benefícios da Assistência Judiciária à parte requerida, com fundamento no artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil, a teor do pedido expresso formulado oportunamente. Oportunamente, promova-se a devida averbação junto aos assentos civis da autora e do falecido em sintonia ao apregoado pelo Provimento 37/2014-CNJ. Ultimadas as comunicações e anotações pertinentes, arquivem-se, com as baixas e comunicações necessárias. P. I. C. JORGE IAFELICE DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE PROCESSO 1009807-43.2020.811.0002 AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL “POST MORTEM” Vistos, Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL “POST MORTEM” proposta por MARIUZE LUIZA DE SANTANA em face de JOSELINA ALMEIDA XAVIER, KLEONAI MARIA XAVIER FORTES, CILBENE ALMEIDA XAVIER, MIRIAM DOMINGAS XAVIER, FABRICIO SANTANA XAVIER, LAURA CRISTINA XAVIER, ITAMARA CONCEIÇÃO XAVIER e WELLER SANTANA XAVIER, todos qualificados na inicial. A decisão inaugural foi proposta no id. 30885452, sendo designada audiência de conciliação e determinada a citação dos demandados para apresentarem resposta no prazo legal. No id. 62900438 consta certidão informando o decurso do prazo de resposta para os requeridos FABRICIO SANTANA XAVIER, LAURA CRISTINA XAVIER, ITAMARA CONCEIÇÃO XAVIER E WELLER SANTANA XAVIER. Consta no id. 62074828, contestação ofertada pelas demandadas JOSELINA ALMEIDA XAVIER, CILBENE ALMEIDA XAVIER e MIRIAN DOMINGAS XAVIER as quais rebateram os argumentos expendidos pela autora e informaram que o extinto era casado com a senhora SIMÔA FRANCISCA DE ALMEIDA. Relatam que a referida união perdurou de 23 de dezembro de 1963 até a data de 08 de março de 2004 e que o imóvel relacionado pela autora já pertencia ao falecido quando ele estava casado com a Simoa e que nesse terreno moram alguns familiares do de cujus. Ao final postularam pela improcedência da ação. A impugnação aportou aos autos no id. 92990207, sendo então rebatidas as alegações das requeridas e ratificados todos os pleitos da exordial. É o relatório. Vieram-me conclusos Decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL “POST MORTEM” CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA proposta por MARIUZE LUIZA DE SANTANA em face de JOSELINA ALMEIDA XAVIER, KLEONAI MARIA XAVIER FORTES, CILBENE ALMEIDA XAVIER, MIRIAM DOMINGAS XAVIER, FABRICIO SANTANA XAVIER, LAURA CRISTINA XAVIER, ITAMARA CONCEIÇÃO XAVIER e WELLER SANTANA XAVIER, todos qualificados na inicial. Procedo ao saneamento do processo, na forma do artigo 357, I, do Código de Processo Civil. Conforme se verifica dos autos no id 62900438 os requeridos FABRICIO SANTANA XAVIER, LAURA CRISTINA XAVIER, ITAMARA CONCEIÇÃO XAVIER E WELLER SANTANA XAVIER deixaram de apresentar contestação no prazo legal, razão pela qual decreto a revelia de ambos. Entretanto, deixo de aplicar os seus efeitos, pois trata=se de direito indisponível, não se presumindo verdadeiras as alegações de existência de união estável e de separação de fato. Ademais a caracterização da união estável demanda prova do relacionamento contínuo, público e duradouro com intenção de constituir família. Como as partes são legítimas e não havendo questões preliminares e/ou pendentes a serem analisadas pelo Juízo, dou o feito por saneado. Da leitura do presente feito, constato que as partes são legítimas, estão representadas e não restando questões preliminares a serem analisadas pelo Juízo, dou o feito por saneado. Posto isso, fixo como ponto controvertido a existência da união estável entre o casal e a partilha dos bens adquiridos na constância da união estável. Inexistindo previsão legal, convenção das partes e peculiaridades do caso em exame que recomendem a distribuição do encargo de forma diversa, o ônus da prova é distribuído conforme previsão do artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil. As questões de direito relevantes para a decisão de mérito são aquelas deduzidas pelas partes, inexistindo questões de direito diversas daquelas já suscitadas nos autos. A partir de tais pontos controvertidos, admito a produção das seguintes provas, conforme requerido pelas partes: a) prova documental, por meio dos documentos já colacionados aos autos; b) testemunhal, devendo as partes serem intimadas para apresentarem o rol de testemunhas; c)depoimento pessoal das partes (requerente e requerida), os quais devem ser intimados pessoalmente para a audiência, sob as advertências constantes do artigo 385, § 1º, do Código de Processo Civil. Designo audiência de Conciliação Instrução e Julgamento para o dia 27/3/2024, às 15 horas, que será realizada de forma híbrida, ou seja, presencial com possibilidade de participação virtual para os participantes que assim desejarem. Intimem-se as partes, por meio de seus patronos, via DJE, para que compareçam na solenidade designada, acompanhadas de seus advogados. Pontuo que cabe ao advogado de cada parte informar ou intimar a(s) testemunha(s) por ele arrolada(s), de acordo com o disposto no artigo 455 do Código de Processo Civil ou requerê-las ao juízo, nos termos do § 4º do referido dispositivo legal, devendo atentar-se que a inércia na realização da intimação a que se refere o §1º do artigo 455, importa desistência da inquirição da testemunha. Por fim, destaco que até duas horas antes da solenidade, o link será disponibilizado nos autos. Intime-se. Às providências necessárias. Cumpra-se. Várzea Grande, data fornecida pelo sistema. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli Juíza de Direito

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERIDO: JOSELINA ALMEIDA XAVIER Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificada, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: de Instrução e Julgamento Sala: Conciliação, Instrução e Julgamento Data: 27/03/2024 Hora: 15:00, (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PROCESSO n. 1009807-43.2020.8.11.0002 POLO ATIVO: TESTEMUNHA: MARIUZE LUIZA DE SANTANA POLO PASSIVO:

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE PROCESSO 1009807-43.2020.811.0002 AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL “POST MORTEM” Vistos, Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL “POST MORTEM” proposta por MARIUZE LUIZA DE SANTANA em face de JOSELINA ALMEIDA XAVIER, KLEONAI MARIA XAVIER FORTES, CILBENE ALMEIDA XAVIER, MIRIAM DOMINGAS XAVIER, FABRICIO SANTANA XAVIER, LAURA CRISTINA XAVIER, ITAMARA CONCEIÇÃO XAVIER e WELLER SANTANA XAVIER, todos qualificados na inicial. A decisão inaugural foi proposta no id. 30885452, sendo designada audiência de conciliação e determinada a citação dos demandados para apresentarem resposta no prazo legal. No id. 62900438 consta certidão informando o decurso do prazo de resposta para os requeridos FABRICIO SANTANA XAVIER, LAURA CRISTINA XAVIER, ITAMARA CONCEIÇÃO XAVIER E WELLER SANTANA XAVIER. Consta no id. 62074828, contestação ofertada pelas demandadas JOSELINA ALMEIDA XAVIER, CILBENE ALMEIDA XAVIER e MIRIAN DOMINGAS XAVIER as quais rebateram os argumentos expendidos pela autora e informaram que o extinto era casado com a senhora SIMÔA FRANCISCA DE ALMEIDA. Relatam que a referida união perdurou de 23 de dezembro de 1963 até a data de 08 de março de 2004 e que o imóvel relacionado pela autora já pertencia ao falecido quando ele estava casado com a Simoa e que nesse terreno moram alguns familiares do de cujus. Ao final postularam pela improcedência da ação. A impugnação aportou aos autos no id. 92990207, sendo então rebatidas as alegações das requeridas e ratificados todos os pleitos da exordial. É o relatório. Vieram-me conclusos Decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL “POST MORTEM” CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA proposta por MARIUZE LUIZA DE SANTANA em face de JOSELINA ALMEIDA XAVIER, KLEONAI MARIA XAVIER FORTES, CILBENE ALMEIDA XAVIER, MIRIAM DOMINGAS XAVIER, FABRICIO SANTANA XAVIER, LAURA CRISTINA XAVIER, ITAMARA CONCEIÇÃO XAVIER e WELLER SANTANA XAVIER, todos qualificados na inicial. Procedo ao saneamento do processo, na forma do artigo 357, I, do Código de Processo Civil. Conforme se verifica dos autos no id 62900438 os requeridos FABRICIO SANTANA XAVIER, LAURA CRISTINA XAVIER, ITAMARA CONCEIÇÃO XAVIER E WELLER SANTANA XAVIER deixaram de apresentar contestação no prazo legal, razão pela qual decreto a revelia de ambos. Entretanto, deixo de aplicar os seus efeitos, pois trata=se de direito indisponível, não se presumindo verdadeiras as alegações de existência de união estável e de separação de fato. Ademais a caracterização da união estável demanda prova do relacionamento contínuo, público e duradouro com intenção de constituir família. Como as partes são legítimas e não havendo questões preliminares e/ou pendentes a serem analisadas pelo Juízo, dou o feito por saneado. Da leitura do presente feito, constato que as partes são legítimas, estão representadas e não restando questões preliminares a serem analisadas pelo Juízo, dou o feito por saneado. Posto isso, fixo como ponto controvertido a existência da união estável entre o casal e a partilha dos bens adquiridos na constância da união estável. Inexistindo previsão legal, convenção das partes e peculiaridades do caso em exame que recomendem a distribuição do encargo de forma diversa, o ônus da prova é distribuído conforme previsão do artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil. As questões de direito relevantes para a decisão de mérito são aquelas deduzidas pelas partes, inexistindo questões de direito diversas daquelas já suscitadas nos autos. A partir de tais pontos controvertidos, admito a produção das seguintes provas, conforme requerido pelas partes: a) prova documental, por meio dos documentos já colacionados aos autos; b) testemunhal, devendo as partes serem intimadas para apresentarem o rol de testemunhas; c)depoimento pessoal das partes (requerente e requerida), os quais devem ser intimados pessoalmente para a audiência, sob as advertências constantes do artigo 385, § 1º, do Código de Processo Civil. Designo audiência de Conciliação Instrução e Julgamento para o dia 27/3/2024, às 15 horas, que será realizada de forma híbrida, ou seja, presencial com possibilidade de participação virtual para os participantes que assim desejarem. Intimem-se as partes, por meio de seus patronos, via DJE, para que compareçam na solenidade designada, acompanhadas de seus advogados. Pontuo que cabe ao advogado de cada parte informar ou intimar a(s) testemunha(s) por ele arrolada(s), de acordo com o disposto no artigo 455 do Código de Processo Civil ou requerê-las ao juízo, nos termos do § 4º do referido dispositivo legal, devendo atentar-se que a inércia na realização da intimação a que se refere o §1º do artigo 455, importa desistência da inquirição da testemunha. Por fim, destaco que até duas horas antes da solenidade, o link será disponibilizado nos autos. Intime-se. Às providências necessárias. Cumpra-se. Várzea Grande, data fornecida pelo sistema. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli Juíza de Direito

17/05/2023, 00:00

—

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Movimentação processual

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(132)