Execução de Título Extrajudicial 1002615-24.2019.8.11.0025 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002615-24.2019.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

24/03/2025, 17:27

Ato ordinatório

24/03/2025, 17:15

Documento

22/08/2024, 14:19

Remessa (outros motivos)

21/08/2024, 02:04

Definitivo

21/06/2024, 14:31

Trânsito em julgado

21/06/2024, 14:31

Decurso de Prazo

14/05/2024, 01:13

Publicação

19/04/2024, 01:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/04/2024, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1002615-24.2019.8.11.0025.. EXEQUENTE: DISTRIBUIDORA AUREA DE MEDICAMENTOS LTDA EXECUTADO: ADALBERTO EGIDO NUNES - ME Trata-se de ação de execução por quantia certa formulada por DISTRIBUIDORA AUREA DE MEDICAMENTOS LTDA em desfavor de ADALBERTO EGIDO NUNES - ME. As partes firmaram acordo no qual estabeleceram parâmetros para a resolução completa do objeto jurídico perseguido, requerendo sua homologação. Nesse contexto, esclareço que o termo está devidamente assinado pela parte executada e por sua procuradora, bem como que a juntada do acordo pelo advogado JEAN WALTER WAHLBRINK — que representa os interesses da parte exequente —, implica na assinatura do documento. Portanto, estão preenchidos os requisitos legais para a homologação do acordo. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado pelas partes, que passa a ser parte integrante desta sentença, para que produza seus devidos efeitos jurídicos e legais, e JULGO o processo extinto, com análise de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Custas, despesas e honorários advocatícios na forma ajustada pelas partes ou, não havendo estipulação sobre isso, devem ser igualmente partilhadas, nos termos do art. 90, § 2º, do CPC. Caso haja deferimento da gratuidade da justiça, tais valores ficam sob condição suspensiva de exigibilidade durante o lapso de 5 anos do trânsito em julgado da respectiva decisão, somente podendo ser executados com a demonstração pelo credor de que a situação que a ensejou deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Proceda-se à inclusão e/ou liberação da restrição de bens por meio dos sistemas disponíveis ao juízo e/ou com as respectivas expedições de ofícios aos órgãos competentes, caso necessário. Não havendo interesse recursal por qualquer das partes, transitada em julgado na presente data, remetam-se os autos IMEDIATAMENTE ao arquivo com as cautelas e anotações necessárias, observando-se em tudo o CNGC. Fica dispensada a intimação das partes e de seus patronos, conforme os arts. 332 e 334 do CNGC. Publique-se. Intime-se Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

18/04/2024, 00:00

Expedição de documento

17/04/2024, 16:09

Homologação de Transação

17/04/2024, 16:09

Decurso de Prazo

16/04/2024, 01:07

Conclusão (para julgamento)

15/04/2024, 14:06

Petição (Petição (outras))

12/04/2024, 16:11

Documentos

Sentença

•18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1002615-24.2019.8.11.0025.. EXEQUENTE: DISTRIBUIDORA AUREA DE MEDICAMENTOS LTDA EXECUTADO: ADALBERTO EGIDO NUNES - ME Trata-se de ação de execução por quantia certa formulada por DISTRIBUIDORA AUREA DE MEDICAMENTOS LTDA em desfavor de ADALBERTO EGIDO NUNES - ME. As partes firmaram acordo no qual estabeleceram parâmetros para a resolução completa do objeto jurídico perseguido, requerendo sua homologação. Nesse contexto, esclareço que o termo está devidamente assinado pela parte executada e por sua procuradora, bem como que a juntada do acordo pelo advogado JEAN WALTER WAHLBRINK — que representa os interesses da parte exequente —, implica na assinatura do documento. Portanto, estão preenchidos os requisitos legais para a homologação do acordo. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado pelas partes, que passa a ser parte integrante desta sentença, para que produza seus devidos efeitos jurídicos e legais, e JULGO o processo extinto, com análise de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Custas, despesas e honorários advocatícios na forma ajustada pelas partes ou, não havendo estipulação sobre isso, devem ser igualmente partilhadas, nos termos do art. 90, § 2º, do CPC. Caso haja deferimento da gratuidade da justiça, tais valores ficam sob condição suspensiva de exigibilidade durante o lapso de 5 anos do trânsito em julgado da respectiva decisão, somente podendo ser executados com a demonstração pelo credor de que a situação que a ensejou deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Proceda-se à inclusão e/ou liberação da restrição de bens por meio dos sistemas disponíveis ao juízo e/ou com as respectivas expedições de ofícios aos órgãos competentes, caso necessário. Não havendo interesse recursal por qualquer das partes, transitada em julgado na presente data, remetam-se os autos IMEDIATAMENTE ao arquivo com as cautelas e anotações necessárias, observando-se em tudo o CNGC. Fica dispensada a intimação das partes e de seus patronos, conforme os arts. 332 e 334 do CNGC. Publique-se. Intime-se Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Exequente: Distribuidora Aurea de Medicamentos Ltda Executado: Adalberto Egido Nunes – ME V I S T O S, Promova-se, primeiramente, a liberação do alvará em favor da credora, quanto aos valores penhorados via SISBAJUD, e em seguida, sendo insuficiente a constrição para garantia integral do débito, e já tendo sido recolhidas as guias para custeio das diligências requestadas, Processo n. 1002615-24.2019.8.11.0025 DEFIRO a consulta e eventual bloqueio de veículos registrados em nome dos devedores, pelo sistema RENAJUD. Se infrutíferas essas primeiras diligências, e porque a ideia de que a busca de bens do devedor, declarados aos órgãos fazendários, nada mais é do que materialização da ideia de colaboração como um dos vetores orientativos do novo papel do magistrado no processo modernos é consolidada na jurisprudência nacional como representativa inclusive do princípio segundo o qual a execução se faz em benefício do credor, isto é, volta-se à satisfação da dívida em cobrança judicia, acolho o pedido de utilização da ferramenta virtual INFOJUD, na forma regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça, permitindo o acesso às informações patrimoniais lançadas pelos contribuintes nas Declarações de Renda prestadas à Receita Federal do Brasil, medida que nada tem de extraordinária ou desarrazoada, especialmente em hipóteses como a dos autos, em que a renitência do devedor em pagar o débito é flagrante. Sendo assim, se não localizados valores pecuniários à garantia da execução e automóveis em nome do devedor, defiro o pedido formulado de que sejam realizadas pesquisas no sistema INFOJUD sobre a evolução e a situação patrimonial oficialmente declarada pelo devedor. Sem prejuízo, porque a ação executiva tramita desde 2016, quando já vigente o art. 921 do NCPC, que estabelece textualmente a existência de prescrição intercorrente de natureza civil, manifeste-se o exequente sobre a possível ocorrência da hipótese dos §§ 2º a 4º do aludido dispositivo de lei, presumindo-se o silencio como anuência com o arquivamento dos autos e contagem do lapso prescricional, nos moldes da legislação em vigor. Intime-se, expedindo-se o necessário e decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos para novas deliberações. Às providências. FABIO PETENGILL Juiz de Direito

20/01/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Homologação de Transação

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

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