Execução de Título Extrajudicial 1002035-74.2022.8.11.0029 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002035-74.2022.8.11.0029 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

06/06/2024, 14:41

Remessa (outros motivos)

27/05/2024, 01:05

Definitivo

27/03/2024, 13:41

Trânsito em julgado

01/12/2023, 15:33

Decurso de Prazo

07/11/2023, 00:23

Publicação

10/10/2023, 01:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2023, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 1002035-74.2022.8.11.0029.. EXEQUENTE: PAULO SERGIO FIORENTIN EXECUTADO: VICTOR TADEU COMPIANI PEREIRA Intimação - DECISÃO Vistos. A parte autora requereu os benefícios da gratuidade da justiça, o que foi indeferido, e, intimada a parte autora para que realizasse o pagamento das custas e despesas de ingresso, decorreu o prazo sem a comprovação da quitação, não restando alternativa a esse juízo senão determinar o cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, com fundamento no art. 290 do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, eis que não foi perfectibilizada a relação processual, consoante entendimento do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA NAS RAZÕES RECURSAIS – DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO FINANCEIRA COMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO POSTULADO – EFEITO DO BENEFÍCIO – EX NUNC – DECISÃO DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS – DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL E PEDIDO DE DESISTÊNCIA – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO (ART. 290 DO CPC) – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO PERFECTIBILIZADA – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS DESCABIDA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça cabe à pessoa física ou jurídica demonstrar não ter condições de suportar os encargos do processo. Quando os argumentos e documentos colacionados nos autos se mostram suficientes para demonstrar que a parte necessita da concessão de gratuidade da justiça, tal benefício deve ser deferido. O requerimento para a concessão da assistência judiciária gratuita formulado e deferido na seara recursal, possui efeito ex nunc, não atingindo atos pretéritos. Se o pedido de desistência da demanda é postulado antes da citação e dentro do prazo concedido pelo juiz para efetuar o pagamento das despesas iniciais, a DISTRIBUIÇÃO da ação deve ser CANCELADA, sendo descabida a condenação ao pagamento das CUSTAS. (TJMT - N.U 1006806-18.2018.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/06/2019, Publicado no DJE 08/07/2019) P.R.I.C. Arquive-se imediatamente, com baixa na distribuição. CONRADO MACHADO SIMÃO Juiz de Direito

Expedição de documento

06/10/2023, 13:58

Cancelamento da distribuição

05/10/2023, 12:36

Conclusão (para decisão)

15/08/2023, 14:40

Ato ordinatório

02/06/2023, 13:46

Decurso de Prazo

02/06/2023, 01:00

Publicação

10/05/2023, 02:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2023, 02:47

Documentos

Intimação

•09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 1002035-74.2022.8.11.0029.. EXEQUENTE: PAULO SERGIO FIORENTIN EXECUTADO: VICTOR TADEU COMPIANI PEREIRA Intimação - DECISÃO Vistos. A parte autora requereu os benefícios da gratuidade da justiça, o que foi indeferido, e, intimada a parte autora para que realizasse o pagamento das custas e despesas de ingresso, decorreu o prazo sem a comprovação da quitação, não restando alternativa a esse juízo senão determinar o cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, com fundamento no art. 290 do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, eis que não foi perfectibilizada a relação processual, consoante entendimento do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA NAS RAZÕES RECURSAIS – DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO FINANCEIRA COMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO POSTULADO – EFEITO DO BENEFÍCIO – EX NUNC – DECISÃO DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS – DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL E PEDIDO DE DESISTÊNCIA – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO (ART. 290 DO CPC) – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO PERFECTIBILIZADA – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS DESCABIDA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça cabe à pessoa física ou jurídica demonstrar não ter condições de suportar os encargos do processo. Quando os argumentos e documentos colacionados nos autos se mostram suficientes para demonstrar que a parte necessita da concessão de gratuidade da justiça, tal benefício deve ser deferido. O requerimento para a concessão da assistência judiciária gratuita formulado e deferido na seara recursal, possui efeito ex nunc, não atingindo atos pretéritos. Se o pedido de desistência da demanda é postulado antes da citação e dentro do prazo concedido pelo juiz para efetuar o pagamento das despesas iniciais, a DISTRIBUIÇÃO da ação deve ser CANCELADA, sendo descabida a condenação ao pagamento das CUSTAS. (TJMT - N.U 1006806-18.2018.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/06/2019, Publicado no DJE 08/07/2019) P.R.I.C. Arquive-se imediatamente, com baixa na distribuição. CONRADO MACHADO SIMÃO Juiz de Direito

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 1002035-74.2022.8.11.0029.. EXEQUENTE: PAULO SERGIO FIORENTIN EXECUTADO: VICTOR TADEU COMPIANI PEREIRA Intimação - DECISÃO Vistos. Analisando os autos, vejo que não merece prosperar o pedido para deferimento da justiça gratuita, pelos motivos que passo a discorrer. Quanto ao suposto direito à isenção do pagamento das custas processuais, observa-se, que o requerente não demonstra condição financeira de pobreza, tendo em vista que possui boa colocação no mercado de trabalho, uma vez que é engenheiro civil, bem como possui ema empresa de construção civil. Diante da situação fática, constato que deve o magistrado valer-se de critérios objetivos, com o fim de apurar se a parte autora possui ou não condições de suportar as despesas processuais. Primeiramente, observando o caso sob a ótica do direito ao benefício, tem-se que o acesso à justiça é garantia individual e fundamental do cidadão. O legislador constituinte, para viabilizar o acesso à justiça, disponibilizou meios para o alcance da prestação jurisdicional, entre eles o benefício da assistência judiciária gratuita, garantia esculpida no inciso LXXIV da Constituição da República e vigente no ordenamento jurídico brasileiro desde a publicação da lei n. 1.060/50, sendo que esta assistência consubstancia-se, além da condição de pobreza, pelo aspecto da impossibilidade de custear os atos processuais sem prejuízo próprio ou de seus familiares. Nesse sentido, é que se pode observar que o pedido de gratuidade da parte requerente não merece acolhimento, tendo em vista a situação fática exarada nos autos, o que se vê é que o requerente possui condição econômica distinta da hipossuficiência financeira, sendo assim incompatível com a miserabilidade, conforme o texto de lei dispõe. Logo, diante dos fatos apresentados na inicial, que demonstram o perfil econômico da requerente, não se vislumbrando nesta a figura de pessoas economicamente necessitada, bem como, ressaltando que o Magistrado deve zelar para evitar que o benefício da justiça gratuita seja utilizado inadequadamente, resta forçoso concluir que o pedido da parte autora não merece acolhimento. Insta salientar ainda, que o escopo da lei concedendo o benefício da gratuidade destina-se a favorecer àqueles que realmente necessitam para se socorrerem deste benefício a fim de ver assegurado seu direito, o que não se vislumbra no caso concreto. Sendo assim, diante da falta de presunção do estado de miserabilidade do autor, o não acolhimento do pedido para concessão dos benefícios da justiça gratuita é medida que se impõe. Posto isso, intime-se o procurador da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o pagamento das custas processuais, sob pena de indeferimento da exordial e/ou cancelamento da distribuição, consoante estabelece o art. 321 c/c art. 290, ambos do Código de Processo Civil. Com o recolhimento das custas processuais, venham-me os autos conclusos. Às providências necessárias. Cumpra-se. CONRADO MACHADO SIMÃO Juiz de Direito

09/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CANARANA DESPACHO Processo: 1002035-74.2022.8.11.0029.. EXEQUENTE: PAULO SERGIO FIORENTIN EXECUTADO: VICTOR TADEU COMPIANI PEREIRA Intimação - DESPACHO Vistos, etc. A parte autora requereu a concessão da gratuidade da justiça, juntando aos autos declaração de hipossuficiência. O art. 98 do Código de Processo Civil dispõe que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3º do CPC), o próprio Código prevê no art. 99, §2º, que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. No caso concreto, a parte autora está assistida por advogado particular, o que caracteriza elemento de capacidade econômica, embora não impeça, por si só, a concessão da gratuidade da justiça (art. 99, §4º, do CPC). Desse modo, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, afastando assim a presunção relativa emanada da declaração de hipossuficiência assinada pela parte autora, com fundamento no art. 99, §2º do CPC DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento do pedido, juntar aos autos documentos comprobatórios da incapacidade econômica, tais como cópia de contracheque/holerite ou outro comprovante de renda idôneo, próprio ou de membro familiar responsável pelo sustento da casa; cópia da declaração de imposto de renda do último exercício financeiro ou comprovante de que é isento do imposto de renda; cópia do extrato bancário do último mês; certidão do INDEA-MT com o quantitativo de gado registrado em seu nome ou negativa; certidão da JUCEMAT informando as sociedades empresárias de que faz parte ou negativa. Poderá a parte autora, no prazo de quinze dias, caso queira, comprovar o recolhimento das custas e taxas iniciais. CONRADO MACHADO SIMÃO Juiz de Direito

08/12/2022, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Cancelamento da distribuição

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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