Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1031488-04.2022.8.11.0001 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1031488-04.2022.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1031488-04.2022.8.11.0001.. REQUERENTE: MARINA LOPES DE ALMEIDA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada MARINA LOPES DE ALMEIDA em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO objetivando anular ato administrativo que cancelou sua incorporação de vantagens em decorrência do exercício de funções comissionadas. Alegou que é servidora do Poder Judiciário de Mato Grosso desde 26/06/1991, tendo exercido funções comissionadas, em especial no cargo de Chefe de Divisão PJCNE-V, Chefe de Núcleo PJCNE-IV e Diretor de Departamento PJCNE-II, Diretor Seção Cível, Sub-Diretor Geral CNE I, diretor da Seção CNE II e Diretor Seção CNE II durante o período de 19/03/1999 a 14/01/2008. Citado, o reclamado apresentou contestação. Em seguida, a parte autora impugnou. Apresentada emenda e os cálculos em ID n. 86825827, a parte requerente renunciou o excedente a 60 salários mínimos. Em seguida, homologou-se o pedido e fixou o valor da causa em R$ 8.099,58 correspondentes a diferença remuneratória. Os autos vieram conclusos. É o relatório, ainda que dispensado, conforme preconiza o artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. FUNDAMENTO E DECIDO. O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide. DA PRESCRIÇÃO Em que pese a alegação de prescrição, verifica-se que a parte autora renunciou os valores vencidos, logo, perdeu-se o objeto da pretensão da parte requerida. Aduz a parte requerente a ilegalidade do ato administrativo de cassação da sua incorporação por violação ao princípio da segurança jurídica de acordo com a Lei Estadual n. 6.614/94, que previa 05 anos ininterruptos ou 10 anos interpolados, sendo que referida legislação foi revogada pela Lei 7.299/2000, permanecendo em vigência por apenas 06 anos, tornando-se impossível alguém obter um benefício de 10 anos dentro desse período de vigência, implicando na necessidade de sua perpetuação no tempo para àqueles servidores que já faziam parte do quadro do Poder Judiciário exercendo função de confiança antes da data da vigência. Por outro lado, defende-se a inconstitucionalidade da incorporação de gratificações e ausência do período mínimo para obter a averbação da gratificação aos seus proventos. A controvérsia da lide reside em averiguar a legalidade do ato administrativo de anulação da incorporação do servidor, em decorrência da Lei n. 7.299/200, sem observação aos princípios constitucionais. Considerando a ficha funcional em ID n. 83518439, a parte requerente tomou posse na data de 26/06/1991 e tornou-se estável em 26/06/1993, no cargo de Técnico Judiciário do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. A partir de 19/03/1999 assumiu vários cargos em comissão PJCNE-V A PJCNE-I, permanecendo no mesmo classificador de cargo sem interrupção. Em 2009, por pedido administrativo e maioria dos votos, foi concedido à autora a incorporação das vantagens do cargo CNE-I (ID n. 83518440). No mesmo ano, o Conselho da Magistratura, por unanimidade, declarou nulo o ato administrativo. Interposto recurso ao Tribunal Pleno, teve o provimento negado (ID n. 83519396). A Lei Estadual n. 6.614/94 (Dispõe sobre o Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, estabelece diretrizes para a classificação de cargos e dá outras providências), assim constituía: Art. 45 O servidor do Poder Judiciário, efetivo ou estável, por força da Constituição Federal, que, por cinco (05) anos consecutivos ou dez (10) interpolados, ocupar cargo de provimento em comissão, ao se afastar do mesmo, fará jus às suas respectivas vantagens. Por sua vez, a Lei n. 7.299/2000 publicada em 14/7/2000 e editada apenas para a finalidade de extinguir o benefício (composta por dois artigos), estabeleceu: Art. 1º Ficam revogados o Art. 4º da Lei nº 5.098, de 17 de dezembro de 1986, e o Art. 45 da Lei nº 6.614, de 22 de dezembro de 1994, Plano de Classificação de Cargos e Salários-PCCS. Em seguida, a Lei nº 6.614/94 foi revogada pela Lei nº 8.709/2007 (Institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso) e esta revogada pela Lei n. 8.814/2008. A tese da requerente possui respaldo nos precedentes formados pela decisão administrativa CIA n. 0034757-76.2019 e judicial proferidos pelo e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso sobre a Lei n. 7.299/2000, que geraram questionamentos quanto ao vício de iniciativa dessa lei, tornando sua aplicação ilegal, bem como questionamentos quanto a violação ao Princípio da Segurança Jurídica. No processo administrativo CIA n. 0034757-76.2019, o servidor ingressou no Poder Judiciário em 1998 e diante do exercício de cargos comissionados, incorporou as vantagens do cargo CNE-VIII em 2004. Contudo, por ter continuado ocupando cargo comissionado de Assessor de Desembargador CNE-III até 28/8/2010 e posteriormente CNE-II, durante mais de 20 anos, em 11/02/2021 os membros do Conselho da Magistratura, por maioria, proveram o recurso interposto para permitir ao servidor incorporar as vantagens do cargo comissionado CNE-II. Já no processo judicial n. 0012951-66.2013.8.11.0041, a 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, declarou a inconstitucionalidade incidenter tantum da Lei 7.299/2000 pelo vício formal de iniciativa, eis a ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO – INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO – ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO PELO CONSELHO DA MAGISTRATURA – LEI ESTADUAL N° 7.299/2000 – ATO PRIVATIVO DO TRIBUNAL PLENO – ATO ISOLADO DO PRESIDENTE – IMPOSSIBILIDADE – RATIFICAÇÃO POSTERIOR DO TRIBULAL PLENO, REFERENDANDO A LEI – ATO JURIDICAMENTE INEXISTENTE – VÍCIO FORMAL DECLARADO – VIOLAÇAO DO ART. 96, II, DA CF/88 E ART. 96, III, ‘G’, DA CE – INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM DECLARADA - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. I – A rigor do artigo 96, inciso II, da Constituição Federal e artigo 96, inciso III, alínea ‘g’, da Constituição Estadual, compete ao Tribunal propor a fixação dos vencimentos dos seus membros, dos juízes e dos servidores da justiça, impondo que a questão seja apreciada pelo Tribunal Pleno. Ao anotar Tribunal, tanto a Constituição Federal como a Estadual não delegaram poderes ao seu Presidente, isoladamente, de assim proceder, e sim a necessidade ímpar de ter trâmite regular em procedimento próprio e apreciação prévia da proposta de iniciativa de lei pelo colegiado, Tribunal Pleno, antes da remessa do projeto de lei ao Poder Legislativo Estadual. II – Por consequência, a iniciativa isolada do Presidente, substituindo exigência palmar prescrita à espécie, padece de vício formal objetivo de inconstitucionalidade, de natureza insanável, falecendo no seu nascedouro o ato por desobediência ao rito estabelecido a espécie pelas normas constitucionais e regimento interno do sodalício matogrossense. III – O fato de, posteriormente, o Tribunal Pleno ter referendado a lei deve ser visto como ato inexistente, pois aprovado processo legislativo maculado de uma nulidade insanável por vício na sua formação. Já sancionada a lei pelo Executivo e em vigor, somente pode ser revogada por outro processo legislativo específico, devendo ser considerado um ato juridicamente inócuo a acomodação feita, uma ficção jurídica. IV - considerando que a Lei n. 7.299/2000 revogou o art. 45 da Lei n. 6.614/94, que previa o benefício da incorporação de vantagens, em razão do seu vício e através do efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade, a lei revogada (Lei n. 6.614/94) passa a ter validade e eficácia até a publicação da Lei n. 8.709/2007, que instituiu o Sistema Remuneratório de Subsídio dos Servidores e revogou expressamente todas as disposições anteriores. (N.U 0012951- 66.2013.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Público, Gilberto Lopes Bussiki, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, Julg. em 10/11/2021, DJE 17/11/2021). Além dos fundamentos delineados nas decisões antes grafadas, de vício formal de iniciativa da Lei n. 7.299/2000 e violação ao princípio da segurança jurídica, para não ser repetitivo, atenho-me a aplicação do princípio da isonomia ao caso análogo dos autos. A Constituição Federal de 1988 dispõe em seu artigo 5º, caput, sobre o princípio constitucional da igualdade que atua em duas vertentes: perante a lei e na lei. Por igualdade perante a lei compreende-se o dever de aplicar o direito no caso concreto; por sua vez, a igualdade na lei pressupõe que as normas jurídicas não devem conhecer distinções, exceto as constitucionalmente autorizadas. O princípio da igualdade consagrado pela constituição opera em dois planos distintos. De uma parte, frente ao legislador ou ao próprio Poder Executivo, na edição, respectivamente, de leis, atos normativos e medidas provisórias, impedindo que possam criar tratamentos abusivamente diferenciados a pessoas que se encontram em situação idêntica. Em outro plano, na obrigatoriedade ao intérprete, basicamente, a autoridade pública, de aplicar a lei e atos normativos de maneira igualitária, sem estabelecimento de diferenciações em razão de sexo, religião, convicções filosóficas ou políticas, raça e classe social. (MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 12 ed. São Paulo: Atlas, 2002). Tal como no minucioso estudo revelado no processo 0012951- 66.2013.8.11.0041, in casu, a declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum da Lei 7.299/2000 pelo vício formal de iniciativa é medida que se impõem, a fim de impedir tratamento diferenciado a pessoas que se encontram em situação idêntica. Portanto, se a Lei n. 7.299/2000, revogadora do benefício da incorporação é inconstitucional por vício formal de iniciativa; a Lei n. 6.614/94, em especial o art. 45, passa a ter validade e eficácia até a publicação da Lei n. 8.709/2007, que instituiu o Sistema Remuneratório de Subsídio dos Servidores e revogou expressamente todas as disposições anteriores. Rememora-se que a autora ingressou no Poder Judiciário em 1991 no cargo de Técnico Judiciário e durante os anos de 1999 a 2008 assumiu cargo comissionado CNE V ao CNE I. Logo, ocupou por mais de 8 anos consecutivos cargos de provimento em comissão, cumprindo o exigido no art. 45 da Lei 6.614/94 para obtenção do direito ao benefício. Desse modo, em atenção a declaração de inconstitucionalidade da Lei n. 7.299/2000 e ao princípio constitucional da igualdade, manifesta-se ilegal o ato administrativo que cassou o benefício da incorporação de vantagens, outrora concedido à parte requerente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido posto na inicial para declarar incidenter tantum a inconstitucionalidade da Lei n. 7.299/2000, com efeito ex tunc, e, por consequência lógica de causa e efeito, a ilegalidade do ato administrativo que declarou nulo o benefício de incorporação das vantagens do cargo, restabelecendo a incorporação das vantagens no cargo de Classificador CNE-V até o atual CNE I. CONDENO O REQUERIDO ao pagamento da diferença salarial dos valores inerentes a incorporação das vantagens do cargo desde o AJUIZAMENTO DA AÇÃO, em razão da renúncia dos valores vencidos. Via de consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Os valores deverão ser atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, desde a data em que as parcelas deveriam ter sido pagas, e os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a citação válida (TEMA 905 do STJ), respeitado o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Preclusa a via recursal, nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. HENRIQUETA FERNANDA C. A. F. LIMA Juíza de Direito em substituição legal

13/03/2023, 00:00

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