Procedimento Comum Cível 1002720-75.2016.8.11.0002 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1002720-75.2016.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002720-75.2016.8.11.0002.. REQUERENTE: ANATALIA SMANGORGEUSKI REQUERIDO: LUIZA MORAES DE OLIVEIRA, ILDO MORAES DE OLIVEIRA, MARTA MALAQUIAS DE OLIVEIRA Vistos etc. Cuida-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL “POST MORTEM” promovida por ANATALIA SMANGORGEUSKI em face de LUIZA MORAES DE OLIVEIRA, ILDO MORAES DE OLIVEIRA e MARTA OLIVEIRA, sucessores do falecido BENEDITO MALAQUIAS DE OLIVEIRA, todos qualificados. Em síntese, narra a inicial que a demandante conviveu com o falecido em regime de união estável por treze anos, até o óbito daquele, em 31/07/2016. A parte requerida foi citada, e apresentou contestação (Num. Num. 4297441), alegando, em síntese, desconhecer a relação alegada. Impugnação apresentada no Num. 4336149. Manifestaram-se as partes quanto às provas a produzir (Num. 6096973 e Num. 6667729). Realizada audiência de instrução e julgamento (Num. 72522243), ocasião em que foram ouvidas três testemunhas da parte autora e a testemunha da parte ré na condição de informante e designada nova data para a oitiva das testemunhas da parte ré, realizada no Num. 155050782, momento em que a parte ré dispensou a oitiva das testemunhas, ocasião em que as partes ratificaram os memoriais aportados no Num. 12392131 e Num. 12459192. É o breve relatório. Fundamento e Decido. Pois bem, verifica-se que o processo está em ordem, que se desenvolveu atendendo aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Assim, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo à análise do mérito. Pois bem, quanto ao mérito, o pedido de reconhecimento da união estável post mortem comporta deferimento. É sabido que a Constituição Federal confere à união estável o status de entidade familiar, garantindo-lhe a proteção do Estado, nos termos do artigo 226, §3º, que assim dispõe: "Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. (...) §3º. Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento". Com efeito, para a jurisprudência a união estável resta “configurada na convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de família (artigo 1723, do Código Civil), com atenção aos deveres de lealdade, respeito, assistência, de guarda, sustento e educação de filhos (artigo 1724, do Código Civil), de modo a permitir aplicação, às relações patrimoniais, no que couber, das regras pertinentes ao regime de comunhão parcial de bens (artigo 1.725, do Código Civil).” (STF - ADPF N. 132/RJ, Rel. Min. Ayres Brito, DJe de 14/10/2011). Cabe mencionar, por oportuno, que “a lei não exige tempo mínimo nem convivência sob o mesmo teto” (STJ – 3ª T., REsp 1194059 / SP, Rel. Min. Massami Uyeda, j. 06/11/2012), desde que presentes os requisitos legais. Além disso, registra-se que está sedimentado o entendimento segundo o qual não basta que um casal conviva sob o mesmo teto, preste auxílio material mutuamente e manifeste afeto recíproco, até porque, um simples namoro abarca tais características. Logo, é necessária a demonstração de que a convivência tenha por objetivo a formação de uma unidade familiar, pautada pela affectio maritalis. Portanto, no caso vertente, observa-se que estão presentes os requisitos configuradores da união estável entre a parte autora e o falecido, eis que a relação estabelecida entre o casal constituiu verdadeira entidade familiar, havendo documentos confirmando a existência da convivência pública, tais como fotografia (Num. 2884824), prontuário médico (Num. 2884887), declarações acostadas no Num. 2884898, notas compras/serviços tanto da autora, como do falecido, constando o mesmo endereço (Num. 2884961, Num. 2884983, Num. 2885024, Num. 2885078), o que restou corroborado pelas testemunhas ouvidas em juízo, as quais foram uníssonas em reconhecer a união estável do casal (Num. 72522243). Por derradeiro, ressalto que as questões patrimoniais deverão ser manejadas perante o juízo sucessório, em virtude da competência para a arrecadação dos bens e direitos deixados pelo autor da herança para posterior pagamento das dívidas e tributos porventura existentes e, finalmente, partilha entre os herdeiros. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido manifestado na presente ação para reconhecer a união estável havida entre ANATALIA SMANGORGEUSKI e BENEDITO MALAQUIAS DE OLIVEIRA, pelo período de 07/2003 a 31/07/2016, resguardando eventuais erros, omissões e direitos de terceiros, por consequência confirmo a liminar deferida no alvorecer da demanda. DECLARO encerrada a atividade cognitiva, resolvendo o mérito do feito, com supedâneo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que, conforme art. 85, §2º, do CPC, arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), verbas cuja exigibilidade ficam adstritas ao disposto no artigo 98, §3º, do CPC, eis que defiro os benefícios da Assistência Judiciária à parte requerida, com fundamento no artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil, a teor do pedido expresso formulado oportunamente. Oportunamente, promova-se a devida averbação junto aos assentos civis da autora e do falecido em sintonia ao apregoado pelo Provimento 37/2014-CNJ. Junte-se cópia desta nos autos apensos nº 1002779-63.2016.8.11.0002. Ultimadas as comunicações e anotações pertinentes, arquivem-se, com as baixas e comunicações necessárias. P. I. C. JORGE IAFELICE DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REU: LUIZA MORAES DE OLIVEIRA e outros Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificada, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: de Instrução e Julgamento Sala: Conciliação, Instrução e Julgamento Data: 08/05/2024 Hora: 15:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PROCESSO n. 1002720-75.2016.8.11.0002 POLO ATIVO: AUTOR(A): ANATALIA SMANGORGEUSKI POLO PASSIVO:

09/10/2023, 00:00

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