Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000046-29.2023.8.11.0019 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000046-29.2023.8.11.0019 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS SENTENÇA Processo: 1000046-29.2023.8.11.0019.. Requerente: Maria Aparecida Vilela Requerido: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, devidamente qualificado nos autos. Compulsando os autos nota-se que foi comunicada a quitação das RPVs relativas à dívida principal e aos honorários sucumbenciais, pelo Tribunal Regional Federal da 1 ª Região. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 924, inc. II, do CPC, a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita. Ademais, acrescenta o art. 925, do CPC, que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Assim, tendo em vista a notícia do TRF da 1ª Região que as RPVs, referentes à dívida principal e aos honorários sucumbenciais, foram devidamente quitadas, é imperiosa a extinção do presente cumprimento de sentença pela satisfação da obrigação quanto a estas dívidas. Isso posto, julgo extinto o presente cumprimento de sentença contra o INSS, com fundamento no art. 924, inc. II c.c. art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará para transferência dos valores depositados pelo ente público devedor, atentando-se à retenção na fonte dos tributos eventualmente incidentes. Sem honorários. Custas pelo INSS, já que a Lei Estadual n.º 7.603/2001, em seu artigo 3º, com a redação dada pela Lei Estadual n.º 11.077/2020, vigente desde 14/04/2020, deixou de isentar a União do pagamento das custas processuais, o que se estende a Autarquia Federal. As custas finais devidas pelo INSS deverão ser calculadas e cobradas na forma do regulamento em vigor. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Porto dos Gaúchos/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS SENTENÇA Processo: 1000046-29.2023.8.11.0019.. REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): MARIA APARECIDA VILELA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por MARIA APARECIDA VILELA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, todos devidamente qualificados. Narra a inicial, em apertada síntese, que a autora conviveu em união estável com o Sr. José Alves Pereira por mais de 21 (vinte e um) anos, até a morte dele, em 02/03/2022. Alega que o seu companheiro era aposentado por idade e, após o seu falecimento, a autora requereu o benefício da pensão por morte, o qual foi indeferido pelo réu. Tutela antecipada indeferida (ID 108663687) Devidamente citado, o réu apresentou contestação (ID 113716341). Impugnação à contestação (ID 117744485). Audiência de instrução e julgamento no ID 133678527. Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Do mérito Conforme discorrem Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari[1], “A pensão por morte é o benefício pago aos dependentes do segurado, homem ou mulher, que falecer, aposentado ou não, conforme previsão expressa do art. 201, V, da Constituição Federal. Trata-se de prestação de pagamento continuado, substitutiva da remuneração do segurado falecido”. Os requisitos para o deferimento da pensão por morte são: o óbito ou a morte presumida, a condição de segurado do falecido e a condição de dependente do requerente, nos termos dos artigos 74 a 79 da Lei nº 8.213/91. No caso em apreço, a morte e a condição de segurado do falecido foram comprovadas nos autos pela certidão de óbito (ID 108452658) e pelo extrato previdenciário do CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais (ID 108452658 - Pág. 30). Quanto à condição de dependente, o art. 16, I e §4º, da Lei nº 8.213/91 prevê que a dependência econômica do cônjuge, companheira, companheiro, filho não emancipado, menor de 21 (vinte e um) anos, inválido ou que tenha deficiência intelectual, mental ou deficiência grave é presumida. No caso em apreço, a requerente aduz que convivia em união estável com o falecido. Para comprovar o alegado, acostou aos autos certidão de casamento religioso (ID 108452672), ficha de atendimento em que figura como responsável pelo de cujus no Hospital Regional de Cárceres (ID 108452670), termo de compromisso do encargo de inventariante do de cujus assinado pela requerente (ID 108452673) e escritura pública de compra e venda de imóvel, em nome do casal, com a informação de que eram conviventes (ID 108452674). Ademais, as testemunhas ouvidas na audiência de instrução e julgamento, o Sr. João Manoel Cavalieri e o Sr. José Carlos Olivato, foram unânimes em afirmar que a autora mantinha união estável com José Alves Pereira (ID 134071647). Assim, o conjunto probatório demonstra a existência da convivência marital e, consequentemente, a condição de dependente, nos termos do art. 16 da Lei nº 8.213/91. Nesse sentido, são os excertos de julgados abaixo colacionados: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. 1. A concessão do benefício, em princípio, depende do reconhecimento da presença de três requisitos básicos: o óbito, a qualidade de segurado do falecido e a dependência econômica em relação a ele na data do falecimento. 2. Demonstrados o óbito e a qualidade de segurada da instituidora do benefício. 3. A união estável é reconhecida constitucionalmente como entidade familiar (art. 226, § 3º da CF) e seus parâmetros estão previstos no artigo 1.723 do Código Civil. 4. Com relação à previdência, o artigo 16, I e § 4º, da Lei nº 8.213/91, estabelece o companheiro como beneficiário do Regime Geral de Previdência Social, cuja dependência econômica é presumida. 5. A comprovação da qualidade de companheiro da falecida na data do óbito é o suficiente para legitimá-lo ao recebimento da pensão por morte, sendo irrelevante a prova da dependência econômica. 6. União estável comprovada. Benefício devido. 7. Recurso provido. (TRF-3 - ApCiv: 59230425520194039999 SP, Relator: Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, Data de Julgamento: 15/04/2021, 9ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 22/04/2021) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO DO FALECIDO. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do evento morte; b) a condição de dependente de quem objetiva a pensão; c) a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito. O benefício independe de carência e é regido pela legislação vigente à época do óbito. A qualidade de segurado especial do de cujus deve ser comprovada por início de prova material, corroborada por prova testemunhal, no caso de exercer atividade agrícola como volante ou boia-fria ou mesmo como trabalhador rural em regime de economia familiar. A jurisprudência firmou entendimento no sentido de que o período de convivência não é o fator determinante na configuração da união estável, mas sim a vida em comum, de forma pública e contínua, com intuito de constituição de família, sendo possível o seu reconhecimento mediante demonstração por todos os meios de prova. Comprovado o preenchimento de todos os requisitos legais, a parte autora faz jus ao restabelecimento do benefício de pensão por morte. (TRF-4 - AC: 50517992820174049999 5051799-28.2017.4.04.9999, Relator: MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Data de Julgamento: 08/06/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) (Grifos ausentes no original) Portanto, a requerente faz jus à pensão por morte, que deve ser concedida desde a data do falecimento do segurado, em 02/03/2022 (ID 108452680), em atenção ao art. 74, I da Lei nº 8.213/91. DISPOSITIVO Diante do exposto, com supedâneo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO com resolução do mérito e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar o INSS a implementar o benefício de pensão por morte em favor da autora, a partir de 02/03/2022. Nas prestações vencidas incidirão (Tema 810 do STF): correção monetária pelo INPC, a partir do vencimento de cada parcela e juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, a contar da citação (art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009). CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em observância ao artigo 3°, inciso I, da Lei Estadual n° 7.603/2001 (redação dada pela Lei 11.077/2020), à Súmula 111 do STJ e ao art. 85, §3º, I do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496, §3º, I do CPC). Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s)para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do art. 1.010, § 3º do CPC/2015. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação das partes pelo prazo de 15 (quinze) dias e, sem a qual, determino que sejam os autos remetidos ao ARQUIVO, com as baixas e anotações necessárias. Em atenção ao Provimento 20/2008-CGJ, sintetizo o julgado da seguinte forma: PENSÃO POR MORTE a ser pago a MARIA APARECIDA VILELA: Nome do segurado: MARIA APARECIDA VILELA; Benefício concedido: pensão por morte; Renda mensal: não auferida na fase de instrução; Data de início do benefício: 02/03/2022; Renda mensal inicial do benefício: a calcular pelo INSS; Prazo para cumprimento da Sentença: 30 (trinta) dias. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Porto dos Gaúchos – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU Juíza de Direito [1] CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista. Manual de Direito Previdenciário, 21ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 21018, p. 714.

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS SENTENÇA Processo: 1000046-29.2023.8.11.0019.. REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AUTOR(A): MARIA APARECIDA VILELA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por MARIA APARECIDA VILELA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, todos devidamente qualificados. Narra a inicial, em apertada síntese, que a autora conviveu em união estável com o Sr. José Alves Pereira por mais de 21 (vinte e um) anos, até a morte dele, em 02/03/2022. Alega que o seu companheiro era aposentado por idade e, após o seu falecimento, a autora requereu o benefício da pensão por morte, o qual foi indeferido pelo réu. Tutela antecipada indeferida (ID 108663687) Devidamente citado, o réu apresentou contestação (ID 113716341). Impugnação à contestação (ID 117744485). Audiência de instrução e julgamento no ID 133678527. Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Do mérito Conforme discorrem Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari[1], “A pensão por morte é o benefício pago aos dependentes do segurado, homem ou mulher, que falecer, aposentado ou não, conforme previsão expressa do art. 201, V, da Constituição Federal. Trata-se de prestação de pagamento continuado, substitutiva da remuneração do segurado falecido”. Os requisitos para o deferimento da pensão por morte são: o óbito ou a morte presumida, a condição de segurado do falecido e a condição de dependente do requerente, nos termos dos artigos 74 a 79 da Lei nº 8.213/91. No caso em apreço, a morte e a condição de segurado do falecido foram comprovadas nos autos pela certidão de óbito (ID 108452658) e pelo extrato previdenciário do CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais (ID 108452658 - Pág. 30). Quanto à condição de dependente, o art. 16, I e §4º, da Lei nº 8.213/91 prevê que a dependência econômica do cônjuge, companheira, companheiro, filho não emancipado, menor de 21 (vinte e um) anos, inválido ou que tenha deficiência intelectual, mental ou deficiência grave é presumida. No caso em apreço, a requerente aduz que convivia em união estável com o falecido. Para comprovar o alegado, acostou aos autos certidão de casamento religioso (ID 108452672), ficha de atendimento em que figura como responsável pelo de cujus no Hospital Regional de Cárceres (ID 108452670), termo de compromisso do encargo de inventariante do de cujus assinado pela requerente (ID 108452673) e escritura pública de compra e venda de imóvel, em nome do casal, com a informação de que eram conviventes (ID 108452674). Ademais, as testemunhas ouvidas na audiência de instrução e julgamento, o Sr. João Manoel Cavalieri e o Sr. José Carlos Olivato, foram unânimes em afirmar que a autora mantinha união estável com José Alves Pereira (ID 134071647). Assim, o conjunto probatório demonstra a existência da convivência marital e, consequentemente, a condição de dependente, nos termos do art. 16 da Lei nº 8.213/91. Nesse sentido, são os excertos de julgados abaixo colacionados: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. 1. A concessão do benefício, em princípio, depende do reconhecimento da presença de três requisitos básicos: o óbito, a qualidade de segurado do falecido e a dependência econômica em relação a ele na data do falecimento. 2. Demonstrados o óbito e a qualidade de segurada da instituidora do benefício. 3. A união estável é reconhecida constitucionalmente como entidade familiar (art. 226, § 3º da CF) e seus parâmetros estão previstos no artigo 1.723 do Código Civil. 4. Com relação à previdência, o artigo 16, I e § 4º, da Lei nº 8.213/91, estabelece o companheiro como beneficiário do Regime Geral de Previdência Social, cuja dependência econômica é presumida. 5. A comprovação da qualidade de companheiro da falecida na data do óbito é o suficiente para legitimá-lo ao recebimento da pensão por morte, sendo irrelevante a prova da dependência econômica. 6. União estável comprovada. Benefício devido. 7. Recurso provido. (TRF-3 - ApCiv: 59230425520194039999 SP, Relator: Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, Data de Julgamento: 15/04/2021, 9ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 22/04/2021) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO DO FALECIDO. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do evento morte; b) a condição de dependente de quem objetiva a pensão; c) a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito. O benefício independe de carência e é regido pela legislação vigente à época do óbito. A qualidade de segurado especial do de cujus deve ser comprovada por início de prova material, corroborada por prova testemunhal, no caso de exercer atividade agrícola como volante ou boia-fria ou mesmo como trabalhador rural em regime de economia familiar. A jurisprudência firmou entendimento no sentido de que o período de convivência não é o fator determinante na configuração da união estável, mas sim a vida em comum, de forma pública e contínua, com intuito de constituição de família, sendo possível o seu reconhecimento mediante demonstração por todos os meios de prova. Comprovado o preenchimento de todos os requisitos legais, a parte autora faz jus ao restabelecimento do benefício de pensão por morte. (TRF-4 - AC: 50517992820174049999 5051799-28.2017.4.04.9999, Relator: MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Data de Julgamento: 08/06/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) (Grifos ausentes no original) Portanto, a requerente faz jus à pensão por morte, que deve ser concedida desde a data do falecimento do segurado, em 02/03/2022 (ID 108452680), em atenção ao art. 74, I da Lei nº 8.213/91. DISPOSITIVO Diante do exposto, com supedâneo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO com resolução do mérito e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar o INSS a implementar o benefício de pensão por morte em favor da autora, a partir de 02/03/2022. Nas prestações vencidas incidirão (Tema 810 do STF): correção monetária pelo INPC, a partir do vencimento de cada parcela e juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, a contar da citação (art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009). CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em observância ao artigo 3°, inciso I, da Lei Estadual n° 7.603/2001 (redação dada pela Lei 11.077/2020), à Súmula 111 do STJ e ao art. 85, §3º, I do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496, §3º, I do CPC). Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s)para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do art. 1.010, § 3º do CPC/2015. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação das partes pelo prazo de 15 (quinze) dias e, sem a qual, determino que sejam os autos remetidos ao ARQUIVO, com as baixas e anotações necessárias. Em atenção ao Provimento 20/2008-CGJ, sintetizo o julgado da seguinte forma: PENSÃO POR MORTE a ser pago a MARIA APARECIDA VILELA: Nome do segurado: MARIA APARECIDA VILELA; Benefício concedido: pensão por morte; Renda mensal: não auferida na fase de instrução; Data de início do benefício: 02/03/2022; Renda mensal inicial do benefício: a calcular pelo INSS; Prazo para cumprimento da Sentença: 30 (trinta) dias. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Porto dos Gaúchos – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU Juíza de Direito [1] CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista. Manual de Direito Previdenciário, 21ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 21018, p. 714.

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo: 1000046-29.2023.8.11.0019.. REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - DECISÃO AUTOR(A): MARIA APARECIDA VILELA Vistos. Trata-se de ação de concessão de pensão por morte proposta por MARIA APARECIDA VILELA, em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, ambos já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Inicialmente, DEFIRO o pedido de Gratuidade de Justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes, do CPC. Preenchidos os requisitos legais, forte na competência excepcional do § 3º do artigo 109 da Carta Maior, RECEBO a presente exordial, e sua emenda. Não obstante o reconhecimento de que o benefício ora pleiteado possui natureza alimentar, a sua concessão em caráter antecipado precisa estar lastreada em robusto conjunto fático-probatório, sob pena de acarretar desequilíbrio econômico no sistema securitário. In casu, ao menos no presente momento, não vislumbrei nos autos, de maneira robusta, elementos que evidenciassem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, posto que a prova documental colacionada indubitavelmente necessita de maior dilação probatória para a análise do direito ora pleiteado, mormente porque a incapacidade laborativa e a condição de miserabilidade vivenciada pela autora não estão totalmente evidenciadas. Desse modo, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada pela parte Requerente, sem prejuízo da aplicação vindoura do princípio rebus sic stantibus. Ademais, infere-se dos presentes autos que o direito discutido se reveste de natureza indisponível, cujo efeito processual mais evidente é a impossibilidade de autocomposição entre as partes litigantes, de molde a ser inaplicável o art. 334, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de produção de provas formulado pela parte autora na inicial, dentre elas a testemunhal. CITE-SE o Requerido para que integre a lide e conteste a ação no prazo legal, ficando ciente desde já que, ultrapassado o prazo sem qualquer manifestação, os autos retornarão à secretaria automaticamente. Caso a requerida apresente contestação, intime-se a parte autora para apresentação de impugnação. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Às providências. Porto dos Gaúchos – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU Juíza Substituta

07/02/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

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Remessa

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