Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003701-42.2012.8.11.0009 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/01/2013

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Segunda Vara - Comarca de Colíder - SDCR

Partes do Processo

BRIGIDA MARCOS MENIN

CPF

Autor

ORNARE COMERCIO DE ROUPAS FEITAS LTDA - ME

Autor

BRIGIDA MARCOS MENIN

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MURIEL DOS SANTOS

OAB/MT 28795·CPF·Representa: Autor

WELINGTON PEREIRA DA COSTA

OAB/MT 21696·CPF·Representa: Autor

ISLA GRACIELE GUERREIRO

OAB/MT 18031·CPF·Representa: Autor

WELINGTON PEREIRA DA COSTA

OAB/MT 21696·CPF·Representa: Réu

ISLA GRACIELE GUERREIRO

OAB/MT 18031·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decurso de Prazo

03/09/2025, 00:35

Petição (Resposta)

17/07/2025, 18:21

Petição (Petição (outras))

17/07/2025, 16:14

Definitivo

01/07/2025, 18:29

Expedida/certificada

01/07/2025, 18:26

Expedição de documento

01/07/2025, 18:26

Ato ordinatório

01/07/2025, 18:20

Recebimento

01/07/2025, 16:04

Remessa

01/07/2025, 16:04

Documento

01/07/2025, 16:03

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 13:59

Decurso de Prazo

08/04/2025, 02:11

Remessa (outros motivos)

25/03/2025, 18:07

Ato ordinatório

25/03/2025, 18:06

Decurso de Prazo

07/03/2025, 02:11

Todas as movimentações(133)

Decurso de Prazo

03/09/2025, 00:35

Petição (Resposta)

17/07/2025, 18:21

Petição (Petição (outras))

17/07/2025, 16:14

Definitivo

01/07/2025, 18:29

Expedida/certificada

01/07/2025, 18:26

Documentos

•17/01/2025, 00:00

Expedição de documento

01/07/2025, 18:26

Ato ordinatório

01/07/2025, 18:20

Recebimento

01/07/2025, 16:04

Remessa

01/07/2025, 16:04

Documento

01/07/2025, 16:03

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 13:59

Decurso de Prazo

08/04/2025, 02:11

Remessa (outros motivos)

25/03/2025, 18:07

Ato ordinatório

25/03/2025, 18:06

Decurso de Prazo

07/03/2025, 02:11

Petição (Petição (outras))

06/03/2025, 09:50

Expedição de documento

19/02/2025, 18:37

Decurso de Prazo

12/02/2025, 02:32

Publicação

21/01/2025, 05:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2025, 04:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 0003701-42.2012.8.11.0009.. REQUERENTE: ORNARE COMERCIO DE ROUPAS FEITAS LTDA - ME, VANESSA MARCOS MENIN, SILMARA MARCOS MENIN OLIVEIRA, BRIGIDA MARCOS MENIN REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Nos moldes do art. 535 do CPC, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu representante legal, para que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnação ao cumprimento de sentença. Acaso a Fazenda Pública concorde com o cálculo ou não apresente impugnação no prazo legal, EXPEÇA-SE ofício requisitório. Por oportuno, as partes devem ser intimadas quanto da expedição das requisições de pequeno valor e/ou precatório. Com o comunicado do depósito dos valores, INTIME-SE o exequente para impulsionar o feito. CUMPRA-SE - expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Colíder, data da assinatura eletrônica (assinado eletronicamente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito

17/01/2025, 00:00

Expedição de documento

16/01/2025, 18:39

Expedição de documento

16/01/2025, 18:39

Outras Decisões

16/01/2025, 18:39

Petição (Petição (outras))

15/01/2025, 18:09

Conclusão (para decisão)

15/01/2025, 17:15

Mudança de Classe Processual

15/01/2025, 17:12

Remessa (outros motivos)

15/01/2025, 16:03

Documento

15/01/2025, 16:03

Documento

27/11/2024, 14:01

Petição (Petição (outras))

24/01/2024, 18:39

Remessa (outros motivos)

04/01/2024, 03:21

Definitivo

04/12/2023, 18:25

Trânsito em julgado

04/12/2023, 18:25

Decurso de Prazo

01/12/2023, 00:17

Decurso de Prazo

07/11/2023, 00:23

Decurso de Prazo

21/10/2023, 08:51

Publicação

10/10/2023, 02:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2023, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 0003701-42.2012.8.11.0009.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ORNARE COMERCIO DE ROUPAS FEITAS LTDA - ME, VANESSA MARCOS MENIN, SILMARA MARCOS MENIN OLIVEIRA, BRIGIDA MARCOS MENIN Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal entre as partes em epígrafe. Instada a se manifestar, a parte exequente informou o cancelamento da CDA de n. 20125368 e requereu a extinção da ação. É o que tinha para relatar. Fundamento e DECIDO. Na forma do art. 26 da Lei n. 6.830/80, se antes da decisão de primeira instância a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Pois bem. Sem maiores delongas, no caso em voga a única CDA que instruía o presente executivo foi cancelada, consoante atesta o documento de Id n.128636585, sendo de rigor a extinção da ação em testilha. Ante o exposto, com espeque no art. 26 da Lei n. 6.830/80, EXTINGO a presente ação de execução fiscal. DESCABE condenação ao pagamento de custas processuais, conforme o dispositivo legal mencionado adrede. No entanto, como a Fazenda Pública apenas cancelou a CDA após a manifestação da executada, CONDENO a exequente ao pagamento de honorários de sucumbências, estes fixados em 5% do valor da causa - art. 90, § 4º, do CPC. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVE-SE, com as baixas e anotações de praxe. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Colíder, data da assinatura eletrônica (assinado eletronicamente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito

09/10/2023, 00:00

Expedição de documento

06/10/2023, 14:37

Expedição de documento

06/10/2023, 14:37

Cancelamento de Dívida Ativa

05/10/2023, 18:13

Conclusão (para decisão)

12/09/2023, 12:44

Petição (Petição (outras))

11/09/2023, 17:46

Expedida/certificada

23/08/2023, 13:56

Expedição de documento

23/08/2023, 13:56

Ato ordinatório

23/08/2023, 13:54

Petição (Exceção de praça©-executividade)

29/07/2023, 17:12

Decurso de Prazo

27/06/2023, 03:14

Decurso de Prazo

27/06/2023, 03:14

Decurso de Prazo

27/06/2023, 03:14

Decurso de Prazo

27/06/2023, 03:07

Expedição de documento

23/06/2023, 17:52

Movimentação processual

23/06/2023, 17:50

Expedição de documento

16/06/2023, 17:51

Expedição de documento

14/06/2023, 18:38

Expedida/certificada

30/05/2023, 13:01

Expedição de documento

30/05/2023, 13:01

Documento

30/05/2023, 12:53

Decisão Interlocutória de Mérito

03/03/2023, 17:59

Conclusão (para decisão)

16/02/2023, 17:12

Petição (Petição (outras))

12/02/2023, 22:35

Decurso de Prazo

28/01/2023, 07:20

Expedição de documento

15/12/2022, 14:06

Recebimento

06/06/2022, 16:43

Ato ordinatório

16/02/2022, 17:23

Publicação

12/11/2021, 03:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2021, 03:13

Ato ordinatório

11/11/2021, 15:04

Ato ordinatório

11/11/2021, 15:03

Expedição de documento

10/11/2021, 17:17

Remessa

10/11/2021, 17:17

Entrega em carga/vista

19/04/2021, 18:58

Expedição de documento

12/04/2021, 13:53

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

12/04/2021, 13:52

Expedição de documento

06/04/2021, 22:37

Entrega em carga/vista

01/04/2021, 15:29

Recebimento

25/03/2021, 13:59

Mero expediente

12/03/2021, 15:34

Conclusão (para despacho)

10/03/2021, 17:09

Expedição de documento

09/06/2020, 12:01

Documento

01/11/2019, 16:29

Ato ordinatório

31/10/2019, 15:06

Expedição de documento

30/10/2019, 15:45

Ato ordinatório

24/10/2019, 15:29

Mandado

23/10/2019, 13:03

Expedição de documento

22/10/2019, 13:02

Petição (Petição (outras))

21/10/2019, 14:27

Documento

21/10/2019, 14:26

Entrega em carga/vista

04/10/2019, 12:44

Entrega em carga/vista

08/08/2019, 14:48

Entrega em carga/vista

08/08/2019, 14:47

Expedição de documento

08/08/2019, 14:46

Expedição de documento

07/08/2019, 16:05

Documento

29/08/2018, 13:35

Ato ordinatório

15/12/2017, 12:15

Ato ordinatório

06/12/2017, 13:55

Mandado

05/12/2017, 16:43

Expedição de documento

30/11/2017, 15:42

Entrega em carga/vista

06/11/2017, 13:37

Mero expediente

03/11/2017, 14:58

Entrega em carga/vista

23/06/2017, 16:42

Conclusão (para despacho)

23/06/2017, 14:19

Petição (Petição (outras))

23/11/2016, 14:56

Documento

23/11/2016, 14:56

Entrega em carga/vista

21/11/2016, 17:56

Entrega em carga/vista

25/08/2016, 12:44

Ato ordinatório

24/08/2016, 18:43

Expedição de documento

24/08/2016, 08:08

Entrega em carga/vista

03/08/2015, 13:54

Entrega em carga/vista

22/07/2015, 13:52

Entrega em carga/vista

21/04/2015, 17:09

Mero expediente

21/04/2015, 16:57

Entrega em carga/vista

21/04/2015, 16:53

Conclusão (para despacho)

21/04/2015, 16:40

Ato ordinatório

05/04/2014, 13:54

Documento

18/03/2014, 15:33

Documento

12/02/2014, 15:58

Expedição de documento

28/01/2014, 13:46

Ato ordinatório

24/01/2014, 12:11

Expedição de documento

17/01/2014, 15:18

Entrega em carga/vista

09/11/2013, 13:39

Mero expediente

09/11/2013, 13:13

Entrega em carga/vista

09/11/2013, 13:03

Conclusão (para despacho)

09/11/2013, 12:49

Entrega em carga/vista

20/03/2013, 14:28

Outras Decisões

19/03/2013, 18:22

Entrega em carga/vista

19/03/2013, 18:21

Conclusão (para despacho)

19/03/2013, 14:37

Expedição de documento

22/02/2013, 15:10

Expedição de documento

09/01/2013, 15:34

Distribuição (sorteio)

07/01/2013, 19:04

Intimação

•09/10/2023, 00:00