Embargos à Execução 0003922-14.2012.8.11.0045 - TJMT

Embargos à Execução 0003922-14.2012.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 0003922-14.2012.8.11.0045 SENTENÇA I – Relatório Trata-se de embargos à execução ajuizado por CLOVIS BRESSAN em face de COSTA SEMENTES E MAQUINAS LTDA, ambos qualificados no encarte processual. Em resumo, alega o embargante que desconhece a origem do débito e também afirma que a assinatura representada no título executivo não partiu de sua autoria. Além disso, sustenta vício formal no documento, eis que não teria constada a data da emissão do título. Pugnou pela baixa de restrições do seu nome nos órgãos consultivos de débitos. Alega a existência de má-fé da parte exequente/embargada. No mérito, requer a procedência dos embargos à execução, sob o argumento de sua inexigibilidade, bem como a condenação do embargado ao pagamento de multa por litigância de má-fé, além de indenização no valor de 20 % (vinte por cento) do montante exigido na demanda de execução. Com a petição inicial vieram documentos (Id n. 39463088 – pag. 15/35). A demanda foi recebida com efeito suspensivo, sendo concedido a tutela antecipada (Id n. 39463088 – pag. 39/43). A parte embargada apresentou impugnação (Id n. 39463084 – pag. 26/40). Em resumo, alega que o título foi subscrito pelo embargante/exequente. Em relação à omissão da data de emissão da nota promissória, aduz que se trata de mero erro acidental. Afirma que não há nenhuma irregularidade no título executivo. Argumenta que não cabe a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, por conseguinte, a inversão do ônus da prova. Refutou a alegação de litigância de má-fé. Requer a improcedência dos embargos à execução. Com a defesa, vieram documentos (Id n. 39463084 – pag. 41/52 e 39463074 (pag. 01/14). Foi determinada a realização de perícia grafotécnica (id n. 39463074 – pag. 33). Realizados alguns atos processuais, o laudo pericial foi entregue (Id n. 128661123). As partes foram intimadas do resultado do exame, manifestando o embargante pela sua concordância (Id n. 132908681), enquanto o embargado não apresentou impugnação. Vieram os autos conclusos. II – Fundamentação Processo em ordem, sem vícios ou irregularidades pendentes de saneamento, presentes estando os pressupostos processuais de existência e de validade da relação constituída, bem como abstratamente as correlatas condições da ação. Não havendo preliminares e questões prejudiciais, mister analisar o mérito da demanda, expondo as razões de convencimento, nos termos do art. 93, inciso IX da Constituição Federal de 1988 e do art. 131 do Código de Processo Civil. A demanda em tela prescinde de colheita de demais elementos de prova, sendo desnecessária à realização de audiência instrutória, estando o processo maduro para a prolação de sentença meritória, expondo-se as razões de convencimento, nos termos do art. 93, inciso IX da Constituição Federal e art. 371 do CPC. Sendo assim, passa-se ao julgamento da pretensão do embargante. O embargante afirma que desconhece a origem da dívida e, tampouco subscreveu a nota promissória que embasa a execução de título extrajudicial em apenso. Em análise aos elementos concretos existentes no processo, este Juízo reputa que razão lhe assiste, tendo em vista a constatação pela perícia grafotécnica (Id n. 128661123) de que a assinatura aportada no título não partiu de autoria do embargante. Ao responder o quesito n. 04 do laudo pericial assim restou consignado: 4) Pode-se afirmar serem antagônicas as construções morfogenéticas dos manuscritos contraditados? Resposta: Sim, pode-se afirmar serem antagônicas as construções morfogenéticas dos grafismos componentes dos diferentes grupos de escritas, ora comparados entre si. Do todo exposto, os lançamentos manuscritos questionados consistentes em 01 (uma) assinatura do nome por “rubrica”, lançada em campo próprio da lauda única da peça questionada “Nota Promissória”, trazida ao crivo pericial, e atribuída como tendo sido lançada por CLÓVIS BRESSAN, apresenta DIVERSIDADE DE PUNHO(s) ESCRITOR(es) para com todas as assinaturas-padrão disponíveis, estas últimas seguramente exaradas pelo punho escritor do Sr. CLÓVIS BRESSAN Assim, diante da nulidade substancial no título executivo extrajudicial, ou seja, de que a cártula não foi subscrita pelo executado/embargante, este Juízo reputa que a demanda deve ser julgada procedente, determinando a extinção do processo de execução, ante a subsunção à regra do art. 803, inciso I do Código de Processo Civil. Além disso, diante do fato de que o exequente/embargado pretendia a exequibilidade de título executivo nulo subscrito por assinatura falsa, este Juízo entende que deve condená-lo ao pagamento por litigância de má-fé, isso porque, embora o ajuizamento de demanda naturalmente é um direito fundamental, porém, essa não pode ser exercitada em desvirtuamento visando fins ilícitos e contrário à verdade dos fatos, nos termos do art. 80, II do CPC. Assim, este Juízo entende que deverá sancionar o embargado/exequente em multa no montante equivalente a 5 % (cinco por cento) do valor atualizado da causa, acrescido de correção monetária pelo IPCA-E/IBGE. Além disso, deverá o embargado custear todas as despesas processuais desta demanda e do processo executivo que tenham recaído ao embargante/executado. Em relação à indenização aos prejuízos advindos com a execução, nos termos do art. 81, “caput” do Código de Processo Civil, este Juízo entende que deve condenar o embargado ao montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de compensação por danos morais em razão de ter inserido o nome do executado no rol de inadimplentes (Id n. 39463084 – pag. 01). O referido montante deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E/IBGE, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, desde a data da citação. III – Dispositivo Diante do exposto, este Juízo JULGA PROCEDENTE os embargos à execução para: (i) determinar a extinção da execução de título extrajudicial em apenso n. 0000579-10.2012.8.11.0045 em trâmite nesta 1ª Vara Cível de Lucas do Rio Verde/MT; (ii) condenar o embargado a pagar multa por litigância de má-fé no montante correspondente a 5% (cinco) por cento do valor da causa, acrescida de correção monetária pelo IPCA-E/IBGE; (iii) condenar o embargado ao ressarcimento das despesas processuais desta demanda e do processo executivo que tenham recaído ao embargante/executado; (iv) condenar o embargado ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) acrescido de correção monetária pelo IPCA-E/IBGE e juros moratórios de 1% ao mês, desde a data da citação. Com fundamento no princípio da causalidade, aliada ao fato de que houve necessidade de apurar a falsidade documental, o período de tramitação deste processo, este Juízo CONDENA o embargado ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do embargante no importe correspondente a 15 % (quinze por cento) do valor atualizado da causa, consoante o artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Por derradeiro, JULGA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. TRASLADE-SE cópia desta sentença para a execução de título extrajudicial em apenso PJE n. 0000579-10.2012.8.11.0045 em trâmite nesta 1ª Vara Cível de Lucas do Rio Verde/MT. Transitada em julgado e realizada as providências acima, ARQUIVEM-SE os autos, mediante as cautelas de estilo. Lucas do Rio Verde/MT, 13 de março de 2024. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

14/03/2024, 00:00

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