Apelação / Remessa Necessária 1016808-08.2022.8.11.0003 - TJMT

Apelação / Remessa Necessária 1016808-08.2022.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, PARA QUE MANIFESTE-SE NOS AUTOS,NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Certifico que, na forma do art. 6º da Resolução 303/2019-CNJ e em cumprimento ao Ofício Circular n. 24/2024-PRES impulsiono estes autos para cientificar as partes do inteiro teor do formulário (espelho) do precatório, em especial dos dados bancários para recebimento do valor, bem como intimá-las para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar requerendo o que entender ser-lhes de direito, inclusive eventual renúncia ao teto, cuja inércia será considerada como concordância tácita, contudo somente a manifestação expressa de CONCORDÂNCIA configura renúncia ao restante do prazo, a simples ciência do espelho do precatório não põe fim ao prazo. Frisa-se que o valor do crédito que ensejou a expedição de precatório será devidamente atualizado no momento do pagamento com a devida retenção de eventual imposto de renda/previdência. Local e data via sistema. (assinado digitalmente)

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, PARA NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, INFORME DADOS BANCÁRIOS DA(S) PARTE(S) CREDORA(S) para realização de cadastro de Precatório e/ou RPV(S), sendo imprescindível os dados bancários da parte beneficiada ou conta do patrono com poderes para recebimento¹, conforme o que dispõe o Ofício Circular n. 7/2024-DAPX². Caso a parte credora for pessoa jurídica deverá juntar comprovante de registro da Pessoa Jurídica nos autos.

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - VISTO. BRUNNO ROCHA MORALES CAMILLO, representado por sua mãe ANDRESA CRISTINA OLIVEIRA ROCHA opôs embargos de declaração, alegando a ocorrência de contradição na decisão de id. 156557946 que condenou os autores no pagamento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, tendo em vista que existe decisão anterior deferindo o benefício da benefício da justiça gratuita (id. 156557946). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Quanto mérito, anoto que assiste razão a parte autora. Compulsando os autos, observo que a sentença realmente incorreu em contradição, pois quando do recebimento da ação foi deferido em favor do autor o benefício da justiça gratuita (id. 89934692). Desse modo, considerando que não há elementos que evidencie a alteração da situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade da justiça, torno sem efeito a condenação de pagamento dos honorários advocatícios, proferida na decisão de id. 155827515. Com essas considerações, dou provimento aos embargos de declaração para alterar a parte final da decisão passando a constar: Deixo de condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios por ser beneficiários da justiça gratuita. Expeça-se a RPV e precatório, conforme determinado. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO VISTO. BRUNNO ROCHA MORALES CAMILLO, representado por sua mãe ANDRESA CRISTINA OLIVEIRA ROCHA opôs embargos de declaração, alegando a ocorrência de contradição na decisão de id. 156557946 que condenou os autores no pagamento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, tendo em vista que existe decisão anterior deferindo o benefício da benefício da justiça gratuita (id. 156557946). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Quanto mérito, anoto que assiste razão a parte autora. Compulsando os autos, observo que a sentença realmente incorreu em contradição, pois quando do recebimento da ação foi deferido em favor do autor o benefício da justiça gratuita (id. 89934692). Desse modo, considerando que não há elementos que evidencie a alteração da situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade da justiça, torno sem efeito a condenação de pagamento dos honorários advocatícios, proferida na decisão de id. 155827515. Com essas considerações, dou provimento aos embargos de declaração para alterar a parte final da decisão passando a constar: Deixo de condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios por ser beneficiários da justiça gratuita. Expeça-se a RPV e precatório, conforme determinado. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1016808-08.2022.8.11.0003.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ANDRESA CRISTINA OLIVEIRA ROCHA, BRUNNO ROCHA MORALES CAMILLO, PAULO HENRIQUE MORALES CAMILO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por BRUNNO ROCHA MORALES CAMILLO, representado por sua mãe ANDRESA CRISTINA OLIVEIRA ROCHA contra o ESTADO DE MATO GROSSO, visando o recebimento do valor de R$ 139.509,03. Intimado, o ESTADO DE MATO GROSSO apresentou impugnação à execução, alegando excesso de execução no cálculo da exequente, sob o argumento de que não foram observados os termos da sentença e a legislação de regência. Intimada, o exequente concordou expressamente com o teor da impugnação. É o relatório. Decido. O exequente apresentou cálculos no valor de R$ 139.509,03. Porém, após a impugnação, reconheceu a procedência do pedido, tendo concordado com o valor apresentado pelo ESTADO DE MATO GROSSO, no valor de R$ 91.518,03. Desse modo, não há necessidade de tecer maiores considerações, pois restou demonstrado o excesso de execução, no valor de R$ 47.991,00, de modo que deve ser acolhida a impugnação ao cumprimento da sentença, com fixação de verba honorária em favor da parte impugnante. Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na impugnação apresentada pelo ESTADO DE MATO GROSSO e HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo impugnante, no valor de R$ 91.518,03. Devida à sucumbência, condeno BRUNNO ROCHA MORALES CAMILLO, representado por sua mãe ANDRESA CRISTINA OLIVEIRA ROCHA ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor em excesso da execução (R$ 47.991,00), consoante dispõe o artigo 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. No entanto, em conformidade com o artigo 90, §4º, do CPC, reduzo pela metade os honorários. Para atualização do valor dos honorários advocatícios, como os honorários foram fixados em quantia certa, o termo inicial da correção monetária (IPCA – E) é a data do arbitramento dos honorários, e os juros de mora (índice de remuneração da caderneta de poupança), a partir da data do trânsito em julgado da decisão, nos termos do artigo 85, §16, do CPC. O valor dos honorários fixados em favor do ESTADO DE MATO GROSSO deverá ser descontado do precatório a que tem direito a parte autora, no momento da respectiva quitação. Não havendo recurso contra esta decisão, providencie-se o cadastro e cálculo da requisição de pequeno valor – RPV, por meio do sistema eletrônico desenvolvido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, denominado SRP (Provimento n. 20/2020-CM, de 1° de abril de 2020). Expeça-se o RPV referente aos honorários. Expeça-se o precatório do valor da obrigação principal. Cumpra-se. RONDONÓPOLIS, 15 de maio de 2024. Juiz(a) de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - INTIMAR PATRONO DA PARTE AUTORA, DRº. SERGIO ANTONIO DE OLIVEIRA, PARA QUE MANIFESTE-SE NOS AUTOS SOBRE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA,NO PRAZO LEGAL.

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DAS PARTES, PARA QUE MANIFESTE-SE NOS AUTOS REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO 15(QUINZE) DIAS.

09/02/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/02/2024, 17:05

Trânsito em julgado

06/02/2024, 17:04

Decurso de Prazo

19/12/2023, 03:10

Decurso de Prazo

02/12/2023, 03:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2023, 03:10

Documentos

Intimação

•26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1016808-08.2022.8.11.0003.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ANDRESA CRISTINA OLIVEIRA ROCHA, BRUNNO ROCHA MORALES CAMILLO, PAULO HENRIQUE MORALES CAMILO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por BRUNNO ROCHA MORALES CAMILLO, representado por sua mãe ANDRESA CRISTINA OLIVEIRA ROCHA contra o ESTADO DE MATO GROSSO, visando o recebimento do valor de R$ 139.509,03. Intimado, o ESTADO DE MATO GROSSO apresentou impugnação à execução, alegando excesso de execução no cálculo da exequente, sob o argumento de que não foram observados os termos da sentença e a legislação de regência. Intimada, o exequente concordou expressamente com o teor da impugnação. É o relatório. Decido. O exequente apresentou cálculos no valor de R$ 139.509,03. Porém, após a impugnação, reconheceu a procedência do pedido, tendo concordado com o valor apresentado pelo ESTADO DE MATO GROSSO, no valor de R$ 91.518,03. Desse modo, não há necessidade de tecer maiores considerações, pois restou demonstrado o excesso de execução, no valor de R$ 47.991,00, de modo que deve ser acolhida a impugnação ao cumprimento da sentença, com fixação de verba honorária em favor da parte impugnante. Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na impugnação apresentada pelo ESTADO DE MATO GROSSO e HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo impugnante, no valor de R$ 91.518,03. Devida à sucumbência, condeno BRUNNO ROCHA MORALES CAMILLO, representado por sua mãe ANDRESA CRISTINA OLIVEIRA ROCHA ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor em excesso da execução (R$ 47.991,00), consoante dispõe o artigo 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. No entanto, em conformidade com o artigo 90, §4º, do CPC, reduzo pela metade os honorários. Para atualização do valor dos honorários advocatícios, como os honorários foram fixados em quantia certa, o termo inicial da correção monetária (IPCA – E) é a data do arbitramento dos honorários, e os juros de mora (índice de remuneração da caderneta de poupança), a partir da data do trânsito em julgado da decisão, nos termos do artigo 85, §16, do CPC. O valor dos honorários fixados em favor do ESTADO DE MATO GROSSO deverá ser descontado do precatório a que tem direito a parte autora, no momento da respectiva quitação. Não havendo recurso contra esta decisão, providencie-se o cadastro e cálculo da requisição de pequeno valor – RPV, por meio do sistema eletrônico desenvolvido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, denominado SRP (Provimento n. 20/2020-CM, de 1° de abril de 2020). Expeça-se o RPV referente aos honorários. Expeça-se o precatório do valor da obrigação principal. Cumpra-se. RONDONÓPOLIS, 15 de maio de 2024. Juiz(a) de Direito

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1016808-08.2022.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [1/3 de férias, Férias] Relator: Des(a). GILBERTO LOPES BUSSIKI Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ CARLOS DA COSTA, DES(A). EDSON DIAS REIS, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). LUIZ CARLOS DA COSTA, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO - CNPJ: 03.507.415/0012-05 (APELANTE), CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (REPRESENTANTE), ANDRESA CRISTINA OLIVEIRA ROCHA - CPF: 627.830.681-68 (APELADO), SERGIO ANTONIO DE OLIVEIRA - CPF: 295.878.321-91 (ADVOGADO), BRUNNO ROCHA MORALES CAMILLO - CPF: 047.929.541-77 (APELADO), PAULO HENRIQUE MORALES CAMILO - CPF: 537.337.971-91 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESPÓLIO DE PAULO HENRIQUE MORALES CAMILO (TERCEIRO INTERESSADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA APARECIDA RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO RECURSO. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL - RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO Acórdão - SENTENÇA - RECURSO CABÍVEL APELAÇÃO - RECURSO DIRIGIDO À TURMA RECURSAL - PROCESSO NÃO PROCESSADO NO JUIZADO - ERRO GROSSEIRO CARACTERIZADO - NÃO CONHECIMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – NÃO SE TRATA DE HIPOTESE DE REMESSA NECESSÁRIA – PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A 500 SALÁRIOS MÍNIMOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 496, §3°, INCISO II, DO NCPC - NÃO CONHECIDO. 1. O processo tramitou perante a Justiça Comum e não foi processado em Juizado Especial. Assim, o recurso cabível contra a sentença prolatada no processo é recurso de apelação, dirigido ao Tribunal de Justiça. Não havendo divergência quanto ao recurso cabível à equívoca interposição de recurso inominado, dirigido à Turma Recursal do Juizado Especial, configura erro grosseiro a impedir a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Recurso Inominado não conhecido. 2. Não há que se falar em remessa necessária, nos termos do art. 496, §3°, inciso II, do CPC em sentenças com condenações contra o Estado, com valor inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos. Reexame Necessário Não Conhecido.

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PROCESSO Nº 1016808-08.2022.8.11.0003 VISTO. O ESPÓLIO DE PAULO HENRIQUE MORALES CAMILO, representado por sua inventariante, ANDRESA CRISTINA OLIVEIRA ROCHA e B. R. M. C. ajuizaram ação de cobrança contra o ESTADO DE MATO GROSSO, alegando, em síntese, que Paulo Henrique Morales Camilo, ex-terceiro sargento da Policia Militar do Estado de Mato Grosso, marido e pai dos autores, respectivamente, faleceu em 27/05/2006, sem ter usufruído de férias e licença especial a que tinha direito referente aos seguintes períodos: a) Férias Integrais, período de 2001/2002, b) Férias Integrais, período de 2002/2003; c) Férias Integrais, período de 2003/2004; d) Férias Integrais, período de 2005/2006; e) Férias proporcionais, período 08/05/2006 a 27/05/2006; f) (03 meses) LICENÇA ESPECIAL, período de 08/05/1992 a 07/05/1997; g) (03 meses) LICENÇA ESPECIAL, período de 08/05/1997 a 07/05/2002. Alegou que o militar não gozou das férias e nem da licença prêmio na época oportuna em vista a própria omissão do requerido que não permitiu ou deferiu o gozo das férias e licença prêmio ao servidor. Asseverou ausência de prescrição, tendo em vista que Brunno Rocha Morales é menor de idade (17 anos) e especial (autista), de modo que não ocorre contra ele a prescrição. Por essa razão, requer a sua conversão em pecúnia baseado no salário atual, nos termos da legislação vigente (id. 89897172). O Estado de Mato Grosso contestou a ação e alegou prescrição quinquenal, com fundamento no artigo 1º do Decreto 20.910/1932, uma vez que decorridos mais de 5 anos do ato ou fato que originou o direito. No mérito, afirmou que não há prova da existência do direito no tocante às férias e licenças não gozadas ou, ainda, de que houve o indeferimento por parte da administração pública quanto ao gozo dos direitos trabalhistas a época em que o de cujus estava em atividade. Acrescentou que não há como converter licença prêmio não gozadas e férias em pecúnia em razão de vedação legal, sendo certo que com a entrada em vigor da Lei Complementar n.º 59/99, o direito positivado configurado pela faculdade de efetuar a opção (gozo ou a conversão em espécie) desapareceu, sendo a referida legislação aplicável ao caso em tela (id. 93572090). A parte autora apresentou impugnação à contestação, refutando os argumentos da defesa e reiterando os termos da inicial (id. 93187894). A parte autora foi intimada para comprovar a existência de inventário em curso ou emendar a inicial, a fim de alterar o polo ativo da demanda, passando a constar o nome dos herdeiros (id. 103740362). Os autores emendaram a inicial para corrigir o polo ativo da demanda, substituindo o espólio pela viúva ANDRESA CRISTINA OLIVEIRA ROCHA e o filho B. R. M. C. (id. 104229102). Intimadas, as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, não houve manifestação (id. ). É o relatório. Decido. Os herdeiros do ex-militar, Paulo Henrique Moraes Camilo, visam a condenação do Estado ao pagamento em pecúnia das verbas referentes a férias e licença prêmio, não usufruídas pelo ex-servidor. De início, anoto que, em relação a autora ANDRESA CRISTINA OLIVEIRA ROCHA (viúva), está prescrito o fundo do direito em reclamar as verbas trabalhistas não usufruídas pelo servidor em vida, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, que assim dispõe: “as dívidas passivas da União, Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual e municipal, seja qual for sua natureza, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem.” Consoante o entendimento consolidado no egrégio Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial da prescrição quinquenal do direito de postular a conversão em pecúnia do período não gozado de licença-prêmio é a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Conforme a orientação do Superior Tribunal de Justiça, a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. 2. (...) (STJ; REsp 1.800.310; Proc. 2019/0026557-2; MS; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; Julg. 09/04/2019; DJE 29/05/2019).” No caso concreto, como estava o servidor em atividade, o prazo se inicia a contar do seu falecimento, quando ocorreu a cessação do vínculo jurídico entre o servidor e administração. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DO ESTADO DE ALAGOAS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS E DE PERÍODOS DE LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDOS EM PECÚNIA. DIREITO ADQUIRIDO. MEMBRO FALECIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NA DATA DO ÓBITO. LEGITIMIDADE ATIVA DOS HERDEIROS E DA CÔNJUGE SUPÉRSTITE PARA REALIZAR A COBRANÇA EM NOME DO ESPÓLIO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR DEVIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Preliminar de ilegitimidade ativa: As verbas remuneratórias e indenizatórias devidas ao servidor falecido, caso não tenham sido pagas até a data do óbito, passam a integrar o acervo hereditário como créditos e direitos do de cujus, de modo que, aberta a sucessão, o espólio e seus herdeiros adquirem legitimidade ativa para a cobrança. Preliminar rejeitada. 2. Prejudicial de prescrição: O prazo inicial da prescrição para a cobrança de férias não usufruídas e de licença-prêmio convertidas em pecúnia se dá no término do vínculo do servidor com a administração pública, seja em virtude da aposentadoria, seja em virtude de seu óbito. (...). (TJAL; AC 0711078-18.2020.8.02.0001; Maceió; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo; DJAL 11/05/2021; Pág. 137)”. “APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. REQUERIMENTO DE PENSIONISTA DO SERVIDOR FALECIDO. RECONHECIMENTO DO DIREITO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL NA ORIGEM. SENTENÇA REFORMADA. DEMORA NO PAGAMENTO DA DÍVIDA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. JULGAMENTO DO MÉRITO NA FORMA DO ART. 1.013, § 4º, DO CPC. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA QUANTIA PEDIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA (IPCA-E) E JUROS DE MORA (REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA). 1. Com o óbito do servidor, os direitos deste foram transferidos à sucessora e pensionista de forma imediata, em conformidade com o princípio da saisine, motivo pelo qual considera-se a data do óbito como termo inicial de contagem para o prazo prescricional, qual seja, no caso, em 11.4.2010. 2 (...) (TJDF; Proc 07105.06-75.2017.8.07.0018; Ac. 113.7089; Sétima Turma Cível; Rel. Des. Fábio Eduardo Marques; Julg. 14/11/2018; DJDFTE 29/11/2018)”. Dessa forma, considerando que o servidor veio a óbito em 27/05/2006 (id. 89897178) e o ajuizamento da ação se deu em 14/07/2022, transcorreu o lapso temporal superior a cinco anos, tornando imperioso o reconhecimento da prescrição em relação a viúva ANDRESA CRISTINA OLIVEIRA ROCHA. Por outro lado, o autor B. R. M. C. é menor de idade (17) e tinha menos de um ano quando do falecimento do ex-servidor, Paulo Henrique Moraes Camilo, razão pela qual tem direito aos valores retroativos à data do óbito do seu genitor, porquanto não pode ser prejudicado pela inércia do seu representante legal. Com efeito, quanto a ele, foi interrompido o curso do prazo prescricional, nos moldes do art. 198, I, c/c art. 3º, do Código Civil, até a data em que o demandante atingiu 16 anos de idade (09/09/2021 – registro Geral id. 89897175). Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. IPE-SAÚDE. FILHA. INVALIDEZ DEMONSTRADA. MAIORIDADE. IRRELEVÂNCIA. DIREITO AO PENSIONAMENTO. I. Sendo a autora considerada absolutamente incapaz para os atos da vida civil, contra ela não corre a prescrição, seja a de fundo de direito, seja a quinquenal, nos termos do disposto no art. 198, I, do Código Civil. II. À luz do que dispõe o art. 9º, inciso I, da Lei Estadual nº 7.672/82, o filho inválido deve ser considerado dependente do ex-servidor, fazendo jus à pensão mensal. Ainda, a Lei não exige que a invalidez tenha ocorrido durante a menoridade para que seja mantida a condição de dependente, segundo posicionamento deste Tribunal. III. Do exame da prova documental, verifica-se que a autora possui deficiência irreversível, considerada incapaz total e definitivamente, em razão da patologia Esquizofrenia paranoide (Cid F 20.0). lV. Tendo sido o óbito do servidor anteriormente à legislação que separou a previdência e a assistência à saúde prestados pela autarquia, a questão referente à inclusão da autora como dependente do segurado para fins especificamente de assistência à saúde deve ser vista sob o mesmo prisma da legislação previdenciária. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. UNÂNIME. (TJRS; AC 360594-67.2018.8.21.7000; Porto Alegre; Vigésima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Felipe Silveira Difini; Julg. 21/03/2019; DJERS 28/03/2019)”. Assim, considerando que após o implemento da idade de 16 anos do autor, antes mesmo que tivesse sido implementado o lapso de cinco anos, foi ajuizada a presente ação (14/07/2022), não há que se falar em prescrição. MÉRITO. A questão controvertida nos autos cinge-se à possibilidade do recebimento da indenização por férias, assim como licença prêmio não usufruídas por militar falecido, pelo seu herdeiro menor. Da análise dos autos, verifica-se que o autor faz jus ao pagamento da indenização equivalente ao período de férias dos anos não gozados por seu genitor (2001/2002, 2002/2003, 2003/2004, 2005/2006 e 08/05/2006 a 27/05/2006), bem como ao período relativo à licença especial não usufruída (08/05/1992 a 07/05/1997 e 08/05/1997 a 07/05/2002), haja vista que o militar faleceu em 27/05/2006, sem usufruir do referido benefício, consoante se verifica da Certidão de Declaração de Verbas Rescisórias emitida pela Polícia Militar em 29/11/2021 (id. 89897181). Por outro lado, o não usufruto do benefício em atividade não afasta o direito do autor, haja vista que o benefício incorpora o patrimônio funcional de cada servidor, e, já não mais podendo dele usufruir, em virtude do falecimento, a percepção em espécie constitui a única forma dos herdeiros receberem o que lhe é de direito, evitando, assim, o enriquecimento sem causa da administração. Aliás, é inquestionável o direito a conversão em pecúnia das férias e licença prêmio quando o beneficiário não puder mais usufruí-los, de acordo com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Conforme a orientação do Superior Tribunal de Justiça, a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. 2. Outrossim, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, nem contada em dobro para aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 3. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula nº 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 4. Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea "a", do inciso III, do art. 105 da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: RESP 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 5. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 6. Recurso Especial não conhecido. (STJ; REsp 1.800.310; Proc. 2019/0026557-2; MS; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; Julg. 09/04/2019; DJE 29/05/2019).” Seguindo tal orientação, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso também já decidiu a respeito: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. MILITAR INATIVO. RESERVA REMUNERADA LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO NO FUTURO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. FÉRIAS PAGAMENTO. NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO E SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA. 1. [...]Adquirido e não usufruído o direito à licença-prêmio e constatada a impossibilidade de fruição no futuro, em razão de inatividade, por reserva remunerada, o servidor faz jus à conversão em pecúnia, de caráter indenizatório. De fato, aperfeiçoados os requisitos necessários à fruição do benefício de licença-prêmio e não usufruído em razão da necessidade do serviço, que se presume, a conversão em moeda é o único meio de reparação. Da mesma forma, faz jus o servidor às férias não usufruídas. (Apelação / Remessa Necessária 103213/2017, DES. Luiz Carlos da Costa, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/07/2018, Publicado no DJE 25/07/2018). 2. “ [...]3. 1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. [...]” (STJ. REsp nº 1495146/MG Min. Mauro Campell Marques). 3. Recurso desprovido e sentença parcialmente retificada. (TJMT; APL-RN 147535/2017; Capital; Relª Desª Maria Erotides Kneip Baranjak; Julg. 24/09/2018; DJMT 01/02/2019; Pág. 68).” Assim, tendo o autor implementado os requisitos para a concessão da licença prêmio, não tendo usufruído e nem a computado em dobro para fins de aposentadoria, lhe é assegurado o direito de converter o benefício em pecúnia, nos moldes do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Da mesma forma, o servidor que se tornou inativo sem ter usufruído das férias, tem direito à sua conversão em pecúnia. Quanto a alegação do Estado de que o referido servidor não requereu tempestivamente o gozo dos referidos benefícios, impondo-se o reconhecimento do perecimento destes direitos, anoto que a inatividade do servidor público, no caso vertente, se deu em virtude do seu falecimento, de modo que não pode gozar e tampouco requerer seus dias de licença-prêmio e férias. Há que se lembrar do princípio de vedação ao enriquecimento sem causa que, embora previsto pelo artigo 884, caput, do Código Civil, goza de status de princípio geral de direito, permeando, pois, todos os ramos jurídicos. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR TRANSFERIDO PARA A RESERVA REMUNERADA. FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DESNECESSÁRIO. VERBAS RESCISÓRIAS INDENIZÁVEIS. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO. TEMA 810/STF. RECURSO DESPROVIDO. 1. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio e/ou férias não gozadas, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração Pública. (STJ - RESP 1662749/SE, julgado em 16/05/2017, DJe 16/06/2017) 2. Os índices para atualização do débito serão fixados na liquidação da sentença, observado o que for decidido no julgamento do Tema 810/STF. (TJMT; AC 1010902-30.2016.8.11.0041; Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo; Rel. Des. Gilberto Lopes Bussiki; Julg 09/08/2021; DJMT 25/08/2021)”. “APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. MILITAR INATIVO. RESERVA REMUNERADA. LICENÇAPRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO NO FUTURO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. FÉRIAS. PAGAMENTO. NECESSIDADE. Adquirido e não usufruído o direito à licença prêmio e constatada a impossibilidade de fruição no futuro, em razão de inatividade, por reserva remunerada, o servidor faz jus à conversão em pecúnia, de caráter indenizatório. De fato, aperfeiçoados os requisitos necessários à fruição do benefício de licença prêmio e não usufruído em razão da necessidade do serviço, que se presume, a conversão em moeda é o único meio de reparação. Da mesma forma, faz jus o servidor às férias não usufruídas. Recurso não provido. Sentença retificada em parte. (TJMT; APL-RNCv 100444494.2016.8.11.0041; Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo; Rel. Des. Luiz Carlos da Costa; DJMT 28/10/2020; Pág. 93). Desse modo, a negativa de conversão em pecúnia dos dias de férias não gozadas e de licença-prêmio importaria no enriquecimento sem causa do Estado de Mato Grosso, porquanto frustraria, sem qualquer causa jurídica, direitos incorporados ao patrimônio jurídico do ex-servidor, pai do autor, quando de seu labor junto ao Poder Público Estadual DA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES. Quanto ao índices a serem utilizados na atualização dos valores, deve ser observado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no REsp. 1.495.146-MG (julgado em 22/02/2018 - Tema 905), que, por unanimidade, fixou os índices aplicáveis em condenações judiciais impostas à Fazenda Pública nos casos de créditos referentes a servidores e empregados públicos, in verbis: As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. Com essas considerações, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e condeno o ESTADO DE MATO GROSSO a pagar ao autor B. R. M. C., representado por sua genitora, Andresa Cristina Oliveira Rocha, à título de indenização do montante relativo a conversão em pecúnia de seis meses de licença prêmio não usufruída referente aos períodos aquisitivos 08/05/1992 a 07/05/1997 e 08/05/1997 a 07/05/2002, bem como férias regulamentares referente aos quatro períodos de 2001/2002, 2002/2003, 2003/2004, 2005/2006, acrescidos 1/12 (um doze avos) de férias proporcionais concernentes ao período compreendido de 08/05/2006 a 27/05/2006, nos termos da Certidão de Declaração de Verbas Rescisórias (id. 89897181). Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por simples cálculo aritmético (art. 509, §2º, CPC), tendo por base o valor da remuneração do servido no momento de seu falecimento. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente a partir do falecimento do servidor (27/05/2006), utilizando-se o índice IPCA-E, acrescidos de juros de mora de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da citação (18/07/2022) (Tema 905 do STJ). Condeno o Estado ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §3º, I, do CPC. Sem custas, em face do art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/01, que favorece o requerido. Esta sentença está sujeita a reexame necessário, de modo que, não interposta a apelação no prazo legal, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso, nos termos do artigo 496, I, do CPC. P. R. I. C. Transitada em julgada a sentença, arquivem-se os autos. P. R. I. C. Rondonópolis, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

16/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PROCESSO Nº 1016808-08.2022.8.11.0003 VISTO. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por ESPÓLIO DE PAULO HENRIQUE MORALES CAMILO, representado pela Inventariante ANDRESA CRISTINA OLIVEIRA ROCHA e por B. R. M. C., menor representado, em face do ESTADO DE MATO GROSSO, visando a conversão em pecúnia e pagamento de verbas referentes a licença-prêmio e férias não usufruídas pelo servidor falecido, Paulo Henrique Morales Camilo. Embora a ação tenha sido interposta pelo Espólio, não há prova nos autos quanto a existência de inventário em curso, tendo sido anexado apenas alvará de autorização, expedido em nome de Andressa Cristina de Oliveira, no ano de 2010, para levantamento de valores (id. 89897182). Como se sabe, o Espólio somente tem capacidade processual enquanto não for individualizada a quota pertencente a cada herdeiro. Finalizado o inventário e formalizada a partilha dos bens aos herdeiros, a figura do espólio deixa de existir, e, consequentemente, há perda da sua capacidade processual e legitimidade para figurar no passivo ou ativo. De outro norte, com base nos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, a orientação do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é possível a emenda da inicial após a citação e a apresentação de resposta pela parte ré, desde que não haja alteração substancial no pedido e na causa de pedir. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO INICIAL. EMENDA APÓS A CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. CPC, ART. 282. REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. 1 (...) 3. A orientação que veda a emenda à petição inicial após a apresentação da contestação restringe-se aos casos que ensejam a alteração da causa de pedir ou pedido, devendo, nas demais hipóteses, ser realizada a diligência em homenagem aos princípios da economia processual e das instrumentalidade das formas. Precedentes. Hipótese em que sequer seria necessária a emenda à inicia, segundo o entendimento do acórdão recorrido. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.(STJ - EDcl no AREsp: 298431 DF 2013/0040925-6, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 10/06/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/06/2014)” Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a existência de inventário em curso ou emendar a inicial, a fim de alterar o polo ativo da demanda, passando a constar o nome dos herdeiros, sob pena de extinção do processo (artigo 485, VI, do CPC). Cumpra-se. Rondonópolis, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

18/11/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, PARA QUE MANIFESTE-SE NOS AUTOS,NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - INTIMAR PATRONO DA PARTE AUTORA, DRº. SERGIO ANTONIO DE OLIVEIRA, PARA QUE MANIFESTE-SE NOS AUTOS SOBRE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA,NO PRAZO LEGAL.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DAS PARTES, PARA QUE MANIFESTE-SE NOS AUTOS REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO 15(QUINZE) DIAS.

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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