Monitória 1000467-95.2019.8.11.0039 - TJMT

Monitória 1000467-95.2019.8.11.0039 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000467-95.2019.8.11.0039. REU: G. MARTINS DE OLIVEIRA EIRELI - EPP Aqui se tem ação monitória. Os autos foram inicialmente propostos em face da pessoa jurídica G. MARTINS DE OLIVEIRA EIRELI - EPP A parte requerida não foi localizada para fins de citação. A parte requerente informou que a executada se encontra baixada desde 01/04/2021 e pugnou pelo redirecionamento da açãopara o sócio. É o relatório. Decido. A Exequente levanta os argumentos de que o fato da empresa Requerida encontrar-se com a situação cadastral “INAPTA” autoriza a inclusão de seu sócio no polo passivo da demanda sem que haja a desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que houve a dissolução irregular da sociedade. Constata-se que, do Comprovante de Situação Cadastral apresentado pela exequente, que a empresa executada encontra-se "inapta por omissão de declarações", desde 01/04/2021. A situação de inaptidão implica em dizer que a empresa encontra-se em omissão de suas obrigações fiscais. Todavia, tal condição empresarial não implica em dizer que a empresa foi dissolvida, portanto, não é possível aplicar a sucessão processual para o caso, até porque, ainda que inapta, a empresa pode ter sua regularização junto à Receita Federal. Cumpre observar que a declaração de inaptidão da inscrição do CNPJ, promovida após a instauração de procedimento próprio (art. 42 da Instrução Normativa RFB n.º 1.863/2018), pode produzir diversos efeitos, dentre eles a baixa da inscrição da pessoa jurídica ex officio. Entretanto, para que se opere tal efeito, é imprescindível a observância do disposto no inciso III do art. 29 da citada Instrução Normativa, in verbis: "Art. 29. Pode ser baixada de ofício a inscrição no CNPJ da entidade: (...) III - declarada inapta que não tiver regularizado sua situação nos 5 (cinco) exercícios subsequentes; (...)." Como se vê, a extinção da pessoa jurídica não se opera automaticamente, mas pressupõe a emissão de ato administrativo ordenatório da baixa de ofício da inscrição no CNPJ, após verificar a não regularização da situação de inaptidão nos 5 (cinco) exercícios seguintes. Destarte, diferentemente do afirmado pela exequente, a situação da executada de "inapta por omissão de declarações" não permite concluir que houve a sua irregular dissolução ou extinção. Por consequência, não há falar em sucessão processual da empresa requerida pelo seu sócio. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PLEITO DE REFORMA. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR, SÓCIO DA EMPRESA, PARA PLEITEAR DIREITOS DESTA. EMPRESA INAPTA JUNTO À RECEITA FEDERAL. PERMANÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA ATÉ EFETIVA EXTINÇÃO DA SOCIEDADE. INAPTIDÃO QUE NÃO INDUZ À EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. SOCIEDADE SUPOSTAMENTE PREJUDICADA, PORTANTO, É QUE DEVERIA FIGURAR COMO PARTE AUTORA. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJPR, Apelação Cível n.º 0055351-94.2020.8.16.0014, 16ª Câmara Cível, Rel. Desembargador Luiz Antonio Barry, julgamento em 11/04/2022.) g.n. Além disso, uma vez que a situação cadastral inapta não implica em dissolução da sociedade, não é possível a inclusão do sócio no polo passivo da ação sem que haja o procedimento de desconsideração da personalidade jurídica. O entendimento jurisprudencial corrobora neste sentido: EXECUÇÃO - Decisão que determinou a instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica da executada, para eventual e futura inclusão dos sócios no polo passivo. Irresignação da parte exequente. Descabimento. O fato de a empresa executada ter sido declarada inapta não implica, por si só, na possiblidade de aplicar o instituto da sucessão processual, porquanto não há prova da extinção formal ou irregular da sociedade devedora. A pessoa jurídica pode reverter a classificação de inapta para ativa quando satisfizer as exigências determinadas pela Receita Federal (art. 47 da Instrução Normativa 1.863/18). Logo, a pessoa jurídica pode reverter a classificação para ativa quando satisfizer as exigências determinadas pela Receita Federal, não havendo como reconhecer sua extinção e autorizar a sucessão processual. Imprescindível a instauração do incidente para a desconsideração da personalidade jurídica. - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20361447020228260000 SP 2036144-70.2022.8.26.0000, Relator: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 05/04/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2022) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 50 DO CC/2002. APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESVIO DE FINALIDADE OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos casos concernentes a relações jurídicas de natureza civil-empresarial, o legislador pátrio, no art. 50 do CC de 2002, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo, relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e o dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). 2. A mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da sociedade empresária, sem a devida baixa na junta comercial, por si só, não enseja a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1873983 SP 2020/0110791-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2023) Neste sentido, pelas razões expostas, tenho pela impossibilidade de acolher o pedido da requerente, razão pela qual AUTOR(A): SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA indefiro o pedido de inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo da demanda. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se objetivamente em prosseguimento ao feito. Marcos André da Silva Juiz de Direito

20/03/2025, 00:00

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