Recurso Inominado Cível 1002975-87.2022.8.11.0013 - TJMT

Recurso Inominado Cível 1002975-87.2022.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: [email protected] - Contato: (65) 99688-0622 1002975-87.2022.8.11.0013 Nos termos da legislação vigente e do art. 385, § 1º, e 386 da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte EXEQUENTE/EXECUTADA, para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias, os PROCURAÇÃO ATUALIZADA necessários à expedição do Alvará de Levantamento. (Assinado Digitalmente)

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA S E N T E N Ç A 1. Relatório. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95. 2. Fundamentação. Considerando o pagamento, com anuência tácita do credor, o processo de execução cumpriu o seu objetivo referente ao título judicial, ensejando a sua extinção, conforme art. 924 CPC. “Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; (...)” Grifei. 3. Dispositivo. Ante ao exposto, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, em face do disposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Intime-se a parte para, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, apresentar procuração com poderes específicos e atualizada. Desde já consigno que, em sendo a procuração já constante nos autos com data inferior a 180 (cento e oitenta) dias, desnecessária a sua atualização. Apresentada a procuração atualizada ou constatada a contemporaneidade, expeça-se o devido alvará judicial em favor da exequente, observando a conta indicada. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Rondonópolis, assinado e datado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: [email protected] - Contato: (65) 99688-0622 1002975-87.2022.8.11.0013 Nos termos da legislação vigente e do art. 385, § 1º, e 386 da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte EXECUTADA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário do débito, sob pena de incidência de multa de 10%, consoante art. 523, § 1º, c/c art. 1046, §§ 2º e 4º, do NCPC, bem como de EXECUÇÃO FORÇADA, na forma da lei. (Assinado Digitalmente)

02/07/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/12/2023, 14:49

Trânsito em julgado

11/12/2023, 19:54

Não-Provimento

16/11/2023, 16:32

Mérito

16/11/2023, 10:46

Petição (Petição (outras))

16/11/2023, 10:44

Decurso de Prazo

19/10/2023, 01:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2023, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária, QUE SERÁ REALIZADA em 14 de Novembro de 2023, ÀS 14:00 HORAS, NA 1ªTR - DR. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA, POR VIDEOCONFERÊNCIA, CONFORME PORTARIA 283/2020-PRES. OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, DE PREFERÊNCIA E O ENVIO DE MEMORIAIS DEVERÃO SER REALIZADOS EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DA FERRAMENTA CLICKJUD, (HTTPS://CLICKJUDAPP.TJMT.JUS.BR), NO PRAZO DE ATÉ 24 HORAS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO, CONFORME PORTARIA 353/2020-PRES. O PRAZO RECURSAL FLUIRÁ DA DATA DO JULGAMENTO, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 35 DA RESOLUÇÃO N° 009/2011-TP, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO-TJ-MT/TP Nº 05, DE 14/02/2019, E NA ORIENTAÇÃO CONTIDA NO ENUNCIADO 85 DO FONAJE.

09/10/2023, 00:00

Para julgamento de mérito

06/10/2023, 15:13

Expedição de documento

06/10/2023, 14:12

Expedição de documento

06/10/2023, 14:06

Conclusão (para julgamento)

05/10/2023, 12:04

Documentos

Intimação

•02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1002975-87.2022.8.11.0013.. Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. A requerida opôs recurso de embargos de declaração em face da sentença de mérito de ID 119822752, sob o argumento de que a decisão padece do vício da omissão por não ter observado todo o serviço prestado em favor da Requerente, em especial o processo de implementação, adequação e orientação sobre o sistema. Em síntese o necessário a relatar, até porque dispensado na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Cabem embargos de declaração quando na sentença existir obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, consoante dispõe o artigo 48 da Lei 9.099/95 e artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Presentes os requisitos subjetivos (cabimento, interesse recursal, legitimidade e inexistência de fato extintivo ou impeditivo) e objetivos (tempestividade e regularidade formal), RECEBO os embargos de declaração. Os embargos de declaração são oponíveis quando houver no aresto embargado obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o Julgador, bem como diante de erro material, conforme o artigo 1.022, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; I - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Analisando a sentença embargada de ID 119822752, não se verifica a ocorrência de vícios aptos a ensejar o manejo dos presentes embargos de declaração, isto porque na hipótese mencionadas alegações suscitadas pela defesa são desprovidas de qualquer lastro probatório mínimo, já que não consta dos autos qualquer relatório ou ordem dos serviços prestados em favor da Requerente Assim, a pretensão da parte Embargante, ao apontar suposto vício da omissão, é, na realidade, instaurar uma nova discussão acerca do tema, posto o seu inconformismo com o pronunciamento deste juízo, o que é incabível em sede de embargos de declaração. Nesse sentido, colaciono recente julgado da Turma Recursal Única: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são ferramenta processual idônea para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro, não tendo a finalidade de solucionar o inconformismo da embargante. 2. Embargos conhecidos e rejeitados. (N.U 1022991-35.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 15/03/2022, Publicado no DJE 18/03/2022) Dessa fora, ausente os vícios previstos pelo artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração devem ser rejeitados, uma vez que apenas se destinam à rediscussão das matérias já apreciadas por meio da sentença proferida por este juízo, porquanto não coadunam com a finalidade do recurso em pauta. Diante do exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração e mantenho incólume a sentença proferida em ID 119822752. Face ao que dispõe o art. 40 da Lei 9.099/95, remeto a presente decisão ao crivo do MM. Juiz de Direito Supervisor deste Juizado Especial Cível para os fins legais ali exarados. Francielly A Storti Assunção Juíza Leiga _____________________________________ Vistos, etc. Com fundamento no art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de decisão elaborado pelo juiz leigo, para todos os efeitos legais. Pontes e Lacerda/MT. Leonardo de Araujo Costa Tumiati Juiz de Direito

13/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1002975-87.2022.8.11.0013.. Vistos etc., Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e Decido. PRELIMINARES - Competência Material Refuto a preliminar de incompetência material suscitada pela Requerida, isso por que, não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a competência deste Juízo, tão pouco a necessidade de perícia técnica, que impeçam o avanço e análise da controvérsia posta, ainda mais na hipótese dos autos em que a Requerente não afirma a existência de nenhum vício ou defeito na utilização do software. MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA por meio da qual a Requerente MAGALHÃES ENGENHARIA ELÉTRICA LTDA alega que a reclamada, SAFE LEADS LTDA de forma indevida se recusa a rescindir o contrato firmado entre as partes, bem como a restituir o valor até então pago. Afirma ter contatado a Requerida que afirmou lhe ser devida pela rescisão contratual multa de 20%, bem como o pagamento parcelado. Com isso, requer a devolução do valor pago, bem como a condenação da reclamada ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. A Reclamada, em contestação, sustenta ter cumprido com suas obrigações contratuais, pugnando assim pela improcedência da ação. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que razão parcial assiste à parte autora. De início, o caso em tela, tratando-se de relação de consumo, impõe-se a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Pois bem. Analisado os fatos e documentos acostados verifica-se incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes, assim como que a rescisão contratual se dá por iniciativa da Requerente que após a contratação do produto, notou ser o mesmo desnecessário as suas atividades. Todavia, não obstante o Requerente tenha optado por rescindir unilateralmente o avençado com a Requerida, não vislumbro dos autos qualquer contrato formalizado entre as partes, que tenha previsão expressa de multa por rescisão, motivo pela qual entendo como indevida a cobrança realizada pela Requerida, ainda mais na hipótese dos autos em que não comprovada a implantação efetiva do sistema. Desse modo, julgo devida a restituição em parcela única do valor pago pelo Requerente. Por outro lado, não vislumbro dos autos qualquer situação que justifique a reparação moral pretendida em sede inaugural, isto porque não demonstrada qualquer violação aos atributos da personalidade do Requerente. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão contida na inicial para o fim de: a) CONDENAR a Reclamada a restituir o Reclamante o montante de R$ 2.174,96 (dois mil cento e setenta e quatro reais e noventa e seis centavos), devendo ser o valor corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE e acrescido de juros da data do desembolso; e assim o faço COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC; b) julgar improcedente o pedido de indenização a título de danos morais. Sem custas e honorários, por força do art. 55, parte inicial, da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Francielly A Storti Assunção Juíza Leiga _____________ Vistos, etc. Com fundamento no art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo, para todos os efeitos legais. Pontes e Lacerda/MT. Leonardo de Araujo Costa Tumiati Juiz de Direito

07/06/2023, 00:00

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Trânsito em julgado

Não-Provimento

Mérito

Petição (Petição (outras))

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Para julgamento de mérito

Expedição de documento

Expedição de documento

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